| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 791 / 2021 |
| Date | 2021-11-08 |
| Ementa | REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 435/2008- PGMP, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UM BEM PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARINTINS AO MINISTÉRIO DA MARINHA PARA USO DA CAPITANIA DOS PORTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. CNPJ 04.329.736/0001-69 Site: www.parintins.am.gov.br PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI N° 791/2021-PGMP REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 435/2008- PGMP, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UM BEM PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARINTINS AO MINISTÉRIO DA MARINHA PARA USO DA CAPITANIA DOS PORTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65,1 e III da Lei Orgânica do Município. Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão Ordinária do dia 05 de outubro de 2021, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: LEI: Art. Io. Fica revogada a Lei Municipal n° 435/2008-PGMP, que Dispõe sobre a doação de um bem público do Município de Parintins ao Ministério da Marinha para uso da capitania dos portos, localizado na Estrada do Macurany, s/n, Conj. João Novo, correspondente ao imóvel objeto do Título Definitivo sob o n° 12.587, com registro de imóveis no livro n° 065-RTD, fls. 082, no cartório do Io Ofício da Comarca de Parintins. Parágrafo único. A revogação da doação do imóvel descrito no art. Io, desta Lei, tem por fundamento os termos expressos no §1°, do art. 17, da Lei n° 8.666/93 (Lei de licitações e contratos). Art. 2o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as Leis Municipais n° 435/2008-PGMP e n° 448/2009-PGMP. Rua Jonathas Pedrosa, n° 190, Centro Fone (fax): (092) 3533-2528 / Parintins- AM procuradoria@parinlins.ani.gov.br /isualização de Publicação https://diariomunicipalaam.org.br/verificar-publicacao ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE PARINTINS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS - PGMP LEI N° 791/2021-PGMP REVOGA A LEI MUNICIPAL N" 435/2008-PGMP, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UM BEM PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARINTINS AO MINISTÉRIO DA MARINHA PARA USO DA CAPITANIA DOS PORTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, I e III da Lei Orgânica do Município. Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão Ordinária do dia 05 de outubro de 2021, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: LEI: Art. Io. Fica revogada a Lei Municipal n° 435/2008-PGMP, que Dispõe sobre a doação de um bem público do Município de Parintins ao Ministério da Marinha para uso da capitania dos portos, localizado na Estrada do Macurany, s/n, Conj. João Novo, correspondente ao imóvel objeto do Título Definitivo sob o n° 12.587, com registro de imóveis no livro n° 065-RTD, fls. 082, no cartório do Io Ofício da Comarca de Parintins. Parágrafo único. A revogação da doação do imóvel descrito no art. Io, desta Lei, tem por fundamento os termos expressos no §1°, do art. 17, da Lei n° 8.666/93 (Lei de licitações e contratos). Art. 2o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as Leis Municipais n° 435/2008-PGMP e n° 448/2009-PGMP. Parintins/AM, 20 de outubro de 2021. FRANK LUIZ DA CUNHA GARCIA Prefeito Municipal de Parintins Publicado por: Kellen Alves dos Santos Código Identificador: 2Q4LF1VIG Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 25/10/2021 - N° 2976. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br of 1 25/10/2021 09:21