| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 788 / 2021 |
| Date | 2021-10-04 |
| Ementa | AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO SR. MARIOLINO PANTOJA PAES, LOCALIZADO NA ESTRADA PARINTINS/ANINGA - COMUNIDADE DO ANINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 360 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. CNPJ 04.329.736/0001-69 Site: www.parintins.ani.gov.br PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI N° 788/2021-PGMP AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO SR. MARIOLINO PANTOJA PAES, LOCALIZADO NA ESTRADA PARINTINS/ANINGA - COMUNIDADE DO ANINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65,1 e III da Lei Orgânica do Município. Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão Ordinária do dia 13 de setembro de 2021, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: LEI Art. Io. AUTORIZA o Município de Parintins, por meio de seu Prefeito Municipal, a efetuar a desapropriação, mediante escritura pública, do terreno localizado na Estrada Parintins/Aninga - Comunidade do Aninga, de propriedade do Sr. MARIOLINO PANTOJA PAES, com área de 240,00m2 (duzentos e quarenta metros quadrados), perímetro: 76,00ml, quadra: 000, lote: 000, setor: 003, conforme laudo de avaliação de imóvel. LIMITES: AO NORTE: (fundo) com Lago da Várzea - 20,00 AO SUL (frente) com Estrada Parintins/Aninga - 20.00 A LESTE (lado esquerdo) com Lote n° 20 - 70,00 A OESTE (lado direito) com Lago da Várzea - 77,00 Art. 2o. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de RS 150.011,40 (cento e cinquenta mil, onze reais e quarenta centavos), para proceder com a indenização ao proprietário do imóvel. Art. 3o - O terreno a que se refere este Projeto de Lei destina-se Desapropriação referente à Ampliação do Complexo Canta Galo e correra à conta do Programa do Trabalho 15.451.0091.1009.0000 Realização de Obras de Infraestrutura no Município, Dotação Orçamentária 021001 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, Unidade Orçamentária 02.10.01 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, Natureza da Despesa 4.4.90.61 Aquisição de Imóveis. Rua Jonathas Pedrosa, n° 190, Centro Fone (fax): (092) 3533-2528 / Parintins- AM procuradoria@parintins.am.gov.br ualização de Publicação https://diariomunicipalaam.org.br/verificar-publicacao ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE PARINTINS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS - PGMP LEI N" 788/2021-PGMP AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO SR. MARIOLINO PANTOJA PAES, LOCALIZADO NA ESTRADA PARINTINS/ANINGA - COMUNIDADE DO ANINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, I e III da Lei Orgânica do Município. Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão Ordinária do dia 13 de setembro de 2021, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: LEI: Art. Io. AUTORIZA o Município de Parintins, por meio de seu Prefeito Municipal, a efetuar a desapropriação, mediante escritura pública, do terreno localizado na Estrada Parintins/Aninga - Comunidade do Aninga, de propriedade do Sr. MARIOLINO PANTOJA PAES, com área de 240,00m2 (duzentos e quarenta metros quadrados), perímetro: 76,00ml, quadra: 000, lote: 000, setor: 003, conforme laudo de avaliação de imóvel. LIMITES: AO NORTE: (fundo) com Lago da Várzea - 20,00 AO SUL (frente) com Estrada Parintins/Aninga - 20,00 A LESTE (lado esquerdo) com Lote n° 20 - 70,00 A OESTE (lado direito) com Lago da Várzea - 77,00 Art. 2o. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de RS 150.011,40 (cento e cinquenta mil, onze reais e quarenta centavos), para proceder com a indenização ao proprietário do imóvel. Art. 3o - O terreno a que se refere este Projeto de Lei destina-se Desapropriação referente à Ampliação do Complexo Canta Galo e correra à conta do Programa do Trabalho 15.451.0091.1009.0000 Realização de Obras de Infraestrutura no Município, Dotação Orçamentária 021001 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, Unidade Orçamentária 02.10.01 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, Natureza da Despesa 4.4.90.61 Aquisição de Imóveis. Art. 4o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Parintins/AM, 24 de setembro de 2021. FRANK LUIZ DA CUNHA GARCIA Prefeito Municipal de Parintins Publicado por: Samya Pontes Castro Código Identificador: Z6QHFCCXH Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 29/09/2021 - N° 2959. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br 29/09/2021 08:42