| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 793 / 2021 |
| Date | 2021-11-11 |
| Ementa | AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA DIOCESE DE PARINTINS, LOCALIZADO NA ESTRADA DO MACURANY, S/N - COMUNIDADE DO MACURANY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. CNPJ 04.329.736/0001-69 Site: PROCURADORIA GERAL DÒ MUNICÍPIO LEI N° 793/2021-PGMP AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA DIOCESE DE PARINTINS, LOCALIZADO NA ESTRADA DO MACURANY, S/N - COMUNIDADE DO MACURANY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, I e III da Lei Orgânica do Município. Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão Ordinária do dia 08 de novembro de 2021, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: LEI: Art. Io. AUTORIZA o Município de Parintins, por meio de seu Prefeito Municipal, a efetuar a desapropriação, mediante escritura pública, do terreno localizado na Estrada do Macurany, s/n - Comunidade do Macurany, de propriedade da DIOCESE DE PARINTINS, com área de 4.120,00m2, perímetro: 286,00ml, quadra: 000, lote: 000, setor: 000, conforme laudo de avaliação de imóvel e Título Definitivo n° 17.285. LIMITES: AO NORTE: (frente) com Estrada do Macurany - 40,00m AO SUL (fundo) com Linhão - 40,00m A LESTE (lado direito) com herdeiros de Ely Melo - 103,00m A OESTE (lado esquerdo) com Área da Diocese de Parintins - 103,00m Art. 2o. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de RS 65.920,00 (sessenta e cinco mil e novecentos e vinte reais), para proceder com a indenização ao proprietário do imóvel. Art. 3o. O terreno a que se refere este Projeto de Lei destina-se a Desapropriação em virtude da necessidade de construção de um ginásio esportivo coberto, para atender aos comunitários da Comunidade do Macurany, Residencial Vila Cristina, Residencial Parintins e adjacentes e correrá à conta do Programa de Trabalho 27.812.0173.1020.0000 - Construção e/ou Reforma de Complexos de Esporte e Lazer; Unidade Orçamentária 021501 - Secretaria Municipal da Juventude, Esporte e Lazer; Natureza da Despesa 4.4.90.61.00 - Aquisição de Imóveis. Art. 4o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Parintins/AM, 11 dç bro de 2021. rank Luiz da Cunha Garcia Prefeito Municipal de Parintins Rua Jonathas Pedrosa, n° 190. Centro Fone (fax): (092) 3533-2528 / Parintins- AM procuradoria@parintins.am.gov.br