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norma nº 64/2020

Tipo Resolução
Número / Ano 64 / 2020
Date 2020-05-20
Ementa“DISPÕE SOBRE REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E PENSIONISTA DA CÂMARA, MUNICIPAL DE PARINTINS/AM, ABRANGENDO OS CARGOS DE PROVIMENTOS EFETIVOS E OS COMISSIONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N° 064/2020.
“DISPÕE SOBRE REVISÃO ANUAL DOS 
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
ATIVOS E PENSIONISTA DA CÂMARA, 
MUNICIPAL DE PARINTINS/AM, ABRANGENDO 
OS CARGOS DE PROVIMENTOS EFETIVOS E OS 
COMISSIONADOS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que o plenário aprovou e ele promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º. Ficam revisados em 4,31% (quatro, vírgula trinta e um por cento) 
os vencimentos dos servidores públicos ativos e pensionista da Câmara Municipal 
de Parintins, Estado do Amazonas, abrangendo os cargos de provimentos efetivos, 
comissionados.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por 
conta de dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessárias.
Art. 3º. Ficando revogada as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Parintins, em 20 de maio de 2020.
Vereador FRANCISCO WALTÉLITON DE SOUZA PINTO
Presidente da Câmara Municipal de Parintins

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