| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 790 / 2021 |
| Date | 2021-10-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE NORMAS RELATIVAS A APREENSÃO, MANUTENÇÃO TEMPORÁRIA, REGISTRO E LIBERAÇÃO DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE APANHADOS NAS VIAS PÚBLICAS DA ZONA URBANA E RURAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. CNPJ 04.329.736/0001-69 Site: www.parintins.am.gov.br PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI N° 790/2021-PGMP DISPÕE SOBRE NORMAS RELATIVAS A APREENSÃO, MANUTENÇÃO TEMPORÁRIA, REGISTRO E LIBERAÇÃO DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE APANHADOS NAS VIAS PÚBLICAS DA ZONA URBANA E RURAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65,1 e III da Lei Orgânica do Município. Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão Ordinária do dia 21 de setembro de 2021, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: LEI Art. Io. Esta Lei disciplina os procedimentos acerca da apreensão, manutenção temporária, registro e liberação de animais de grande porte encontrados nas vias e logradouros públicos da zona urbana e rural do Município de Parintins. Art. 2o. No âmbito do Município de Parintins, será apreendido todo e qualquer animal de grande porte, assim considerando qualquer animal encontrado em lugar público, desacompanhado de seu proprietário ou responsável, que estejam soltos nas vias e logradouros públicos da zona urbana e rural. Parágrafo único. Para os efeitos previstos nessa Lei, são considerados de grande porte os animais bovinos, bubalinos, equinos e similares. Art. 3o. A apreensão dos animais descritos no parágrafo único, do artigo anterior, será executada em ato legal de fiscalização da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente - SEDEMA com apoio dos servidores do setor de Zoonoses, da Coordenadoria de Vigilância Sanitária e Guarda Civil Municipal. §1°. Executada apreensão de animais na forma do art. 2o desta Lei, estes ficarão sob sua guarda e responsabilidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente - SEDEMA pelo prazo máximo de 10 (dez) dias, conforme art. 89 e art. 90, da Lei Municipal n° 407/2007-PGMP. §2°. Os animais apreendidos serão recolhidos em local adequado para essa finalidade e ficarão à disposição dos respectivos proprietários ou possuidores que somente poderão resgatá-los dentro do prazo do parágrafo anterior, mediante o recolhimento dos custos com manutenção e despesas de apreensão, guarda e alimentação de cada animal, mais multa. §3°. Não serão recepcionados pela SEDEMA, os animais encaminhados diretamente por pessoas físicas ou jurídicas. §4°. O Município de Parintins não terá qualquer responsabilidade pela morte, dano, roubo, furto ou fuga dos animais que forem apreendidos, ocorridos em circunstâncias alheias à sua vontade. __ Rua Jonathas Pedrosa. n° 190, Centro Fone: (092) 3533-2528 / Parintins- Al procuradoria@parintins.ani.gov.br ( ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. CNPJ 04.329.736/0001-69 Site: www.parintins.am.gov.br PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO §5°. Cabe à SEDEMA a adoção de providências relativas a expedição da relação dos animais aprendidos em até 48hs após o ato de fiscalização e apreensão, para fins de dar ciência aos proprietários e responsáveis dos animais. Art. 4o. No ato da apreensão dos animais, será realizada uma inspeção visual com registro fotográfico, por Médico Veterinário ou Zootecnista, oriundo do quadro de servidores do município ou de pessoa jurídica parceira. §1°. A pessoa jurídica deverá manter-se habilitada perante o Município mediante assinatura de Termo ou Acordo de Cooperação Técnica. §2°. O animal apreendido que apresentar sinais de moléstia ou ferimento grave receberá assistência médico-veterinária e os que comprovadamente exibirem aspecto doentio, serão encaminhados para local separado dos demais animais em aspectos sadios. §3°. Os custos com honorários médicos veterinários e medicamentos aplicados desde a apreensão até o momento de liberação quando do resgate do animal serão, ao final, cobrados do proprietário ou responsável legal. Art. 5o. A apreensão se dará mediante a lavratura do Auto de Apreensão constante do ANEXO I desta Lei e seguirá os seguintes procedimentos: I - Inspeção no animal a ser efetuada por médico veterinário ou zootecnista, na forma do art. 4o desta Lei. II - Preenchimento de 02 (duas) vias, da Ficha Cadastral do animal constante do ANEXO II desta Lei, onde constarão todas as especificações de raça, espécie, características físicas, idade presumida, o local e data da apreensão, bem como registro fotográfico para fins de comprovação da referida apreensão e posteriores providências a serem tomadas na forma desta lei. III - Encaminhamento dos animais apreendidos para um local credenciado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável Meio Ambiente. Parágrafo único. No ato da devolução do animal, o proprietário assinará Termo de Compromisso respectivo à infração cometida, ficando inteiramente responsável por seu transporte, manutenção, cuidado, bem-estar, garantindo seu bom trato físico, sanitário e alimentar, estando o mesmo consciente de responder na forma da lei pelos maus tratos dos mesmos, abandono e outros acontecimentos. Art. 6o. Os animais apreendidos deverão ser resgatados por seus proprietários ou responsáveis no prazo estabelecido no §1°, do art. 3o, desta Lei. §1°. Ao término do prazo sem que haja o resgate na forma prevista nesta Lei. os animais serão incorporados ao patrimônio público municipal para fins de: I - Doação: a) a instituições de ensino ou de pesquisa. b) a entidades filantrópicas. c) a particulares. II - Abate, caso não seja possível a doação. Rua Jonathas Pedrosa, iT 190, Centro Fone: (092) 3533-2528 / Parintins- AM prociiradoria@narintins.ani.gov.br ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. CNPJ 04.329.736/0001-69 Site: www.parintins.am.gov.br PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO §2°. Os donatários deverão possuir cadastro prévio junto à SEDEMA, para fins de análise administrativa quanto viabilidade da doação. §3°. Os procedimentos de incorporação, doação e abate dos animais serão regulamentados mediante decreto municipal. Art. 7o. No ato da liberação dos animais apreendidos serão cobrados do referido proprietário ou responsáveis por animal, independente de sua espécie, sem prejuízos das demais despesas previstas nesta lei: I - Multa de 01 (uma) UFM por animal na primeira apreensão. II - Taxa de Liberação ‘A UFM. III - Despesas efetuadas com guarda, permanência, alimentação e cuidados de rotina, calculadas em !4 UFM por dia. §1°. O prazo de pagamento dos valores constantes dos incisos I a III, do caput deste artigo será de 03 (três) dias úteis após esgotado o prazo de apreensão do animal, na forma do §1°, do art. 3o, desta Lei. §2°. Em caso de reincidência, será cobrado o dobro do valor da última multa e taxa de liberação aplicada, independentemente de ser o mesmo animal de apreensões anteriores, limitando-se a 10 (dez) acumulações. Art. 8o. Os valores de toda arrecadação proveniente desta Lei será recolhida e destinada ao Fundo Municipal de Meio Ambiente para, preferencialmente, serem revertidas em ações inerentes ao cumprimento das ações nela expostas. Art. 9o. As despesas com apreensão, guarda, alimentação de cada animal e outras previstas nesta lei, que não forem adimplidos pelos proprietários ou responsáveis, mesmo no caso de ocorrência de doação, serão inscritas em dívida ativa para posterior propositura de cobrança judicial. Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições Rua Jonathas Pedrosa, n° 190, Centro Fone: (092) 3533-2528 / Parintins- AM procuradoria@parintins.ani.gov.br ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. CNPJ 04.329.736/0001-69 Site: www.parinti ns.am.gov.br PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO ANEXO I - AUTO DE APREENSÃO AUTO DE APREENSÃO N" Ia-VIA (AUTUADO) 2a - VIA (PROCESSO) PROCESSO N.° denúncia M 0 MOMENTO DA LAVRATURA HORA L................. MINUTO DIA MÊS ANO 1 - LOCAL DA OCORRÊNCIA NOME OU RAZÃO SOCIAL: ENDEREÇO: BAIRRO: CPFOUCNPJ: TELEFONE: 2 - IRREGULARIDADE VERIFICADA 3 - DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO: 4 - PROPRIETÁRIO OU REPRESENTANTE Recebido por: Fiscal: Cargo: CPF/RG: Fiscal Parintins,____de_______________________ de 20______ Assinatura: CERTIFICO QUE 0 AUTUADO/REPRESENTANTE RECUSOU-SE A: I ) ASSINAR ( ) RECEBER ESTE AUTO DE INTERDIÇÃO, 0 OUAL VAI ASSINADO PELAS TESTEMUNHAS A SEGUIR 2: 1:___________________________________________________________RG/CPF:_________________________ RG/CPF: Rua Jonathas Pedrosa, n° 190, Centro Fone: (092) 3533-2528 / Parintins- AM procuradoria@parintins.am.gov.br ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. CNPJ 04.329.736/0001-69 Site: www.Darintins.aiTi.gov.br PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO ANEXO II - FICHA CADASTRAL |||) FICHA CADASTRAL DE APREENSÃO DE ANIMAIS Animal: ( ) bovino ( ) bubalino ( ) equino ( )similar Raça: Sexo: ( ) macho ( ) fêmea Características físicas do animal Exemplo: cor; presença/ausência de chifres; porte; Condições de saúde do animal Exemplo: zoonoses, ferimentos, e outras enfermidades. Idade Presumida | Marca/Ferro Local de Apreensão Data de Apreensão: Observações Assinatura e carimbo do Servidor Rua Jonathas Pedrosa, n° 190, Centro Fone: (092) 3533-252» / Parintins^AM procuradoria@parintins.am.gov.br / Visualização de Publicação https://diariomunicipalaam.org.br/veritlcar-publicaca ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE PARINTINS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS - PGMP LEI N" 790/2021-PGMP DISPÕE SOBRE NORMAS RELATIVAS A APREENSÃO, MANUTENÇÃO TEMPORÁRIA, REGISTRO E LIBERAÇÃO DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE APANHADOS NAS VIAS PÚBLICAS DA ZONA URBANA E RURAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65,1 c II! da Lei Orgânica do Município. Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão Ordinária do dia 21 de setembro de 2021, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: LEI: Art. 1". Esta Lei disciplina os procedimentos acerca da apreensão, manutenção temporária, registro e liberação de animais de grande porte encontrados nas vias e logradouros públicos da zona urbana e rural do Município de Parintins. Art. 2". No âmbito do Município de Parintins, será apreendido todo e qualquer animal de grande porte, assim considerando qualquer animal encontrado em lugar público, desacompanhado de seu proprietário ou responsável, que estejam soltos nas vias e logradouros públicos da zona urbana e rural. Parágrafo único. Para os efeitos previstos nessa Lei, são considerados de grande porte os animais bovinos, bubalinos, equinos e similares. Art. 3". A apreensão dos animais descritos no parágrafo único, do artigo anterior, será executada em ato legal de fiscalização da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente - SEDEMA com apoio dos servidores do setor de Zoonoses, da Coordenadoria de Vigilância Sanitária e Guarda Civil Municipal. §1°. Executada apreensão de animais na forma do art. 2o desta Lei, estes ficarão sob sua guarda e responsabilidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente - SEDEMA pelo prazo máximo de 10 (dez) dias, conforme art. 89 e art. 90, da Lei Municipal n° 407/2007-PGMP. §2°. Os animais apreendidos serão recolhidos em local adequado para essa finalidade e ficarão à disposição dos respectivos proprietários ou possuidores que somente poderão resgatá-los dentro do prazo do parágrafo anterior, mediante o recolhimento dos custos com manutenção e despesas de apreensão, guarda e alimentação de cada animal, mais multa. §3°. Não serão recepcionados pela SEDEMA, os animais encaminhados diretamente por pessoas físicas ou jurídicas. §4°. O Município de Parintins não terá qualquer responsabilidade pela morte, dano, roubo, furto ou fuga dos animais que forem apreendidos, ocorridos em circunstâncias alheias á sua vontade. §5°. Cabe à SEDEMA a adoção de providências relativas a expedição da relação dos animais aprendidos em até 48hs após o ato de fiscalização e apreensão, para fins de dar ciência aos proprietários e responsáveis dos animais. Art. 4". No ato da apreensão dos animais, será realizada uma inspeção visual com registro fotográfico, por Médico Veterinário ou Zootecnista, oriundo do quadro de servidores do município ou de pessoa jurídica parceira. §1°. A pessoa jurídica deverá manter-se habilitada perante o Município mediante assinatura de Termo ou Acordo de Cooperação Técnica. §2°. O animal apreendido que apresentar sinais de moléstia ou ferimento grave receberá assistência médico-veterinária e os que comprovadamente exibirem aspecto doentio, serão encaminhados para local separado dos demais animais em aspectos sadios. §3°. Os custos com honorários médicos veterinários e medicamentos aplicados desde a apreensão até o momento de liberação quando do resgate do animal serão, ao final, cobrados do proprietário ou responsável legal. Art. 5". A apreensão se dará mediante a lavratura do Auto de Apreensão constante do ANEXO 1 desta Lei e seguirá os seguintes procedimentos: I - Inspeção no animal a ser efetuada por médico veterinário ou zootecnista, na forma do art. 4o desta Lei. II - Preenchimento de 02 (duas) vias, da Ficha Cadastral do animal constante do ANEXO I! desta Lei, onde constarão todas as especificações de raça, espécie, características físicas, idade presumida, o local e data da apreensão, bem como registro fotográfico para fins de comprovação da referida apreensão e posteriores providências a serem tomadas na forma desta lei. III - Encaminhamento dos animais apreendidos para um local credenciado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável Meio Ambiente. Parágrafo único. No ato da devolução do animal, o proprietário assinará Termo de Compromisso respectivo à infração cometida, ficando inteiramente responsável por seu transporte, manutenção, cuidado, bem-estar, garantindo seu bom trato físico, sanitário e alimentar, estando o mesmo consciente de responder na forma da lei pelos maus tratos dos mesmos, abandono e outros acontecimentos. Art. 6". Os animais apreendidos deverão ser resgatados por seus proprietários ou responsáveis no prazo estabelecido no §1°, do art. 3°, desta Lei. §1°. Ao término do prazo sem que haja o resgate na forma prevista nesta Lei, os animais serão incorporados ao patrimônio público municipal para fins de: 1 - Doação: a) a instituições de ensino ou de pesquisa. b) a entidades filantrópicas. c) a particulares. II - Abate, caso não seja possível a doação. §2°. Os donatários deverão possuir cadastro prévio junto à SEDEMA, para fins de análise administrativa quanto viabilidade da doação. §3°. Os procedimentos de incorporação, doação e abate dos animais serão regulamentados mediante decreto municipal. Art. 7". No ato da liberação dos animais apreendidos serão cobrados do referido proprietário ou responsáveis por animal, independente de sua espécie, sem prejuízos das demais despesas previstas nesta lei: I - Multa de 01 (uma) UFM por animal na primeira apreensão. II - Taxa de Liberação '/z UFM. III - Despesas efetuadas com guarda, permanência, alimentação e cuidados de rotina, calculadas em ‘A UFM por dia. §1°. O prazo de pagamento dos valores constantes dos incisos I a III, do caput deste artigo será de 03 (três) dias úteis após esgotado o prazo de apreensão do animal, na forma do §1°, do art. 3o, desta Lei. §2°. Em caso de reincidência, será cobrado o dobro do valor da última multa e taxa de liberação aplicada, independentemente de ser o mesmo animal de apreensões anteriores, limitando-se a 10 (dez) acumulações. Art. 8°. Os valores de toda arrecadação proveniente desta Lei será recolhida e destinada ao Fundo Municipal de Meio Ambiente para, preferencialmente, serem revertidas em ações inerentes ao cumprimento das ações nela expostas. Art. 9". As despesas com apreensão, guarda, alimentação de cada animal e outras previstas nesta lei, que não forem adimplidos pelos proprietários ou responsáveis, mesmo no caso de ocorrência de doação, serão inscritas em dívida ativa para posterior propositura de cobrança judicial. Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 0f2 29/0Q/2ÍD1 D2*/1£ Visualização de Publicação https://diariomunicipalaam.org.br/verificar-publicacai Parintins/AM, 24 de setembro de 2021. FRANK LUIZ DA CUNHA GARCIA Prefeito Municipal de Parintins ANEXO I - AUTO DE APREENSÃO AUTO DE APREENSÃO N° Ia- VIA (AUTUADO) 2a- VIA (PROCESSO) 1 - LOCAL DA OCORRÊNCIA NOME OU RAZÃO SOCIAL: ENDEREÇO: BAIRRO: CPF OU CNPJ: TELEFONE: 2 - IRREGULARIDADE VERIFICADA 3 - DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO: 4 - PROPRIETÁRIO OU REPRESENTANTE Recebido por: Cargo: CPF7RG: Parintins, de de 20 Assinatura: | Fiscal: | | Fiscal: | 1: RG/CPF: 2: RG/CPF: ANEXO II - FICHA CADASTRAL FICHA CADASTRAL DE APREENSÃO DE ANIMAIS Animal: ( ) bovino ( ) bubalino ( ) equino ( Jsimilar Raça: Sexo: ( ) macho () fêmea CaracteristicasfísicasdoanimalExemplo:cor;presença/ausência de chifres; porte; CondiçõesdesaúdedoanimalExemplo:zoonoses, ferimentos, e outras enfermidades. Idade Presumida Marca/Ferro Local de Apreensão Data de Apreensão: Observações Assinatura e carimbo do Servidor Publicado por: Samya Pontes Castro Código Identificador: ONBZ86C7K Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 29/09/2021 - N° 2959. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br Iof2 29/09/2021 08:46