| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2020 |
| Date | 2020-05-20 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E PENSIONISTA DA CÂMARA, MUNICIPAL DE PARINTINS/AM, ABRANGENDO OS CARGOS DE PROVIMENTOS EFETIVOS E OS COMISSIONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36 Portal: www.camaraparintins.am.gov.br RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N° 064/2020. “DISPÕE SOBRE REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E PENSIONISTA DA CÂMARA, MUNICIPAL DE PARINTINS/AM, ABRANGENDO OS CARGOS DE PROVIMENTOS EFETIVOS E OS COMISSIONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o plenário aprovou e ele promulga a seguinte: RESOLUÇÃO Art. 1º. Ficam revisados em 4,31% (quatro, vírgula trinta e um por cento) os vencimentos dos servidores públicos ativos e pensionista da Câmara Municipal de Parintins, Estado do Amazonas, abrangendo os cargos de provimentos efetivos, comissionados. Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por conta de dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessárias. Art. 3º. Ficando revogada as disposições em contrário. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Parintins, em 20 de maio de 2020. Vereador FRANCISCO WALTÉLITON DE SOUZA PINTO Presidente da Câmara Municipal de Parintins