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norma nº 794/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 794 / 2021
Date 2021-11-11
EmentaAUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA DIOCESE DE PARINTINS, LOCALIZADO NA RUA SANTA TEREZINHA, S/N - ITAÚNA II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM.
CNPJ 04.329.736/0001-69
Site: wwjv.^Earnitins. am.gov..br
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N° 794/2021-PGMP
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO
DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA
DIOCESE DE PARINTINS,
LOCALIZADO NA RUA SANTA
TEREZINHA, S/N - ITAÚNA II E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso
de suas atribuições que lhe confere o art. 65,1 e III da Lei Orgânica do Município.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP,
em Sessão Ordinária do dia 08 de novembro de 2021, APROVOU e eu SANCIONO a
seguinte:
LEI:
Art. Io. AUTORIZA o Município de Parintins, por meio de seu Prefeito
Municipal, a efetuar a desapropriação, mediante escritura pública, do terreno localizado na
Rua Santa Terezinha, s/n - Itaúna II. de propriedade da DIOCESE DE PARINTINS, com
área de 2.072,00m2, perímetro: 186,00ml, área edificada mista: 182 m2, quadra: 000, lote:
000, setor: 000, conforme laudo de avaliação de imóvel.
LIMITES:
AO NORTE: (frente) com Rua Santa Terezinha - 37,00m
AO SUL (fundo) com Rua Nossa Senhora Aparecida - 37,00m
A LESTE (lado direito) com Rosiene da Silva Teixeira - 57,00m
A OESTE (lado esquerdo) com Área da Diocese de Parintins - 55.00m
Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial no valor de RS 127.120,00 (cento e vinte e sete mil e cento e vinte reais), para
proceder com a indenização ao proprietário do imóvel.
Art. 3o - O terreno a que se refere este Projeto de Lei destina-se a
Desapropriação em virtude da necessidade de construção de uma Escola com 12 (doze)
salas de aulas, para atender a demanda de alunos que residem nos Bairros Itaúna I e II,
Paulo Corrêa e União e correrá à conta do Programa de Trabalho 12.361.0061.1003.0000
Construção, Restauração e/ou Ampliação de Escolas Municipais; Unidade Orçamentária
020901 - Secretaria Municipal de Educação, Natureza da Despesa 4.4.90.61.00 - Aquisição
de Imóveis.
Art. 4o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Jonathas Pedrosa, n° 190, Centro Fone (fax): (092) 3533-2528 / Parintins- AM
procuradoria@parintins.ani.gov.br

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