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norma nº 803/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 803 / 2021
Date 2021-12-29
EmentaALTERA A LEI N°697/2018/PGMP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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!SI'AI)0 1)0 \\i\tONAS 
PREFEIFt.iRi\ N' NIUII',\ PARINI'INS -- ANI. 
.29.7 0001-69 
Sitc 
P(tI1\ \i RAL 1)') NU \RÍPI() 
LEI N° 803/2021-PGMP 
ALTERA A LEI Y 697/2018/PGMP E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, 
no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65. 1 e 111 da Lei Orgânica do 
Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - 
CMP. em Sessão Extraordinária no dia 29 de dezembro de 2021, APROVOU e eu 
SANCIONO a seguinte: 
LEI: 
Art. V. O inciso III, do art. 2% o art. 3° e seus §40e 6% o art. 5°, o art. 6° e seus 
incisos 1 a IV. o art. 7°, o art. 90, o art. 10, o art. 11 e seus incisos 11. III. IV e Vil, o ar!. 
13, o art. 15 e o inciso III, o art. 19. art. 24 e art. 25. da Lei Municipal n° 697/2018-
PGMP passam a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 2°. 
111 - considerar todos os assuntos que dizem respeito à implantação do 
Programa Nacional de Municipalização do Turismo. 
Art. 30. O COMTUR compor-se-á de 16 (dezesseis) membros. sendo 
08 (oito) titulares e 08 (oito) suplentes, nomeados pelo Prefeito 
Municipal, oriundo das seguintes Instituições: 
1 - Um representante da Secretaria Municipal de Turismo. 
II - Um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e/ou 
Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e habitação 
SEMASTH. 
III - Um representante do Poder Legislativo. 
IV - Um representante dos seguimentos acadêmicos e técnicos e afins 
em Parintins. 
V - Um representante das entidades ou órgãos de apoio às atividades 
turísticas. 
VI - Um representante dos Serviços Turísticos. 
VII - Um representante das manifestações Culturais. 
VIII - Um representante da Economia Criativa de Parintins. 
§4°. A diretoria do COMTUR deverá ser formada através de eleição 
direta de seus membros e será composta por um Presidente, um Vice￾Presidente. um Secretário e um membro. 
§6°. A identificação dos membros que compõe os seguimentos 
descritos nos incisos 1 a Viii do caput deste artigo, constarão cio 
ANEXO 1 desta Lei. 
Rua Jonalhas Pedrosa. n' 190. ('1tro (°F 6915 -030 / ParinUns- AM 
Procuradoria pannhins.arn.go.. . hr 
ondineIIe Farias Viana 
rc•jrador•GeraI do Municiplo de Parintins 
D,croto n°063/2021 - PGUP 
ESTADO 1)0 AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE: PARINTINS AM. 
CNPJ 01.329.736/0001-69 
Site: 
PROCURADORIA GERAL. DO MUNICÍPIO 
CAPÍTULO II 
DO FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO - FUMTUR 
Art. 5°. Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento do 
Turismo - FUMTUR no Município de Parintins que tem como 
finalidade prover recursos para implantação de programas e a 
manutenção dos serviços oficiais de turismo no Município. 
Art. 6°. Ao FUMTUR, em consonância com as diretrizes da política 
municipal de turismo, compete: 
- obter materiais de consumo permanentes, reservados aos projetos e 
programas turísticos. 
II - buscar e/ou executar programas e projetos de qualificação e 
aprimoramento profissional dos serviços turísticos. 
III - divulgar as potencialidades turísticas do Município por meio dos 
serviços de comunicação a nível local, estadual, nacional e 
internacional. 
IV - apoiar, participar e/ou realizar eventos no âmbito do Município e 
a nível nacional. 
VI - incrementar e implantar projetos turísticos no Município. 
VII - outros programas ou atividade, integrantes ou do interesse da 
política municipal de turismo. 
Art. 7°. Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Turismo, o 
Comitê Gestor dos recursos do FUMTUR, cuja presidência será 
exercida pelo(a) Secretário(a) da SEMTUR, com a finalidade de 
definir as diretrizes e o plano anual de investimentos, acompanhar a 
implementação das ações e avaliar anualmente os resultados 
alcançados, composto pelos seguintes membros: 
1 - um representante da Secretaria Municipal de Finanças. 
um representante da Secretaria Municipal de Administração. 
III - um representante da Secretaria Municipal de Planejamento. 
IV - um representante da Secretaria Municipal de Cultura 
V - um representante do Conselho Municipal de Turismo, escolhidos 
na forma de seu regimento. 
Art. 9°. O exercício das funções e atribuições dos membros do Comitê 
Gestor do FUMTUR não será remunerado, sendo expressivamente 
vedada a concessão de qualquer tipo de remuneração, vantagem ou 
benefício de natureza pecuniária pelo desempenho da função. 
Art. 10. Ao Comitê Gestor do FUMTUR compete: 
1 - elaborar seu Regimento Intern ÃO 
Rua Jonathas Pedrosa. n' 190. Centro CEP 69151-0 ) / Pari tins- AM 
procuradoria a parintins.am.go .br 
.'nndincIIe Farias Viana 
ro0 ir -Geral do Municiplo de Parintlns 
'crnto n 063/2021 - PGMP 
ESTADO 1)0 AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: 
PROCURADORIA GERAL 1)0 MUNICIPI() 
II - aprovar as diretrizes e normas para a gestão do FUMTUR. 
111 - aprovar a aplicação e liberação de recursos do FUMTUR. 
IV - estabelecer limites máximos de financiamentos, a título oneroso 
ou a fundo perdido, para as modalidades de atendimento previstas no 
art. 6° desta Lei. 
V - fiscalizar e acompanhar a aplicação dos recursos do FUMTUR 
solicitando, se necessário, o auxílio de outros órgãos do Município. 
desde que devidamente fundamentado. 
VI - propor medidas de aprimoramento de desempenho do FUMTUR, 
bem como outras formas de atuação, visando à consecução da política 
de turismo do Município. 
Art. 11. São atribuições do Presidente do FUMTUR: 
II - submeter ao COMTUR os planos de aplicação dos recursos a 
cargo do FUMTUR, em consonância com o Plano Municipal de 
Turismo da Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
III - submeter ao COMTUR e ao Prefeito Municipal as demonstrações 
contábeis e financeiras do FUMTUR. 
IV - encaminhar à Secretaria Municipal de Finanças do Município os 
documentos que comprovem as demonstrações mencionadas no IflCiSO 
anterior. 
VII - preparar e encaminhar os relatórios de acompanhamento da 
realização das ações da política de turismo financiados pelo 
FUMTUR, para serem submetidos ao COMTUR e ao Prefeito 
Municipal. 
Art. 12. Constituem recursos financeiros do FUMTUR: 
- as dotações constantes do Orçamento Anual do Município. 
II - as contribuições, subvenções e auxílios de órgão da Administração 
Direta e Indireta, Federal, Estadual e Municipal. 
III - as receitas oriundas de convênios, acordos e contratos celebrados 
entre o Município e instituições públicas e privadas, cuja execução 
seja da competência da Secretaria de Turismo - SEMTUR. 
IV - o produto de alienação de material ou equipamento inservível. 
V - a remuneração oriunda das aplicações financeiras. 
VI - as doações, legados, subvenções e outros recursos destinados 
diretamente ao FUMTUR. 
VII - Tarifação de atrativos turísticos. 
VIII - Taxa de uso dos equipamentos do turismo. 
IX - outras receitas especificamente destinadas ao FUMTUR. 
Rua .lonathas Pedrosa. n° 190. Centro CEP 69 ' / arinti :- AM 
r(tinelk Farias Viana 
do MufllOPIO de PaSoSne 
procuradoriadparintins.ani.go .br / r' r 032021 - PGMP 
LSTAD() DO AMAZONAS 
PREFEfl1JRA MUNICIPAl. DE I'ARINTINS - AM. 
CN Pi 04.329.736/0001-69 
Site: ;tu.:......'... 
PROCURADORIA GERAL I)() MtJNICIPI() 
Art. 15. Constituem patrimônio do FUMTUR: 
III - imóveis, móveis e utensílios, máquinas e equipamentos e outros. 
Art. 19. O orçamento do FUMTUR será organizado de forma a 
permitir o exercício das suas funções de controle prévio, de informar. 
apropriar e apurar custos, concretizar objetivos, bem como interpretar 
e avaliar os resultados obtidos, por seus demonstrativos e relatórios 
encaminhados à Secretaria de Finanças do Município. 
Art. 24. Dentro de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação 
desta lei, o Poder Executivo expedirá competente ato administrativo, 
para fins de aprovar o Regimento Interno do Conselho Municipal de 
Turismo - COMTUR e do Fundo Municipal do Turismo - FUMTUR. 
Art. 25. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n°483/2010- 
PGMP. (NR) 
Art. 2°. Ficam revogados na Lei Municipal n° 697/201 8-PGMP. os seguintes 
dispositivos: 
1 - o inciso XVI, do art. 1°. 
II - o parágrafo único do art. 5o. 
III - o inciso V do art. 6°. 
IV - o art. 8°. 
V - oart. 12e seus 1°e2°. 
VI - o Parágrafo único do art. 19 
VII - o art. 23. 
Art. Y. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Parintins, 29 de dezembro de 2021. 
Fra Luiz da Cunha Garci 
Pre -ito Municipal de Parintins 
Rua Jonathas Pedrosa. n° 190. Centro CEP 69151-130,1Pa nuns- A 
procuradoria o parintins.am.go.br 
Roudiflelie Farias Viana 
1 ocuradotG8 do Município de Parintine 
OncrOtO n' 063/2021 - PGYP 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IARINTINS - AM. 
CN11.1 04.329.736/0001-69 
Sue: tv 
`
par i0jow p ,' .b.0 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPI() 
ANEXO 1 
Poder Executivo 
• Secretaria Municipal de Assistência Social e 
Trabalho e Habitação - SEMASTH - (Rede 
de Proteção: Conselho Tutelar Comissariado 
de Menor; CRAS - Centro de Referência de 
Assistência Social CREAS - Centro de 
Referência Especializado de Assistência 
Social; CMDCA - Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente) 
• Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Sustentável e Meio Ambiente - SEDEMA 
• Secretaria Municipal de Turismo - SEMTUR 
Poder Legislativo Câmara de Vereadores de Parintins 
Segmentos acadêmicos, 
técnicos e afins 
• UEA - Universidade Estadual do Amazonas 
• FAMETRO - Faculdade Metropolitana de 
Manaus 
• SENAC - Serviço Nacional de 
Aprendizagem Comercial 
• IFAM - Instituto Federal de Educação. 
Ciência e Tecnologia do Amazonas 
• CETAM - Centro de Educação Tecnológica 
do Amazonas 
• SEBRAE - Serviço Brasileiro de Apoio às 
Micro e Pequenas Empresas 
• SEC - Secretaria Estadual de Cultura e 
Economia Criativa / LICEU de Artes 
Cláudio Santoro Núcleo Parintins 
Entidades ou órgãos de apoio 
às atividades turísticas 
• Exercito Brasileiro 
• Marinha do Brasil 
• Policia Militar 
• Policia Civil 
• Guarda Municipal 
• Corpo de Bombeiros Bombeiros Militar 
• Central de Resgate - Bombeiros Civil 
• Agência Fluvial de Parintins 
• DNIT 
• Aeroporto de Parintins 
• SAAE - Serviço autônomo de água e Esgoto 
• EMTT - Empresa Municipal Trânsito e 
Transportes 
• Defesa Civil 
Serviços turísticos 
• Agencias de Viagens 
• Hotelaria 
• Bares, Lanchonete, Restaurantes e Similares 
• Associação de Taxista 
• Associação de Mototaxistas 
= 
RondnCIIC Farias Viana 
Poç.jçador.Geral do Municiplo de Parinhins 
r4creto n 06312021 - PGMP 
Rua Jonathas Pedrosa. n° 190. (entro CEP 6 
procuradoria (/ parintin 
AM 
ES] A1)() DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAl.. DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736i0001-69 
...\Ell... .t..................... 
PROCURADORIA GERAl. 1)0 MUNICIPR) 
• Associação de Tricicleiros 
• Associação Cultural Boi Bumbá Caprichoso 
• Associação Folclórica Boi Bumbá Garantido 
• Associações de Bois 
• Associações de Bois Mirins 
• Associações de Mini Bois 
• ADASPIN - Associações Cultural das 
Manifestações Culturais Quadrilhas e Danças de Parintins 
• Associações e Danças 
• ACPP - Associações Cultural das 
Pastorinhas de Parintins. 
• ASCAP - Associações Carnavalescas der 
Parintins. 
• Associações de Músicos 
• Associações de Literatura 
• AAPP - Associações dos Artistas Plásticos 
de Parintins 
• Associações de Artesanato: 
• Só Arte - Associação de Artesãos & Artistas 
Rurais e Turismo Ecológico de Parintins 
Economia Criativa • Artesanato Kbças Gniais 
• COOUPAP - Cooperativa Unificada dos 
Profissionais em Artes de Parintins 
• ASFAPIN - Associação dos Figurinistas e 
Artesões de Parintins 
• Coletivo Ãrtrua 
Rua Jonalhas Pedrosa. n° 190. Centro CEP 69151-030/ Parintins- AM 
procuradoriaparinii ns.am.go\ .hr 
<Ofl(IiflCIIC Farias Viana 
Pr,jrdor•GeraI do MuniciplO de ParInOnS 
cr.ton 063/2021 - PGMP 
Visualização de Publicação https://diarioiiiutiicipalaam.org.hrverilcar-pubIicaca 
ESTADO DO AMAZONAS 
iLNI('ÍPlO DE PARIIN'IINS 
PROCURADORIA GERAl. DO MUNICÍPIO DE I'ARINTINS - I'GMP 
LEI N" $03/2021-PGMI» 
ALI URA A 1.1.1 N"697 2018 P(iMP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Cidadão Frank Luiz (1(1 ('un/w Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de suas atribuições que lhe confere o art, 65. 1 e III da lei Orgânica do Municipio. 
Vai saber aos ctdadàos de l'arínhiris que a Câmara Municipal de Parintins - C MP, em Sessão Extraordinária no dia 29 de dezembro de 2021. AI'R()VOtl e eu SANCIONO 
a sei±utilte: 
LEI: 
Art. I".O inciso lll.doari. 2'.oart. 3°e seus **4° e6°
,oart. 5°,o art. 6°e seus incisos lalV.o art. 7°,o art. 9°.oart. lO.oait. II eseus incisos II. lII.IVeVII.o art. IS. 
o ari IS e o inciso III, o art. 19. art. 24 e art. 25. da Lei Municipal n° 69720t8-PGMP passam a vigorar com a seguinte redação: 
Ari 2" 
II) - considerar todos os assuntos que dizem respeito t implantação do Programa Nacional de Municipalização do 'turismo 
Ari. 3°. O COM IIR compor-se-á de 16 (dezesseis) membros, sendo 08 (oito) titulares e 08 (oito) suplentes, nomeados pelo l're)eitii Municipal, oriundo das seguintes 
Instituições 
- Um representante da Secretaria Municipal de Turismo. 
II . um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e'ou Secretaria Municipal de Assistência Social.Trabalho e llabitaçflo SI MAS )ll, 
III . Um representante do Poder Legislativo. 
IV - Um representante dos seguimentos acadêmicos e técnicos e afins em Parintins. 
V. Um representante das entidades ou órgãos de apoio ás atividades turísticas. 
VI - Um representante dos Serviços Turísticos. 
VII - Uni representante das maniFustações Culturais. 
VIII - Um representante da Economia Criativa de Parintins. 
§4" A diretoria do COM IJR deverá ser formada através de eleição direta de seus membros e será composta por um Presidente, um Vice-Presidente. uni Secretario e um 
membro 
§6". A identificação dos membros que compõe os seguimentos descritos nos incisos 1 a VIII do caput deste artigo, constarão do ANI X() 1 desta Lei. 
CAPlTUI.O tt 
DO FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO FUMTUR 
An. 5" lira criado o lundo Municipal de Desenvolvimento do Turismo . FIJMTUR no Municipio de Parintins que tem como finalidade Inovei recursos para implantação 
de programas e a manutenção dos serviços oficiais de turismo no Município. 
Ari 6°. Ao VI, iMFIJR. em consonância com as diretrizes da política municipal de turismo, compete: 
- obter materiais de consumo permanentes, reservados aos projetos e programas turísticos. 
II buscar e ou executar programas e projetos de qualificação e aprimoramento profissional dos serviços turisticos. 
III divulgar as potencialidades turísticas do Município por meio dos serviços de comunicação a nível local, estadual, nacional e internacional 
IV -apoiar. participar e ou realizar eventos tio âmbito do Município e a nível nacionat. 
VI - incrementar e implantar projetos turísticos no Município. 
VII - outros programas ou atividade, integrantes ou do interesse da política municipal de turismo. 
Ari 7", Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Turismo, o Comitê Gestor dos recursos do FUM]'UR, cu)a presidência sem exercida pelo(a) Secretario(a) da 
SUMI LJR. com a finalidade de definir as diretrizes e o plano anual de investimentos, acompanhar a implementação das ações e as aliar anualmente os resultados 
alcançados. composto pelos seguintes membros: 
- uni representante da Secretaria Municipal de Finanças. 
II . um representante da Secretaria Municipal de Administração. 
III - um representante da Secretaria Municipal de Planejamento. 
IV . um representante da Secretaria Municipal de Cultura 
V . um representante do Conselho Municipal de Turismo, escolhidos na l'orma de seu regimento. 
A ri '1" ii s'xcrcic o (Ias tïniçôes e ainhteiçõe, dos membros do c 'om té Gestor d. F ti M'rt iR A. sert( rs'íimmmm,crado, sciltim! ssprsssr. mummcmn is es 5 cçtust.i a cm,uiççssaim sie tuaiiluer 
tipo de rcmuneraço, vantagem ou beneficio de natureza pecuniária pelo desempenho da Função. 
Ari, 10. Ai) Com iiê Gestor do E) 1 MTU E compete: 
- elaborar seu Regimento Interno. 
II 'aprovaras diretrizes e normas para a gestão do FUM1'UR. 
III - aprovar a at1icaçào e liberação de recursos do FUMI'UR. 
IV - estabelecer limites máximos de financiamentos, a título oneroso ou a fundo perdido, para as modalidades de atendimento prexistas no ari 6" desta lei 
V - fiscalizar e acompanhar a aplicação dos recursos do FUM'I'tIR solicitando, se necessário, o auxilio de outros orgãos do Munmcmpio. desde que devidamente 
t'undaiticniado. 
VI - propor medidas de aprimoramento de desempenho do EU M'I'LI R, bem como outras fóririas de atuação, visando a consecução da poi teu de i linisnio do Si au ir i liii) 
Ari II São atribuições do Presidente do FUMTtJR: 
1 of3 10/01/202209:21 
Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho e 1 ltihiiaç:lo SI 'MAS Dl - (Rede de l'roieçi 
Conselho Tutelar Comissariado de Menor: CRAS - ('entro de Rel'erdncia de \ssistõncia Social: CRI .\S 
- ('entro de Referência Especializado de Assistência Social: CMI)C.\ - Coiisclho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente) 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentúvel e Meio Ambiente . Sl,I)LMA 
Secretaria Municipal de Turismo - SEMTIJR 
Câmara de Vereadores de Parintins 
Poder Executivo 
Poder Legislativo 
UEA Universidade Estadual do Amazonas 
FAMETRO - Faculdade Metropolitana de Manaus 
SENAC - Serviço Nacional de Aprendizagem Coinerial 
IFAM Instituto Federal de Educação, Ciência e 'l'ecnologizt do Amaions 
CETAM - Centro de Iiducttçâo Tecnológictt do Amazonas 
SEBRAE - Serviço Brasileiro de Apoio ás Micro e l'cquenu, t iiipresas 
si':C Secretaria Estadual de Cultura e Economia t'riatms a 1 (CI l 1 de Aries Claudio Sttntoro Nucleo 
Parintins 
Segmentos acadêmicos, técnicos e afins 
Entidades ou órgãos de apoio às atividades turísticas Exercito Brasileiro 
Marinha do Brasil 
Policia Militar 
Policia Civil 
Guarda Municipal 
Corpo de Bombeiros -. Bombeiros Militar 
Central de Resgate - Bombeiros Civil 
Agência Fluvial de Parintins 
DNIT 
Aeroporto de Parintins 
SAAE Serviço autônomo de água e Esgoto 
EMTT Empresa Municipal Trânsito e Transportes 
Defesa Civil 
Visualização de Publicação https://diariomunicipalaam.org.br/veriticar-publicacac 
II - submeter tio COMTIJR os planos de aplicação dos recursos a cargo do FUM1'LJR. em consonância com o Plano Municipal de 1 is isnio da lei de 1 )iretrites 
(.)rçimmen tarias 
III - submeter ao COM'l'llR e ao ]'refeito Municipal as demonstrações contábeis e financeiras do FIJMTIJR. 
IV - encaminhai' á Secretaria Municipal de Finanças do Municipio os documentos que comprovem as demonstrações mencionadas 110 inciso aliteriur 
VII - preparar e encaminhar os relatórios de acompanhamento da realização das ações da política de turismo financiados pelo II IMIUR. pala seleto submetidos ao 
COMTI.IR e ao Prefeito Municipal. 
Ar!, 12. Constituem recursos financeiros do FIJMTUR: 
- as dotações constantes do Orçamento Anual do Município. 
II - as contribuições. suhvençôes e auxílios de órgão da Administração Direta e Indireta. Federal. Estadual e Municipal 
III - as receitas oriundas de convênios, acordos e contratos celebrados entre o Municipio e instituições públicas e privadas cuja execução seta da competência da 
Secretaria de '1 tirismo - SIiM'l'UR. 
IV - o produto de alienação de material ou equipamento inservivel. 
V - a remuneração oriunda das aplicações financeiras. 
VI - as doações, legados, subvençôes e outros recursos destinados diretamente ao FUMTUR. 
VII - 'I'arit'umçâo de atrativos turisticos. 
VIII - 'laxa de uso dos equipamentos do turismo. 
IX - outras receitas especificamente destinadas ao FUMTUR. 
.1 
Ao. 15 Constituem patrimônio do FUMTIJR: 
III imoveis. inoveis e utensílios, máquinas e equipamentos e Outros. 
Ao. 19. O orçamento do Ft.lMIIJR será organizado de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio. de inlorimiar, apropriar e apurar custos, concretizar 
obietivos, bem como interpretar e avaliar os resultados obtidos, por seus demonstrativos e relatórios encaminhados á Secretaria de Finanças do Municipio 
Ar!. 24. Dentro de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta lei, o Poder Executivo expedirá competente ato adnunislraiis o. pata (bis de aprmis ar o Regimento 
Interno do Conselho Municipal de Turismo - COMTIJR e do Fundo Municipal do Turismo - FUM 1 (iR. 
Ar! 25 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrtrio, em especial a Lei Municipal ii" 483 20111-l'(Ml' NR i 
Art. 2'. t'icain res ogados saLei Municipal n°697/201 8-l'GMP, os seguintes dispositivos: 
- o inciso XVI. do art 1°. 
II - o parúgralb 1 nico do art. 5'. 
III - o inciso V do art ó" 
IV - o art 8". 
V-oart I2eseus/h1'e2°. 
VI - o l°aragrtttb tJn io do art 19 
VII - o art. 23 
Art. Y. l':stu lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Parintins. 29 de dezembro de 21121 
Frank Lu!: da ('unha Garcia 
l'rcl'eito Municipal de Parintins 
ANEXO 1 
2 of3 10/01/2022 09:2 
Agencias de Viagens 
Hotelaria 
Bares, Lanchonete. Restaurantes e Similares 
Associação de Taxista 
Associação de Mototaxistas 
Associação de Tricicleiros 
Serviços turísticos 
Associação Cultural Boi Bunihú Caprichoso 
Associação Folclórica Boi Bumbá Garantido 
Associações de Bois 
Associações de Bois Mirins 
Associações de Mim Bois 
ADASPIN - Associações Cultural das Quadrilhas e Danças de I'arintins 
Associações e Danças 
ACPI' --Associações Cultural das Pastorinhas de Parintins. 
ASCAP - Associações Carnavalescas der Parintins. 
Associações de Músicos 
Associações de Literatura 
Manifestações Culturais 
AAPP - Associações dos Artistas Plásticos de Parintins 
Associações de Artesanato: 
Só Arte - Associação de Artesãos & Artistas Rurais e lurismo [cologico de l'usitsis 
Artesanato Kbças Guiais 
COOUPAP - Cooperativa Unificada dos Profissionais em Artes de I'ariiiiiiis 
ASFAPIN - Associação dos Figurinistas e Artesões de t'arintiio 
Coletivo Artrua 
Economia Criativa 
Visualização de Publicação https://diariornunicipalaam.org.br/verificar-publicaca 
Publicado 1)111': 
Saiii a l'oiile Castro 
(ádigo Identificador: Y 1 / \11 71 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 10/01/2022 - N°3028. A verificação de aiiteiiticidade da leiteria pode ser feita intiirinand 
código identificador no site: https;/diariomunictpalaam.org.br 
3 of 3 lO/O 1/2022 09:2 

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