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norma nº 804/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 804 / 2021
Date 2021-12-29
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL N° 580/2013-PGMP QUE DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Rua Jonalhas Pedrosa. n 190. Centro CF11 69151-030 / Parintuns- AM 
proeuradori parintins.ain.gov.br 
a) Gabinete do Prefeito Municipal - GAB: 
b) Gabinete do Vice-Prefeito Municipal - GAB VICE: 
c) Procuradoria Geral do Município - PGM; 
d) Controladoria Geral do Município - COM; 
e) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Meio 
Ambiente - SEDEMA; 
Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN: 
g) Secretaria Municipal de Administração - SEMAD: 
h) Secretaria Municipal de Planejamento - SEPLAN: 
i) Secretaria Municipal de Assistência Social. Trabalho e Habitação 
- SEMASTH; 
j) Secretaria Municipal de Educação - SEMED; 
1) Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP: 
m) Secretaria Municipal de Pecuária, Agricultura e Abastecimei ' 
- SEMPA: 
n) Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA; 
Rondineile Farias Viana 
Procurador-Geral do Muolciplo de Parintins 
De creto n 06312021 - PGMP 
ESTADO 1)0 AMAZONAS 
I'REFEI'I'URA MUNICIPAL DE PARINI1NS - AM. 
(.N IJ 0.329.7361001-69 
Sue: 
PROCURADORIA (IERAI. DO ME JN ICIPIO 
LEI N° 804/2021-PGMP 
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 
580/2013-PGMP QUE DISPÕE SOBRE A 
REFORMA ADMINISTRATIVA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins. 
no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65. E e 111 da Lei Orgânica do 
Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - 
CMP. em Sessão Extraordinária, realizada no dia 29 de dezembro de 2021. APROVOU 
e eu SANCIONO a seguinte: 
LEI: 
Art. 1°. A presente Lei dispõe sobre a alteração e readequação dos órgãos e 
cargos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, constantes da Lei 
Municipal n° 580/2013-PGMP. 
Art. 20. Fica criada na estrutura administrativa do Município de Parintins a 
Secretaria Municipal de Gestão de Projetos e Convênios - SECONV e a Secretaria 
Municipal de Terras, Cadastro e Arrecadação - SMTCA. 
Art. 30• O inciso 1, do art. 7° e suas respectivas alíneas da Lei Municipal 
11°580/201 3-PGMP passam a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 7°-... 
- DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA: 
ort￾undincllc Farias Viana 
- j,.Cí& do Mun/CiPIO de Parintlfls 
r.'fltc' o 063/2021 . PGMP 
ESTADO 1)0 AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIN'I]NS - AM. 
CN RI 04.329.736/0001-69 
Site: 
PROCURADORIA GERAL. 1)0 MEJNICIPI() 
o) Secretaria Municipal de Cultura - SEMCULT; 
p) Secretaria Municipal de Turismo - SEMTUR; 
q) Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer - SEMJ1JV 
r) Secretaria Municipal de Comunicação Social - SECOM: 
s) Secretaria Municipal de Gestão de Projetos e Convênios - 
SECONV 
t) Secretaria Municipal de Terras, Cadastro e arrecadação - 
SMTCA 
u)Secretarias Municipais Extraordinárias 
v) Empresa Municipal de Trânsito e Transporte - EMTT: 
x) Serviço Autônomo de Agua e Esgoto - SAAE. 
Art. 4°. Ficam incluídos os incisos XIV e XV, no art. 9°. da Lei Municipal 
n0580/2013-PGMP que passam a contar com a seguinte redação: 
XIV - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE 
PROJETOS E CONVÊNIOS - SECONV 
a) Gabinete do Secretário. 
b) Subsecretaria. 
c) Assessoria Técnica. 
d) Departamento administrativo. 
e) Departamento de acompanhamento de convênios e contratos. 
Divisão de apoio administrativo. 
g) Divisão de acompanhamento e suporte técnico à execução de 
convênios e contratos. 
h) Divisão de prestação de contas 
XV - SECRETARIA MUNICIPAL DE TERRAS, CADASTRO E 
ARRECADAÇÃO - SMTCA 
a) Gabinete do Secretário. 
b) Subsecretaria. 
c) Assessoria Jurídica. 
d) Assessoria Técnica. 
e) Assessoria Administrativa. 
f) Coordenadoria de Receitas Municipais. 
1. Departamento de Arrecadação de Tributos. 
2. Departamento de Cobrança. 
3. Departamento de Finanças. 
4. Departamento de Fiscalização/Tributos. 
g) Coordenadoria Terras. 
1. Departamento de Emissão de Títulos. 
2. Departamento de Alinhamento/Avaliação. 
3. Departamento de Cadastro. 
Rua Jonathas Pedrosa. o0190. ('entro CE1' 69151-030 / Parintins- AM 
procuradoria a parinti ns.am.gov.br 
ESTADO 1)0 AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAl, DE I°ARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: 
PROCURADORIA GERAl. DO MtJNICIPI() 
4. Departamento de Fiscalização/Terras. 
h) Coordenadoria de Dívida Ativa. 
1. Departamento de Cadastro de Dívida Ativa. 
2. Departamento de Cobrança de Dívida Ativa. 
3. Departamento de Negociação de Dívida Ativa. 
i) Coordenadoria de Tecnologia da Informação. 
j) Conselho Municipal do Contribuinte. 
Art. 50• Ficam incluídos na Lei Municipal n° 580/2013-PGMP os artigos 41-A e 
41-B. os quais passam a constar com a seguinte redação: 
SEÇÃO XVIII 
DA COMPETÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
GESTÃO DE PROJETOS E CONVÊNIOS - SECONV 
Art. 41-A. Compete à Secretaria Municipal de Gestão de Projetos e 
Convênios 
1 - Credenciamento de usuários e senhas para acesso ao portal de 
Convênios - SICONV. 
II - Verificação de abertura de Programas no Portal de Convênios 
para possível cadastro de Proposta. 
III - Cadastro de Proposta e Plano de Trabalho de Projetos voltados 
à todas as áreas do Governo Municipal. 
IV - Elaborar ou solicitar Termo de Referência/Projeto Básico de 
Propostas cadastradas no Portal de Convênios. 
V - Envio de Proposta para aprovação e Acompanhamento da 
Análise, se a mesma foi aceita ou não. 
VI - Acompanha e Execução do Convênio. 
VII - Registro de Ingresso de Recursos caso haja necessidade. 
VIII - Ajustes do Plano de Trabalho de Propostas aprovadas ou em 
diligência. 
IX - Promove ajuntada de toda documentação exigida tanto para o 
convenente quanto para o concedente. 
X - Junta a declaração de contrapartida e a disponibilidade 
orçamentária, conforme o orçamento aprovado. 
XI - exercer outras atividades correlatas. 
SEÇÃO XIX 
DA COMPETÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
TERRAS, CADASTRO E ARRECADAÇÃO - SMTCA 
Art. 41-B. Compete à Secretaria Municipal de Terras. Cadastro 
Arrecadação 
1 - promover o lançamento de tributos municipais, arrecadaç 
receitas e a devida fiscalização nos trabalhos desenvolvidos. 
II - efetuar, controlar e atualizar o cadastro de contrib 
fornecedores, empreiteiras e prestadores de serviço. 
Rua Jonathas Pedrosa. n" 190. Centro CFP 69151-030 / Parintins- AM uidincIIc Farias Viana 
procuradoria a parintins.am.gov.hr rcrador•GetaI do MunIcpIo de ParntIns 
','Croto ,," O632021 . PGMP 
ESI'AI)() 1)0 AMAZONAS 
PREFEITURA MIJNK1PAI. 1)E PARIN1INS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: wii'niinsamJw 
PROCURADORIA GERAL 1)0 MUNICÍPIO 
III — promover a inscrição e cadastramento dos contribuintes, bem 
como a orientação deles, a instituição, a previsão e a eitiva 
arrecadação dos tributos devidos ao ente público. 
IV - aplicar o Código de Postura do Município determinando a 
fiscalização com probidade e transparência. 
V - incentivar o contribuinte a manter regularidade em seus 
compromissos tributários, evitando a inadimplência. 
VI — efetuar o recadastramento a cada 02 (dois) anos dos 
contribuintes, fornecedores, empreiteiros e prestadores de serviço. 
VII — aplicar o Código Tributário do Município fazendo-o cumprir, 
com isenção, probidade e responsabilidade. 
VIII - requerer parecer jurídico quando a matéria versar sobre 
regularização de imóveis requeridos via declaração de posse mansa 
e pacífica, para fins de legalidade junto ao processo administrativo 
junto a Coordenadoria. 
IX - executar a política fundiária do município. 
X - elaborar e emitir laudo de vistoria dos imóveis públicos e/ou 
privados para efeito de regularização fundiária. 
XI - emitir Laudo de Alinhamento e Metragem. 
XII - articular com os órgãos colegiados de sua competência, as 
políticas públicas e as ações visando ao bem comum. 
XIII - emitir notificação, auto de infração e multas. 
XIV — emitir, anualmente a relação nominal de contribuintes, 
empresas inadimplentes. 
XV — encaminhar a relação nominal de contribuintes, empresas 
inadimplentes para a Secretaria de Finanças para inscrição na 
Dívida Ativa do município. 
XVI - executar outras atividades correlatas. 
Art. 60. Ficam incluídos os incisos XIV e XV, no art. 42, da Lei Municipal n° 
580/2013-PGMP, que cria os cargos de provimento em comissão da Secretaria 
Municipal de Gestão de Projetos e Convênios - SECONV e da Secretaria Municipal de 
Terras, Cadastro e Arrecadação - SMTCA, que passam a vigorar com a seguinte 
redação: 
Art. 42. 
XIV - Secretaria Municipal de Gestão de Projetos e Convênios 
SECONV 
a) Secretário. 
b) Subsecretário. 
c) Assessor Técnico. 
d) Chefe do Departamento Administrativo. 
e) Chefe do Departamento de Acompanhamento de Convênios e 
Contratos. 
JI) Chefe da Divisão de Apoio Administrativo. 
g) Chefe da Divisão de Acompanhamento e Suporte Técnico à 
execução de Convênios e Contratos. 
(. 
Rua Jonalhas Pedrosa. n' 190. Centro CFP 69151-030 / Parintins- AM 
proeuradoria'iparint ins.ani.gov.hr 
4)fldiflCIft Farias Viana 
- ,icitado do Huniciplo de Parintins 
'cr.to ri 0632021 - PGMP 
1 l3 
ESTADO 1)0 AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Sue: \jarinl iI1S.aIfl.!U\ .hr 
PROCURADORIA GERAL 1)0 MEJNICIPI() 
h) Chefe da Divisão de Prestação de Contas 
XV - Secretaria Municipal de Terras, Cadastro e Arrecadação 
SMTCA 
a) Secretário. 
b) Subsecretário. 
c) Assessor Jurídico. 
d) Assessor Técnico. 
e) Assessor Administrativo. 
O Coordenador de Receitas Municipais. 
g) Chefe do Departamento de Arrecadação de Tributos. 
h) Chefe do Departamento de Cobrança. 
i) Chefe do Departamento de Finanças. 
j) Chefe do Departamento de Fiscalização/Tributos. 
1) Coordenador Terras. 
m) Chefe do Departamento de Emissão de Títulos. 
n) Chefe do Departamento de Alinhamento/Avaliação. 
o) Chefe do Departamento de Cadastro. 
p) Chefe do Departamento de Fiscalização/Terras. 
q) Coordenador de Dívida Ativa. 
r) Chefe do Departamento de Cadastro de Dívida Ativa. 
s) Chefe do Departamento de Cobrança de Dívida Ativa. 
t) Chefe do Departamento de Negociação de Dívida Ativa. 
u) Coordenador de Tecnologia da Informação. 
Art. 7°. As estruturas, as competências e os órgãos internos das secretarias 
municipais criadas e previstas no art. 3° da presente Lei serão objeto de Lei posterior, 
dada a complexidade na sua elaboração. 
Art. 8°. Ficam revogados do âmbito da Administração Direta e Indireta os 
órgãos municipais e os cargos de provimento em comissão, que previstos pela Lei 
110580/2013-PGMP, não forem abrangidos pela presente Lei. 
Art. 9°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entre em vigor na data 
de sua publicação. 
Parintins, 29 de dezembro de 2021. 
Fraii Luiz da Cunha Garcia 
Pref; to Municipal de Parintins 
Rua .lonathas Pedrosa. n° 190. Centro CEP 69151-030 / Parintins- AM 
procuradoria ti parintins.arn.gov.hr 
Rondinelte Farias Viana 
Procorador08tal do MunlCtPlO d8 Parintlfl$ 
, crotO n 06312021 . PGMP 
Visualização de Publicação https://diariomuiiicipaiaam.org.hrverificar-puhlicaca. 
ESTADO DO AMAZONAS 
MUNICÍPIO DE PARIN'I'INS 
PROCURADORIA GERAL 1)0 MUNICÍPIO DE PARINTI - 
PGMP 
LEI N 804/2021-PGMP 
ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 58012013-PGMP QUE DISPÕE SOBRE: A 
REFORMA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O cidadão Frank Luiz (1(1 ('unha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins. no uso 
de suas atribuições que lhe contère o art. 65. 1 e III da Lei Orgânica do 
Municipio. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMI'. 
em Sessão Extraordinária, realizada no dia 29 de dezembro de 2021. APROVUI 
e eu SANCIONO a seguinte: 
LEI: 
Art. V. A presente Lei dispõe sobre a alteração e readequação dos órgãos e 
cargos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, constantes da lei 
Municipal n°580/201 3-PGMP. 
Art. 2". Fica criada na estrutura administrativa do Município de Parintins a 
Secretaria Municipal de Gestão de Projetos e Convênios - SECONV e a 
Secretaria Municipal de Terras. Cadastro e Arrecadação - SMTCA. 
Art. Y. O inciso 1, do art. 7° e suas respectivas alineas da lei Municipal 
n°580/2013-PGMP passam a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 7°-. 
1- DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA. 
a) Gabinete do Prefeito Municipal - GAB: 
h) Gabinete do Vice-Prefeito Municipal - GAB VICE: 
e) Procuradoria Geral do Municipio - PGM: 
dl Controladoria Geral do Município - CGM: 
e) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente - 
SEDEMA: 
fl Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN: 
g) Secretaria Municipal de Administração - SEMAD: 
h) Secretaria Municipal de Planejamento - SEPLAN: 
í) Secretaria Municipal de Assistência Social. Trabalho e tiabitação - SEMASTI 1. 
J) Secretaria Municipal de Educação - SEMED: 
1) Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SIiMOSP: 
m) Secretaria Municipal de Pecuária. Agricultura e Abastecimento - SEMPA: 
n) Secretaria Municipal de Saúde- SEMSA: 
o) Secretaria Municipal de Cultura - SEMCIJLT: 
P1 Secretaria Municipal de Turismo - SF,MTUR: 
q) Secretaria Municipal de Juventude. Esporte e Lazer SEM.IUV: 
rI Secretaria Municipal de Comunicação Social - SECOM: 
sI Secretaria Municipal de Gestão de Projetos e Convênios - SECONV 
tI Secretaria Municipal de Terras, Cadastro e arrecadação - SMTCA 
u)Secretarias Municipais Extraordinárias: 
v) Empresa Municipal de Trânsito e Transporte EMTT: 
xl Serviço Autônomo de Água e Esgoto. SAAE 
Art. 4". Ficam incluidos os incisos XIV e XV, no art. W. da lei Municipal 
n°580/2013-PGMP que passam a contar com a seguinte redação: 
Art. 9°- 
XIV SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÂO DE PROJETOS E 
CONVÊ,NiOS. SOCONV 
a) Gabinete do Secretário. 
h) Subsecretaria. 
e) Assessoria Técnica. 
dl Departamento administrativo. 
e) Departamento de acompanhamento de convênios e contratos 
0 Divisão de apoio administrativo. 
g) Divisão de acompanhamento e suporte técnico á execução de convénios e 
Contratos 
h) Divisão de prestação de contas 
1 of3 10/012022 09:3 
Visualização de Publicação https://diariornunicipalaam.org.brJveriticar-publicaca 
XV - SECRETARIA MUNICIPAL DE TERRAS, CADASTRO 1 
ARRECADAÇÃO - SMTCA 
a. Gabinete do Secretário. 
h. Subsecretaria, 
e. Assessoria Jurídica. 
d. Assessoria Técnica. 
e. Assessoria Administrativa. 
í. Coordenadoria de Receitas Municipais, 
Departamento de Arrecadação de Tributos. 
Departamento de Cobrança. 
Departamento de Finanças. 
Departamento de Fiscal ização'Fributos. 
g. Coordenadoria Terras, 
Departamento de Emissão de Títulos. 
Departamento de Ali nhamento Aval iação. 
Departamento de Cadastro. 
Departamento de Fiscalização/Terras. 
h. Coordenadoria de Dívida Ativa. 
Departamento de Cadastro de Divida Ativa. 
Departamento de Cobrança de Dívida Ativa. 
Departamento de Negociação de Divida Ativa. 
i. Coordenadoria de Tecnologia da lnfbrmação. 
x. Conselho Municipal do Contribuinte 
Art. 5". Ficam incluidos na Lei Municipal n° 580/2013-PGMP os artigos 41-A e 
41 -13, os quais passam a constar com a seguinte redação: 
SEÇÃO xviii 
DA COMPETÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE 
PROJETOS E CONVÊNIOS - SECONV 
Art. 4t-A. Compete ã Secretaria Municipal de Gestão de Projetos e Convénios 
- Credenciamento de usuários e senhas para acesso ao portal de Convênios 
SICONV 
II - Veriticação de abertura de Programas no Portal de Convénios para possível 
cadastro de Proposta. 
III - Cadastro de Proposta e Plano de 'trabalho de Projetos voltados é todas as 
áreas do Governo Municipal. 
IV - Elaborar ou solicitar Termo de RetèrãnciaProjcto Básico de Propostas 
cadastradas no Portal de Convênios. 
V - Envio de Proposta para aprovação e Acompanhamento da Analise, se a 
mesma foi aceita ou não 
VI - Acompanha e Execução do Convênio. 
VII - Registro de Ingresso de Recursos caso haja necessidade. 
VIII - Ajustes do Plano de Trabalhode Propostas aprovadas OU em diligência 
IX - Promove ajuntada de toda documentação exigida tanto para o convenenie 
quanto para o concedente. 
X - Junta a declaração de contrapartida e a disponibilidade orçamentaria. 
conforme o orçamento aprovado. 
XI - exercer outras atividades correlatas. 
SEÇÃO xix 
DA COMPETÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL I)I ...ERRAS. 
CADASTRO E ARRECADAÇÃO - SMTCA 
Art. 41-13. Compete á Secretaria Municipal de 'Ferras. Cadastro e Arrccadaçào 
- promover o lançamento de tributos municipais, arrecadação de receitas e a 
devida fiscalização nos trabalhos desenvolvidos, 
II - efetuar, controlar e atualizar o cadastro de contribuintes. fornecedores. 
empreiteiras e prestadores de serviço. 
III - promover a inscrição e cadastramento dos contribuintes, bem como a 
orientação deles, a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação dos nn'ibuios 
devidos ao ente público. 
IV - aplicar o Código de Postura do Município determinando a ímscalitaço com 
probidade e transparência. 
V - incentivar o contribuinte a manter regu Iam idade em seus compromissos 
tributários, evitando a inadimnplência 
VI - efetuar o recadastramnento a cada 02 (dois) anos dos contribuintes. 
fornecedores, empreiteiros e prestadores de serviço. 
Vi t - aplicar o Código 'ir, huiór,o do Munic pio Í'ozc,mdo-o cumpri 1. com isemmçflo. 
probidade e responsabilidade. 
VIII - requerer parecer jurídico quando a matéria versar sobre regularização de 
imóveis requeridos via declaração de posse mansa e pacifica. parti fins de 
Iegalidadcjunno ao processo administrativo junto a Coordenadoria. 
IX - executar a política fundiária do município. 
X - elaborar e emitir laudo de vistoria dos imóveis públicos e/ou privados para 
efeito de regularização fundiária. 
XI - emitir Laudo de Alinhamento e Metragem. 
XII - articular com os órgãos colegiados de sua competência. as políticas públicas 
e as ações visando ao bem comum. 
XIII - emitir notificação, auto de infração e multas. 
2 ol' 3 lo/O 1/2022 09:3 
Visualização de Publicação https://diariornunicipataam.or(,,.br/verificar-publicaca 
XIV - emitir. anual mente a relaÇzto nolil nal de contribuintes, empresas 
nadimplentes. 
XV - encaminhar a relação nominal de contribuintes, empresas inadimplentes 
para a Secretaria de Finanças para inscrição na Divida Ativa do municipio. 
XVI - executar outras atividades correlatas. 
Art. 6". Ficam incluidos os incisos XIV e XV, no art. 42, da Lei Municipal ii' 
580/201 3-PGMP, que cria os cargos de provimento cio comissão da Secretaria 
Municipal de Gestão de Projetos e Convênios -- SFCONV e da Secretaria 
Municipal de Terras, Cadastro e Arrecadação - SMTCA. que passam a vigorar 
com a seguinte redação: 
Art. 42. 
XIV - Secretaria Municipal de Gestào de Projetos e Convênios SECONV 
a) Secretário. 
b) Subsecretário. 
cl Assessor Técnico. 
dl Chelè do Departamento Administrativo. 
e) Chefe do Departamento de Acompanhamento de Convénios e Contratos, 
f) Chefe da Divisão de Apoio Administrativo. 
gI Chelè da Divisão de Acompanhamento e Suporte Técnico á execução de 
Convênios e Contratos. 
h) Chefe da Divisão de Prestação de Contas 
XV - Secretaria Municipal de Terras, Cadastro e Arrecadação SM'I'CA 
a) Secretário. 
b) Subsecretário. 
cl Assessor Jurídico. 
dl Assessor 'técnico. 
e) Assessor Administrativo. 
f) Coordenador de Receitas Municipais. 
g) Chet'e do Departamento de Arrecadação de Tributos. 
hl Chefe do Departamento de Cobrança. 
II Chefe do Departamento de Finanças. 
j) Chefe do Departamento de Fiscalização/Tributos. 
1) Coordenador Terras. 
ml Chefe do Departamento de Emissão de litulos 
o) Chefe do Departamento de Alinhamento/Avaliação. 
o) Chefe do Departamento de Cadastro. 
p1 Chefe do Departamento de Fiscalizaçãorferras. 
q) Coordenador de Divida Ativa. 
rI Chefe do Departamento de Cadastro de Divida Ativa. 
SI Chefe do Departamento de Cobrança de Divida Ativa. 
tI Chefe do Departamento de Negociação de Divida Ativa. 
ul Coordenador de tecnologia da Informação. 
Art. 70• As estruturas, as competências e os Órgãos internos das secretarias 
municipais criadas e previstas no art. 30 da presente lei serão objeto de lei 
posterior, dada a complexidade na sua elaboração. 
Art. 8". Ficam revogados do âmbito da Administração Direta e Indireta os órgãos 
municipais e os cargos de provimento cm comissão, que previstos pela lei 
n°580/2013-PGMP, não forem abrangidos pela presente Lei 
Art. 9". Revogadas as disposições em contrário, esta lei entre em vigor na data 
de sua publicação 
Parintins, 29 de dezembro de 2021. 
FranÁ Luiz da cunha Garcia 
Prefeito Municipal de Parintins 
Publicado por: 
Simnivai Pontes ('astro 
Código Identificador: 21)1 i/( 1 ')v' 1 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municipios do 1 siado do Ania,omias no dia 
10/01/2022 . N° 3028. A verificação de autenticidade da matéria pode ser ldiia 
informando o códigç identificador no sue: https:zdiariomunicipalaam.org.hr 
3of3 10/01/202209:31 

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