| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 804 / 2021 |
| Date | 2021-12-29 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 580/2013-PGMP QUE DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Rua Jonalhas Pedrosa. n 190. Centro CF11 69151-030 / Parintuns- AM
proeuradori parintins.ain.gov.br
a) Gabinete do Prefeito Municipal - GAB:
b) Gabinete do Vice-Prefeito Municipal - GAB VICE:
c) Procuradoria Geral do Município - PGM;
d) Controladoria Geral do Município - COM;
e) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Meio
Ambiente - SEDEMA;
Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN:
g) Secretaria Municipal de Administração - SEMAD:
h) Secretaria Municipal de Planejamento - SEPLAN:
i) Secretaria Municipal de Assistência Social. Trabalho e Habitação
- SEMASTH;
j) Secretaria Municipal de Educação - SEMED;
1) Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP:
m) Secretaria Municipal de Pecuária, Agricultura e Abastecimei '
- SEMPA:
n) Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA;
Rondineile Farias Viana
Procurador-Geral do Muolciplo de Parintins
De creto n 06312021 - PGMP
ESTADO 1)0 AMAZONAS
I'REFEI'I'URA MUNICIPAL DE PARINI1NS - AM.
(.N IJ 0.329.7361001-69
Sue:
PROCURADORIA (IERAI. DO ME JN ICIPIO
LEI N° 804/2021-PGMP
ALTERA A LEI MUNICIPAL N°
580/2013-PGMP QUE DISPÕE SOBRE A
REFORMA ADMINISTRATIVA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins.
no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65. E e 111 da Lei Orgânica do
Município.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins -
CMP. em Sessão Extraordinária, realizada no dia 29 de dezembro de 2021. APROVOU
e eu SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. 1°. A presente Lei dispõe sobre a alteração e readequação dos órgãos e
cargos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, constantes da Lei
Municipal n° 580/2013-PGMP.
Art. 20. Fica criada na estrutura administrativa do Município de Parintins a
Secretaria Municipal de Gestão de Projetos e Convênios - SECONV e a Secretaria
Municipal de Terras, Cadastro e Arrecadação - SMTCA.
Art. 30• O inciso 1, do art. 7° e suas respectivas alíneas da Lei Municipal
11°580/201 3-PGMP passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7°-...
- DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA:
ortundincllc Farias Viana
- j,.Cí& do Mun/CiPIO de Parintlfls
r.'fltc' o 063/2021 . PGMP
ESTADO 1)0 AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIN'I]NS - AM.
CN RI 04.329.736/0001-69
Site:
PROCURADORIA GERAL. 1)0 MEJNICIPI()
o) Secretaria Municipal de Cultura - SEMCULT;
p) Secretaria Municipal de Turismo - SEMTUR;
q) Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer - SEMJ1JV
r) Secretaria Municipal de Comunicação Social - SECOM:
s) Secretaria Municipal de Gestão de Projetos e Convênios -
SECONV
t) Secretaria Municipal de Terras, Cadastro e arrecadação -
SMTCA
u)Secretarias Municipais Extraordinárias
v) Empresa Municipal de Trânsito e Transporte - EMTT:
x) Serviço Autônomo de Agua e Esgoto - SAAE.
Art. 4°. Ficam incluídos os incisos XIV e XV, no art. 9°. da Lei Municipal
n0580/2013-PGMP que passam a contar com a seguinte redação:
XIV - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE
PROJETOS E CONVÊNIOS - SECONV
a) Gabinete do Secretário.
b) Subsecretaria.
c) Assessoria Técnica.
d) Departamento administrativo.
e) Departamento de acompanhamento de convênios e contratos.
Divisão de apoio administrativo.
g) Divisão de acompanhamento e suporte técnico à execução de
convênios e contratos.
h) Divisão de prestação de contas
XV - SECRETARIA MUNICIPAL DE TERRAS, CADASTRO E
ARRECADAÇÃO - SMTCA
a) Gabinete do Secretário.
b) Subsecretaria.
c) Assessoria Jurídica.
d) Assessoria Técnica.
e) Assessoria Administrativa.
f) Coordenadoria de Receitas Municipais.
1. Departamento de Arrecadação de Tributos.
2. Departamento de Cobrança.
3. Departamento de Finanças.
4. Departamento de Fiscalização/Tributos.
g) Coordenadoria Terras.
1. Departamento de Emissão de Títulos.
2. Departamento de Alinhamento/Avaliação.
3. Departamento de Cadastro.
Rua Jonathas Pedrosa. o0190. ('entro CE1' 69151-030 / Parintins- AM
procuradoria a parinti ns.am.gov.br
ESTADO 1)0 AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAl, DE I°ARINTINS - AM.
CNPJ 04.329.736/0001-69
Site:
PROCURADORIA GERAl. DO MtJNICIPI()
4. Departamento de Fiscalização/Terras.
h) Coordenadoria de Dívida Ativa.
1. Departamento de Cadastro de Dívida Ativa.
2. Departamento de Cobrança de Dívida Ativa.
3. Departamento de Negociação de Dívida Ativa.
i) Coordenadoria de Tecnologia da Informação.
j) Conselho Municipal do Contribuinte.
Art. 50• Ficam incluídos na Lei Municipal n° 580/2013-PGMP os artigos 41-A e
41-B. os quais passam a constar com a seguinte redação:
SEÇÃO XVIII
DA COMPETÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
GESTÃO DE PROJETOS E CONVÊNIOS - SECONV
Art. 41-A. Compete à Secretaria Municipal de Gestão de Projetos e
Convênios
1 - Credenciamento de usuários e senhas para acesso ao portal de
Convênios - SICONV.
II - Verificação de abertura de Programas no Portal de Convênios
para possível cadastro de Proposta.
III - Cadastro de Proposta e Plano de Trabalho de Projetos voltados
à todas as áreas do Governo Municipal.
IV - Elaborar ou solicitar Termo de Referência/Projeto Básico de
Propostas cadastradas no Portal de Convênios.
V - Envio de Proposta para aprovação e Acompanhamento da
Análise, se a mesma foi aceita ou não.
VI - Acompanha e Execução do Convênio.
VII - Registro de Ingresso de Recursos caso haja necessidade.
VIII - Ajustes do Plano de Trabalho de Propostas aprovadas ou em
diligência.
IX - Promove ajuntada de toda documentação exigida tanto para o
convenente quanto para o concedente.
X - Junta a declaração de contrapartida e a disponibilidade
orçamentária, conforme o orçamento aprovado.
XI - exercer outras atividades correlatas.
SEÇÃO XIX
DA COMPETÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
TERRAS, CADASTRO E ARRECADAÇÃO - SMTCA
Art. 41-B. Compete à Secretaria Municipal de Terras. Cadastro
Arrecadação
1 - promover o lançamento de tributos municipais, arrecadaç
receitas e a devida fiscalização nos trabalhos desenvolvidos.
II - efetuar, controlar e atualizar o cadastro de contrib
fornecedores, empreiteiras e prestadores de serviço.
Rua Jonathas Pedrosa. n" 190. Centro CFP 69151-030 / Parintins- AM uidincIIc Farias Viana
procuradoria a parintins.am.gov.hr rcrador•GetaI do MunIcpIo de ParntIns
','Croto ,," O632021 . PGMP
ESI'AI)() 1)0 AMAZONAS
PREFEITURA MIJNK1PAI. 1)E PARIN1INS - AM.
CNPJ 04.329.736/0001-69
Site: wii'niinsamJw
PROCURADORIA GERAL 1)0 MUNICÍPIO
III — promover a inscrição e cadastramento dos contribuintes, bem
como a orientação deles, a instituição, a previsão e a eitiva
arrecadação dos tributos devidos ao ente público.
IV - aplicar o Código de Postura do Município determinando a
fiscalização com probidade e transparência.
V - incentivar o contribuinte a manter regularidade em seus
compromissos tributários, evitando a inadimplência.
VI — efetuar o recadastramento a cada 02 (dois) anos dos
contribuintes, fornecedores, empreiteiros e prestadores de serviço.
VII — aplicar o Código Tributário do Município fazendo-o cumprir,
com isenção, probidade e responsabilidade.
VIII - requerer parecer jurídico quando a matéria versar sobre
regularização de imóveis requeridos via declaração de posse mansa
e pacífica, para fins de legalidade junto ao processo administrativo
junto a Coordenadoria.
IX - executar a política fundiária do município.
X - elaborar e emitir laudo de vistoria dos imóveis públicos e/ou
privados para efeito de regularização fundiária.
XI - emitir Laudo de Alinhamento e Metragem.
XII - articular com os órgãos colegiados de sua competência, as
políticas públicas e as ações visando ao bem comum.
XIII - emitir notificação, auto de infração e multas.
XIV — emitir, anualmente a relação nominal de contribuintes,
empresas inadimplentes.
XV — encaminhar a relação nominal de contribuintes, empresas
inadimplentes para a Secretaria de Finanças para inscrição na
Dívida Ativa do município.
XVI - executar outras atividades correlatas.
Art. 60. Ficam incluídos os incisos XIV e XV, no art. 42, da Lei Municipal n°
580/2013-PGMP, que cria os cargos de provimento em comissão da Secretaria
Municipal de Gestão de Projetos e Convênios - SECONV e da Secretaria Municipal de
Terras, Cadastro e Arrecadação - SMTCA, que passam a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 42.
XIV - Secretaria Municipal de Gestão de Projetos e Convênios
SECONV
a) Secretário.
b) Subsecretário.
c) Assessor Técnico.
d) Chefe do Departamento Administrativo.
e) Chefe do Departamento de Acompanhamento de Convênios e
Contratos.
JI) Chefe da Divisão de Apoio Administrativo.
g) Chefe da Divisão de Acompanhamento e Suporte Técnico à
execução de Convênios e Contratos.
(.
Rua Jonalhas Pedrosa. n' 190. Centro CFP 69151-030 / Parintins- AM
proeuradoria'iparint ins.ani.gov.hr
4)fldiflCIft Farias Viana
- ,icitado do Huniciplo de Parintins
'cr.to ri 0632021 - PGMP
1 l3
ESTADO 1)0 AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM.
CNPJ 04.329.736/0001-69
Sue: \jarinl iI1S.aIfl.!U\ .hr
PROCURADORIA GERAL 1)0 MEJNICIPI()
h) Chefe da Divisão de Prestação de Contas
XV - Secretaria Municipal de Terras, Cadastro e Arrecadação
SMTCA
a) Secretário.
b) Subsecretário.
c) Assessor Jurídico.
d) Assessor Técnico.
e) Assessor Administrativo.
O Coordenador de Receitas Municipais.
g) Chefe do Departamento de Arrecadação de Tributos.
h) Chefe do Departamento de Cobrança.
i) Chefe do Departamento de Finanças.
j) Chefe do Departamento de Fiscalização/Tributos.
1) Coordenador Terras.
m) Chefe do Departamento de Emissão de Títulos.
n) Chefe do Departamento de Alinhamento/Avaliação.
o) Chefe do Departamento de Cadastro.
p) Chefe do Departamento de Fiscalização/Terras.
q) Coordenador de Dívida Ativa.
r) Chefe do Departamento de Cadastro de Dívida Ativa.
s) Chefe do Departamento de Cobrança de Dívida Ativa.
t) Chefe do Departamento de Negociação de Dívida Ativa.
u) Coordenador de Tecnologia da Informação.
Art. 7°. As estruturas, as competências e os órgãos internos das secretarias
municipais criadas e previstas no art. 3° da presente Lei serão objeto de Lei posterior,
dada a complexidade na sua elaboração.
Art. 8°. Ficam revogados do âmbito da Administração Direta e Indireta os
órgãos municipais e os cargos de provimento em comissão, que previstos pela Lei
110580/2013-PGMP, não forem abrangidos pela presente Lei.
Art. 9°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entre em vigor na data
de sua publicação.
Parintins, 29 de dezembro de 2021.
Fraii Luiz da Cunha Garcia
Pref; to Municipal de Parintins
Rua .lonathas Pedrosa. n° 190. Centro CEP 69151-030 / Parintins- AM
procuradoria ti parintins.arn.gov.hr
Rondinelte Farias Viana
Procorador08tal do MunlCtPlO d8 Parintlfl$
, crotO n 06312021 . PGMP
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ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE PARIN'I'INS
PROCURADORIA GERAL 1)0 MUNICÍPIO DE PARINTI -
PGMP
LEI N 804/2021-PGMP
ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 58012013-PGMP QUE DISPÕE SOBRE: A
REFORMA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O cidadão Frank Luiz (1(1 ('unha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins. no uso
de suas atribuições que lhe contère o art. 65. 1 e III da Lei Orgânica do
Municipio.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMI'.
em Sessão Extraordinária, realizada no dia 29 de dezembro de 2021. APROVUI
e eu SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. V. A presente Lei dispõe sobre a alteração e readequação dos órgãos e
cargos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, constantes da lei
Municipal n°580/201 3-PGMP.
Art. 2". Fica criada na estrutura administrativa do Município de Parintins a
Secretaria Municipal de Gestão de Projetos e Convênios - SECONV e a
Secretaria Municipal de Terras. Cadastro e Arrecadação - SMTCA.
Art. Y. O inciso 1, do art. 7° e suas respectivas alineas da lei Municipal
n°580/2013-PGMP passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7°-.
1- DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA.
a) Gabinete do Prefeito Municipal - GAB:
h) Gabinete do Vice-Prefeito Municipal - GAB VICE:
e) Procuradoria Geral do Municipio - PGM:
dl Controladoria Geral do Município - CGM:
e) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente -
SEDEMA:
fl Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN:
g) Secretaria Municipal de Administração - SEMAD:
h) Secretaria Municipal de Planejamento - SEPLAN:
í) Secretaria Municipal de Assistência Social. Trabalho e tiabitação - SEMASTI 1.
J) Secretaria Municipal de Educação - SEMED:
1) Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SIiMOSP:
m) Secretaria Municipal de Pecuária. Agricultura e Abastecimento - SEMPA:
n) Secretaria Municipal de Saúde- SEMSA:
o) Secretaria Municipal de Cultura - SEMCIJLT:
P1 Secretaria Municipal de Turismo - SF,MTUR:
q) Secretaria Municipal de Juventude. Esporte e Lazer SEM.IUV:
rI Secretaria Municipal de Comunicação Social - SECOM:
sI Secretaria Municipal de Gestão de Projetos e Convênios - SECONV
tI Secretaria Municipal de Terras, Cadastro e arrecadação - SMTCA
u)Secretarias Municipais Extraordinárias:
v) Empresa Municipal de Trânsito e Transporte EMTT:
xl Serviço Autônomo de Água e Esgoto. SAAE
Art. 4". Ficam incluidos os incisos XIV e XV, no art. W. da lei Municipal
n°580/2013-PGMP que passam a contar com a seguinte redação:
Art. 9°-
XIV SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÂO DE PROJETOS E
CONVÊ,NiOS. SOCONV
a) Gabinete do Secretário.
h) Subsecretaria.
e) Assessoria Técnica.
dl Departamento administrativo.
e) Departamento de acompanhamento de convênios e contratos
0 Divisão de apoio administrativo.
g) Divisão de acompanhamento e suporte técnico á execução de convénios e
Contratos
h) Divisão de prestação de contas
1 of3 10/012022 09:3
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XV - SECRETARIA MUNICIPAL DE TERRAS, CADASTRO 1
ARRECADAÇÃO - SMTCA
a. Gabinete do Secretário.
h. Subsecretaria,
e. Assessoria Jurídica.
d. Assessoria Técnica.
e. Assessoria Administrativa.
í. Coordenadoria de Receitas Municipais,
Departamento de Arrecadação de Tributos.
Departamento de Cobrança.
Departamento de Finanças.
Departamento de Fiscal ização'Fributos.
g. Coordenadoria Terras,
Departamento de Emissão de Títulos.
Departamento de Ali nhamento Aval iação.
Departamento de Cadastro.
Departamento de Fiscalização/Terras.
h. Coordenadoria de Dívida Ativa.
Departamento de Cadastro de Divida Ativa.
Departamento de Cobrança de Dívida Ativa.
Departamento de Negociação de Divida Ativa.
i. Coordenadoria de Tecnologia da lnfbrmação.
x. Conselho Municipal do Contribuinte
Art. 5". Ficam incluidos na Lei Municipal n° 580/2013-PGMP os artigos 41-A e
41 -13, os quais passam a constar com a seguinte redação:
SEÇÃO xviii
DA COMPETÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE
PROJETOS E CONVÊNIOS - SECONV
Art. 4t-A. Compete ã Secretaria Municipal de Gestão de Projetos e Convénios
- Credenciamento de usuários e senhas para acesso ao portal de Convênios
SICONV
II - Veriticação de abertura de Programas no Portal de Convénios para possível
cadastro de Proposta.
III - Cadastro de Proposta e Plano de 'trabalho de Projetos voltados é todas as
áreas do Governo Municipal.
IV - Elaborar ou solicitar Termo de RetèrãnciaProjcto Básico de Propostas
cadastradas no Portal de Convênios.
V - Envio de Proposta para aprovação e Acompanhamento da Analise, se a
mesma foi aceita ou não
VI - Acompanha e Execução do Convênio.
VII - Registro de Ingresso de Recursos caso haja necessidade.
VIII - Ajustes do Plano de Trabalhode Propostas aprovadas OU em diligência
IX - Promove ajuntada de toda documentação exigida tanto para o convenenie
quanto para o concedente.
X - Junta a declaração de contrapartida e a disponibilidade orçamentaria.
conforme o orçamento aprovado.
XI - exercer outras atividades correlatas.
SEÇÃO xix
DA COMPETÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL I)I ...ERRAS.
CADASTRO E ARRECADAÇÃO - SMTCA
Art. 41-13. Compete á Secretaria Municipal de 'Ferras. Cadastro e Arrccadaçào
- promover o lançamento de tributos municipais, arrecadação de receitas e a
devida fiscalização nos trabalhos desenvolvidos,
II - efetuar, controlar e atualizar o cadastro de contribuintes. fornecedores.
empreiteiras e prestadores de serviço.
III - promover a inscrição e cadastramento dos contribuintes, bem como a
orientação deles, a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação dos nn'ibuios
devidos ao ente público.
IV - aplicar o Código de Postura do Município determinando a ímscalitaço com
probidade e transparência.
V - incentivar o contribuinte a manter regu Iam idade em seus compromissos
tributários, evitando a inadimnplência
VI - efetuar o recadastramnento a cada 02 (dois) anos dos contribuintes.
fornecedores, empreiteiros e prestadores de serviço.
Vi t - aplicar o Código 'ir, huiór,o do Munic pio Í'ozc,mdo-o cumpri 1. com isemmçflo.
probidade e responsabilidade.
VIII - requerer parecer jurídico quando a matéria versar sobre regularização de
imóveis requeridos via declaração de posse mansa e pacifica. parti fins de
Iegalidadcjunno ao processo administrativo junto a Coordenadoria.
IX - executar a política fundiária do município.
X - elaborar e emitir laudo de vistoria dos imóveis públicos e/ou privados para
efeito de regularização fundiária.
XI - emitir Laudo de Alinhamento e Metragem.
XII - articular com os órgãos colegiados de sua competência. as políticas públicas
e as ações visando ao bem comum.
XIII - emitir notificação, auto de infração e multas.
2 ol' 3 lo/O 1/2022 09:3
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XIV - emitir. anual mente a relaÇzto nolil nal de contribuintes, empresas
nadimplentes.
XV - encaminhar a relação nominal de contribuintes, empresas inadimplentes
para a Secretaria de Finanças para inscrição na Divida Ativa do municipio.
XVI - executar outras atividades correlatas.
Art. 6". Ficam incluidos os incisos XIV e XV, no art. 42, da Lei Municipal ii'
580/201 3-PGMP, que cria os cargos de provimento cio comissão da Secretaria
Municipal de Gestão de Projetos e Convênios -- SFCONV e da Secretaria
Municipal de Terras, Cadastro e Arrecadação - SMTCA. que passam a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 42.
XIV - Secretaria Municipal de Gestào de Projetos e Convênios SECONV
a) Secretário.
b) Subsecretário.
cl Assessor Técnico.
dl Chelè do Departamento Administrativo.
e) Chefe do Departamento de Acompanhamento de Convénios e Contratos,
f) Chefe da Divisão de Apoio Administrativo.
gI Chelè da Divisão de Acompanhamento e Suporte Técnico á execução de
Convênios e Contratos.
h) Chefe da Divisão de Prestação de Contas
XV - Secretaria Municipal de Terras, Cadastro e Arrecadação SM'I'CA
a) Secretário.
b) Subsecretário.
cl Assessor Jurídico.
dl Assessor 'técnico.
e) Assessor Administrativo.
f) Coordenador de Receitas Municipais.
g) Chet'e do Departamento de Arrecadação de Tributos.
hl Chefe do Departamento de Cobrança.
II Chefe do Departamento de Finanças.
j) Chefe do Departamento de Fiscalização/Tributos.
1) Coordenador Terras.
ml Chefe do Departamento de Emissão de litulos
o) Chefe do Departamento de Alinhamento/Avaliação.
o) Chefe do Departamento de Cadastro.
p1 Chefe do Departamento de Fiscalizaçãorferras.
q) Coordenador de Divida Ativa.
rI Chefe do Departamento de Cadastro de Divida Ativa.
SI Chefe do Departamento de Cobrança de Divida Ativa.
tI Chefe do Departamento de Negociação de Divida Ativa.
ul Coordenador de tecnologia da Informação.
Art. 70• As estruturas, as competências e os Órgãos internos das secretarias
municipais criadas e previstas no art. 30 da presente lei serão objeto de lei
posterior, dada a complexidade na sua elaboração.
Art. 8". Ficam revogados do âmbito da Administração Direta e Indireta os órgãos
municipais e os cargos de provimento cm comissão, que previstos pela lei
n°580/2013-PGMP, não forem abrangidos pela presente Lei
Art. 9". Revogadas as disposições em contrário, esta lei entre em vigor na data
de sua publicação
Parintins, 29 de dezembro de 2021.
FranÁ Luiz da cunha Garcia
Prefeito Municipal de Parintins
Publicado por:
Simnivai Pontes ('astro
Código Identificador: 21)1 i/( 1 ')v' 1
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municipios do 1 siado do Ania,omias no dia
10/01/2022 . N° 3028. A verificação de autenticidade da matéria pode ser ldiia
informando o códigç identificador no sue: https:zdiariomunicipalaam.org.hr
3of3 10/01/202209:31