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norma nº 793/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 793 / 2021
Date 2021-11-11
EmentaAUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA DIOCESE DE PARINTINS, LOCALIZADO NA ESTRADA DO MACURANY, S/N - COMUNIDADE DO MACURANY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM.
CNPJ 04.329.736/0001-69
Site:
PROCURADORIA GERAL DÒ MUNICÍPIO
LEI N° 793/2021-PGMP
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO
IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA
DIOCESE DE PARINTINS, LOCALIZADO
NA ESTRADA DO MACURANY, S/N -
COMUNIDADE DO MACURANY E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso
de suas atribuições que lhe confere o art. 65, I e III da Lei Orgânica do Município.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP,
em Sessão Ordinária do dia 08 de novembro de 2021, APROVOU e eu SANCIONO a
seguinte:
LEI:
Art. Io. AUTORIZA o Município de Parintins, por meio de seu Prefeito
Municipal, a efetuar a desapropriação, mediante escritura pública, do terreno localizado na
Estrada do Macurany, s/n - Comunidade do Macurany, de propriedade da DIOCESE DE
PARINTINS, com área de 4.120,00m2, perímetro: 286,00ml, quadra: 000, lote: 000, setor:
000, conforme laudo de avaliação de imóvel e Título Definitivo n° 17.285.
LIMITES:
AO NORTE: (frente) com Estrada do Macurany - 40,00m
AO SUL (fundo) com Linhão - 40,00m
A LESTE (lado direito) com herdeiros de Ely Melo - 103,00m
A OESTE (lado esquerdo) com Área da Diocese de Parintins - 103,00m
Art. 2o. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial no valor de RS 65.920,00 (sessenta e cinco mil e novecentos e vinte reais), para
proceder com a indenização ao proprietário do imóvel.
Art. 3o. O terreno a que se refere este Projeto de Lei destina-se a Desapropriação
em virtude da necessidade de construção de um ginásio esportivo coberto, para atender
aos comunitários da Comunidade do Macurany, Residencial Vila Cristina, Residencial
Parintins e adjacentes e correrá à conta do Programa de Trabalho 27.812.0173.1020.0000 -
Construção e/ou Reforma de Complexos de Esporte e Lazer; Unidade Orçamentária 021501 -
Secretaria Municipal da Juventude, Esporte e Lazer; Natureza da Despesa 4.4.90.61.00 -
Aquisição de Imóveis.
Art. 4o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Parintins/AM, 11 dç bro de 2021.
rank Luiz da Cunha Garcia
Prefeito Municipal de Parintins
Rua Jonathas Pedrosa, n° 190. Centro Fone (fax): (092) 3533-2528 / Parintins- AM
procuradoria@parintins.am.gov.br

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