br-locleg corpus explorer

← Parintins (AM)

norma nº 788/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 788 / 2021
Date 2021-10-04
EmentaAUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO SR. MARIOLINO PANTOJA PAES, LOCALIZADO NA ESTRADA PARINTINS/ANINGA - COMUNIDADE DO ANINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id360

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM.
CNPJ 04.329.736/0001-69
Site: www.parintins.ani.gov.br
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N° 788/2021-PGMP
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO
DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE
DO SR. MARIOLINO PANTOJA
PAES, LOCALIZADO NA
ESTRADA PARINTINS/ANINGA -
COMUNIDADE DO ANINGA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso
de suas atribuições que lhe confere o art. 65,1 e III da Lei Orgânica do Município.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP,
em Sessão Ordinária do dia 13 de setembro de 2021, APROVOU e eu SANCIONO a
seguinte:
LEI
Art. Io. AUTORIZA o Município de Parintins, por meio de seu Prefeito
Municipal, a efetuar a desapropriação, mediante escritura pública, do terreno localizado na
Estrada Parintins/Aninga - Comunidade do Aninga, de propriedade do Sr. MARIOLINO
PANTOJA PAES, com área de 240,00m2 (duzentos e quarenta metros quadrados), perímetro:
76,00ml, quadra: 000, lote: 000, setor: 003, conforme laudo de avaliação de imóvel.
LIMITES:
AO NORTE: (fundo) com Lago da Várzea - 20,00
AO SUL (frente) com Estrada Parintins/Aninga - 20.00
A LESTE (lado esquerdo) com Lote n° 20 - 70,00
A OESTE (lado direito) com Lago da Várzea - 77,00
Art. 2o. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial no valor de RS 150.011,40 (cento e cinquenta mil, onze reais e quarenta
centavos), para proceder com a indenização ao proprietário do imóvel.
Art. 3o - O terreno a que se refere este Projeto de Lei destina-se Desapropriação
referente à Ampliação do Complexo Canta Galo e correra à conta do Programa do
Trabalho 15.451.0091.1009.0000 Realização de Obras de Infraestrutura no Município,
Dotação Orçamentária 021001 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, Unidade
Orçamentária 02.10.01 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, Natureza da
Despesa 4.4.90.61 Aquisição de Imóveis.
Rua Jonathas Pedrosa, n° 190, Centro Fone (fax): (092) 3533-2528 / Parintins- AM
procuradoria@parintins.am.gov.br
ualização de Publicação https://diariomunicipalaam.org.br/verificar-publicacao
ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE PARINTINS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS -
PGMP
LEI N" 788/2021-PGMP
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE
DO SR. MARIOLINO PANTOJA PAES, LOCALIZADO NA ESTRADA
PARINTINS/ANINGA - COMUNIDADE DO ANINGA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no
uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, I e III da Lei Orgânica do
Município.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP,
em Sessão Ordinária do dia 13 de setembro de 2021, APROVOU e eu
SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. Io. AUTORIZA o Município de Parintins, por meio de seu Prefeito
Municipal, a efetuar a desapropriação, mediante escritura pública, do terreno
localizado na Estrada Parintins/Aninga - Comunidade do Aninga, de propriedade
do Sr. MARIOLINO PANTOJA PAES, com área de 240,00m2 (duzentos e
quarenta metros quadrados), perímetro: 76,00ml, quadra: 000, lote: 000, setor:
003, conforme laudo de avaliação de imóvel.
LIMITES:
AO NORTE: (fundo) com Lago da Várzea - 20,00
AO SUL (frente) com Estrada Parintins/Aninga - 20,00
A LESTE (lado esquerdo) com Lote n° 20 - 70,00
A OESTE (lado direito) com Lago da Várzea - 77,00
Art. 2o. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial no valor de RS 150.011,40 (cento e cinquenta mil, onze reais e
quarenta centavos), para proceder com a indenização ao proprietário do imóvel.
Art. 3o - O terreno a que se refere este Projeto de Lei destina-se Desapropriação
referente à Ampliação do Complexo Canta Galo e correra à conta do Programa
do Trabalho 15.451.0091.1009.0000 Realização de Obras de Infraestrutura no
Município, Dotação Orçamentária 021001 - Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Públicos, Unidade Orçamentária 02.10.01 - Secretaria Municipal de 
Obras e Serviços Públicos, Natureza da Despesa 4.4.90.61 Aquisição de Imóveis.
Art. 4o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Parintins/AM, 24 de setembro de 2021.
FRANK LUIZ DA CUNHA GARCIA
Prefeito Municipal de Parintins
Publicado por:
Samya Pontes Castro
Código Identificador: Z6QHFCCXH
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia
29/09/2021 - N° 2959. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br
29/09/2021 08:42

open original →