| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 805 / 2021 |
| Date | 2021-12-29 |
| Ementa | INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ART. 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MIJNICIPAI. 1)l PARINTINS - AM.
CN Pi 04.329.7361000 1 -69
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PROCURADORIA (i1R/\I. 1)0 MUNICíPIO
LEI N° 805/2021-PGMP
INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE
INTERNO DO PODER EXECUTIVO,
NOS TERMOS DO ART. 31 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins.
no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e III da Lei Orgânica do
Município.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins -
CMP, em Sessão Ordinária do dia 29 de dezembro de 2021. APROVOU e eu
SANCIONO a seguinte:
LEI
CAPÍTULO 1
DA ORGANIZAÇÃO SISTÊMICA DO CONTROLE INTERNO
Art. 10. Pela presente Lei fica instituído e organizado o Sistema de Controle Interno
do Poder Executivo, que abrange a administração direta e indireta, nos termos do que
dispõe o art. 3 1 da Constituição da República.
DAS FINALIDADES DO SISTEMA DO CONTROLE INTERNO
Art. 2°. O Sistema de Controle Interno do Município, com atuação prévia.
concomitante e posterior aos atos administrativos, visa à avaliação da ação governamental e
da gestão fiscal dos administradores municipais, por intermédio da fiscalização contábil,
financeira, orçamentária e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, econom ic idade.
aplicação das subvenções e renúncia de receitas e, em especial, tem as seguintes atribuições:
- avaliar, no mínimo por exercício financeiro, o cumprimento das metas previstas
no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município.
li - comprovar a legalidade dos atos de gestão de governo e avaliar resultados dos
programas de governo, quanto à eficácia, à eficiência e à efetividade da gestão nos órgãos e
nas entidades da Administração Pública Municipal, bem como da aplicação de recursos
públicos por entidades de direito privado, estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
III - comprovar a legitimidade dos atos de gestão.
IV - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias. bem corno dos
direitos e haveres do Município.
V - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
VI - realizar o controle dos limites e das condições para realização de Operações de
Crédito e inscrição de despesas em Restos a Pagar.
VII - supervisionar as medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal
ao respectivo limite, caso necessário, nos termos dos arts. 22 e 23 da LC n° 10 1/2000.
VIII - tomar as providências indicadas pelo Poder Executivo, conforme o disposto
no art. 31 da LC n° 101/2000, para recondução dos montantes das dívidas
mobiliária aos respectivos limites.
Rua Jonathas Pedrosa. a' 190. CeiuioCLI' 61;951-030 / Parintins- AM Rondineile Farias Viana
procuradoria a pari nins.an.gov.hr Proc irado rGeraI do Municiplo de Parintins
I)ocroto r, 06312021 - PGMP
Art. 6°. O cargo de Controlador-Geral, exercido por servidor nome..
ou por servidor público efetivo comissionado para função, terá
vinculado ao Plano Plurianual, cuja remuneração ser. 'ual os SecKejários Municipais e
Rua Joiiathas Pedrosa. n° 190. ('eu
procu radori a a pari ni ns.
arintins- AM RondiflCIC Farias Viana
Procurador-Geral do Municiplo de PanntIns
Decreto n 06312021 - PGMP
ESTADO 1)0 AMAZONAS
PREH1IURA MUNICIPAL DE PARIN]]NS - AM.
CNPJ 04.329.736/0001-69
Sile:'parifflins.aln.g.hr
PROCURADORIA GERAl, 1)0 MtJNICIPI()
IX - efetuar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos.
tendo em vista as restrições constitucionais e da LC n° 101/2000.
X - realizar o controle sobre o cumprimento do limite dos gastos municipais,
inclusive no que se refere ao atingimento de metas fiscais, nos termos da Constituição
Federal e da LC n° 101/2000, informando-o sobre a necessidade de providencias e em caso
de não atendimento informar ao Tribunal de Contas do Estado.
XI - controlar a execução orçamentária.
XII - avaliar os procedimentos adotados para a realização da receita e da despesa
pública.
XIII - cientificar a(s) autoridade(s) responsável(eis) quando constadas ilegalidades
OU irregularidades na administração municipal.
DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Art. Y. Integram o Sistema de Controle Interno do Município todos os órgãos e
agentes públicos da administração direta e das entidades da administração indireta.
incluindo os fundos especiais, autarquias, fundações públicas instituídas pelo Município. de
direito público ou privado, os consórcios públicos que o Município fizer parte.
Art. 40• A coordenação das atividades do sistema de controle interno será exercida
pela Controladoria Geral do Município, corno órgão central, com o auxílio dos órgãos
Setoriais do Sistema de Controle Interno (Subcontroladorias, Secretarias, Coordenadorias e
departamentos de controle) como órgãos integrados responsáveis, em suas unidades
específicas por áreas de atuação, pelo desempenho das atribuições pertinentes ao controle
interno.
§10. Os órgãos integrados, após o exercício de suas atividades, deverão promover a
remessa da documentação referente a tarefa descrita no capul deste artigo. para o órgão
central.
§2°. Para o desempenho de suas atribuições constitucionais e as previstas nesta Lei.
o Controlador-Geral poderá emitir instruções normativas, de observância obrigatória no
Município, com finalidade de estabelecer a padronização sobre forma de controle interno e
esclarecer dúvidas sobre procedimentos de controle interno.
Art. 5°. As atividades fins da Controladoria Geral do Município. exceto a de
Controlador-Geral, serão exercidas por servidores municipais, ocupantes de cargos públicos
efetivos, sendo vedada a delegação e a terceirização por se tratar de atividade fim da
Administração Pública Municipal.
§1°. Não poderão ser escolhidos para integrar a Controladoria Geral do Município
os servidores que tenham sido declarados, administrativa ou judicialmente, em qualquer
esfera, de forma definitiva, responsáveis pela prática de atos considerados irregulares e/ou
lesivos ao patrimônio público.
§2°. Os servidores que tornarem posse nos cargos específicos existentes na
Controladoria Geral, principalmente o Controlador-Geral, deverão dispor de comprovada
capacidade técnica e profissional para exercício das funções, possuindo nível superior nas
áreas de ciências contábeis, econôrnicas,jurídicas ou em administração.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIN'FINS - AM.
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as respectivas atribuições e requisitos serão regulamentadas por ato do Chefe do Poder
Executivo.
§10. Cabe unicamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal a designação de
servidor público efetivo para exercício do cargo de Controlador-Geral. o qual deverá
possuir capacidade técnica e profissional para o exercício do cargo.
§20. Não poderão ser designados para o exercício do cargo de que trata o capul deste
artigo, os servidores que:
1 - sejam contratados por excepcional interesse público.
II - tiverem sofrido penalização administrativa, civil ou penal transitada em julgado.
III - realizem atividades político-partidária.
IV - exerçam, concomitantemente com a atividade pública, qualquer outra atividade
profissional, excetuadas os casos permitidos em Lei.
V - sejam cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até 3° (terceiro) grau, do
prefeito e vice-prefeito, dos secretários municipais e das autoridades dirigentes dos órgãos e
entidades integrantes da administração pública direta e indireta do Município.
Art. 7°. Constituem-se garantias do Controlador-Geral do Município:
- independência profissional para o desempenho das atividades na administração
direta e indireta.
li - o acesso irrestrito a documentos e banco de dados indispensáveis ao exercício
das funções de controle interno.
III - a impossibilidade de destituição da função, salvo por motivo justo e precedido
de processo administrativo, no último ano do mandato do Chefe do Podei-Executivo até a
data da prestação de contas relativas o exercício do último ano do mandato.
§1°. O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento
ou obstáculo à atuação da Controladoria Geral no desempenho de suas funções
institucionais, ficará sujeito à pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.
§2°. Quando a documentação ou informação prevista no inciso II deste artigo
envolver assuntos de caráter sigiloso, deverá ser dispensado tratamento especial de acordo
com determinação do Chefe do Poder Executivo.
§3°. O servidor deverá guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos
assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os,
exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à autoridade
competente, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.
DA ESTRUTURA DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Art. 8°. Integram a estrutura do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo
Municipal:
- Controladoria Geral do Município.
II - Subcontroladorias de Controle.
III - Coordenadorias de Controle.
DAS ATRIBUIÇÕES DA CONTROLA) OR A GERAL
Art. 9°. Compete à Controladoria Geral do Município:
Rua Jonathas Pedrosa. n 190. Centro CEP 69151-030 I'arintins- AM
proeuradoria'aparintins.am.gov.hr
RondIflClIC Farias Viana
Procurador-Geral do MunIcpIO de Parintifle
r)ecreto n 06312021 - PGMP
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- gerenciar, corno órgão central. o Sistema de Controle Interno e de Auditoria no
âmbito do Poder Executivo Municipal.
II - controlar os sistemas orçamentário, financeiro, patrimonial. contábil e de
pessoal da Administração Direta. Indireta. Autárquica e Fundacional.
III - consolidar os controles internos, a partir do desenvolvimento de métodos e
técnicas voltados à observância dos princípios da Administração Pública e de Controle
Interno, visando a excelência operacional.
IV - exercer o controle das operações de crédito, avais, garantias, direitos e haveres
do Município.
V - controlar a execução dos programas de governo constantes do orçamento do
Município.
VI - realizar auditorias sobre a gestão dos recursos públicos municipais sob a
responsabilidade de órgãos e entidades públicas e privadas.
VII - realizar auditorias nas prestações de contas dos órgãos que compõem a
administração municipal, emitindo relatório, certificado de auditoria ou parecer.
VIII - assessorar o Chefe do Poder Executivo e Gestores da Administração Direta e
Indireta, de forma autônoma, no âmbito de sua competência.
IX - controlar o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual, na Lei
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
X - comprovar a legalidade e avaliar os resultados da gestão orçamentária.
financeira, patrimonial, de pessoal e operacional, dos órgãos e entidades do Município, da
aplicação de subvenção e renúncia de receita, bem como da aplicação de recursos públicos
por pessoas físicas e entidades de direito público e privado.
Xl - avaliar os resultados dos contratos de gestão com órgãos públicos, empresas
estatais, organizações não governamentais e empresas privadas prestadoras de serviço
público, concedidos ou privatizados.
XII - efetuar estudos e propor medidas com vistas à economicidade e à
racionalização dos gastos públicos.
XIII - criar condições de efetividade para o exercício do controle social sobre OS
programas contemplados com recursos do orçamento do Município.
XIV - auxiliar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
XV - coordenar e supervisionar as atividades da Ouvidoria do Município e SIC -
Serviço de Informação ao Cidadão (previsto na Lei 12.527/2011), relacionadas à sua área de
atuação,junto aos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município.
XVI - proceder ao controle prévio dos processos administrativos que versem sobre
locação de imóveis, conferindo caráter especial e complexo a tal atribuição, através de
comissão no âmbito interno da CGM, criada para esse fim específico, cuja designação será
definida por ato privativo do Controlador-Geral.
Art. 10. A Controladoria Geral, ao manifestar-se sobre as contas anuais do Prefeito
destacará, entre outros, os seguintes aspectos:
- o resultado das auditorias realizadas com indicação das providências adotadas e
a adotar para corrigir eventuais falhas, ilegalidades, irregularidades ou ressarcimento de
dano causado ao erário.
II - as atividades desenvolvidas pelos diversos órgãos e entidades e avaliação da
execução de cada um dos programas constantes do orçamento, com indicação das metas
físicas e financeiras previstas e realizadas em cada ação.
III - o resultado da execução orçamentária das unidades gestoras.
IV - os balanços e demonstrações da posição fi, patrimon
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proeuradoriaa parintins.arn.
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Procurador-Geral do Municiplo do Pano//no
OocrotO n' 063/2021 PGMP
LSTAI)() 1)0 AMAZONAS
PRLFLI'IIJRA MUNICIPAL 1)F PARINTINS - AM.
(N['J 04.329.736/0001-69
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unidades gestoras.
V - a evolução do estoque da dívida ativa e medidas adotadas para sua cobrança.
VI - a abertura de créditos adicionais suplementares, especiais e extraordinários.
VII - os gastos mínimos em ações e serviços públicos de saúde e ensino.
VIII - o limite de endividamento e gastos com pessoal.
Art. 11. O relatório com a manifestação da Controladoria Geral do Município sobre
as contas do Prefeito será encaminhado ao Tribunal de Contas juntamente com o Balanço
Geral do Exercício.
Art. 12. A informação à Controladoria Geral do Município sobre o descumprimento
de normas, prática de atos ilegais, ilegítimos, irregulares ou antieconômicos de que resulte
ou não dano ao erário, será sempre por escrito, com indicação clara dos fatos.
DAS ATRIBUIÇÕES DAS SUBCONTROLADORIAS
Art. 13. Os serviços das Subcontroladorias são serviços de controle, sujeitos à
orientação normativa e à supervisão técnica do órgão central do Sistema, sem prejuízo da
subordinação aos órgãos em cujas estruturas administrativas estiverem integrados.
compostos por servidores efetivos designados para exercerem suas funções junto às
seccionais.
§1°. As unidades setoriais da administração indireta relacionam-se com a
Controladoria Geral do Município no que diz respeito às instruções e orientações
normativas de caráter técnico administrativo e ficam adstritas às auditorias e às demais
formas de controle administrativo instituídas pela Unidade Central de Controle Interno, com
o objetivo de proteer o patrimônio público contra erros, fraudes e desperdícios.
§20. Cada Orgão Setorial do Sistema de Controle Interno será representado por um
servidor, detentor de cargo de provimento efetivo, estável ou comissionado.
§3°. O servidor responsável pelo órgão Setorial do Sistema de Controle Interno
deverá, sempre que convocado, comparecer junto à Central do Sistema de Controle Interno
para prestar esclarecimentos sobre suas tarefas e as de sua unidade específica.
W. Os responsáveis pelo controle interno setorial ao tomarem conhecimento de
qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência, de imediato, à Controladoria
Geral do Município, que repassará imediatamente a informação ao Prefeito Municipal para
adoção das medidas legais cabíveis, sob pena de responsabilidade solidária.
Art. 14. Compete às Subcontroladorias:
- desempenhar suas funções em estrito cumprimento das normas de Controle
Interno editadas, sob pena de responsabilidade, sujeitando-se à imputação de penalidades
previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Parintins.
II - propor à Controladoria Geral do Município a atualização ou a adequação das
Normas de Controle Interno.
III - realizar fiscalizações nos órgãos a que estiverem vinculados, de acordo com as
Normas Gerais de Controle.
IV - informar à Controladoria Geral do Município para as providências necessárias
a ocorrência de atos ilegais, ilegítimos. irregulares OU antieconômicos de que resultem ou
não danos ao erário.
V - apoiar os trabalhos de Auditoria Interna, facilitando o acesso a docui
informações.
Rua .Ionaihas Pedrosa. n° 190. (cmro i' 6 - - / arintins- AM
procu radar; a a pari nti ris, ai .gov. br
RondincUe Farias Viana
p(ocurodor.Geral do Municipio de Parintins
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Sue: \;par:nÉ!!.am.eov.hu
PROCURADORIA GLRAI. DO MUNICÍPIO
DAS ATRIBUIÇÕES DAS COORDENADORIAS DE CONTROLE
Art. 15. O Sistema de Controle Interno possui coordenadorias que permitem melhor
quantificação e qualificação do controle. criadas para atuarem em áreas específicas, por
meio de departamentos internos.
Art. 16. Compete às Coordenadorias de Controle:
- desempenhar suas funções, dentro das suas áreas específicas. em estrito
cumprimento das Normas de Controle Interno editadas, sob pena de responsabilidade.
sujeitando-se à imputação de penalidades previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Parintins.
II - propor à Controladoria Geral do Município a atualização ou a adequação das
Normas de Controle Interno.
III - realizar Fiscalizações nos órgãos a que estiverem vinculados, de acordo com as
Normas Gerais de Controle.
Parágrafo único. A responsabilidade pelo Controle é da controladoria-geral que
por meio de seu controlador unificará os dados e elementos coletados e devidamente
analisados pelas respectivas coordenadorias.
Art. 17. O Sistema de Controle Interno atuará com a seguinte lógica funcional:
- Fiscalização.
II - Auditoria Interna Ordinária e Extraordinária.
111—Tomada de Contas Especial. e
IV - Processo Administrativo Disciplinar.
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 18. Será de competência das Subcontroladorias à realização de fiscalizações
nos órgãos que compõem a administração direta, e dos diretores do órgão Central de
Controle naqueles que compõem a administração indireta.
Art. 19. O resultado das fiscalizações realizadas pelas Subcontroladorias.
denominado relatório, será encaminhado ao órgão Central de Controle, o qual emitirá
parecer conclusivo.
Art. 20. A normatização dos procedimentos de fiscalização será regida por ato
próprio, emanado pelo Controlador-Geral do Município.
DA AUDITORIA INTERNA
Art. 21. As Auditorias Internas Ordinárias serão organizadas e programadas pela
Controladoria Geral do Município, que poderá utilizar-se de um Plano Anual de Atuação.
Parágrafo único. A Controladoria Geral do Município, ao programar as Auditorias
Internas Ordinárias, poderá priorizar aquelas com evidência da ocorrência de falhas, erros
ou outras deficiências.
MW
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procuradoria parintins.am. ov.hr
Rondineile Farias Viana
ProcuradorGeral do Huniciplo de Parintins
Decreto no 06312021 . PGMP
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1 t PREFEII'URA MUNICIPAL DL PARIN'IINS - AM.
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.419 Site:
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Art. 22. As Auditorias Internas Extraordinárias independem de programação.
Parágrafo único. Combase em apontamentos verificados através das fiscalizações
promovidas pelas Subcontroladorias. ou em razão de denúncias ou para atender a
solicitação do Chefe do Poder Executivo, dos Secretários, do Coordenador e ou do
Procurador, a Controladoria Geral do Município poderá realizar auditorias internas
extraordinárias.
Art. 23. A Auditoria Interna tem como objetivo examinar a integridade, adequação
e eficácia dos controles internos e das informações físicas, contábeis, financeiras e
operacionais da entidade.
Art. 24. Os trabalhos de Auditoria serão registrados em relatório com indicações
claras de eventuais falhas, deficiências. áreas críticas que mereçam atenção especial e
outros aspectos relevantes.
Art. 25. A Controladoria Geral do Município cientificará a autoridade responsável
do relatório de Auditoria Interna, para a tomada de providências quanto às irregularidades e
ou ilegalidades apontadas, proporcionando-lhe a oportunidade de esclarecimentos sobre os
fatos levantados.
§10. Não havendo a regularização relativa às irregularidades e ou ilegalidades
apontadas, ou insuficientes os esclarecimentos apresentados para elidi-las, o fato será
documentado e levado a conhecimento do Prefeito Municipal e arquivado na Controladoria
Geral do Município. ficando à disposição do Tribunal de Contas do Estado.
§2°. No caso de não adoção de providências pelo Prefeito Municipal, para a
regularização da situação apontada, a Controladoria comunicará o fato ao Tribunal de
Contas do Estado, sob pena de responsabilização solidária.
Art. 26. A normatização dos procedimentos de Auditoria será regida por ato
próprio, emanado pelo Controlador-Geral do Município.
DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
Art. 27. O trabalho de Tomada de Contas Especial será exercido por comissão
designada pelo Chefe do Poder Executivo, com obediência às seguintes normas básicas:
- apurar fatos, identificar os responsáveis, quantificar o dano causado ao erário
quando não forem prestadas contas, ou quando ocorrerem desfalques, desvios de dinheiro,
bens ou valores públicos, ou ainda, se caracterizada a prática de qualquer ato ilegal.
ilegítimo, ou antieconômico de que resulte prejuízo ao erário, desde que os fatos não
tenham sido objeto de outro procedimento para apuração de responsabilidade e reparação
do dano.
II - elaborar decisão final no processo de Tomada de Contas Especial, com registro
claro e objetivo dos fatos. apontamento dos responsáveis e do dano ao erário apurados. se
for o caso.
111 - encaminhar a decisão final no processo de Tomada de Contas Especial à
Controladoria Geral do Município para emissão de parecer com indicação de outras
medidas adotadas e a adotar para correção e reparo de eventual dano causado ao erário.
§1°. No processo de Tomada de Contas Especial será ass (0 ada a am
I'toridiflIe Farias Viana
rocjradrGe1a' do MufliCipIo de ParifltIflS
r'cret0 0 06312021 - PGMP
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iroetiradori: a parintin.aI11.go .hr
ESI'AI)() DO AMAZONAS
PREF'El'ItJRA M(INICIPAI. 1)I PARtNTINS - AM.
('N Pi 04.329.7360001-69
SOe: v. trt is. fliji(\
PROCURADORIA (iFRA'., 1)0 MUNICÍPIO
contraditório ao imputado.
§2°. Estão sujeitos à Tornada de Contas Especial os agentes públicos, servidores e
demais responsáveis por dinheiros, bens ou valores da administração direta e indireta do
Município e as contas daqueles que deram causa a perda, extravio ou outra irregLilaridade de
que resulte danos ao erário.
§3°. Apurado e quantificado o dano causado ao erário, o responsável será notificado
da decisão final e ou da imputação de débito para no prazo 30 (trinta) dias, contados da
notificação, para recolher aos cofres do Município o valor devidarnente corrigido ou
apresentar recurso na forma de Lei Municipal.
§4°. Mantida a decisão de imputação de débito em decisão recursal, o responsável
será notificado para recolher aos cofres do Município o valor devidamente corrigido no
prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da notificação, sob pena de inscrição do
débito em dívida ativa e posterior execução fiscal.
§5°. Não havendo imputação de débito em processo de Tornada de Contas Especial.
mas comprovada a prática de grave infração à norma constitucional ou legal. o responsável
estará sujeito a multa e/ou penalidades administrativas que serão aplicadas conforme o rito
previsto na Lei Municipal n° 741/2019-PGMP (Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais).
§60. O Controlador-Geral do Município dará ciência de seu parecer ao Chefe do
Poder Executivo e, no caso da não adoção de providências, encaminhará o documento ao
Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilização solidária.
§7°. Nos casos em que não houver má-fé comprovada do servidor público e não seja
verificado dano ao erário ou, mesmo que verificado, o dano pode ser reposto
financeiramente por seu causador, será permitido a assinatura de Termo de Compromisso de
Gestão, podendo ser afastada a punição e permitido o retorno ao sialus quo anterior.
Art. 28. A normatização dos procedimentos de Tomada de Contas Especial será
regida por ato próprio, emanado pelo Controlador-Geral do Município.
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Art. 29. A responsabilização de servidor público pelo descumprimento de Normas
de Controle Interno de que não resulte danos ao erário, será apurada por meio da abertura de
Processo Administrativo Disciplinar, sugerida ao Chefe do Poder Executivo pelo
Controlador-Geral do Município.
Parágrafo único. O Processo Administrativo Disciplinar seguirá o rito previsto no
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. assegurando-se o contraditório e a ampla
defesa ao imputado.
Art. 30. A partir dos dados apontados no relatório de Processo Administrativo
Disciplinar, a Controladoria Geral emitirá parecer com indicação das medidas adotadas e a
adotar, para prevenir novas violações às Normas de Controle Interno.
DOS DEVERES DA CONTROLADORIA GERAL PERANTE
IRREGULARIDADES NO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Art. 31. A Controladoria Geral cientificará o Chefe do Poder Executivo
periodicamente sobre o resultado das suas respectivas atividades.
mínimo:
Rua Jonulhas Pedrosa. no 190. Centro CEP ( 151-030
procuradoriaaparinUns.L m.go\ .hr
arintins- A'1
Rondincile Farias \ iana
Procurador-GO
do M0OICIPI0 de patIfltS
Decreto n 06312021 - PGMP
Parintins, 29 de de
Fran Luiz da Cunha G cia
Pref; to Municipal de Pa intins
ES'ÍAI)() 1)0 AMAZONAS
PREFII!URA MUNICIPAL D[ IARIN1INS - AM.
CNP.1 04.329.736/0001-69
Site: \\paimt.ns.am.\.hí
PROCURADORIA (iíRAI. 1)0 MUNICÍPIO
- as informações sobre a situação físico-financeira dos projetos e das atividades
constantes dos orçamentos do Município.
II - apuração dos atos ou fatos inquinados de ilegais ou de irregulares. praticados
por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos municipais.
III - avaliação do desempenho das entidades da administração indireta do
Município.
§1°. Constatada irregularidade ou ilegalidade pela Controladoria Geral do
Município, esta cientificará a autoridade responsável para a tomada de providências.
devendo, sempre, proporcionar a oportunidade de esclarecimentos sobre os fatos
levantados.
§2°. Não havendo a regularização relativa a irregularidades/ou ilegalidades, ou não
sendo os esclarecimentos apresentados como suficientes para elidi-las, o fato será
documentado e levado a conhecimento do Prefeito Municipal e arquivado na Controladoria
Geral do Município, ficando à disposição do Tribunal de Contas do Estado.
§3°. No caso da não adoção de providências pelo Prefeito Municipal para a
regularização da situação apontada, a Controladoria Geral do Município cornunicará o fato
ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilização solidária.
Art. 32. A Tomada de Contas dos Administradores e responsáveis por bens e
direitos do Município e a prestação de contas do Chefe do Poder Executivo será organizada
com auxílio da Controladoria Geral do Município.
Parágrafo único. Constará da Tornada e Prestação de Contas de que trata este
artigo, relatório resumido da Controladoria Geral do Município sobre as contas tornadas ou
prestadas.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 33. O Poder Executivo estabelecerá, em regulamento, a tbrrna pela qual
qualquer cidadão, sindicato ou associação, poderá ser informado sobre os dados oficiais do
Município relativos à execução dos orçamentos.
Art. 34. A Controladoria Geral do Município participará, obrigatoriamente:
- dos processos de expansão da informatização do Município, com vistas a
proceder à otimização dos serviços prestados pelas seccionais de controle interno.
II - da implantação do gerenciarnento pela gestão da qualidade e eficiência no
Município.
Art. 35. Nos termos da legislação, poderão ser contratados especialistas para
atender às exigências de trabalho técnico específico às ações de controle interno.
Art. 36. Esta Lei entra em visto ata de sua publ.
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?rocrd0rGQrOI do MunIcipO de Pano/me
Oecreta n 063/2021 - PGMP
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ESTADO DO AMAZONAS
MINl('íPIO DE PARINTINS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE l'ARINTINS -
PGN1P
LEI N' 805/2021-PGMP
Institui o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, nos termos do
art. 31 da Constituição Federal E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Cidadão Frank Luis da cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, 110 lISO
de suas atribuições que lhe confere o ari. 65, l e III da Lei Orgânica do
Município.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - t,'Ml',
em Sessão Ordinária do dia 29 de dezembro de 2021, APROVOU e cii
SANCIONO a seguinte:
LEI
CAPÍTULO 1
DA ORGANIZAÇÃO SISTÊMICA DO CONTROLE INTERNO
Art. V. Pela presente Lei fica instituído e organizado o Sistema de Controle
Interno do Poder Executivo, que abrange a administração direta e indireta, nos
termos do que dispõe o art. 31 da Constituição da República.
DAS FINALIDADES DO SISTEMA DO CONTROLE INTERNO
Art. 2°. O Sistema de Controle Interno do Município, coto atuação prc\ 1:1,
concomitante e posterior aos atos administrativos, visa á avaliação da ação
governamental e da gestão fiscal dos administradores municipais, por intermedio
da fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial, quanto a
legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de
receitas e, em especial, tem as seguintes atribuições:
-. avaliar, no mínimo por exercício financeiro, o cumprimento das metas
previstas tio Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos
orçamentos do Município
II - comprovar a legalidade dos atos de gestão de governo e avaliar resultados
dos programas de governo, quanto á eficácia, á eficiência e á eletividade da
gestão nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Murmicipal, bem
como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
III - comprovar a legitimidade dos atos de gestão.
IV -- exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos
direitos e haveres do Município.
V - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
VI realizar o controle dos limites e das condições para realização de Operações
de Crédito e inscrição de despesas em Restos a Pagar
VII -- supervisionar as medidas adotadas para o retorno da despesa total coto
pessoal ao respectivo limite, caso ilecessário, tios termos dos arts. 22 e 23 da li,
n°1012000.
VIII - tomar as providências indicadas pelo Poder Executivo, conforme o
disposto no art. 31 da LC n° 101/2000, para recondução dos montantes das
dividas consolidada e mobiliária aos respectivos limites.
IX - efetuar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de
ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e da LC n° 101 2000,
X . realizar o controle sobre o cumprimento do limite dos gastos municipais.
inclusive no que se refere ao atingimento de metas fiscais. nos termos da
Constituição Federal e da LC n° 101 2000, informando-o sobre a necessidade de
providencias e ciii caso de não atendimento itiformar ao Tribunal de Contas do
Estado.
XI --controlar a execução orçamentária
XII -- avaliar os procedimentos adotados para a realização da receita e da despesa
pública.
XIII - cientificar a(s) autoridade(s) responsável(eis) quando constadas
ilegalidades ou irregularidades na administração municipal.
DA ORGANIZAÇÃO 1)0 SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Art. Y. Integram o Sistema de Controle interno do Municipio todos os órgãos e
agentes públicos da administração direta e das entidades da administração
indireta, incluindo os fundos especiais, autarquias, fundações públicas instituidas
pelo Município, de direito público ou privado, os consórcios públicos que o
Município fizer parte.
Art. 4". A coordenação das atividades do sistema de controle interno será
exercida pela Controladoria Geral do Município, como órgão central. como
auxílio dos Orgãos Setoriais do Sistema de Controle Interno ( Suhcontro)adorias.
Secretarias. Coordenadorias e departamentos de controle) como órgãos integrados
responsáveis, em suas unidades específicas por áreas de atuação, pelo
desempenho das atribuições pertinentes ao controle interno.
§1v. Os órgãos integrados, após o exercício de suas atividades, deverão promoser
a remessa da documentação referente a tarel'a descrita tio capo deste artigo. para
o órgão central.
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§2°. Para o desempenho de suas atribuições constitucionais e as previstas nesta
Lei, o Controlador-Geral poderá emitir instruções normativas, de observância
obrigatória no Município, com finalidade de estabelecer a padronização sobre
forma de controle interno e esclarecer dúvidas sobre procedimentos de controle
interno.
Art. 5". As atividades fins da Controladoria Geral do Município, exceto a de
Controlador-Geral, serão exercidas por servidores municipais. ocupantes de
cargos públicos elètivos, sendo vedada a delegaçào e a terceirização por se tratar
de atividade fim da Administração Pública Municipal.
§]'. Não poderão ser escolhidos para integrar a Controladoria Geral do Municipio
os servidores que tenham sido declarados, administrativa ou judicialirienic. em
qualquer esfera, de forma definitiva, responsáveis pela pratica de atos
considerados irregulares eou lesivos ao patrimônio público.
§2°. Os servidores que tomarem posse nos cargos específicos existentes na
Controladoria Geral, principalmente o Controlador-Geral, deverão dispor de
comprovada capacidade técnica e profissional para exercício das funções.
possuindo nível superior nas áreas de ciências contábeis, econômicas, jurídicas ou
em administração.
Art. 6". O cargo de Controlador-Geral, exercido por servidor nomeado em
comissão ou por servidor público efetivo comissionado para função, terá mandato
de 04 (quatro) anos vinculado ao Plano Plurianual, cuja remuneração será igual 11
dos Secretários Municipais e as respectivas atribuições e requisitou selo
regulamentadas por ato do Chute do Poder Executivo.
§]". Cabe unicamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal a designação de
servidor público efetivo para exercício do cargo de Controlador-Geral, o qual
deverá possuir capacidade técnica e profissional para o exercício do cargo.
§2°. Não poderão ser designados para o exercício do cargo de que trata o copui
deste artigo, os servidores que:
--sejam contratados por excepcional interesse público.
II -. tiverem sofrido penalização administrativa, civil ou penal transitada em
julgado.
III - realizem atividades político-partidária.
IV - exerçam, concomitantcrncnte com a atividade pública. qualquer outra
atividade profissional, excetuadas os casos permitidos em lei.
V - selam cônjuge e parentes consanguineos ou afins, até 30 )terceiro( grau, do
prefeito e vice-prefeito, dos secretários municipais e das ',iutiiridtides dirigentes
dos órgãos e entidades integrantes da administração pública direta e indireta do
Municipio.
Art. 7". Constituem-se garantias do Controlador-Geral do Município:
independência profissional para o desempenho das atividades na
administração direta e indireta.
II -- o acesso irrestrito a documentos e banco de dados indispensáveis ao exercício
das ('unções de controle interno.
III - a impossibilidade de destituição da ('unção, salvo por motivo justo e
precedido de processo administrativo, no último ano do mandato do Chefe do
Poder Executivo até a data da prestação de contas relativas o exercício do ultimo
ano do mandato
§1'. O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço.
constrangimento ou obstáculo á atuação da Controladoria Geral tio desempenho
de suas funções institucionais, ficará sujeito á pena de responsabilidade
administrativa, civil e penal.
§2°. Quando a documentação ou informação prevista no inciso II deste artigo
envolver assuntos de caráter sigiloso, deverá ser dispensado tratamento especial
de acordo com determinação do Chefe do Poder Executivo.
§3°. O servidor deverá guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos
assuntos a que tiver acesso cm decorrência do exercício de suas fimnçfics.
utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios
destinados á autoridade competente, sob pena de responsabilidade administrativa,
civil e penal.
DA ESTRUTURA DO SISTEMA DE ('ONTROLF. INTERNO
Art. 8". Integram a estrutura do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo
Municipal:
Controladoria Geral do Municipio.
II Subconiroladorias de Controle.
III Coordenadorias de Controle.
DAS ATRIBUIÇÕES DA ('ONTROI.AI)ORIA GERAL
Art. T. Compete á Controladoria Geral do Município
gerenciar, como órgão central, o Sistema de Controle Interno e de Auditoria
no âmbito do Poder Executivo Municipal.
II -. controlar os sistemas orçamentário, financeiro, patrimonial, contábil e de
pessoal da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional.
III consolidar os controles internos, a partir do desenvolvimento de métodos e
técnicas voltados á observância dos princípios da Administração Pública e de
Controle Interno, visando a excelência operacional.
IV - exercer o controle das operações de crédito, avais, garantias, dii-eiios e
haveres do Município.
V - controlar a execução dos programas de governo constantes do orçamento do
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Município.
VI realizar auditorias sobre a gestão dos recursos públicos municipais sob a
responsabilidade de órgãos e entidades publicas e privadas
VII realizar auditorias nas prestações de contas dos órgãos que compõem a
administração municipal, emitindo relatório, certificado de auditoria OU parecer.
VIII - assessorar o Chefe do Poder Executivo e (leslores da Administração Direta
e Indireta, de forma autônoma, no âmbito de sua competência
IX --controlar o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual. 119 lei
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentaria Anual
X -- comprovar a legalidade e avaliar os resultados da gestão orçamentaria.
financeira, patrimonial, de pessoal e operacional, dos órgãos e entidades do
Município, da aplicação de subvenção e renúncia de receita, bem como da
aplicação de recursos públicos por pessoas físicas e entidades de direito público e
privado.
XI - avaliar os resultados dos contratos de gestão com órgãos públicos, empresas
estatais, organizações não governamentais e empresas privadas prestadoras de
serviço público, concedidos ou privatizados.
XII -- efetuar estudos e propor medidas com vistas á economicidade e
racionalização dos gastos públicos.
XIII -- criar condições de efetividade para o exercício do controle social sobre os
programas contemplados com recursos do orçamento do Municipio.
XIV auxiliar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
XV coordenar e supervisionar as atividades da Ouvidoria do Município e SIL' -
Serviço de Informação ao Cidadão (previsto na Lei 12.5272011). relacionadas a
sua área de atuação, junto aos órgãos e entidades da Administração Direta e
Indireta do Município
XVI - proceder ao controle prévio dos processos administrativos que versem
sobre locação de imóveis, conferindo caráter especial e complexo a tal atribuição.
através de comissão no âmbito interno da CGM, criada para esse fins especifico,
cuja designação será definida por ato privativo do Controlador-Geral.
Art. 10. A Controladoria Geral, ao manifestar-se sobre as contas anuais do
Prefeito destacará, entre outros, os seguintes aspectos:
-- o resultado das auditorias realizadas com indicação das providências adotadas
e a adotar para corrigir eventuais falhas, ilegalidades, irregularidades ou
ressarcimento de dano causado ao erário.
II as atividades desenvolvidas pelos diversos órgàos e entidades e avaliação da
execução de cada um dos programas constantes do orçamento, cosi indicação das
metas físicas e financeiras previstas e realizadas em cada ação.
III - o resultado da execução orçamentária das unidades gestoras.
IV - os balanços e demonstrações da posição financeira e patrimonial das
diversas unidades gestoras.
V --a evolução do estoque da divida ativa e medidas adotadas para sua cobrança.
VI --a abertura de créditos adicionais suplementares, especiais e extraordinários.
VII - os gastos mínimos em ações e serviços públicos de saúde e ensino.
VIII -- o limite de endividamento e gastos com pessoal.
Art. II. O relatório com a manifestação da Controladoria Geral do Município
sobre as contas do Prefeito será encaminhado ao Tribunal de Contas juntamente
com o Balanço Geral do Exercício.
Art. 12. A inl'ormaçào á Controladoria Geral do Município sobre (i
descumprimento de normas, prática de atos ilegais, ilegítimos, irregulares ou
antieconômicos de que resulte ou não dano ao erário, será sempre por escrito.
comindicação clara dos fatos.
DAS ATRIBUIÇÕES DAS SL'BCONTROI.ADØRIAS
Art. 13. Os serviços das Suhcontroladorias são serviços de controle, sujeitos à
orientação normativa e á supervisão técnica do órgão central do Sistema, sem
prejuízo da subordinação aos órgãos em cujas estruturas administrativas
estiverem integrados, compostos por servidores efetivos designados para
exercerem suas funções junto ás seccionais.
10. As unidades setoriais da administração indireta relacionam-se como a
Controladoria Geral do Município no que diz respeito às instruções e orientações
normativas de caráter técnico administrativo e ficam adstritas ás auditorias e as
demais formas de controle administrativo instituidas pela Unidade Central de
Controle Interno, com o objetivo de proteger o patrimônio público contra erros,
fraudes e desperdícios.
§2°. Cada órgão Setorial do Sistema de Controle Interno será representado por
um servidor, detentor de cargo de provimento el'etivo, estável ou comissionado.
§30 O servidor responsável pelo Úrgào Setorial do Sistema de Controle Interno
deverá, sempre que convocado, comparecer junto à Central do Sistema de
Controle Interno para prestar esclarecimentos sobre suas tarefas e as de sua
unidade específica.
§40 Os responsáveis pelo controle interno setorial ao tomarem conhecimento de
qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência, de imediato, á
Controladoria Geral do Município, que repassará imediatamente a informação ao
'refeito Municipal para adoção das medidas legais cabiveis, sob pena de
responsabilidade solidária
Art. 14. Compete às Suhcontroladorias:
- desempenhar suas funções em estrito cumprimento das normas de Controle
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Interno editadas, sob pena de responsabilidade, sujeitando-se à imputação de
penalidades previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Municipio de
Parintins.
II propor á Controladoria Geral do Município a atualização ou a adequação das
Normas de Controle Interno.
III realizar fiscalizações nos órgãos a que estiverem vinculados, de acordo com
as Normas Gerais de Controle
IV - informar i Controladoria Geral do Município para as providências
necessárias a ocorrência de atos ilegais. ilegilinios. irregulares ou aiiIiecoi1õmIcos
de que resultem ou não danos ao erário
V --apoiar os trabalhos de Auditoria Interna. facilitando o acesso a documentos e
informações.
DAS ATRIBUIÇÕES DAS COORDENADORIAS DE CONTROLE
Art. IS. O Sistema de Controle Interno possui coordenadortas que permitem
melhor quantificação e qualificação do controle, criadas para atuarem em áreas
específicas, por meio de departamentos internos.
Art. 16. Compete ás Coordenadorias de Controle:
- desempenhar suas funções, dentro das suas arcas especificas. em estrito
cumprimento das Normas de Controle Interno editadas., sob pena de
responsabilidade, sujeitando-se à imputação de penalidades previstas no Estatuto
dos Servidores Públicos do Município de Parintins.
II - propor á Controladoria Geral do Município a atualização ou a adequação das
Normas de Controle Interno.
III - realizar Fiscalizações nos órgãos a que estiverem vinculados, de acordo com
as Normas Gerais de Controle.
Parágrafo único. A responsabilidade pelo Controle á da coniroladoria-geral que
por meio de seu controlador unificará os dados e elementos coletados e
devidamente analisados pelas respectivas coordenadorias.
Art. 17. O Sistema de Controle Interno atuará com a seguinte lógica funcional.
- Fiscalização.
II --Auditoria Interna Ordinária e Extraordinária
III -.- Tomada de Contas Especial, e
IV - Processo Administrativo Disciplinar.
DA IIS('ALIZAÇÃO
Art. 18. Será de competência das Suhcontroladorias à realização defiscalitações
nos órgãos que compóem a administração direta, e dos diretores do Orgão Central
de Controle naqueles que compõem a administração indireta.
Art. 19. O resultado das fiscalizações realizadas pelas Suhcontroladorias.
denominado relatório, sera encaminhado ao órgão Central de Controle, o qual
emitirá parecer conclusivo.
Art. 20. A normatizaço dos procedimentos de fiscalização será regida por ato
próprio, emanado pelo Controlador-Geral do Município.
DA AUDITORIA INTERNA
Art. 21. As Auditorias Internas Ordinárias serão organizadas e programadas pela
Controladoria Geral do Município. que poderá utilizar-se de uni Plano Anual de
Atuação.
Parágrafo único. A Controladoria Geral do Município, ao programar as
Auditorias Internas Ordinárias, poderá priorizar aquelas com evidência da
ocorrência de falhas, erros ou outras deficiências.
Ari. 22. As Auditorias Internas Extraordinárias independerri de programação
Parágrafo único. Com base em apontamentos verificados através das
fiscalizações promovidas pelas Suhcontroladorias, ou em razão de denúncias ou
para atender a solicitação do Chefe do Poder Executivo, dos Secretários. do
Coordenador e ou do Procurador, a Controladoria Geral do Municipio poderá
realizar auditorias internas extraordinárias.
Art. 23. A Auditoria Interna tem como objetivo examinar a integridade,
adequação e eficácia dos controles internos e das int'ormações físicas, contábeis.
financeiras e operacionais da entidade.
Art. 24. Os trabalhos de Auditoria serão registrados em relatório com indicações
claras de eventuais falhas, deficiências., áreas críticas que mereçam atenção
especial e outros aspectos relevantes.
Art. 25. A Controladoria Geral do Município cientificará a autoridade
responsavel do relatório de Auditoria Interna, para a tomada de providências
quanto as irregularidades e ou ilegalidades apontadas, proporcionando-lhe a
oportunidade de esclarecimentos sobre os fatos levantados.
§V. Não havendo a regularização relativa ás irregularidades e ou ilegalidades
apontadas, ou insuficientes os esclarecimentos apresentados para elidi-las. o fato
será documentado e levado a conhecimento do Prefeito Municipal e arquivado na
Controladoria Geral do Município. ficando à disposição do Tribunal de Cosias do
Estado.
ú2. No caso de não adoço de providências pelo Pret'emmo Municipal, para a
regularização da situação apontada, a Controladoria comunicará o faio ao
'tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilização solidária.
Art. 26. A normatização dos procedimentos de Auditoria será regida por aio
próprio, emanado pelo Controlador-Geral do Município.
DA TOMADA DE CONTAS ESI'EC'IAE.
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Art. 27. O trabalho de 'foniada de Contas Especial será exercido por comissão
designada pelo Chefe do Poder Executivo, com obediência às seguintes normas
básicas:
- apurar fatos, identificar os responsáveis, quantificar o dano causado ao erarlo
quando não forem prestadas contas. 01! quando ocorrerem desfalques. desvios de
dinheiro, bens ou valores publicos. 011 ainda, se caracterizada a pratica de
qualquer ato ilegal, ilegitimo. OU antieconômico de que resulte preluizo ao erai iu.
desde que os fatos não tenham sido objeto de outro procedimento para apuraçili
de responsabilidade e reparação do dano.
II elaborar decisão final no processo de tomada de Contas Especial. colo
registro claro e objetivo dos fi.ttos. apontamento dos responsáveis e do dano ao
erário apurados, se for!) caso.
III .. encaminhar a decisão final no processo de tomada de Contas Especial a
Controladoria Geral do Município para emissão de parecer com indicação de
outras medidas adotadas e a adotar para correção e reparo de eventual dano
causado ao erário.
§1°. No processo de Tomada de Contas Especial será assegurada a ampla defesa e
o contraditório ao imputado.
§2". Estão sujeitos á Tomada de Contas Especial os agentes públicos, servidores e
demais responsáveis por dinheiros, bens OU valores da administração direta e
indireta do Município e as contas daqueles que deram causa a perda, extravio ou
outra irregularidade de que resulte danos ao erário.
§3°. Apurado e quantificado o dano causado ao erário, o responsasel será
notificado da decisão final e ou da imputação de débito para no prazo 30 (trinta)
dias, contados da notificação, para recolher aos cofres do Municipio o vair
devidamente corrigido ou apresentar recurso na l'orma de lei Municipal.
§4°. Mantida a decisão de imputação de débito em decisão recursal, o responsável
será notificado para recolher aos cofres do Município o valor devidamente
corrigido no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da noiií)cação,
sob pena de inscrição do débito em divida ativa e posterior execução fiscal.
§5°. Não havendo imputação de débito em processo de Tomada de Conlas
Especial, mas comprovada a prática de grave infração á norma constitucional ou
legal, o responsável estará sujeito a multa e/ou penalidades administrativas que
serão aplicadas conforme o rito previsto na Lei Municipal n° 74C2019-11GMI'
(Estatuto dos Servidores Públicos Municipais),
§6". O Controlador-Geral do Município dará ciência de seu parecer ao Chel'e do
Poder Executivo e, no caso da não adoção de providências, encaminhara o
documento ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilização
solidária.
§7°. Nos casos em que não houver má-fé comprovada do servidor público e 13
seja verificado dano ao erário ou. mesmo que verificado. o dano pode ser repi
financeiramente por seu causador, será permitido a assinatura de ']'ermo d
Compromisso de Gestão, podendo ser afastada a punição e permitido o retorno Li)
.5W/1s quo anterior.
Art. 28. A normalização dos procedimentos de 'tomada de Contas Especial sem
regida por ato próprio, emanado pelo Controlador-Geral do Município.
DO PROCESSO ADMlls'rRA'l'lvo DISCIPLINAR
Art. 29. A responsabilização de servidor público pelo descumprimenio de
Normas de Controle Interno de que não resulte danos ao erário, será apurada por
meio da abertura de Processo Administrativo Disciplinar. sugerida ao Chel'e (ti)
Poder Executivo pelo Controlador-Geral do Município
Parágrafo único. O Processo Administrativo Disciplinar seguirá o rito previsto
no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, assegurando-se o contraditório e
a ampla defesa ao imputado,
Art. 30. A partir dos dados apontados no relatório de Processo Administrativo
Disciplinar, a Controladoria Geral emitirá parecer com indicação das medidas
adotadas e a adotar, para prevenir novas violações às Normas de Controle Interno.
Dos deveres da Controladoria GerAl, perante irregularidades no Sistema de
Controle Interno
Art. 31. A Controladoria Geral cientificará o Chefe do Poder Executivo
periodicamente sobre o resultado das suas respectivas atividades. devendo conter.
no mínimo
1 as informações sobre a situação fisico-financeira dos projetos e das atividades
constantes dos orçamentos do Municipio.
II —apuração dos atos ou fatos inquinados de ilegais ou de irregulares, praticados
por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos municipais.
III . avaliação do desempenho das entidades da administração indireta do
Município
§1°. Constatada irregularidade ou ilegalidade pela Controladoria Geral do
Municipio, esta cientificará a autoridade responsável para a tomada de
providências, devendo, sempre, proporcionar a oportunidade de esclarecimentos
sobre os flatos levantados.
§2". Não havendo a regularizaçào relativa a irregularidades ou ilegalidades. ou
não sendo os esclarecimentos apresentados como suficientes para elidi-las. o faio
será documentado e levado a conhecimento do Prefeito Municipal e arquivado na
Controladoria Geral do Município, ficando á disposição do 'tribunal de Contas do
Estado
§3°. No caso da no adoção de providências pelo Prefeito Municipal para
regularização da situação apontada, a Controladoria Geral do Municpio
comunicará o fato ao Tribunal de Contas do Eslado, sob pena de
responsabilização solidária
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Art. 32. A Tornada de Contas dos Administradores e responsáveis por bens e
direitos do Município e a prestação de contas do Chefe do Poder Executivo sera
organizada com auxílio da Controladoria Geral do Município.
Parágrafo único. Constará da Tomada e Prestação de Contas de que trata este
artigo, relatório resumido da Controladoria Geral do Município sobre as contas
tomadas ou prestadas.
(AI'ÍTtJL() II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 33. O Poder Executivo estabelecera. em regulamento, a forma pela qual
qualquer cidadão, sindicato ou associação, poderá ser informado sobre os dados
oficiais do Município relativos á execução dos orçamentos.
Art. 34. A Controladoria Geral do Município participará, obrigatoriamente.
dos processos de expansão da informatização do Munmcipmo, com vistas a
procederá otimização dos serviços prestados pelas seccionais de controle interno
II - da implantação do gerenciamento pela gestão da qualidade e eficiência no
Município.
Art. 35. Nos termos da legislação, poderão ser contratados especialistas para
atender ás exigências de trabalho técnico especifico ás ações de controle interno
Art. 36. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parintins, 29 de dezembro de 2021
Fra,,!. Luiz da Cunha Garcia
Prefeito Municipal de Parintins
Publicado por:
Samva Pontes Castro
Código Identificador: 1 'V VB1 101130
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia
10/01/2022 . N° 3028. A verificação de autenticidade da matéria pode ser fim
informando o código identificador no site: https://diariomunicípalaam.org.br
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