| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 792 / 2021 |
| Date | 2021-11-11 |
| Ementa | AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA SRA. MARIA DE FÁTIMA TEIXEIRA DE LIMA, LOCALIZADO NA RUA ARMANDO PRADO, 3355 - SÃO BENEDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. CNPJ 04.329.736/0001-69 Site: www.parintins.ain.aov.br PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI N° 792/2021-PGMP AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA SRA. MARIA DE FÁTIMA TEIXEIRA DE LIMA, LOCALIZADO NA RUA ARMANDO PRADO, 3355 - SÃO BENEDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65,1 e III da Lei Orgânica do Município. Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão Ordinária do dia 08 de novembro de 2021, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: LEI: Art. Io. AUTORIZA o Município de Parintins, por meio de seu Prefeito Municipal, a efetuar a desapropriação, mediante escritura pública, do terreno localizado na Rua Armando Prado, 3355 - São Benedito, de propriedade da Sra. MARIA DE FÁTIMA TEIXEIRA DE LIMA. com área de 231,25m2, perímetro: 68,50ml, quadra: 038. lote: 0242, setor: 002, conforme laudo de avaliação de imóvel. LIMITES: AO NORTE: (fundo) com Rio Amazonas - 19,00m; AO SUL (frente) com Rua Armando Prado - 31,00m; A LESTE (lado esquerdo) com João Pontes Reis - 14.00m; A OESTE (lado direito) com quem de direito - 04,50m; Art. 2o. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de RS 62.600,00 (sessenta e dois mil e seiscentos reais), para proceder com a indenização ao proprietário do imóvel. Art. 3o - O terreno a que se refere este Projeto de Lei destina-se Desapropriação por motivo de reforma/construção do muro de arrimo e correra à conta do Programa do Trabalho 15.451.0091.1009.0000 Realização de Obras de Infraestrutura no Município, Dotação Orçamentária 021001 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, Natureza da Despesa 4.4.90.61.00 Aquisição de Imóveis. Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rua Jonathas Pedrosa, n° 190, Centro Fone (fax): (092) 3533-2528 / Parintins- AM procuradoria4Zparintins.atn.gov.br