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norma nº 791/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 791 / 2021
Date 2021-11-08
EmentaREVOGA A LEI MUNICIPAL N° 435/2008- PGMP, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UM BEM PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARINTINS AO MINISTÉRIO DA MARINHA PARA USO DA CAPITANIA DOS PORTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM.
CNPJ 04.329.736/0001-69
Site: www.parintins.am.gov.br
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N° 791/2021-PGMP
REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 435/2008-
PGMP, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE
UM BEM PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE
PARINTINS AO MINISTÉRIO DA MARINHA
PARA USO DA CAPITANIA DOS PORTOS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso
de suas atribuições que lhe confere o art. 65,1 e III da Lei Orgânica do Município.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP,
em Sessão Ordinária do dia 05 de outubro de 2021, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. Io. Fica revogada a Lei Municipal n° 435/2008-PGMP, que Dispõe sobre a
doação de um bem público do Município de Parintins ao Ministério da Marinha para uso da
capitania dos portos, localizado na Estrada do Macurany, s/n, Conj. João Novo,
correspondente ao imóvel objeto do Título Definitivo sob o n° 12.587, com registro de
imóveis no livro n° 065-RTD, fls. 082, no cartório do Io Ofício da Comarca de Parintins.
Parágrafo único. A revogação da doação do imóvel descrito no art. Io, desta Lei, tem
por fundamento os termos expressos no §1°, do art. 17, da Lei n° 8.666/93 (Lei de licitações e
contratos).
Art. 2o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as Leis
Municipais n° 435/2008-PGMP e n° 448/2009-PGMP.
Rua Jonathas Pedrosa, n° 190, Centro Fone (fax): (092) 3533-2528 / Parintins- AM
procuradoria@parinlins.ani.gov.br
/isualização de Publicação https://diariomunicipalaam.org.br/verificar-publicacao
ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE PARINTINS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS -
PGMP
LEI N° 791/2021-PGMP
REVOGA A LEI MUNICIPAL N" 435/2008-PGMP, QUE DISPÕE SOBRE
A DOAÇÃO DE UM BEM PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARINTINS
AO MINISTÉRIO DA MARINHA PARA USO DA CAPITANIA DOS
PORTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no
uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, I e III da Lei Orgânica do
Município.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP,
em Sessão Ordinária do dia 05 de outubro de 2021, APROVOU e eu
SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. Io. Fica revogada a Lei Municipal n° 435/2008-PGMP, que Dispõe sobre a
doação de um bem público do Município de Parintins ao Ministério da Marinha
para uso da capitania dos portos, localizado na Estrada do Macurany, s/n, Conj.
João Novo, correspondente ao imóvel objeto do Título Definitivo sob o n°
12.587, com registro de imóveis no livro n° 065-RTD, fls. 082, no cartório do Io
Ofício da Comarca de Parintins.
Parágrafo único. A revogação da doação do imóvel descrito no art. Io, desta Lei,
tem por fundamento os termos expressos no §1°, do art. 17, da Lei n° 8.666/93
(Lei de licitações e contratos).
Art. 2o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as Leis
Municipais n° 435/2008-PGMP e n° 448/2009-PGMP.
Parintins/AM, 20 de outubro de 2021.
FRANK LUIZ DA CUNHA GARCIA
Prefeito Municipal de Parintins
Publicado por:
Kellen Alves dos Santos
Código Identificador: 2Q4LF1VIG
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia
25/10/2021 - N° 2976. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br
of 1 25/10/2021 09:21

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