br-locleg corpus explorer

← Parintins (AM)

norma nº 800/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 800 / 2021
Date 2021-12-09
Ementa"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS, DO PARLAMENTO JOVEM MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id374

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: Jrintjnila.g0.:..:.j7f 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
LEI N° 800/2021-PGMP 
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NO ÂMBITO 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS, DO 
PARLAMENTO JOVEM MUNICIPAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso 
de suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e III da Lei Orgânica do Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP. 
em Sessão Ordinária do dia 08 de novembro de 2021, APROVOU e eu SANCIONO a 
seguinte: 
LEI: 
Art. 1° Fica criado, no âmbito da Câmara Municipal de Parintins, o 
"Parlamento Jovem Municipal', de caráter informativo, interativo e relativo ao exercício 
da cidadania e elucidativo ao funcionamento do Poder Legislativo. 
Art. 2°O Parlamento Jovem Municipal tem por finalidade possibilitar aos alunos 
das escolas públicas municipais a vivência do processo democrático mediante participação em 
jornada parlamentar na Câmara Municipal, com diplomação e exercício do mandato. 
Parágrafo único - O Parlamento Jovem Municipal ser constituído por 
estudantes do ensino fundamental e médio, devidamente matriculados. 
Art. 3°Observar-se-ão, no decorrer dos trabalhos do Parlamento Jovem 
Municipal, tanto quanto possível, os procedimentos regimentais relativos ao trâmite das 
proposituras, inclusive quanto a Projetos de Lei, discussão e votação em Plenário, no qual 
estará consignado o nome do autor do "projeto de lei" aprovado. 
Parágrafo único - A Mesa da Câmara Municipal diligenciará no sentido de 
que as sessões plenárias do Parlamento Jovem Municipal transcorram no Plenário 
Raimundo Almada e sejam acompanhadas por assessoramento técnico compatível com a 
evolução dos trabalhos, até o seu final. 
Art. 40 O Parlamento Jovem Municipal será composto de no máximo 13 
"Vereadores-Estudantes". 
§ 1° Ao tomarem posse, os "Vereadores-Estudantes" do Parlamento Jovem 
Municipal prestarão o seguinte compromisso: "Prometo cumprir a Constituição do Brasil e do 
Estado, a Lei Orgânica do município de Parintins, observar as Leis e desempenhar o mandato 
que me foi confiado, trabalhando pelo progresso do Município, no interesse do bem comum". 
§ 2°Os trabalhos do Parlamento Jovem Municipal serão dirigidos por uma Mesa 
Diretora, eleita pelos "Vereadores-Estudantes", composta pelo Presidente, Vice- Presidente, 1 
e 2° Secretários. 
§ 30 A legislatura terá a duração de 05 (cinco) dias, verificando-se o seu inicio 
com a diplomação, seguida da posse dos "Vereadores-Estudantes" e findando-se com a 
redação dos projetos aprovados e sua publicação no Diário Oficial do munícipio 
§ 4 O Parlamentar Jovem acont- - 'I1P 'ez ao ano. 
.JirieIIe Farias Viana 
., edor•G ia) d Mufliciplo de Pendi,, 
,'nreto n 063/2021 PGMP 
Rua Jonathas Pedrosa. 11° 190. Centro Fone (1'. ): (092 3533-2528 / Parintins- AM 
br 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: ww.paiiniiris.am.gohr 
PROCURADORIA GERAl. DO MUNICÍPIO 
Art. 
50 
 A Mesa da Câmara Municipal, mediante Ato, normatizará a organização do 
Parlamento Jovem Municipal no que segue: 
1 - Elaboração do cronograma das atividades; 
II - Orientação relativa ao procedimento de inscrição e de participação dos 
interessados; 
III - Eleição dos jovens parlamentares no âmbito de suas respectivas escolas; 
IV - Realização dos trabalhos nas sessões plenárias. 
§ 1°. (VETADO) 
§ 2° As demais atividades que venham a compor o Parlamento Jovem Municipal 
orientar-se-ão para o conhecimento dos procedimentos legislativos, dos partidos com 
representação na Câmara Municipal, suas propostas políticas e das funções dos líderes 
partidários, na defesa e divulgação da Lei. 
§ 3° As sessões do Parlamento Jovem Municipal serão transmitidas pelas redes de 
comunicação oficiais da Câmara. 
Art. 6° O Parlamento Jovem Municipal terá suporte de um Secretário de 
Coordenação Pedagógica e de um Secretário de Assuntos Parlamentares, a serem 
escolhidos dentre os servidores desta Casa Legislativa, efetivos ou comissionados, que 
acompanharão as atividades dos "Vereadores-Estudantes". 
Art. 700 vereador do Parlamento Jovem Municipal, no exercício do seu mandato, 
poderá contar com a ajuda de um estudante assessor parlamentar, proveniente do mesmo 
estabelecimento de ensino em que estiver matriculado, que também será seu suplente. 
Art. 8'A Mesa da Câmara Municipal, visando o bom andamento dos trabalhos do 
Parlamento Jovem Municipal, poderá firmar convênios ou parcerias com órgãos públicos e 
Instituições privadas sem fins lucrativos. 
Art. 9° As atividades desempenhadas pelos "Vereadores-Estudantes" são de caráter 
meramente educativo, não ensejando qualquer espécie de vínculo empregatício ou percepção 
de remuneração dos estudantes participantes do programa. 
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data da publicação. 
Parintins/AM, 09 de dezembro de 2021. 
F ank Luiz da Cunha Garcify 
Frefeito Municipal de Farintins 
Rua Jonathas Pedrosa. n° 190. Centro Fone (fax): (092) 3533-2528 / Parintins- AM 
procuradoiia'aparintiiosan.eov. hr R,ndinclle Farias Viana 
Nocirador-Gerai do MuniciplO do Panntifls 
Decreto n° 0612021 - PGMP 
Visualização de Publicação https://diariomunicipalaam.org.br/verificar-publicacao 
ESTADO DO AMAZONAS 
MUNICÍPIO DE PARINTINS 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS - 
PGMP 
LEI N° 800/2021-PGMP 
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE PARINTINS, DO PARLAMENTO JOVEM MUNICIPAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso 
de suas atribuições que lhe confere o art. 65, l e III da Lei Orgânica do 
Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, 
em Sessão Ordinária do dia 08 de novembro de 2021, APROVOU e eu 
SANCIONO a seguinte: 
LEI: 
Art. 1° Fica criado, no âmbito da Câmara Municipal de Parintins, o 'Parlamento 
Jovem Municipal", de caráter informativo, interativo e relativo ao exercício da 
cidadania e elucidativo ao funcionamento do Poder Legislativo. 
Art. 2° O Parlamento Jovem Municipal tem por finalidade possibilitar aos alunos 
das escolas públicas municipais a vivência do processo democrático mediante 
participação em jornada parlamentar na Câmara Municipal, com diplomação e 
exercício do mandato. 
Parágrafo único - O Parlamento Jovem Municipal ser constituído por estudantes 
do ensino fundamental e médio, devidamente matriculados. 
Art. 3° Observar-se-ão, no decorrer dos trabalhos do Parlamento Jovem 
Municipal, tanto quanto possível, os procedimentos regimentais relativos ao 
trâmite das proposituras, inclusive quanto a Projetos de Lei, discussão e votação 
em Plenário, no qual estará consignado o nome do autor do "projeto de lei" 
aprovado. 
Parágrafo único - A Mesa da Câmara Municipal diligenciará no sentido de que 
as sessões plenárias do Parlamento Jovem Municipal transcorram no Plenário 
Raimundo Almada e sejam acompanhadas por assessoramento técnico 
compatível com a evolução dos trabalhos, até o seu final. 
Art. 4° O Parlamento Jovem Municipal será composto de no máximo 13 
"Vereadores-Estudantes". 
§ 11 Ao tomarem posse, os "Vereadores-Estudantes" do Parlamento Jovem 
Municipal prestarão o seguinte compromisso: "Prometo cumprir a Constituição 
do Brasil e do Estado, a Lei Orgânica do município de Parintins, observar as Leis 
e desempenhar o mandato que me foi confiado, trabalhando pelo progresso do 
Município, no interesse do bem comum". 
§ 2° Os trabalhos do Parlamento Jovem Municipal serão dirigidos por uma Mesa 
Diretora, eleita pelos "Vereadores-Estudantes", composta pelo Presidente. Vice￾Presidente, 1 e 2 Secretários. 
§ 3° A legislatura terá a duração de 05 (cinco) dias, verificando-se o seu inicio 
com a diplomação, seguida da posse dos "Vereadores-Estudantes" e findando-se 
com a redação dos projetos aprovados e sua publicação no Diário Oficial do 
município de Parintins. 
§ 41 O Parlamentar Jovem acontecerá uma vez ao ano. 
Art. 5 0 A Mesa da Câmara Municipal, mediante Ato, normatizará a organização 
do Parlamento Jovem Municipal no que segue: 
1 of 2 13/12/2021 08:44 
Visual izaç'to de Publicação https:Hdiariomunicipalaam.org.br/verificar-publicacao 
- Elaboração do cronograma das atividades; 
IJ - Orientação relativa ao procedimento de inscrição e de participação dos 
interessados; 
III - Eleição dos jovens parlamentares no âmbito de suas respectivas escolas; 
IV - Realização dos trabalhos nas sessões plenárias. 
§ 10. (VETADO) 
§ 2° As demais atividades que venham a compor o Parlamento Jovem Municipal 
orientar-se-ão para o conhecimento dos procedimentos legislativos, dos partidos 
com representação na Câmara Municipal, suas propostas políticas e das funções 
dos líderes partidários, na defesa e divulgação da Lei. 
§ 3° As sessões do Parlamento Jovem Municipal serão transmitidas pelas redes de 
comunicação oficiais da Câmara. 
Art. 6° O Parlamento Jovem Municipal terá suporte de um Secretário de 
Coordenação Pedagógica e de um Secretário de Assuntos Parlamentares, a serem 
escolhidos dentre os servidores desta Casa Legislativa, efetivos ou 
comissionados, que acompanharão as atividades dos "Vereadores-Estudantes". 
Art. 7° O vereador do Parlamento Jovem Municipal, no exercício do seu mandato, 
poderá contar com a ajuda de um estudante assessor parlamentar, proveniente do 
mesmo estabelecimento de ensino em que estiver matriculado, que também será 
seu suplente. 
Art. 8° A Mesa da Câmara Municipal, visando o bom andamento dos trabalhos do 
Parlamento Jovem Municipal, poderá firmar convênios ou parcerias com órgãos 
públicos e Instituições privadas sem fins lucrativos. 
Art. 9° As atividades desempenhadas pelos "Vereadores-Estudantes" são de 
caráter meramente educativo, não ensejando qualquer espécie de vínculo 
empregatício ou percepção de remuneração dos estudantes participantes do 
programa. 
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data da publicação. 
Pari ntins/AM, 09 de dezembro de 2021. 
FRANKLUIZDA CUNHA GARCIA 
Prefeito Municipal de Parintins 
Publicado por: 
Kellen Alves dos Santos 
Código Identificador: TTECZ7T0A 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 
13/12/2021 - N° 3008. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br 
2 of 2 13/12/2021 08:44 

open original →