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norma nº 799/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 799 / 2021
Date 2021-12-09
EmentaQUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI N° 373/2006 - QUE AUTORIZA O SERVIÇO DE TRANPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Sue: vw.pwimins.amgov.hi 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
LEI N° 799/2021-PGMP 
QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E 
ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI N° 
373/2006 - QUE AUTORIZA O SERVIÇO DE 
TRANPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso 
de suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e III da Lei Orgânica do Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, 
em Sessão Ordinária do dia 05 de outubro de 2021, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: 
LEI: 
Art. 10 - Fica alterado o inciso XI, do art. 3° das Exigências Relativas ao Veículo 
que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 30 - (•••) 
XI inscf 7 -. '.. 
XI -- inscrição na Prefeitura, por meio da E.M.T.T." 
Art. 2° - Fica acrescido a alínea "a", no inciso VII do art. 4° na parte das 
Exigências Relativas aos Condutores que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 4°( ... ) 
VII —( ... ); 
a) - (VETADO). 
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as 
disposições contrárias. 
Parintins/AM, 09 de de - is bro de 2021. 
F ank Luiz da Cunha GarØa 
Prefeito Municipal de Parintins 
Rondincile Farias Viana 
Procurador-Geral do Municiplo de Parintins 
r)ecretO n 063/2021 PGMP 
Rua Jonathas Pedrosa, n° 190. Centro Fone (fax): (092) 3533-2528 / Parintins- AM 
Visualização de Publicação https://diariomunicipalaam.org.br/verificar-publicacao 
ESTADO DO AMAZONAS 
MUNICÍPIO DE PARINTINS 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS - 
PGMP 
LEI N° 799/2021-PGMP 
QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E ACRESCENTA DISPOSITIVO 
À LEI N° 373/2006 - QUE AUTORIZA O SERVIÇO DE TRANPORTE 
INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso 
de suas atribuições que lhe confere o art. 65. 1 e III da Lei Orgânica do 
Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP. 
em Sessão Ordinária do dia 05 de outubro de 2021, APROVOU e eu 
SANCIONO a seguinte: 
LEI: 
Art. 10 - Fica alterado o inciso XI, do art. 30 das Exigências Relativas ao Veículo 
que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 3'- 
1 
0- () 
XI - inscrição na Prefeitura, por meio de seu D.M.T. 
XI - inscrição na Prefeitura, por meio da E.M.T.T," 
Art. 20 - Fica acrescido a alínea a", no inciso VII do art. 40 na parte das 
Exigências Relativas aos Condutores que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 40 
VII—(...); 
a) - (VETADO). 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as 
disposições contrárias. 
Parintins/AM, 09 de dezembro de 2021. 
FRANK L UIZ DA CUNHA GARCIA 
Prefeito Municipal de Parintins 
Publicado por: 
Kelien Alves dos Santos 
Código Identificador: TREPLPQMI 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 
13/12/2021 - N° 3008. A verificaçao de autenticidade da materia pode ser feita 
informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br 
1 of 1 13/12/2021 08:44 

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