| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 799 / 2021 |
| Date | 2021-12-09 |
| Ementa | QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI N° 373/2006 - QUE AUTORIZA O SERVIÇO DE TRANPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. CNPJ 04.329.736/0001-69 Sue: vw.pwimins.amgov.hi PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI N° 799/2021-PGMP QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI N° 373/2006 - QUE AUTORIZA O SERVIÇO DE TRANPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e III da Lei Orgânica do Município. Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão Ordinária do dia 05 de outubro de 2021, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: LEI: Art. 10 - Fica alterado o inciso XI, do art. 3° das Exigências Relativas ao Veículo que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 30 - (•••) XI inscf 7 -. '.. XI -- inscrição na Prefeitura, por meio da E.M.T.T." Art. 2° - Fica acrescido a alínea "a", no inciso VII do art. 4° na parte das Exigências Relativas aos Condutores que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 4°( ... ) VII —( ... ); a) - (VETADO). Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições contrárias. Parintins/AM, 09 de de - is bro de 2021. F ank Luiz da Cunha GarØa Prefeito Municipal de Parintins Rondincile Farias Viana Procurador-Geral do Municiplo de Parintins r)ecretO n 063/2021 PGMP Rua Jonathas Pedrosa, n° 190. Centro Fone (fax): (092) 3533-2528 / Parintins- AM Visualização de Publicação https://diariomunicipalaam.org.br/verificar-publicacao ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE PARINTINS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS - PGMP LEI N° 799/2021-PGMP QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI N° 373/2006 - QUE AUTORIZA O SERVIÇO DE TRANPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65. 1 e III da Lei Orgânica do Município. Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP. em Sessão Ordinária do dia 05 de outubro de 2021, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: LEI: Art. 10 - Fica alterado o inciso XI, do art. 30 das Exigências Relativas ao Veículo que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3'- 1 0- () XI - inscrição na Prefeitura, por meio de seu D.M.T. XI - inscrição na Prefeitura, por meio da E.M.T.T," Art. 20 - Fica acrescido a alínea a", no inciso VII do art. 40 na parte das Exigências Relativas aos Condutores que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 40 VII—(...); a) - (VETADO). Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições contrárias. Parintins/AM, 09 de dezembro de 2021. FRANK L UIZ DA CUNHA GARCIA Prefeito Municipal de Parintins Publicado por: Kelien Alves dos Santos Código Identificador: TREPLPQMI Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 13/12/2021 - N° 3008. A verificaçao de autenticidade da materia pode ser feita informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br 1 of 1 13/12/2021 08:44