| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 800 / 2021 |
| Date | 2021-12-09 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS, DO PARLAMENTO JOVEM MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. CNPJ 04.329.736/0001-69 Site: Jrintjnila.g0.:..:.j7f PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI N° 800/2021-PGMP "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS, DO PARLAMENTO JOVEM MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e III da Lei Orgânica do Município. Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP. em Sessão Ordinária do dia 08 de novembro de 2021, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: LEI: Art. 1° Fica criado, no âmbito da Câmara Municipal de Parintins, o "Parlamento Jovem Municipal', de caráter informativo, interativo e relativo ao exercício da cidadania e elucidativo ao funcionamento do Poder Legislativo. Art. 2°O Parlamento Jovem Municipal tem por finalidade possibilitar aos alunos das escolas públicas municipais a vivência do processo democrático mediante participação em jornada parlamentar na Câmara Municipal, com diplomação e exercício do mandato. Parágrafo único - O Parlamento Jovem Municipal ser constituído por estudantes do ensino fundamental e médio, devidamente matriculados. Art. 3°Observar-se-ão, no decorrer dos trabalhos do Parlamento Jovem Municipal, tanto quanto possível, os procedimentos regimentais relativos ao trâmite das proposituras, inclusive quanto a Projetos de Lei, discussão e votação em Plenário, no qual estará consignado o nome do autor do "projeto de lei" aprovado. Parágrafo único - A Mesa da Câmara Municipal diligenciará no sentido de que as sessões plenárias do Parlamento Jovem Municipal transcorram no Plenário Raimundo Almada e sejam acompanhadas por assessoramento técnico compatível com a evolução dos trabalhos, até o seu final. Art. 40 O Parlamento Jovem Municipal será composto de no máximo 13 "Vereadores-Estudantes". § 1° Ao tomarem posse, os "Vereadores-Estudantes" do Parlamento Jovem Municipal prestarão o seguinte compromisso: "Prometo cumprir a Constituição do Brasil e do Estado, a Lei Orgânica do município de Parintins, observar as Leis e desempenhar o mandato que me foi confiado, trabalhando pelo progresso do Município, no interesse do bem comum". § 2°Os trabalhos do Parlamento Jovem Municipal serão dirigidos por uma Mesa Diretora, eleita pelos "Vereadores-Estudantes", composta pelo Presidente, Vice- Presidente, 1 e 2° Secretários. § 30 A legislatura terá a duração de 05 (cinco) dias, verificando-se o seu inicio com a diplomação, seguida da posse dos "Vereadores-Estudantes" e findando-se com a redação dos projetos aprovados e sua publicação no Diário Oficial do munícipio § 4 O Parlamentar Jovem acont- - 'I1P 'ez ao ano. .JirieIIe Farias Viana ., edor•G ia) d Mufliciplo de Pendi,, ,'nreto n 063/2021 PGMP Rua Jonathas Pedrosa. 11° 190. Centro Fone (1'. ): (092 3533-2528 / Parintins- AM br ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. CNPJ 04.329.736/0001-69 Site: ww.paiiniiris.am.gohr PROCURADORIA GERAl. DO MUNICÍPIO Art. 50 A Mesa da Câmara Municipal, mediante Ato, normatizará a organização do Parlamento Jovem Municipal no que segue: 1 - Elaboração do cronograma das atividades; II - Orientação relativa ao procedimento de inscrição e de participação dos interessados; III - Eleição dos jovens parlamentares no âmbito de suas respectivas escolas; IV - Realização dos trabalhos nas sessões plenárias. § 1°. (VETADO) § 2° As demais atividades que venham a compor o Parlamento Jovem Municipal orientar-se-ão para o conhecimento dos procedimentos legislativos, dos partidos com representação na Câmara Municipal, suas propostas políticas e das funções dos líderes partidários, na defesa e divulgação da Lei. § 3° As sessões do Parlamento Jovem Municipal serão transmitidas pelas redes de comunicação oficiais da Câmara. Art. 6° O Parlamento Jovem Municipal terá suporte de um Secretário de Coordenação Pedagógica e de um Secretário de Assuntos Parlamentares, a serem escolhidos dentre os servidores desta Casa Legislativa, efetivos ou comissionados, que acompanharão as atividades dos "Vereadores-Estudantes". Art. 700 vereador do Parlamento Jovem Municipal, no exercício do seu mandato, poderá contar com a ajuda de um estudante assessor parlamentar, proveniente do mesmo estabelecimento de ensino em que estiver matriculado, que também será seu suplente. Art. 8'A Mesa da Câmara Municipal, visando o bom andamento dos trabalhos do Parlamento Jovem Municipal, poderá firmar convênios ou parcerias com órgãos públicos e Instituições privadas sem fins lucrativos. Art. 9° As atividades desempenhadas pelos "Vereadores-Estudantes" são de caráter meramente educativo, não ensejando qualquer espécie de vínculo empregatício ou percepção de remuneração dos estudantes participantes do programa. Art. 10. Esta lei entra em vigor na data da publicação. Parintins/AM, 09 de dezembro de 2021. F ank Luiz da Cunha Garcify Frefeito Municipal de Farintins Rua Jonathas Pedrosa. n° 190. Centro Fone (fax): (092) 3533-2528 / Parintins- AM procuradoiia'aparintiiosan.eov. hr R,ndinclle Farias Viana Nocirador-Gerai do MuniciplO do Panntifls Decreto n° 0612021 - PGMP Visualização de Publicação https://diariomunicipalaam.org.br/verificar-publicacao ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE PARINTINS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS - PGMP LEI N° 800/2021-PGMP "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS, DO PARLAMENTO JOVEM MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, l e III da Lei Orgânica do Município. Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão Ordinária do dia 08 de novembro de 2021, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: LEI: Art. 1° Fica criado, no âmbito da Câmara Municipal de Parintins, o 'Parlamento Jovem Municipal", de caráter informativo, interativo e relativo ao exercício da cidadania e elucidativo ao funcionamento do Poder Legislativo. Art. 2° O Parlamento Jovem Municipal tem por finalidade possibilitar aos alunos das escolas públicas municipais a vivência do processo democrático mediante participação em jornada parlamentar na Câmara Municipal, com diplomação e exercício do mandato. Parágrafo único - O Parlamento Jovem Municipal ser constituído por estudantes do ensino fundamental e médio, devidamente matriculados. Art. 3° Observar-se-ão, no decorrer dos trabalhos do Parlamento Jovem Municipal, tanto quanto possível, os procedimentos regimentais relativos ao trâmite das proposituras, inclusive quanto a Projetos de Lei, discussão e votação em Plenário, no qual estará consignado o nome do autor do "projeto de lei" aprovado. Parágrafo único - A Mesa da Câmara Municipal diligenciará no sentido de que as sessões plenárias do Parlamento Jovem Municipal transcorram no Plenário Raimundo Almada e sejam acompanhadas por assessoramento técnico compatível com a evolução dos trabalhos, até o seu final. Art. 4° O Parlamento Jovem Municipal será composto de no máximo 13 "Vereadores-Estudantes". § 11 Ao tomarem posse, os "Vereadores-Estudantes" do Parlamento Jovem Municipal prestarão o seguinte compromisso: "Prometo cumprir a Constituição do Brasil e do Estado, a Lei Orgânica do município de Parintins, observar as Leis e desempenhar o mandato que me foi confiado, trabalhando pelo progresso do Município, no interesse do bem comum". § 2° Os trabalhos do Parlamento Jovem Municipal serão dirigidos por uma Mesa Diretora, eleita pelos "Vereadores-Estudantes", composta pelo Presidente. VicePresidente, 1 e 2 Secretários. § 3° A legislatura terá a duração de 05 (cinco) dias, verificando-se o seu inicio com a diplomação, seguida da posse dos "Vereadores-Estudantes" e findando-se com a redação dos projetos aprovados e sua publicação no Diário Oficial do município de Parintins. § 41 O Parlamentar Jovem acontecerá uma vez ao ano. Art. 5 0 A Mesa da Câmara Municipal, mediante Ato, normatizará a organização do Parlamento Jovem Municipal no que segue: 1 of 2 13/12/2021 08:44 Visual izaç'to de Publicação https:Hdiariomunicipalaam.org.br/verificar-publicacao - Elaboração do cronograma das atividades; IJ - Orientação relativa ao procedimento de inscrição e de participação dos interessados; III - Eleição dos jovens parlamentares no âmbito de suas respectivas escolas; IV - Realização dos trabalhos nas sessões plenárias. § 10. (VETADO) § 2° As demais atividades que venham a compor o Parlamento Jovem Municipal orientar-se-ão para o conhecimento dos procedimentos legislativos, dos partidos com representação na Câmara Municipal, suas propostas políticas e das funções dos líderes partidários, na defesa e divulgação da Lei. § 3° As sessões do Parlamento Jovem Municipal serão transmitidas pelas redes de comunicação oficiais da Câmara. Art. 6° O Parlamento Jovem Municipal terá suporte de um Secretário de Coordenação Pedagógica e de um Secretário de Assuntos Parlamentares, a serem escolhidos dentre os servidores desta Casa Legislativa, efetivos ou comissionados, que acompanharão as atividades dos "Vereadores-Estudantes". Art. 7° O vereador do Parlamento Jovem Municipal, no exercício do seu mandato, poderá contar com a ajuda de um estudante assessor parlamentar, proveniente do mesmo estabelecimento de ensino em que estiver matriculado, que também será seu suplente. Art. 8° A Mesa da Câmara Municipal, visando o bom andamento dos trabalhos do Parlamento Jovem Municipal, poderá firmar convênios ou parcerias com órgãos públicos e Instituições privadas sem fins lucrativos. Art. 9° As atividades desempenhadas pelos "Vereadores-Estudantes" são de caráter meramente educativo, não ensejando qualquer espécie de vínculo empregatício ou percepção de remuneração dos estudantes participantes do programa. Art. 10. Esta lei entra em vigor na data da publicação. Pari ntins/AM, 09 de dezembro de 2021. FRANKLUIZDA CUNHA GARCIA Prefeito Municipal de Parintins Publicado por: Kellen Alves dos Santos Código Identificador: TTECZ7T0A Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 13/12/2021 - N° 3008. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br 2 of 2 13/12/2021 08:44