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norma nº 790/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 790 / 2021
Date 2021-10-04
EmentaDISPÕE SOBRE NORMAS RELATIVAS A APREENSÃO, MANUTENÇÃO TEMPORÁRIA, REGISTRO E LIBERAÇÃO DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE APANHADOS NAS VIAS PÚBLICAS DA ZONA URBANA E RURAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM.
CNPJ 04.329.736/0001-69
Site: www.parintins.am.gov.br
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N° 790/2021-PGMP
DISPÕE SOBRE NORMAS RELATIVAS
A APREENSÃO, MANUTENÇÃO
TEMPORÁRIA, REGISTRO E
LIBERAÇÃO DE ANIMAIS DE GRANDE
PORTE APANHADOS NAS VIAS
PÚBLICAS DA ZONA URBANA E
RURAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso
de suas atribuições que lhe confere o art. 65,1 e III da Lei Orgânica do Município.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP,
em Sessão Ordinária do dia 21 de setembro de 2021, APROVOU e eu SANCIONO a
seguinte:
LEI
Art. Io. Esta Lei disciplina os procedimentos acerca da apreensão, manutenção
temporária, registro e liberação de animais de grande porte encontrados nas vias e logradouros
públicos da zona urbana e rural do Município de Parintins.
Art. 2o. No âmbito do Município de Parintins, será apreendido todo e qualquer animal
de grande porte, assim considerando qualquer animal encontrado em lugar público,
desacompanhado de seu proprietário ou responsável, que estejam soltos nas vias e
logradouros públicos da zona urbana e rural.
Parágrafo único. Para os efeitos previstos nessa Lei, são considerados de grande
porte os animais bovinos, bubalinos, equinos e similares.
Art. 3o. A apreensão dos animais descritos no parágrafo único, do artigo anterior, será
executada em ato legal de fiscalização da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Sustentável e Meio Ambiente - SEDEMA com apoio dos servidores do setor de Zoonoses, da
Coordenadoria de Vigilância Sanitária e Guarda Civil Municipal.
§1°. Executada apreensão de animais na forma do art. 2o desta Lei, estes ficarão sob
sua guarda e responsabilidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável e
Meio Ambiente - SEDEMA pelo prazo máximo de 10 (dez) dias, conforme art. 89 e art. 90,
da Lei Municipal n° 407/2007-PGMP.
§2°. Os animais apreendidos serão recolhidos em local adequado para essa finalidade e
ficarão à disposição dos respectivos proprietários ou possuidores que somente poderão
resgatá-los dentro do prazo do parágrafo anterior, mediante o recolhimento dos custos com
manutenção e despesas de apreensão, guarda e alimentação de cada animal, mais multa.
§3°. Não serão recepcionados pela SEDEMA, os animais encaminhados diretamente
por pessoas físicas ou jurídicas.
§4°. O Município de Parintins não terá qualquer responsabilidade pela morte, dano,
roubo, furto ou fuga dos animais que forem apreendidos, ocorridos em circunstâncias alheias
à sua vontade. __
Rua Jonathas Pedrosa. n° 190, Centro Fone: (092) 3533-2528 / Parintins- Al
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§5°. Cabe à SEDEMA a adoção de providências relativas a expedição da relação dos
animais aprendidos em até 48hs após o ato de fiscalização e apreensão, para fins de dar
ciência aos proprietários e responsáveis dos animais.
Art. 4o. No ato da apreensão dos animais, será realizada uma inspeção visual com
registro fotográfico, por Médico Veterinário ou Zootecnista, oriundo do quadro de servidores
do município ou de pessoa jurídica parceira.
§1°. A pessoa jurídica deverá manter-se habilitada perante o Município mediante
assinatura de Termo ou Acordo de Cooperação Técnica.
§2°. O animal apreendido que apresentar sinais de moléstia ou ferimento grave
receberá assistência médico-veterinária e os que comprovadamente exibirem aspecto doentio,
serão encaminhados para local separado dos demais animais em aspectos sadios.
§3°. Os custos com honorários médicos veterinários e medicamentos aplicados desde a
apreensão até o momento de liberação quando do resgate do animal serão, ao final, cobrados
do proprietário ou responsável legal.
Art. 5o. A apreensão se dará mediante a lavratura do Auto de Apreensão constante do
ANEXO I desta Lei e seguirá os seguintes procedimentos:
I - Inspeção no animal a ser efetuada por médico veterinário ou zootecnista, na forma
do art. 4o desta Lei.
II - Preenchimento de 02 (duas) vias, da Ficha Cadastral do animal constante do
ANEXO II desta Lei, onde constarão todas as especificações de raça, espécie, características
físicas, idade presumida, o local e data da apreensão, bem como registro fotográfico para fins
de comprovação da referida apreensão e posteriores providências a serem tomadas na forma
desta lei.
III - Encaminhamento dos animais apreendidos para um local credenciado pela
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável Meio Ambiente.
Parágrafo único. No ato da devolução do animal, o proprietário assinará Termo de
Compromisso respectivo à infração cometida, ficando inteiramente responsável por seu
transporte, manutenção, cuidado, bem-estar, garantindo seu bom trato físico, sanitário e
alimentar, estando o mesmo consciente de responder na forma da lei pelos maus tratos dos
mesmos, abandono e outros acontecimentos.
Art. 6o. Os animais apreendidos deverão ser resgatados por seus proprietários ou
responsáveis no prazo estabelecido no §1°, do art. 3o, desta Lei.
§1°. Ao término do prazo sem que haja o resgate na forma prevista nesta Lei. os
animais serão incorporados ao patrimônio público municipal para fins de:
I - Doação:
a) a instituições de ensino ou de pesquisa.
b) a entidades filantrópicas.
c) a particulares.
II - Abate, caso não seja possível a doação.
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§2°. Os donatários deverão possuir cadastro prévio junto à SEDEMA, para fins de
análise administrativa quanto viabilidade da doação.
§3°. Os procedimentos de incorporação, doação e abate dos animais serão
regulamentados mediante decreto municipal.
Art. 7o. No ato da liberação dos animais apreendidos serão cobrados do referido
proprietário ou responsáveis por animal, independente de sua espécie, sem prejuízos das
demais despesas previstas nesta lei:
I - Multa de 01 (uma) UFM por animal na primeira apreensão.
II - Taxa de Liberação ‘A UFM.
III - Despesas efetuadas com guarda, permanência, alimentação e cuidados de rotina,
calculadas em !4 UFM por dia.
§1°. O prazo de pagamento dos valores constantes dos incisos I a III, do caput deste
artigo será de 03 (três) dias úteis após esgotado o prazo de apreensão do animal, na forma do
§1°, do art. 3o, desta Lei.
§2°. Em caso de reincidência, será cobrado o dobro do valor da última multa e taxa de
liberação aplicada, independentemente de ser o mesmo animal de apreensões anteriores,
limitando-se a 10 (dez) acumulações.
Art. 8o. Os valores de toda arrecadação proveniente desta Lei será recolhida e
destinada ao Fundo Municipal de Meio Ambiente para, preferencialmente, serem revertidas
em ações inerentes ao cumprimento das ações nela expostas.
Art. 9o. As despesas com apreensão, guarda, alimentação de cada animal e outras
previstas nesta lei, que não forem adimplidos pelos proprietários ou responsáveis, mesmo no
caso de ocorrência de doação, serão inscritas em dívida ativa para posterior propositura de
cobrança judicial.
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
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ANEXO I - AUTO DE APREENSÃO
AUTO DE APREENSÃO N"
Ia-VIA (AUTUADO)
2a - VIA (PROCESSO)
PROCESSO N.°
denúncia M 0
MOMENTO DA LAVRATURA
HORA
L.................
MINUTO DIA MÊS ANO
1 - LOCAL DA OCORRÊNCIA
NOME OU RAZÃO SOCIAL:
ENDEREÇO:
BAIRRO:
CPFOUCNPJ: TELEFONE:
2 - IRREGULARIDADE VERIFICADA
3 - DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO:
4 - PROPRIETÁRIO OU REPRESENTANTE
Recebido por:
Fiscal:
Cargo:
CPF/RG:
Fiscal
Parintins,____de_______________________ de 20______
Assinatura:
CERTIFICO QUE 0 AUTUADO/REPRESENTANTE RECUSOU-SE A: I ) ASSINAR ( ) RECEBER ESTE AUTO DE INTERDIÇÃO, 0 OUAL VAI ASSINADO PELAS
TESTEMUNHAS A SEGUIR
2:
1:___________________________________________________________RG/CPF:_________________________
RG/CPF:
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ANEXO II - FICHA CADASTRAL
|||) FICHA CADASTRAL DE APREENSÃO DE ANIMAIS
Animal: ( ) bovino ( ) bubalino ( ) equino ( )similar
Raça: Sexo: ( ) macho ( ) fêmea
Características 
físicas do animal
Exemplo: cor;
presença/ausência
de chifres; porte;
Condições de
saúde do animal
Exemplo:
zoonoses,
ferimentos, e
outras
enfermidades.
Idade Presumida | Marca/Ferro
Local de
Apreensão
Data de Apreensão:
Observações
Assinatura e
carimbo do
Servidor
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MUNICÍPIO DE PARINTINS
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LEI N" 790/2021-PGMP
DISPÕE SOBRE NORMAS RELATIVAS A APREENSÃO, MANUTENÇÃO TEMPORÁRIA, REGISTRO E LIBERAÇÃO DE ANIMAIS DE GRANDE
PORTE APANHADOS NAS VIAS PÚBLICAS DA ZONA URBANA E RURAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65,1 c II! da Lei Orgânica do Município.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão Ordinária do dia 21 de setembro de 2021, APROVOU e eu SANCIONO a
seguinte:
LEI:
Art. 1". Esta Lei disciplina os procedimentos acerca da apreensão, manutenção temporária, registro e liberação de animais de grande porte encontrados nas vias e
logradouros públicos da zona urbana e rural do Município de Parintins.
Art. 2". No âmbito do Município de Parintins, será apreendido todo e qualquer animal de grande porte, assim considerando qualquer animal encontrado em lugar público,
desacompanhado de seu proprietário ou responsável, que estejam soltos nas vias e logradouros públicos da zona urbana e rural.
Parágrafo único. Para os efeitos previstos nessa Lei, são considerados de grande porte os animais bovinos, bubalinos, equinos e similares.
Art. 3". A apreensão dos animais descritos no parágrafo único, do artigo anterior, será executada em ato legal de fiscalização da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Sustentável e Meio Ambiente - SEDEMA com apoio dos servidores do setor de Zoonoses, da Coordenadoria de Vigilância Sanitária e Guarda Civil Municipal.
§1°. Executada apreensão de animais na forma do art. 2o desta Lei, estes ficarão sob sua guarda e responsabilidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Sustentável e Meio Ambiente - SEDEMA pelo prazo máximo de 10 (dez) dias, conforme art. 89 e art. 90, da Lei Municipal n° 407/2007-PGMP.
§2°. Os animais apreendidos serão recolhidos em local adequado para essa finalidade e ficarão à disposição dos respectivos proprietários ou possuidores que somente 
poderão resgatá-los dentro do prazo do parágrafo anterior, mediante o recolhimento dos custos com manutenção e despesas de apreensão, guarda e alimentação de cada
animal, mais multa.
§3°. Não serão recepcionados pela SEDEMA, os animais encaminhados diretamente por pessoas físicas ou jurídicas.
§4°. O Município de Parintins não terá qualquer responsabilidade pela morte, dano, roubo, furto ou fuga dos animais que forem apreendidos, ocorridos em circunstâncias
alheias á sua vontade.
§5°. Cabe à SEDEMA a adoção de providências relativas a expedição da relação dos animais aprendidos em até 48hs após o ato de fiscalização e apreensão, para fins de
dar ciência aos proprietários e responsáveis dos animais.
Art. 4". No ato da apreensão dos animais, será realizada uma inspeção visual com registro fotográfico, por Médico Veterinário ou Zootecnista, oriundo do quadro de
servidores do município ou de pessoa jurídica parceira.
§1°. A pessoa jurídica deverá manter-se habilitada perante o Município mediante assinatura de Termo ou Acordo de Cooperação Técnica.
§2°. O animal apreendido que apresentar sinais de moléstia ou ferimento grave receberá assistência médico-veterinária e os que comprovadamente exibirem aspecto
doentio, serão encaminhados para local separado dos demais animais em aspectos sadios.
§3°. Os custos com honorários médicos veterinários e medicamentos aplicados desde a apreensão até o momento de liberação quando do resgate do animal serão, ao final,
cobrados do proprietário ou responsável legal.
Art. 5". A apreensão se dará mediante a lavratura do Auto de Apreensão constante do ANEXO 1 desta Lei e seguirá os seguintes procedimentos:
I - Inspeção no animal a ser efetuada por médico veterinário ou zootecnista, na forma do art. 4o desta Lei.
II - Preenchimento de 02 (duas) vias, da Ficha Cadastral do animal constante do ANEXO I! desta Lei, onde constarão todas as especificações de raça, espécie,
características físicas, idade presumida, o local e data da apreensão, bem como registro fotográfico para fins de comprovação da referida apreensão e posteriores
providências a serem tomadas na forma desta lei.
III - Encaminhamento dos animais apreendidos para um local credenciado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável Meio Ambiente.
Parágrafo único. No ato da devolução do animal, o proprietário assinará Termo de Compromisso respectivo à infração cometida, ficando inteiramente responsável por
seu transporte, manutenção, cuidado, bem-estar, garantindo seu bom trato físico, sanitário e alimentar, estando o mesmo consciente de responder na forma da lei pelos
maus tratos dos mesmos, abandono e outros acontecimentos.
Art. 6". Os animais apreendidos deverão ser resgatados por seus proprietários ou responsáveis no prazo estabelecido no §1°, do art. 3°, desta Lei.
§1°. Ao término do prazo sem que haja o resgate na forma prevista nesta Lei, os animais serão incorporados ao patrimônio público municipal para fins de:
1 - Doação:
a) a instituições de ensino ou de pesquisa.
b) a entidades filantrópicas.
c) a particulares.
II - Abate, caso não seja possível a doação.
§2°. Os donatários deverão possuir cadastro prévio junto à SEDEMA, para fins de análise administrativa quanto viabilidade da doação.
§3°. Os procedimentos de incorporação, doação e abate dos animais serão regulamentados mediante decreto municipal.
Art. 7". No ato da liberação dos animais apreendidos serão cobrados do referido proprietário ou responsáveis por animal, independente de sua espécie, sem prejuízos das
demais despesas previstas nesta lei:
I - Multa de 01 (uma) UFM por animal na primeira apreensão.
II - Taxa de Liberação '/z UFM.
III - Despesas efetuadas com guarda, permanência, alimentação e cuidados de rotina, calculadas em ‘A UFM por dia.
§1°. O prazo de pagamento dos valores constantes dos incisos I a III, do caput deste artigo será de 03 (três) dias úteis após esgotado o prazo de apreensão do animal, na
forma do §1°, do art. 3o, desta Lei.
§2°. Em caso de reincidência, será cobrado o dobro do valor da última multa e taxa de liberação aplicada, independentemente de ser o mesmo animal de apreensões
anteriores, limitando-se a 10 (dez) acumulações.
Art. 8°. Os valores de toda arrecadação proveniente desta Lei será recolhida e destinada ao Fundo Municipal de Meio Ambiente para, preferencialmente, serem revertidas
em ações inerentes ao cumprimento das ações nela expostas.
Art. 9". As despesas com apreensão, guarda, alimentação de cada animal e outras previstas nesta lei, que não forem adimplidos pelos proprietários ou responsáveis, 
mesmo no caso de ocorrência de doação, serão inscritas em dívida ativa para posterior propositura de cobrança judicial.
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
0f2 29/0Q/2ÍD1 D2*/1£
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Parintins/AM, 24 de setembro de 2021.
FRANK LUIZ DA CUNHA GARCIA
Prefeito Municipal de Parintins
ANEXO I - AUTO DE APREENSÃO
AUTO DE APREENSÃO N°
Ia- VIA (AUTUADO)
2a- VIA (PROCESSO)
1 - LOCAL DA OCORRÊNCIA
NOME OU RAZÃO SOCIAL:
ENDEREÇO:
BAIRRO:
CPF OU CNPJ: TELEFONE:
2 - IRREGULARIDADE VERIFICADA
3 - DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO:
4 - PROPRIETÁRIO OU REPRESENTANTE
Recebido por:
Cargo:
CPF7RG:
Parintins, de de 20
Assinatura:
| Fiscal: |
| Fiscal: |
1: RG/CPF:
2: RG/CPF:
ANEXO II - FICHA CADASTRAL
FICHA CADASTRAL DE APREENSÃO DE ANIMAIS
Animal: ( ) bovino ( ) bubalino ( ) equino ( Jsimilar
Raça: Sexo: ( ) macho () fêmea
CaracteristicasfísicasdoanimalExemplo:cor;presença/ausência de chifres;
porte;
CondiçõesdesaúdedoanimalExemplo:zoonoses, ferimentos, e outras
enfermidades.
Idade Presumida Marca/Ferro
Local de Apreensão Data de Apreensão:
Observações
Assinatura e carimbo do Servidor
Publicado por:
Samya Pontes Castro
Código Identificador: ONBZ86C7K
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 29/09/2021 - N° 2959. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o
código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br
Iof2 29/09/2021 08:46

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