norma nº 413/2007

Certifico a publicação 
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a Administrativa 
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ESTIMA A RECEITA E FIXA A 
DESPESA DO SAAE DE PARINTINS, 
PARA O ANO DE 2008 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de 
Parintins, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas no art. 65 da 
Lei Orgânica Municipal de Parintins; 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal em 
Sessão Ordinária realizada dia 13 de dezembro de 2007, APROVOU e eu 
SANCIONO a seguinte, 
LEI 
Art. 10 - Fica aprovado o Orçamento do Serviço Autônomo de Água e 
Esgoto de Parintins, para o exercício financeiro de 2008, discriminados pelos 
Anexos integrantes desta Lei e que estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 
2.208.500,00 (Dois Milhões, Duzentos e Oito Mil e Quinhentos Reais). 
Art. 20 - A Receita realizada mediante arrecadação de tributos, rendas e 
outros inclusive as transferências feitas pela União, na forma em vigor, conforme 
anexo 1, obedecendo o seguinte desdobramento: 
01 - RECEITAS CORRENTES 
1.6— Receita de Serviços R$ 1.731,000,00 
1.9— Outras Receitas Correntes 77.500,00 
Total da Receitas Correntes 2.208.500,00 
Total da Receita Orçamentária R$ 2.208.500,00 
Art. 30 - A despesa será realizada segundo discriminação do anexo II, 
que apresenta a sua composição de acordo com o seguinte resumo: 
1. P 02- DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS 
3.0 - Despesas Correntes 
3.1 - Pessoal e encargos Sociais R$ 625.000,00 
3.2 - Juros e encargos da dívida R$ 73.000,00 
3.3 - Outras Despesas Correntes 1.275.500,00 
das Despesas Correntes R$ 1.973.500,00 
OW3HNkJ 11,oj 4.0 - Despesas de Capital 
"""• 4.4 - Investimentos R$ 105.000,00 
4.6 - Transferências de Capital Rã 130.000,00 
b-Total das Despesas de Capital 235.000,00 
/ Total Geral da Despesa 2208, 500 QO 
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LEI N° 413/2007-PGMP 
Art. 40 - Para garantir a exeqüibilidade do orçamento, fica o SAAE 
autorizado: 
- Abrir créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do 
total da receita orçamentária. 
despesa. 
II - A criar, através de Decretos, elementos, subelementos e itens da 
Art. 50 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Parintins, 26 de dezembro de 2007. 
Ir 
Fran Luiz da Cunha Garci 
Pref- ito Municipal de Parintins