| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 794 / 2021 |
| Date | 2021-11-11 |
| Ementa | AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA DIOCESE DE PARINTINS, LOCALIZADO NA RUA SANTA TEREZINHA, S/N - ITAÚNA II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. CNPJ 04.329.736/0001-69 Site: wwjv.^Earnitins. am.gov..br PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI N° 794/2021-PGMP AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA DIOCESE DE PARINTINS, LOCALIZADO NA RUA SANTA TEREZINHA, S/N - ITAÚNA II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65,1 e III da Lei Orgânica do Município. Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão Ordinária do dia 08 de novembro de 2021, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: LEI: Art. Io. AUTORIZA o Município de Parintins, por meio de seu Prefeito Municipal, a efetuar a desapropriação, mediante escritura pública, do terreno localizado na Rua Santa Terezinha, s/n - Itaúna II. de propriedade da DIOCESE DE PARINTINS, com área de 2.072,00m2, perímetro: 186,00ml, área edificada mista: 182 m2, quadra: 000, lote: 000, setor: 000, conforme laudo de avaliação de imóvel. LIMITES: AO NORTE: (frente) com Rua Santa Terezinha - 37,00m AO SUL (fundo) com Rua Nossa Senhora Aparecida - 37,00m A LESTE (lado direito) com Rosiene da Silva Teixeira - 57,00m A OESTE (lado esquerdo) com Área da Diocese de Parintins - 55.00m Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de RS 127.120,00 (cento e vinte e sete mil e cento e vinte reais), para proceder com a indenização ao proprietário do imóvel. Art. 3o - O terreno a que se refere este Projeto de Lei destina-se a Desapropriação em virtude da necessidade de construção de uma Escola com 12 (doze) salas de aulas, para atender a demanda de alunos que residem nos Bairros Itaúna I e II, Paulo Corrêa e União e correrá à conta do Programa de Trabalho 12.361.0061.1003.0000 Construção, Restauração e/ou Ampliação de Escolas Municipais; Unidade Orçamentária 020901 - Secretaria Municipal de Educação, Natureza da Despesa 4.4.90.61.00 - Aquisição de Imóveis. Art. 4o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rua Jonathas Pedrosa, n° 190, Centro Fone (fax): (092) 3533-2528 / Parintins- AM procuradoria@parintins.ani.gov.br