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norma nº 797/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 797 / 2021
Date 2021-11-29
EmentaFICA INSTITUÍDO NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO "QUEBRANDO O SILÊNCIO" A SER COMEMORADO NO ÚLTIMO SÁBADO DO MÊS DE AGOSTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: \v.purinhins.aflLco.hr 
PROCURADORIA GERAL DO MLJNICIPIO 
LEI N° 797/2021-PGMP 
FICA INSTITUÍDO NO CALENDÁRIO 
DE EVENTOS DO MUNICÍPIO 
"QUEBRANDO O SILÊNCIO" A SER 
COMEMORADO NO ÚLTIMO 
SÁBADO DO MÊS DE AGOSTO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso 
de suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e III da Lei Orgânica do Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, 
em Sessão Ordinária do dia 08 de novembro de 2021, APROVOU e eu SANCIONO a 
seguinte: 
LEI: 
Art. l. Fica instituído no âmbito do Município de Parintins o dia 
"QUEBRANDO O SILENCIO" em referência as ações educativas e de prevenção contra 
abuso e a violência doméstica promovida anualmente pela Igreja Adventista do 70Dia, que se 
realizará no último sábado do mês de agosto. 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Parintins/AM, 29 de novembro de 2021. 
Fr nk Luiz da Cunha Garcia 
Pr feito Municipal de Parintins 
Rua Jonathas Pedrosa, n° 190, Centro Fone (fax): (092) 3533-2528 / Parintins- AM 
procuradoriadparinIins.ani.eov.hr 

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