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norma nº 805/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 805 / 2021
Date 2021-12-29
EmentaINSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ART. 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MIJNICIPAI. 1)l PARINTINS - AM. 
CN Pi 04.329.7361000 1 -69 
Site: 
PROCURADORIA (i1R/\I. 1)0 MUNICíPIO 
LEI N° 805/2021-PGMP 
INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE 
INTERNO DO PODER EXECUTIVO, 
NOS TERMOS DO ART. 31 DA 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins. 
no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e III da Lei Orgânica do 
Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - 
CMP, em Sessão Ordinária do dia 29 de dezembro de 2021. APROVOU e eu 
SANCIONO a seguinte: 
LEI 
CAPÍTULO 1 
DA ORGANIZAÇÃO SISTÊMICA DO CONTROLE INTERNO 
Art. 10. Pela presente Lei fica instituído e organizado o Sistema de Controle Interno 
do Poder Executivo, que abrange a administração direta e indireta, nos termos do que 
dispõe o art. 3 1 da Constituição da República. 
DAS FINALIDADES DO SISTEMA DO CONTROLE INTERNO 
Art. 2°. O Sistema de Controle Interno do Município, com atuação prévia. 
concomitante e posterior aos atos administrativos, visa à avaliação da ação governamental e 
da gestão fiscal dos administradores municipais, por intermédio da fiscalização contábil, 
financeira, orçamentária e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, econom ic idade. 
aplicação das subvenções e renúncia de receitas e, em especial, tem as seguintes atribuições: 
- avaliar, no mínimo por exercício financeiro, o cumprimento das metas previstas 
no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município. 
li - comprovar a legalidade dos atos de gestão de governo e avaliar resultados dos 
programas de governo, quanto à eficácia, à eficiência e à efetividade da gestão nos órgãos e 
nas entidades da Administração Pública Municipal, bem como da aplicação de recursos 
públicos por entidades de direito privado, estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
III - comprovar a legitimidade dos atos de gestão. 
IV - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias. bem corno dos 
direitos e haveres do Município. 
V - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. 
VI - realizar o controle dos limites e das condições para realização de Operações de 
Crédito e inscrição de despesas em Restos a Pagar. 
VII - supervisionar as medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal 
ao respectivo limite, caso necessário, nos termos dos arts. 22 e 23 da LC n° 10 1/2000. 
VIII - tomar as providências indicadas pelo Poder Executivo, conforme o disposto 
no art. 31 da LC n° 101/2000, para recondução dos montantes das dívidas 
mobiliária aos respectivos limites. 
Rua Jonathas Pedrosa. a' 190. CeiuioCLI' 61;951-030 / Parintins- AM Rondineile Farias Viana 
procuradoria a pari nins.an.gov.hr Proc irado rGeraI do Municiplo de Parintins 
I)ocroto r, 06312021 - PGMP 
Art. 6°. O cargo de Controlador-Geral, exercido por servidor nome.. 
ou por servidor público efetivo comissionado para função, terá 
vinculado ao Plano Plurianual, cuja remuneração ser. 'ual os SecKejários Municipais e 
Rua Joiiathas Pedrosa. n° 190. ('eu 
procu radori a a pari ni ns. 
arintins- AM RondiflCIC Farias Viana 
Procurador-Geral do Municiplo de PanntIns 
Decreto n 06312021 - PGMP 
ESTADO 1)0 AMAZONAS 
PREH1IURA MUNICIPAL DE PARIN]]NS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Sile:'parifflins.aln.g.hr 
PROCURADORIA GERAl, 1)0 MtJNICIPI() 
IX - efetuar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos. 
tendo em vista as restrições constitucionais e da LC n° 101/2000. 
X - realizar o controle sobre o cumprimento do limite dos gastos municipais, 
inclusive no que se refere ao atingimento de metas fiscais, nos termos da Constituição 
Federal e da LC n° 101/2000, informando-o sobre a necessidade de providencias e em caso 
de não atendimento informar ao Tribunal de Contas do Estado. 
XI - controlar a execução orçamentária. 
XII - avaliar os procedimentos adotados para a realização da receita e da despesa 
pública. 
XIII - cientificar a(s) autoridade(s) responsável(eis) quando constadas ilegalidades 
OU irregularidades na administração municipal. 
DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO 
Art. Y. Integram o Sistema de Controle Interno do Município todos os órgãos e 
agentes públicos da administração direta e das entidades da administração indireta. 
incluindo os fundos especiais, autarquias, fundações públicas instituídas pelo Município. de 
direito público ou privado, os consórcios públicos que o Município fizer parte. 
Art. 40• A coordenação das atividades do sistema de controle interno será exercida 
pela Controladoria Geral do Município, corno órgão central, com o auxílio dos órgãos 
Setoriais do Sistema de Controle Interno (Subcontroladorias, Secretarias, Coordenadorias e 
departamentos de controle) como órgãos integrados responsáveis, em suas unidades 
específicas por áreas de atuação, pelo desempenho das atribuições pertinentes ao controle 
interno. 
§10. Os órgãos integrados, após o exercício de suas atividades, deverão promover a 
remessa da documentação referente a tarefa descrita no capul deste artigo. para o órgão 
central. 
§2°. Para o desempenho de suas atribuições constitucionais e as previstas nesta Lei. 
o Controlador-Geral poderá emitir instruções normativas, de observância obrigatória no 
Município, com finalidade de estabelecer a padronização sobre forma de controle interno e 
esclarecer dúvidas sobre procedimentos de controle interno. 
Art. 5°. As atividades fins da Controladoria Geral do Município. exceto a de 
Controlador-Geral, serão exercidas por servidores municipais, ocupantes de cargos públicos 
efetivos, sendo vedada a delegação e a terceirização por se tratar de atividade fim da 
Administração Pública Municipal. 
§1°. Não poderão ser escolhidos para integrar a Controladoria Geral do Município 
os servidores que tenham sido declarados, administrativa ou judicialmente, em qualquer 
esfera, de forma definitiva, responsáveis pela prática de atos considerados irregulares e/ou 
lesivos ao patrimônio público. 
§2°. Os servidores que tornarem posse nos cargos específicos existentes na 
Controladoria Geral, principalmente o Controlador-Geral, deverão dispor de comprovada 
capacidade técnica e profissional para exercício das funções, possuindo nível superior nas 
áreas de ciências contábeis, econôrnicas,jurídicas ou em administração. 
ESTADO 1)0 AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIN'FINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: 
PROCURADORIA GERAL DO MIINICIPI() 
as respectivas atribuições e requisitos serão regulamentadas por ato do Chefe do Poder 
Executivo. 
§10. Cabe unicamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal a designação de 
servidor público efetivo para exercício do cargo de Controlador-Geral. o qual deverá 
possuir capacidade técnica e profissional para o exercício do cargo. 
§20. Não poderão ser designados para o exercício do cargo de que trata o capul deste 
artigo, os servidores que: 
1 - sejam contratados por excepcional interesse público. 
II - tiverem sofrido penalização administrativa, civil ou penal transitada em julgado. 
III - realizem atividades político-partidária. 
IV - exerçam, concomitantemente com a atividade pública, qualquer outra atividade 
profissional, excetuadas os casos permitidos em Lei. 
V - sejam cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até 3° (terceiro) grau, do 
prefeito e vice-prefeito, dos secretários municipais e das autoridades dirigentes dos órgãos e 
entidades integrantes da administração pública direta e indireta do Município. 
Art. 7°. Constituem-se garantias do Controlador-Geral do Município: 
- independência profissional para o desempenho das atividades na administração 
direta e indireta. 
li - o acesso irrestrito a documentos e banco de dados indispensáveis ao exercício 
das funções de controle interno. 
III - a impossibilidade de destituição da função, salvo por motivo justo e precedido 
de processo administrativo, no último ano do mandato do Chefe do Podei-Executivo até a 
data da prestação de contas relativas o exercício do último ano do mandato. 
§1°. O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento 
ou obstáculo à atuação da Controladoria Geral no desempenho de suas funções 
institucionais, ficará sujeito à pena de responsabilidade administrativa, civil e penal. 
§2°. Quando a documentação ou informação prevista no inciso II deste artigo 
envolver assuntos de caráter sigiloso, deverá ser dispensado tratamento especial de acordo 
com determinação do Chefe do Poder Executivo. 
§3°. O servidor deverá guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos 
assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os, 
exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à autoridade 
competente, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal. 
DA ESTRUTURA DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO 
Art. 8°. Integram a estrutura do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo 
Municipal: 
- Controladoria Geral do Município. 
II - Subcontroladorias de Controle. 
III - Coordenadorias de Controle. 
DAS ATRIBUIÇÕES DA CONTROLA) OR A GERAL 
Art. 9°. Compete à Controladoria Geral do Município: 
Rua Jonathas Pedrosa. n 190. Centro CEP 69151-030 I'arintins- AM 
proeuradoria'aparintins.am.gov.hr 
RondIflClIC Farias Viana 
Procurador-Geral do MunIcpIO de Parintifle 
r)ecreto n 06312021 - PGMP 
LSIAI)() 1)0 AMAZONAS 
PREFEI1IJRA MUNICIPAL DE I'ARIN'IINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: 
PROCURADORIA GERAl. DO MUNICIPI() 
- gerenciar, corno órgão central. o Sistema de Controle Interno e de Auditoria no 
âmbito do Poder Executivo Municipal. 
II - controlar os sistemas orçamentário, financeiro, patrimonial. contábil e de 
pessoal da Administração Direta. Indireta. Autárquica e Fundacional. 
III - consolidar os controles internos, a partir do desenvolvimento de métodos e 
técnicas voltados à observância dos princípios da Administração Pública e de Controle 
Interno, visando a excelência operacional. 
IV - exercer o controle das operações de crédito, avais, garantias, direitos e haveres 
do Município. 
V - controlar a execução dos programas de governo constantes do orçamento do 
Município. 
VI - realizar auditorias sobre a gestão dos recursos públicos municipais sob a 
responsabilidade de órgãos e entidades públicas e privadas. 
VII - realizar auditorias nas prestações de contas dos órgãos que compõem a 
administração municipal, emitindo relatório, certificado de auditoria ou parecer. 
VIII - assessorar o Chefe do Poder Executivo e Gestores da Administração Direta e 
Indireta, de forma autônoma, no âmbito de sua competência. 
IX - controlar o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual, na Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual. 
X - comprovar a legalidade e avaliar os resultados da gestão orçamentária. 
financeira, patrimonial, de pessoal e operacional, dos órgãos e entidades do Município, da 
aplicação de subvenção e renúncia de receita, bem como da aplicação de recursos públicos 
por pessoas físicas e entidades de direito público e privado. 
Xl - avaliar os resultados dos contratos de gestão com órgãos públicos, empresas 
estatais, organizações não governamentais e empresas privadas prestadoras de serviço 
público, concedidos ou privatizados. 
XII - efetuar estudos e propor medidas com vistas à economicidade e à 
racionalização dos gastos públicos. 
XIII - criar condições de efetividade para o exercício do controle social sobre OS 
programas contemplados com recursos do orçamento do Município. 
XIV - auxiliar o controle externo no exercício de sua missão institucional. 
XV - coordenar e supervisionar as atividades da Ouvidoria do Município e SIC - 
Serviço de Informação ao Cidadão (previsto na Lei 12.527/2011), relacionadas à sua área de 
atuação,junto aos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município. 
XVI - proceder ao controle prévio dos processos administrativos que versem sobre 
locação de imóveis, conferindo caráter especial e complexo a tal atribuição, através de 
comissão no âmbito interno da CGM, criada para esse fim específico, cuja designação será 
definida por ato privativo do Controlador-Geral. 
Art. 10. A Controladoria Geral, ao manifestar-se sobre as contas anuais do Prefeito 
destacará, entre outros, os seguintes aspectos: 
- o resultado das auditorias realizadas com indicação das providências adotadas e 
a adotar para corrigir eventuais falhas, ilegalidades, irregularidades ou ressarcimento de 
dano causado ao erário. 
II - as atividades desenvolvidas pelos diversos órgãos e entidades e avaliação da 
execução de cada um dos programas constantes do orçamento, com indicação das metas 
físicas e financeiras previstas e realizadas em cada ação. 
III - o resultado da execução orçamentária das unidades gestoras. 
IV - os balanços e demonstrações da posição fi, patrimon 
Rua .lonathas Pedrosa. n°190. Centro C 4'- / arintins- AM 
proeuradoriaa parintins.arn. 
RondiflcIlC Farias Viana 
Procurador-Geral do Municiplo do Pano//no 
OocrotO n' 063/2021 PGMP 
LSTAI)() 1)0 AMAZONAS 
PRLFLI'IIJRA MUNICIPAL 1)F PARINTINS - AM. 
(N['J 04.329.736/0001-69 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPI() 
unidades gestoras. 
V - a evolução do estoque da dívida ativa e medidas adotadas para sua cobrança. 
VI - a abertura de créditos adicionais suplementares, especiais e extraordinários. 
VII - os gastos mínimos em ações e serviços públicos de saúde e ensino. 
VIII - o limite de endividamento e gastos com pessoal. 
Art. 11. O relatório com a manifestação da Controladoria Geral do Município sobre 
as contas do Prefeito será encaminhado ao Tribunal de Contas juntamente com o Balanço 
Geral do Exercício. 
Art. 12. A informação à Controladoria Geral do Município sobre o descumprimento 
de normas, prática de atos ilegais, ilegítimos, irregulares ou antieconômicos de que resulte 
ou não dano ao erário, será sempre por escrito, com indicação clara dos fatos. 
DAS ATRIBUIÇÕES DAS SUBCONTROLADORIAS 
Art. 13. Os serviços das Subcontroladorias são serviços de controle, sujeitos à 
orientação normativa e à supervisão técnica do órgão central do Sistema, sem prejuízo da 
subordinação aos órgãos em cujas estruturas administrativas estiverem integrados. 
compostos por servidores efetivos designados para exercerem suas funções junto às 
seccionais. 
§1°. As unidades setoriais da administração indireta relacionam-se com a 
Controladoria Geral do Município no que diz respeito às instruções e orientações 
normativas de caráter técnico administrativo e ficam adstritas às auditorias e às demais 
formas de controle administrativo instituídas pela Unidade Central de Controle Interno, com 
o objetivo de proteer o patrimônio público contra erros, fraudes e desperdícios. 
§20. Cada Orgão Setorial do Sistema de Controle Interno será representado por um 
servidor, detentor de cargo de provimento efetivo, estável ou comissionado. 
§3°. O servidor responsável pelo órgão Setorial do Sistema de Controle Interno 
deverá, sempre que convocado, comparecer junto à Central do Sistema de Controle Interno 
para prestar esclarecimentos sobre suas tarefas e as de sua unidade específica. 
W. Os responsáveis pelo controle interno setorial ao tomarem conhecimento de 
qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência, de imediato, à Controladoria 
Geral do Município, que repassará imediatamente a informação ao Prefeito Municipal para 
adoção das medidas legais cabíveis, sob pena de responsabilidade solidária. 
Art. 14. Compete às Subcontroladorias: 
- desempenhar suas funções em estrito cumprimento das normas de Controle 
Interno editadas, sob pena de responsabilidade, sujeitando-se à imputação de penalidades 
previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Parintins. 
II - propor à Controladoria Geral do Município a atualização ou a adequação das 
Normas de Controle Interno. 
III - realizar fiscalizações nos órgãos a que estiverem vinculados, de acordo com as 
Normas Gerais de Controle. 
IV - informar à Controladoria Geral do Município para as providências necessárias 
a ocorrência de atos ilegais, ilegítimos. irregulares OU antieconômicos de que resultem ou 
não danos ao erário. 
V - apoiar os trabalhos de Auditoria Interna, facilitando o acesso a docui 
informações. 
Rua .Ionaihas Pedrosa. n° 190. (cmro i' 6 - - / arintins- AM 
procu radar; a a pari nti ris, ai .gov. br 
RondincUe Farias Viana 
p(ocurodor.Geral do Municipio de Parintins 
Oucroto n°063/2021 - PGMP 
ESTADO DO AMAZONAS 
PRJ:1-FI1JRA MUNICIPAL DL PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Sue: \;par:nÉ!!.am.eov.hu 
PROCURADORIA GLRAI. DO MUNICÍPIO 
DAS ATRIBUIÇÕES DAS COORDENADORIAS DE CONTROLE 
Art. 15. O Sistema de Controle Interno possui coordenadorias que permitem melhor 
quantificação e qualificação do controle. criadas para atuarem em áreas específicas, por 
meio de departamentos internos. 
Art. 16. Compete às Coordenadorias de Controle: 
- desempenhar suas funções, dentro das suas áreas específicas. em estrito 
cumprimento das Normas de Controle Interno editadas, sob pena de responsabilidade. 
sujeitando-se à imputação de penalidades previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do 
Município de Parintins. 
II - propor à Controladoria Geral do Município a atualização ou a adequação das 
Normas de Controle Interno. 
III - realizar Fiscalizações nos órgãos a que estiverem vinculados, de acordo com as 
Normas Gerais de Controle. 
Parágrafo único. A responsabilidade pelo Controle é da controladoria-geral que 
por meio de seu controlador unificará os dados e elementos coletados e devidamente 
analisados pelas respectivas coordenadorias. 
Art. 17. O Sistema de Controle Interno atuará com a seguinte lógica funcional: 
- Fiscalização. 
II - Auditoria Interna Ordinária e Extraordinária. 
111—Tomada de Contas Especial. e 
IV - Processo Administrativo Disciplinar. 
DA FISCALIZAÇÃO 
Art. 18. Será de competência das Subcontroladorias à realização de fiscalizações 
nos órgãos que compõem a administração direta, e dos diretores do órgão Central de 
Controle naqueles que compõem a administração indireta. 
Art. 19. O resultado das fiscalizações realizadas pelas Subcontroladorias. 
denominado relatório, será encaminhado ao órgão Central de Controle, o qual emitirá 
parecer conclusivo. 
Art. 20. A normatização dos procedimentos de fiscalização será regida por ato 
próprio, emanado pelo Controlador-Geral do Município. 
DA AUDITORIA INTERNA 
Art. 21. As Auditorias Internas Ordinárias serão organizadas e programadas pela 
Controladoria Geral do Município, que poderá utilizar-se de um Plano Anual de Atuação. 
Parágrafo único. A Controladoria Geral do Município, ao programar as Auditorias 
Internas Ordinárias, poderá priorizar aquelas com evidência da ocorrência de falhas, erros 
ou outras deficiências. 
MW 
Rua Jonathas I'edrosa. n° 190. Centro CLP 691 - -030 / Parintins- AM 
procuradoria parintins.am. ov.hr 
Rondineile Farias Viana 
ProcuradorGeral do Huniciplo de Parintins 
Decreto no 06312021 . PGMP 
- IS] A1)0 DO AMAZONAS 
1 t PREFEII'URA MUNICIPAL DL PARIN'IINS - AM. 
' CNP.! 04.329.736/0001-69 
.419 Site: 
PROCURADORIA GERAL 1)0 MUNICIPI() 
Art. 22. As Auditorias Internas Extraordinárias independem de programação. 
Parágrafo único. Combase em apontamentos verificados através das fiscalizações 
promovidas pelas Subcontroladorias. ou em razão de denúncias ou para atender a 
solicitação do Chefe do Poder Executivo, dos Secretários, do Coordenador e ou do 
Procurador, a Controladoria Geral do Município poderá realizar auditorias internas 
extraordinárias. 
Art. 23. A Auditoria Interna tem como objetivo examinar a integridade, adequação 
e eficácia dos controles internos e das informações físicas, contábeis, financeiras e 
operacionais da entidade. 
Art. 24. Os trabalhos de Auditoria serão registrados em relatório com indicações 
claras de eventuais falhas, deficiências. áreas críticas que mereçam atenção especial e 
outros aspectos relevantes. 
Art. 25. A Controladoria Geral do Município cientificará a autoridade responsável 
do relatório de Auditoria Interna, para a tomada de providências quanto às irregularidades e 
ou ilegalidades apontadas, proporcionando-lhe a oportunidade de esclarecimentos sobre os 
fatos levantados. 
§10. Não havendo a regularização relativa às irregularidades e ou ilegalidades 
apontadas, ou insuficientes os esclarecimentos apresentados para elidi-las, o fato será 
documentado e levado a conhecimento do Prefeito Municipal e arquivado na Controladoria 
Geral do Município. ficando à disposição do Tribunal de Contas do Estado. 
§2°. No caso de não adoção de providências pelo Prefeito Municipal, para a 
regularização da situação apontada, a Controladoria comunicará o fato ao Tribunal de 
Contas do Estado, sob pena de responsabilização solidária. 
Art. 26. A normatização dos procedimentos de Auditoria será regida por ato 
próprio, emanado pelo Controlador-Geral do Município. 
DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL 
Art. 27. O trabalho de Tomada de Contas Especial será exercido por comissão 
designada pelo Chefe do Poder Executivo, com obediência às seguintes normas básicas: 
- apurar fatos, identificar os responsáveis, quantificar o dano causado ao erário 
quando não forem prestadas contas, ou quando ocorrerem desfalques, desvios de dinheiro, 
bens ou valores públicos, ou ainda, se caracterizada a prática de qualquer ato ilegal. 
ilegítimo, ou antieconômico de que resulte prejuízo ao erário, desde que os fatos não 
tenham sido objeto de outro procedimento para apuração de responsabilidade e reparação 
do dano. 
II - elaborar decisão final no processo de Tomada de Contas Especial, com registro 
claro e objetivo dos fatos. apontamento dos responsáveis e do dano ao erário apurados. se 
for o caso. 
111 - encaminhar a decisão final no processo de Tomada de Contas Especial à 
Controladoria Geral do Município para emissão de parecer com indicação de outras 
medidas adotadas e a adotar para correção e reparo de eventual dano causado ao erário. 
§1°. No processo de Tomada de Contas Especial será ass (0 ada a am 
I'toridiflIe Farias Viana 
rocjradrGe1a' do MufliCipIo de ParifltIflS 
r'cret0 0 06312021 - PGMP 
Rua .Jonathas Pedrosa. n 90. Centro (. - s- AM 
iroetiradori: a parintin.aI11.go .hr 
ESI'AI)() DO AMAZONAS 
PREF'El'ItJRA M(INICIPAI. 1)I PARtNTINS - AM. 
('N Pi 04.329.7360001-69 
SOe: v. trt is. fliji(\ 
PROCURADORIA (iFRA'., 1)0 MUNICÍPIO 
contraditório ao imputado. 
§2°. Estão sujeitos à Tornada de Contas Especial os agentes públicos, servidores e 
demais responsáveis por dinheiros, bens ou valores da administração direta e indireta do 
Município e as contas daqueles que deram causa a perda, extravio ou outra irregLilaridade de 
que resulte danos ao erário. 
§3°. Apurado e quantificado o dano causado ao erário, o responsável será notificado 
da decisão final e ou da imputação de débito para no prazo 30 (trinta) dias, contados da 
notificação, para recolher aos cofres do Município o valor devidarnente corrigido ou 
apresentar recurso na forma de Lei Municipal. 
§4°. Mantida a decisão de imputação de débito em decisão recursal, o responsável 
será notificado para recolher aos cofres do Município o valor devidamente corrigido no 
prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da notificação, sob pena de inscrição do 
débito em dívida ativa e posterior execução fiscal. 
§5°. Não havendo imputação de débito em processo de Tornada de Contas Especial. 
mas comprovada a prática de grave infração à norma constitucional ou legal. o responsável 
estará sujeito a multa e/ou penalidades administrativas que serão aplicadas conforme o rito 
previsto na Lei Municipal n° 741/2019-PGMP (Estatuto dos Servidores Públicos 
Municipais). 
§60. O Controlador-Geral do Município dará ciência de seu parecer ao Chefe do 
Poder Executivo e, no caso da não adoção de providências, encaminhará o documento ao 
Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilização solidária. 
§7°. Nos casos em que não houver má-fé comprovada do servidor público e não seja 
verificado dano ao erário ou, mesmo que verificado, o dano pode ser reposto 
financeiramente por seu causador, será permitido a assinatura de Termo de Compromisso de 
Gestão, podendo ser afastada a punição e permitido o retorno ao sialus quo anterior. 
Art. 28. A normatização dos procedimentos de Tomada de Contas Especial será 
regida por ato próprio, emanado pelo Controlador-Geral do Município. 
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 
Art. 29. A responsabilização de servidor público pelo descumprimento de Normas 
de Controle Interno de que não resulte danos ao erário, será apurada por meio da abertura de 
Processo Administrativo Disciplinar, sugerida ao Chefe do Poder Executivo pelo 
Controlador-Geral do Município. 
Parágrafo único. O Processo Administrativo Disciplinar seguirá o rito previsto no 
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. assegurando-se o contraditório e a ampla 
defesa ao imputado. 
Art. 30. A partir dos dados apontados no relatório de Processo Administrativo 
Disciplinar, a Controladoria Geral emitirá parecer com indicação das medidas adotadas e a 
adotar, para prevenir novas violações às Normas de Controle Interno. 
DOS DEVERES DA CONTROLADORIA GERAL PERANTE 
IRREGULARIDADES NO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO 
Art. 31. A Controladoria Geral cientificará o Chefe do Poder Executivo 
periodicamente sobre o resultado das suas respectivas atividades. 
mínimo: 
Rua Jonulhas Pedrosa. no 190. Centro CEP ( 151-030 
procuradoriaaparinUns.L m.go\ .hr 
arintins- A'1 
Rondincile Farias \ iana 
Procurador-GO 
do M0OICIPI0 de patIfltS 
Decreto n 06312021 - PGMP 
Parintins, 29 de de 
Fran Luiz da Cunha G cia 
Pref; to Municipal de Pa intins 
ES'ÍAI)() 1)0 AMAZONAS 
PREFII!URA MUNICIPAL D[ IARIN1INS - AM. 
CNP.1 04.329.736/0001-69 
Site: \\paimt.ns.am.\.hí 
PROCURADORIA (iíRAI. 1)0 MUNICÍPIO 
- as informações sobre a situação físico-financeira dos projetos e das atividades 
constantes dos orçamentos do Município. 
II - apuração dos atos ou fatos inquinados de ilegais ou de irregulares. praticados 
por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos municipais. 
III - avaliação do desempenho das entidades da administração indireta do 
Município. 
§1°. Constatada irregularidade ou ilegalidade pela Controladoria Geral do 
Município, esta cientificará a autoridade responsável para a tomada de providências. 
devendo, sempre, proporcionar a oportunidade de esclarecimentos sobre os fatos 
levantados. 
§2°. Não havendo a regularização relativa a irregularidades/ou ilegalidades, ou não 
sendo os esclarecimentos apresentados como suficientes para elidi-las, o fato será 
documentado e levado a conhecimento do Prefeito Municipal e arquivado na Controladoria 
Geral do Município, ficando à disposição do Tribunal de Contas do Estado. 
§3°. No caso da não adoção de providências pelo Prefeito Municipal para a 
regularização da situação apontada, a Controladoria Geral do Município cornunicará o fato 
ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilização solidária. 
Art. 32. A Tomada de Contas dos Administradores e responsáveis por bens e 
direitos do Município e a prestação de contas do Chefe do Poder Executivo será organizada 
com auxílio da Controladoria Geral do Município. 
Parágrafo único. Constará da Tornada e Prestação de Contas de que trata este 
artigo, relatório resumido da Controladoria Geral do Município sobre as contas tornadas ou 
prestadas. 
CAPÍTULO II 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS 
Art. 33. O Poder Executivo estabelecerá, em regulamento, a tbrrna pela qual 
qualquer cidadão, sindicato ou associação, poderá ser informado sobre os dados oficiais do 
Município relativos à execução dos orçamentos. 
Art. 34. A Controladoria Geral do Município participará, obrigatoriamente: 
- dos processos de expansão da informatização do Município, com vistas a 
proceder à otimização dos serviços prestados pelas seccionais de controle interno. 
II - da implantação do gerenciarnento pela gestão da qualidade e eficiência no 
Município. 
Art. 35. Nos termos da legislação, poderão ser contratados especialistas para 
atender às exigências de trabalho técnico específico às ações de controle interno. 
Art. 36. Esta Lei entra em visto ata de sua publ. 
Rua ionathas Pedrosa. n 190. Centro CE] 69!51-030 / ParintiFis- AM 
procuradoriaa parintins.am.go . hr 
ondine1Ie Fr aias \'iana 
?rocrd0rGQrOI do MunIcipO de Pano/me 
Oecreta n 063/2021 - PGMP 
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ESTADO DO AMAZONAS 
MINl('íPIO DE PARINTINS 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE l'ARINTINS - 
PGN1P 
LEI N' 805/2021-PGMP 
Institui o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, nos termos do 
art. 31 da Constituição Federal E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
O Cidadão Frank Luis da cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, 110 lISO 
de suas atribuições que lhe confere o ari. 65, l e III da Lei Orgânica do 
Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - t,'Ml', 
em Sessão Ordinária do dia 29 de dezembro de 2021, APROVOU e cii 
SANCIONO a seguinte: 
LEI 
CAPÍTULO 1 
DA ORGANIZAÇÃO SISTÊMICA DO CONTROLE INTERNO 
Art. V. Pela presente Lei fica instituído e organizado o Sistema de Controle 
Interno do Poder Executivo, que abrange a administração direta e indireta, nos 
termos do que dispõe o art. 31 da Constituição da República. 
DAS FINALIDADES DO SISTEMA DO CONTROLE INTERNO 
Art. 2°. O Sistema de Controle Interno do Município, coto atuação prc\ 1:1, 
concomitante e posterior aos atos administrativos, visa á avaliação da ação 
governamental e da gestão fiscal dos administradores municipais, por intermedio 
da fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial, quanto a 
legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de 
receitas e, em especial, tem as seguintes atribuições: 
-. avaliar, no mínimo por exercício financeiro, o cumprimento das metas 
previstas tio Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos 
orçamentos do Município 
II - comprovar a legalidade dos atos de gestão de governo e avaliar resultados 
dos programas de governo, quanto á eficácia, á eficiência e á eletividade da 
gestão nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Murmicipal, bem 
como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado. 
estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
III - comprovar a legitimidade dos atos de gestão. 
IV -- exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos 
direitos e haveres do Município. 
V - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. 
VI realizar o controle dos limites e das condições para realização de Operações 
de Crédito e inscrição de despesas em Restos a Pagar 
VII -- supervisionar as medidas adotadas para o retorno da despesa total coto 
pessoal ao respectivo limite, caso ilecessário, tios termos dos arts. 22 e 23 da li, 
n°1012000. 
VIII - tomar as providências indicadas pelo Poder Executivo, conforme o 
disposto no art. 31 da LC n° 101/2000, para recondução dos montantes das 
dividas consolidada e mobiliária aos respectivos limites. 
IX - efetuar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de 
ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e da LC n° 101 2000, 
X . realizar o controle sobre o cumprimento do limite dos gastos municipais. 
inclusive no que se refere ao atingimento de metas fiscais. nos termos da 
Constituição Federal e da LC n° 101 2000, informando-o sobre a necessidade de 
providencias e ciii caso de não atendimento itiformar ao Tribunal de Contas do 
Estado. 
XI --controlar a execução orçamentária 
XII -- avaliar os procedimentos adotados para a realização da receita e da despesa 
pública. 
XIII - cientificar a(s) autoridade(s) responsável(eis) quando constadas 
ilegalidades ou irregularidades na administração municipal. 
DA ORGANIZAÇÃO 1)0 SISTEMA DE CONTROLE INTERNO 
Art. Y. Integram o Sistema de Controle interno do Municipio todos os órgãos e 
agentes públicos da administração direta e das entidades da administração 
indireta, incluindo os fundos especiais, autarquias, fundações públicas instituidas 
pelo Município, de direito público ou privado, os consórcios públicos que o 
Município fizer parte. 
Art. 4". A coordenação das atividades do sistema de controle interno será 
exercida pela Controladoria Geral do Município, como órgão central. como 
auxílio dos Orgãos Setoriais do Sistema de Controle Interno ( Suhcontro)adorias. 
Secretarias. Coordenadorias e departamentos de controle) como órgãos integrados 
responsáveis, em suas unidades específicas por áreas de atuação, pelo 
desempenho das atribuições pertinentes ao controle interno. 
§1v. Os órgãos integrados, após o exercício de suas atividades, deverão promoser 
a remessa da documentação referente a tarel'a descrita tio capo deste artigo. para 
o órgão central. 
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§2°. Para o desempenho de suas atribuições constitucionais e as previstas nesta 
Lei, o Controlador-Geral poderá emitir instruções normativas, de observância 
obrigatória no Município, com finalidade de estabelecer a padronização sobre 
forma de controle interno e esclarecer dúvidas sobre procedimentos de controle 
interno. 
Art. 5". As atividades fins da Controladoria Geral do Município, exceto a de 
Controlador-Geral, serão exercidas por servidores municipais. ocupantes de 
cargos públicos elètivos, sendo vedada a delegaçào e a terceirização por se tratar 
de atividade fim da Administração Pública Municipal. 
§]'. Não poderão ser escolhidos para integrar a Controladoria Geral do Municipio 
os servidores que tenham sido declarados, administrativa ou judicialirienic. em 
qualquer esfera, de forma definitiva, responsáveis pela pratica de atos 
considerados irregulares eou lesivos ao patrimônio público. 
§2°. Os servidores que tomarem posse nos cargos específicos existentes na 
Controladoria Geral, principalmente o Controlador-Geral, deverão dispor de 
comprovada capacidade técnica e profissional para exercício das funções. 
possuindo nível superior nas áreas de ciências contábeis, econômicas, jurídicas ou 
em administração. 
Art. 6". O cargo de Controlador-Geral, exercido por servidor nomeado em 
comissão ou por servidor público efetivo comissionado para função, terá mandato 
de 04 (quatro) anos vinculado ao Plano Plurianual, cuja remuneração será igual 11 
dos Secretários Municipais e as respectivas atribuições e requisitou selo 
regulamentadas por ato do Chute do Poder Executivo. 
§]". Cabe unicamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal a designação de 
servidor público efetivo para exercício do cargo de Controlador-Geral, o qual 
deverá possuir capacidade técnica e profissional para o exercício do cargo. 
§2°. Não poderão ser designados para o exercício do cargo de que trata o copui 
deste artigo, os servidores que: 
--sejam contratados por excepcional interesse público. 
II -. tiverem sofrido penalização administrativa, civil ou penal transitada em 
julgado. 
III - realizem atividades político-partidária. 
IV - exerçam, concomitantcrncnte com a atividade pública. qualquer outra 
atividade profissional, excetuadas os casos permitidos em lei. 
V - selam cônjuge e parentes consanguineos ou afins, até 30 )terceiro( grau, do 
prefeito e vice-prefeito, dos secretários municipais e das ',iutiiridtides dirigentes 
dos órgãos e entidades integrantes da administração pública direta e indireta do 
Municipio. 
Art. 7". Constituem-se garantias do Controlador-Geral do Município: 
independência profissional para o desempenho das atividades na 
administração direta e indireta. 
II -- o acesso irrestrito a documentos e banco de dados indispensáveis ao exercício 
das ('unções de controle interno. 
III - a impossibilidade de destituição da ('unção, salvo por motivo justo e 
precedido de processo administrativo, no último ano do mandato do Chefe do 
Poder Executivo até a data da prestação de contas relativas o exercício do ultimo 
ano do mandato 
§1'. O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço. 
constrangimento ou obstáculo á atuação da Controladoria Geral tio desempenho 
de suas funções institucionais, ficará sujeito á pena de responsabilidade 
administrativa, civil e penal. 
§2°. Quando a documentação ou informação prevista no inciso II deste artigo 
envolver assuntos de caráter sigiloso, deverá ser dispensado tratamento especial 
de acordo com determinação do Chefe do Poder Executivo. 
§3°. O servidor deverá guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos 
assuntos a que tiver acesso cm decorrência do exercício de suas fimnçfics. 
utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios 
destinados á autoridade competente, sob pena de responsabilidade administrativa, 
civil e penal. 
DA ESTRUTURA DO SISTEMA DE ('ONTROLF. INTERNO 
Art. 8". Integram a estrutura do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo 
Municipal: 
Controladoria Geral do Municipio. 
II Subconiroladorias de Controle. 
III Coordenadorias de Controle. 
DAS ATRIBUIÇÕES DA ('ONTROI.AI)ORIA GERAL 
Art. T. Compete á Controladoria Geral do Município 
gerenciar, como órgão central, o Sistema de Controle Interno e de Auditoria 
no âmbito do Poder Executivo Municipal. 
II -. controlar os sistemas orçamentário, financeiro, patrimonial, contábil e de 
pessoal da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional. 
III consolidar os controles internos, a partir do desenvolvimento de métodos e 
técnicas voltados á observância dos princípios da Administração Pública e de 
Controle Interno, visando a excelência operacional. 
IV - exercer o controle das operações de crédito, avais, garantias, dii-eiios e 
haveres do Município. 
V - controlar a execução dos programas de governo constantes do orçamento do 
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Município. 
VI realizar auditorias sobre a gestão dos recursos públicos municipais sob a 
responsabilidade de órgãos e entidades publicas e privadas 
VII realizar auditorias nas prestações de contas dos órgãos que compõem a 
administração municipal, emitindo relatório, certificado de auditoria OU parecer. 
VIII - assessorar o Chefe do Poder Executivo e (leslores da Administração Direta 
e Indireta, de forma autônoma, no âmbito de sua competência 
IX --controlar o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual. 119 lei 
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentaria Anual 
X -- comprovar a legalidade e avaliar os resultados da gestão orçamentaria. 
financeira, patrimonial, de pessoal e operacional, dos órgãos e entidades do 
Município, da aplicação de subvenção e renúncia de receita, bem como da 
aplicação de recursos públicos por pessoas físicas e entidades de direito público e 
privado. 
XI - avaliar os resultados dos contratos de gestão com órgãos públicos, empresas 
estatais, organizações não governamentais e empresas privadas prestadoras de 
serviço público, concedidos ou privatizados. 
XII -- efetuar estudos e propor medidas com vistas á economicidade e 
racionalização dos gastos públicos. 
XIII -- criar condições de efetividade para o exercício do controle social sobre os 
programas contemplados com recursos do orçamento do Municipio. 
XIV auxiliar o controle externo no exercício de sua missão institucional. 
XV coordenar e supervisionar as atividades da Ouvidoria do Município e SIL' - 
Serviço de Informação ao Cidadão (previsto na Lei 12.5272011). relacionadas a 
sua área de atuação, junto aos órgãos e entidades da Administração Direta e 
Indireta do Município 
XVI - proceder ao controle prévio dos processos administrativos que versem 
sobre locação de imóveis, conferindo caráter especial e complexo a tal atribuição. 
através de comissão no âmbito interno da CGM, criada para esse fins especifico, 
cuja designação será definida por ato privativo do Controlador-Geral. 
Art. 10. A Controladoria Geral, ao manifestar-se sobre as contas anuais do 
Prefeito destacará, entre outros, os seguintes aspectos: 
-- o resultado das auditorias realizadas com indicação das providências adotadas 
e a adotar para corrigir eventuais falhas, ilegalidades, irregularidades ou 
ressarcimento de dano causado ao erário. 
II as atividades desenvolvidas pelos diversos órgàos e entidades e avaliação da 
execução de cada um dos programas constantes do orçamento, cosi indicação das 
metas físicas e financeiras previstas e realizadas em cada ação. 
III - o resultado da execução orçamentária das unidades gestoras. 
IV - os balanços e demonstrações da posição financeira e patrimonial das 
diversas unidades gestoras. 
V --a evolução do estoque da divida ativa e medidas adotadas para sua cobrança. 
VI --a abertura de créditos adicionais suplementares, especiais e extraordinários. 
VII - os gastos mínimos em ações e serviços públicos de saúde e ensino. 
VIII -- o limite de endividamento e gastos com pessoal. 
Art. II. O relatório com a manifestação da Controladoria Geral do Município 
sobre as contas do Prefeito será encaminhado ao Tribunal de Contas juntamente 
com o Balanço Geral do Exercício. 
Art. 12. A inl'ormaçào á Controladoria Geral do Município sobre (i 
descumprimento de normas, prática de atos ilegais, ilegítimos, irregulares ou 
antieconômicos de que resulte ou não dano ao erário, será sempre por escrito. 
comindicação clara dos fatos. 
DAS ATRIBUIÇÕES DAS SL'BCONTROI.ADØRIAS 
Art. 13. Os serviços das Suhcontroladorias são serviços de controle, sujeitos à 
orientação normativa e á supervisão técnica do órgão central do Sistema, sem 
prejuízo da subordinação aos órgãos em cujas estruturas administrativas 
estiverem integrados, compostos por servidores efetivos designados para 
exercerem suas funções junto ás seccionais. 
10. As unidades setoriais da administração indireta relacionam-se como a 
Controladoria Geral do Município no que diz respeito às instruções e orientações 
normativas de caráter técnico administrativo e ficam adstritas ás auditorias e as 
demais formas de controle administrativo instituidas pela Unidade Central de 
Controle Interno, com o objetivo de proteger o patrimônio público contra erros, 
fraudes e desperdícios. 
§2°. Cada órgão Setorial do Sistema de Controle Interno será representado por 
um servidor, detentor de cargo de provimento el'etivo, estável ou comissionado. 
§30 O servidor responsável pelo Úrgào Setorial do Sistema de Controle Interno 
deverá, sempre que convocado, comparecer junto à Central do Sistema de 
Controle Interno para prestar esclarecimentos sobre suas tarefas e as de sua 
unidade específica. 
§40 Os responsáveis pelo controle interno setorial ao tomarem conhecimento de 
qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência, de imediato, á 
Controladoria Geral do Município, que repassará imediatamente a informação ao 
'refeito Municipal para adoção das medidas legais cabiveis, sob pena de 
responsabilidade solidária 
Art. 14. Compete às Suhcontroladorias: 
- desempenhar suas funções em estrito cumprimento das normas de Controle 
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Interno editadas, sob pena de responsabilidade, sujeitando-se à imputação de 
penalidades previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Municipio de 
Parintins. 
II propor á Controladoria Geral do Município a atualização ou a adequação das 
Normas de Controle Interno. 
III realizar fiscalizações nos órgãos a que estiverem vinculados, de acordo com 
as Normas Gerais de Controle 
IV - informar i Controladoria Geral do Município para as providências 
necessárias a ocorrência de atos ilegais. ilegilinios. irregulares ou aiiIiecoi1õmIcos 
de que resultem ou não danos ao erário 
V --apoiar os trabalhos de Auditoria Interna. facilitando o acesso a documentos e 
informações. 
DAS ATRIBUIÇÕES DAS COORDENADORIAS DE CONTROLE 
Art. IS. O Sistema de Controle Interno possui coordenadortas que permitem 
melhor quantificação e qualificação do controle, criadas para atuarem em áreas 
específicas, por meio de departamentos internos. 
Art. 16. Compete ás Coordenadorias de Controle: 
- desempenhar suas funções, dentro das suas arcas especificas. em estrito 
cumprimento das Normas de Controle Interno editadas., sob pena de 
responsabilidade, sujeitando-se à imputação de penalidades previstas no Estatuto 
dos Servidores Públicos do Município de Parintins. 
II - propor á Controladoria Geral do Município a atualização ou a adequação das 
Normas de Controle Interno. 
III - realizar Fiscalizações nos órgãos a que estiverem vinculados, de acordo com 
as Normas Gerais de Controle. 
Parágrafo único. A responsabilidade pelo Controle á da coniroladoria-geral que 
por meio de seu controlador unificará os dados e elementos coletados e 
devidamente analisados pelas respectivas coordenadorias. 
Art. 17. O Sistema de Controle Interno atuará com a seguinte lógica funcional. 
- Fiscalização. 
II --Auditoria Interna Ordinária e Extraordinária 
III -.- Tomada de Contas Especial, e 
IV - Processo Administrativo Disciplinar. 
DA IIS('ALIZAÇÃO 
Art. 18. Será de competência das Suhcontroladorias à realização defiscalitações 
nos órgãos que compóem a administração direta, e dos diretores do Orgão Central 
de Controle naqueles que compõem a administração indireta. 
Art. 19. O resultado das fiscalizações realizadas pelas Suhcontroladorias. 
denominado relatório, sera encaminhado ao órgão Central de Controle, o qual 
emitirá parecer conclusivo. 
Art. 20. A normatizaço dos procedimentos de fiscalização será regida por ato 
próprio, emanado pelo Controlador-Geral do Município. 
DA AUDITORIA INTERNA 
Art. 21. As Auditorias Internas Ordinárias serão organizadas e programadas pela 
Controladoria Geral do Município. que poderá utilizar-se de uni Plano Anual de 
Atuação. 
Parágrafo único. A Controladoria Geral do Município, ao programar as 
Auditorias Internas Ordinárias, poderá priorizar aquelas com evidência da 
ocorrência de falhas, erros ou outras deficiências. 
Ari. 22. As Auditorias Internas Extraordinárias independerri de programação 
Parágrafo único. Com base em apontamentos verificados através das 
fiscalizações promovidas pelas Suhcontroladorias, ou em razão de denúncias ou 
para atender a solicitação do Chefe do Poder Executivo, dos Secretários. do 
Coordenador e ou do Procurador, a Controladoria Geral do Municipio poderá 
realizar auditorias internas extraordinárias. 
Art. 23. A Auditoria Interna tem como objetivo examinar a integridade, 
adequação e eficácia dos controles internos e das int'ormações físicas, contábeis. 
financeiras e operacionais da entidade. 
Art. 24. Os trabalhos de Auditoria serão registrados em relatório com indicações 
claras de eventuais falhas, deficiências., áreas críticas que mereçam atenção 
especial e outros aspectos relevantes. 
Art. 25. A Controladoria Geral do Município cientificará a autoridade 
responsavel do relatório de Auditoria Interna, para a tomada de providências 
quanto as irregularidades e ou ilegalidades apontadas, proporcionando-lhe a 
oportunidade de esclarecimentos sobre os fatos levantados. 
§V. Não havendo a regularização relativa ás irregularidades e ou ilegalidades 
apontadas, ou insuficientes os esclarecimentos apresentados para elidi-las. o fato 
será documentado e levado a conhecimento do Prefeito Municipal e arquivado na 
Controladoria Geral do Município. ficando à disposição do Tribunal de Cosias do 
Estado. 
ú2. No caso de não adoço de providências pelo Pret'emmo Municipal, para a 
regularização da situação apontada, a Controladoria comunicará o faio ao 
'tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilização solidária. 
Art. 26. A normatização dos procedimentos de Auditoria será regida por aio 
próprio, emanado pelo Controlador-Geral do Município. 
DA TOMADA DE CONTAS ESI'EC'IAE. 
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Art. 27. O trabalho de 'foniada de Contas Especial será exercido por comissão 
designada pelo Chefe do Poder Executivo, com obediência às seguintes normas 
básicas: 
- apurar fatos, identificar os responsáveis, quantificar o dano causado ao erarlo 
quando não forem prestadas contas. 01! quando ocorrerem desfalques. desvios de 
dinheiro, bens ou valores publicos. 011 ainda, se caracterizada a pratica de 
qualquer ato ilegal, ilegitimo. OU antieconômico de que resulte preluizo ao erai iu. 
desde que os fatos não tenham sido objeto de outro procedimento para apuraçili 
de responsabilidade e reparação do dano. 
II elaborar decisão final no processo de tomada de Contas Especial. colo 
registro claro e objetivo dos fi.ttos. apontamento dos responsáveis e do dano ao 
erário apurados, se for!) caso. 
III .. encaminhar a decisão final no processo de tomada de Contas Especial a 
Controladoria Geral do Município para emissão de parecer com indicação de 
outras medidas adotadas e a adotar para correção e reparo de eventual dano 
causado ao erário. 
§1°. No processo de Tomada de Contas Especial será assegurada a ampla defesa e 
o contraditório ao imputado. 
§2". Estão sujeitos á Tomada de Contas Especial os agentes públicos, servidores e 
demais responsáveis por dinheiros, bens OU valores da administração direta e 
indireta do Município e as contas daqueles que deram causa a perda, extravio ou 
outra irregularidade de que resulte danos ao erário. 
§3°. Apurado e quantificado o dano causado ao erário, o responsasel será 
notificado da decisão final e ou da imputação de débito para no prazo 30 (trinta) 
dias, contados da notificação, para recolher aos cofres do Municipio o vair 
devidamente corrigido ou apresentar recurso na l'orma de lei Municipal. 
§4°. Mantida a decisão de imputação de débito em decisão recursal, o responsável 
será notificado para recolher aos cofres do Município o valor devidamente 
corrigido no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da noiií)cação, 
sob pena de inscrição do débito em divida ativa e posterior execução fiscal. 
§5°. Não havendo imputação de débito em processo de Tomada de Conlas 
Especial, mas comprovada a prática de grave infração á norma constitucional ou 
legal, o responsável estará sujeito a multa e/ou penalidades administrativas que 
serão aplicadas conforme o rito previsto na Lei Municipal n° 74C2019-11GMI' 
(Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), 
§6". O Controlador-Geral do Município dará ciência de seu parecer ao Chel'e do 
Poder Executivo e, no caso da não adoção de providências, encaminhara o 
documento ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilização 
solidária. 
§7°. Nos casos em que não houver má-fé comprovada do servidor público e 13 
seja verificado dano ao erário ou. mesmo que verificado. o dano pode ser repi 
financeiramente por seu causador, será permitido a assinatura de ']'ermo d 
Compromisso de Gestão, podendo ser afastada a punição e permitido o retorno Li) 
.5W/1s quo anterior. 
Art. 28. A normalização dos procedimentos de 'tomada de Contas Especial sem 
regida por ato próprio, emanado pelo Controlador-Geral do Município. 
DO PROCESSO ADMlls'rRA'l'lvo DISCIPLINAR 
Art. 29. A responsabilização de servidor público pelo descumprimenio de 
Normas de Controle Interno de que não resulte danos ao erário, será apurada por 
meio da abertura de Processo Administrativo Disciplinar. sugerida ao Chel'e (ti) 
Poder Executivo pelo Controlador-Geral do Município 
Parágrafo único. O Processo Administrativo Disciplinar seguirá o rito previsto 
no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, assegurando-se o contraditório e 
a ampla defesa ao imputado, 
Art. 30. A partir dos dados apontados no relatório de Processo Administrativo 
Disciplinar, a Controladoria Geral emitirá parecer com indicação das medidas 
adotadas e a adotar, para prevenir novas violações às Normas de Controle Interno. 
Dos deveres da Controladoria GerAl, perante irregularidades no Sistema de 
Controle Interno 
Art. 31. A Controladoria Geral cientificará o Chefe do Poder Executivo 
periodicamente sobre o resultado das suas respectivas atividades. devendo conter. 
no mínimo 
1 as informações sobre a situação fisico-financeira dos projetos e das atividades 
constantes dos orçamentos do Municipio. 
II —apuração dos atos ou fatos inquinados de ilegais ou de irregulares, praticados 
por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos municipais. 
III . avaliação do desempenho das entidades da administração indireta do 
Município 
§1°. Constatada irregularidade ou ilegalidade pela Controladoria Geral do 
Municipio, esta cientificará a autoridade responsável para a tomada de 
providências, devendo, sempre, proporcionar a oportunidade de esclarecimentos 
sobre os flatos levantados. 
§2". Não havendo a regularizaçào relativa a irregularidades ou ilegalidades. ou 
não sendo os esclarecimentos apresentados como suficientes para elidi-las. o faio 
será documentado e levado a conhecimento do Prefeito Municipal e arquivado na 
Controladoria Geral do Município, ficando á disposição do 'tribunal de Contas do 
Estado 
§3°. No caso da no adoção de providências pelo Prefeito Municipal para 
regularização da situação apontada, a Controladoria Geral do Municpio 
comunicará o fato ao Tribunal de Contas do Eslado, sob pena de 
responsabilização solidária 
5 of6 10/01/2022 09:3: 
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Art. 32. A Tornada de Contas dos Administradores e responsáveis por bens e 
direitos do Município e a prestação de contas do Chefe do Poder Executivo sera 
organizada com auxílio da Controladoria Geral do Município. 
Parágrafo único. Constará da Tomada e Prestação de Contas de que trata este 
artigo, relatório resumido da Controladoria Geral do Município sobre as contas 
tomadas ou prestadas. 
(AI'ÍTtJL() II 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS 
Art. 33. O Poder Executivo estabelecera. em regulamento, a forma pela qual 
qualquer cidadão, sindicato ou associação, poderá ser informado sobre os dados 
oficiais do Município relativos á execução dos orçamentos. 
Art. 34. A Controladoria Geral do Município participará, obrigatoriamente. 
dos processos de expansão da informatização do Munmcipmo, com vistas a 
procederá otimização dos serviços prestados pelas seccionais de controle interno 
II - da implantação do gerenciamento pela gestão da qualidade e eficiência no 
Município. 
Art. 35. Nos termos da legislação, poderão ser contratados especialistas para 
atender ás exigências de trabalho técnico especifico ás ações de controle interno 
Art. 36. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Parintins, 29 de dezembro de 2021 
Fra,,!. Luiz da Cunha Garcia 
Prefeito Municipal de Parintins 
Publicado por: 
Samva Pontes Castro 
Código Identificador: 1 'V VB1 101130 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 
10/01/2022 . N° 3028. A verificação de autenticidade da matéria pode ser fim 
informando o código identificador no site: https://diariomunicípalaam.org.br 
6 of 6 10/01/2022 09:32 

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