| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 756 / 2019 |
| Date | 2019-12-11 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PESCADORES E PESCADORAS ARTESANAIS DE PARINTINS, NO MUNICÍPIO DE PARINTINS-AM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. CNPJ 04.329.736/0001-69 Site: www parintins.am.gov.br , PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PREFEITURA DE PARINTINS Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro Fone(fax): (092) 3533-2528 / Parintins- AM | procuradoria(Oparintins.am.gov.br LEI Nº 756/2019-PGMP DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PESCADORES E PESCADORAS ARTESANAIS DE PARINTINS, NO MUNICÍPIO DE PARINTINS-AM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, I e III da Lei Orgânica do Município. Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão Ordinária, realizada no dia 03 de dezembro de 2019, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica considerada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS PESCADORES E PESCADORAS ARTESANAIS DE PARINTINS, sem fins lucrativos, com sede estabelecida na Rua Padre Augusto Gianola, nº 3299, bairro Paulo Correa, com CNPJ nº 13.185.047/0001-19. Art. 2º - A Associação de que trata o artigo anterior, usufruirá de todos os direitos legalmente admitidos. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. | Parintins/AM, 11 de Dezembro de 2019. e" VÊ aiii Frank Luiz da Cunha Garci Prefeito Municipal de Parintins Dra. Anacley Cal clara Procur: 592017 - PGMP 10017 - PGMP