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norma nº 792/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 792 / 2021
Date 2021-11-11
EmentaAUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA SRA. MARIA DE FÁTIMA TEIXEIRA DE LIMA, LOCALIZADO NA RUA ARMANDO PRADO, 3355 - SÃO BENEDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM.
CNPJ 04.329.736/0001-69
Site: www.parintins.ain.aov.br
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N° 792/2021-PGMP
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO
IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA SRA.
MARIA DE FÁTIMA TEIXEIRA DE LIMA,
LOCALIZADO NA RUA ARMANDO
PRADO, 3355 - SÃO BENEDITO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso
de suas atribuições que lhe confere o art. 65,1 e III da Lei Orgânica do Município.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP,
em Sessão Ordinária do dia 08 de novembro de 2021, APROVOU e eu SANCIONO a
seguinte:
LEI:
Art. Io. AUTORIZA o Município de Parintins, por meio de seu Prefeito
Municipal, a efetuar a desapropriação, mediante escritura pública, do terreno localizado na
Rua Armando Prado, 3355 - São Benedito, de propriedade da Sra. MARIA DE FÁTIMA
TEIXEIRA DE LIMA. com área de 231,25m2, perímetro: 68,50ml, quadra: 038. lote: 0242,
setor: 002, conforme laudo de avaliação de imóvel.
LIMITES:
AO NORTE: (fundo) com Rio Amazonas - 19,00m;
AO SUL (frente) com Rua Armando Prado - 31,00m;
A LESTE (lado esquerdo) com João Pontes Reis - 14.00m;
A OESTE (lado direito) com quem de direito - 04,50m;
Art. 2o. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial no valor de RS 62.600,00 (sessenta e dois mil e seiscentos reais), para proceder
com a indenização ao proprietário do imóvel.
Art. 3o - O terreno a que se refere este Projeto de Lei destina-se Desapropriação
por motivo de reforma/construção do muro de arrimo e correra à conta do Programa do
Trabalho 15.451.0091.1009.0000 Realização de Obras de Infraestrutura no Município,
Dotação Orçamentária 021001 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, Natureza
da Despesa 4.4.90.61.00 Aquisição de Imóveis.
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Jonathas Pedrosa, n° 190, Centro Fone (fax): (092) 3533-2528 / Parintins- AM
procuradoria4Zparintins.atn.gov.br

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