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norma nº 798/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 798 / 2021
Date 2021-11-30
Ementa"FICA CRIADA A LEI QUE RECONHECE A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DE EXERCÍCIO FÍSICO, ORIENTADOS POR PROFISSIONAIS DA ÁREA EDUCAÇÃO FÍSICA DEVIDAMENTE HABILITADOS PELO SISTEMA CONFEF/CREF's, COMO ESSENCIAIS PARA A POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PARINTINS, EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DESTINADOS A ESSA FINALIDADE, BEM COMO EM ESPAÇOS PÚBLICOS PERMITIDOS EM TEMPOS DE PANDEMIA E ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: vwwpirintins.am.co\ .hi 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
LEI N° 798/2021-PGMP 
"FICA CRIADA A LEI QUE RECONHECE A 
PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DE 
EXERCÍCIO FÍSICO, ORIENTADOS POR 
PROFISSIONAIS DA ÁREA EDUCAÇÃO FÍSICA 
DEVIDAMENTE HABILITADOS PELO SISTEMA 
CONFEF/CREF's, COMO ESSENCIAIS PARA A 
POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PARINTINS, EM 
ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE 
SERVIÇOS DESTINADOS A ESSA FINALIDADE, BE 
COMO EM ESPAÇOS PÚBLICOS PERMITIDOS EM 
TEMPOS DE PANDEMIA E ENDEMIAS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso 
de suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e III da Lei Orgânica do Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, 
em Sessão Ordinária do dia 08 de novembro de 2021, APROVOU e eu SANCIONO a 
seguinte: 
LEI: 
Art. V. Reconhece a prática da atividade física e do exercício físico, orientados 
por profissionais da área da Educação Física devidamente habilitados pelo sistema 
CONFEF/CREF's, como essenciais para a população do município de Parintins, em 
estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços 
públicos permitidos em tempos de pandemia ou endemias. 
Parágrafo único. A prática da atividade física e do exercício físico estará 
vinculada aos cumprimentos dos protocolos exigidos pelas autoridades sanitárias em caso de 
pandemia ou endemias 
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as 
disposições contrárias. 
Parintins/AM, 30 de novembro de 2021. 
k Luiz da Cunha Garcia 
Pr feito Municipal de Parintin 
Rua Jonathas Pedrosa, n° 190. Centro Fone (fax): (092) 3533-2528 / Parintins- AM 
proeuradoriaídparintins.ani.ao.br 

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