norma nº 414/2007

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C. 
DIÇONPNS 
/p. GeR4s 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
LEI N° 414/2007-PGMP 
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO 
TERRENO LOCALIZADO NESTE 
MUNICÍPIO SITUADO NA ESTRADA 
PARI NTJNS/MACURANY, NECESSÁRIO 
PARA A CONSTRUÇÃO DE UM ATERRO 
SANITÁRIO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
ESTADO DO AMAZONAS 
Câmara Municipal de Parintins 
A Presente Lei foi publicada no dia 
ij?..jEJ por atiaaçáo na Sede 
d3 Cámara de conformidade com o Art.91 da 
Lei Ornica do Municâpfro de Pdrintins. 
çirQ.. Mala Cocha Pinheiro A..$ur1 LoÍsIauva 
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de 
Parintins, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas no art. 65 da 
Lei Orgânica Municipal de Parintins; 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal em 
Sessão Ordinária realizada no dia 20 de dezembro de 2007, APROVOU e eu 
SANCIONO a seguinte, 
LEI 
Art. l - Autoriza o Município de Parintins através de seu Prefeito 
Municipal a efetuar a desapropriação, mediante escritura pública de um terreno 
com os Títulos Definitivos n° 5.315, n° 5.450, n° 5.452, n05.453, n° 5.497, 
localizado na Estrada Parintins/Macurany, de propriedade do Sr. Paulo 
Evangelista Ribeiro, com Área de 60.544,83 m2 Sessenta Mil, Quinhentos e 
Quarenta e Quatro Metros Quadrados e Oitenta e Três Centímetros), tendo os 
seguintes limites e confrontações, constante nos títulos definitivos a seguir. eguir: - 
1 1 - Título Definitivo n° 5.315 
Ao norte (frente), com Estrada da Vila Cristina - 145,89m; 
Ao sul (fundos), com Antonio Carlos da Silva Farias - 171,00m., 
A leste (lado direito), com Vila Cristina - 192,00m; 
A oeste (lado esquerdo), com Estrada do Castanhal - 156,00m. 
2 - Título Definitivo n° 5.450 
Ao norte (frente), com Alameda Vivenda dos Farias - 80,00m; 
Ao sul (fundos), com Caboclo Vitor - 80,00m; 
A leste (lado direito), com Eunice da Silva Farias - 172,50m; 
A oeste (lado esquerdo), com Maria Farias - 169,00m. 
PARINTINS 
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ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
3 - Título Definitivo n° 5.452 
Ao norte (frente), com Alameda Vivenda dos Farias - 39,00m; 
Ao sul (fundos), com Caboclo Vitor - 40,00m; 
A leste (lado direito), com Gracilúcia Farias Gonzaga - 174,00m; 
A oeste (lado esquerdo), com Paulo Evangelista Ribeiro - 172,50m. 
4 - Título Definitivo n° 5.453 
Ao norte (frente), com Alameda Vivenda dos Farias - 39,00m; 
Ao sul (fundos), com Caboclo Vitor - 39,00m; 
A leste (lado direito), com Maria Raimunda Farias Anselmo 
1176,00m; 
A oeste (lado esquerdo), com Eunice da Silva Farias - 174,00m. 
5 - Título Definitivo n° 5.497 
Ao norte (frente), com Alameda Vivenda dos Farias - 52,00m; 
Ao sul (fundos), com Caboclo Vitor —28,00m; 
A leste (lado direito), com Paulo Evangelista Ribeiro - 169,00m; 
A oeste (lado esquerdo), com Rodovia Pari ntins/Parananema - 
1 55,00m. 
Art. 20 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 82.000,00 (Oitenta e Dois Mil Reais), para 
proceder à indenização ao proprietário do terreno. 
Art. 30 
- O terreno a que se refere este Projeto de Lei, destina-se à 
construção de um Aterro Sanitário e correra à conta do Programa do Trabalho 
15.451.0091.1.011 Realização de Infra-Estrutura para o Município, Dotação 
Orçamentária 0208 - Secretaria Municipal de Obras e Saneamento Básico, 
Natureza da Despesa 4.4.90.61.00 Aquisição de Imóveis. 
Art. 40 
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Parintins, 26 de dezembro de 2007. 
/ 1. 
_, 1 - __ - _/~ -44(f, - Frank Luiz da Cunha Garcia 
Prefeito Municipal de Parintins 
RINTINS pra viver e ~ 
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