| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 806 / 2021 |
| Date | 2021-12-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Rua .Ionathas I'edrosa. ri0190. (.entro CEP 69
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1.Si AIX) 1)0 AMAZONAS
PRFFF;FFI JRA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM.
CN RI 04.329.736/0001-69
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PROCURADORIA (iIRAl. 1)0 MUNICIPI()
LEI N° 806/2021-PGMP
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
DA CONTROLADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO - CGM E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins.
no USO de suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e III da Lei Orgânica do
Município.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins -
CMP, em Sessão Ordinária do dia 29 de dezembro de 2021, APROVOU e eu
SANCIONO a seguinte:
LEI
CAPÍTULO 1
DA CRIAÇÃO, DA NATUREZA, DAS FINALIDADES E DAS
COMPETÊNCIAS DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CCM
Art. V. A Controladoria Geral do Município, que adotará a sigla CGM, é órgão
de gestão institucional, integrante da Administração Direta do Poder Executivo,
destinada ao cumprimento das seguintes finalidades:
- Coordenação geral, orientação normativa, supervisão técnica e realização de
atividades inerentes ao Controle Interno no âmbito da Administração Pública Municipal
Direta e Indireta.
II - Implementação de meios e condições indispensáveis para assegurar a
eficiência e a eficácia do Controle Externo a cargo do Tribunal de Contas do Estado -
TCE/AM, da Câmara Municipal de Parintins - CMP e do Ministério Público, bem como
a regularidade à realização da receita e despesa.
Art. 2°. Para o cumprimento de suas finalidades, compete à Controladoria Geral
do Município:
- o gerenciamento, como órgão central, do sistema de controle interno e de
auditoria no âmbito do Poder Executivo Municipal.
II - a fiscalização e o controle das áreas patrimonial, financeira, operacional,
orçamentária, contábil, de pessoal e programas de governo da Administração Pública
Direta e Indireta do Município de Parintins, auxiliando os órgãos de Controle Externo
no exercício de suas atuações.
III - a adoção de medidas com vistas à racionalização dos gastos públicos—
proporcionando economia e redução de custos com a máquina administrativa.
IV - a avaliação da gestão e do desempenho dos Administradores Públicos
Municipais quanto à economicidade, eficiência. eficácia e efetividade de suas ações.
V - o exercício do controle das operações de crédito, avais, garantias, direitos e
haveres do Município.
VI - o fornecimento de informações sobre a situação fisico-fii
projetos e das atividades constantes do orçamento do Município.
Rondincllc Farias Viana
Procurador-Geral do Municipio de Parintins
Docroto n' 063/2021 . PGMP
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM.
CNPJ 04.329.736/0001-69
Sie: '.v.v.printI'nLo\.hl
PR0U1JRAl)0Ri\ (IFRAI., 1)0 MIJNICIPI()
VII - a realização de auditorias sobre a gestão dos recursos públicos municipais
sob a responsabilidade de órgãos e entidades públicos e privados.
VIII - a apuração dos atos ou fatos inquinados de ilegais ou irregulares
praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos
municipais e, quando for o caso, comunicação ao órgão gestor responsável pela
contabilidade para as providências cabíveis.
IX - a realização de auditorias nos sistemas contábil, financeiro, orçamentário.
de pessoal e demais sistemas administrativos e operacionais.
X - a avaliação do desempenho da auditoria interna das entidades que integram
a Administração Indireta Municipal.
XI - a assessoria direta ao Chefe do Poder Executivo e Gestores da
Administração Direta, Autárquica e Fundacional, de forma autônoma, no âmbito de sua
competência.
XII - a execução de outras ações e atividades dispostas em lei e em atos
normativos ou regulamentares, ou,determinadas pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal, em razão da natureza do órg ão.
Art. 3°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a disciplinar o
funcionamento da Controladoria Geral do Município, por meio da edição de atos
normativos que disporão sobre o remanejamento de cargos efetivos, comissionados e a
transferência de ações relativas ao Sistema de Controle Interno, conforme Lei N°
02112017-PGMP, que integram a estrutura organizacional da PMP, e ainda sobre:
- os direitos e obrigações de responsabilidade do Controle Interno e Auditoria
Interna, porventura existentes em razão de contratos, convênios e outros ajustes
administrativos.
II - os bens patrimoniais sob uso e guarda do Controle Interno e Auditoria
interna, mediante inventário realizado pelo Patrimônio.
III - o detalhamento das competências do órgão, com vistas ao cumprimento de
suas finalidades, nos termos desta Lei.
Art. 4°. A Controladoria Geral do Município, para o seu funcionamento.
observará os direitos e obrigações do Sistema de Controle Interno e Auditoria Interna,
inclusive quanto à transferência de bens patrimoniais do Município que se encontrem
sob a guarda e uso do referido Sistema.
CAPÍTULO II
DOS RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO i
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Art. 5°. Ficam criados os seguintes Cargos de Provimento em Comissão:
- um cargo de Controlador-Geral.
II - um cargo de Controlador-Geral Adjunto.
III - três cargos de Subcontrolador.
IV - um cargo de Corregedor-Geral.
V - um cargo de Ouvidor-Geral.
Rua Jonathas Pedrosa. n° 190. ('entro CEP 691 -030 / P intins- AM
procuradoria a parintins.am.gov.br
Rondifleili' Farias Viana
ProcuradorGeraI do HuniciplO de Parintins
Decreto n' 083/2021 PGMP
Rua Jonathas Pedrosa. n° 190. ('entro
procuradoria o pa 4Ifli jo .br
P' 'intins- AM R(/n(IineIlc Farias Viana
PrcuradOr.Ger3I do MuniciplO de Parintins
Oncroto rk1 063/2021 PGMP
LS1'AI)O DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM.
CNPJ 04.329.736/0001-69
Site: \\\parintin.am.00.hr
PROCURADORIA GERAl. DO MUNICIPIO
VI - um cargo de Coordenador do SIC (Serviço de Informação ao Cidadão).
VII - um cargo de Coordenador de Auditoria Especial e Convênios.
VIII - um cargo de Coordenador de Normas Técnicas. Planejamento de
Auditoria e Informações Gerenciais.
IX - um cargo de Coordenador de Controle Contábil e Financeiro.
X - um cargo de Coordenador de Auditoria Geral.
XI - um cargo de Coordenador Especial de Controle Interno.
Parágrafo único. A remuneração do Controlador-Geral é equivalente ao de
Secretário Municipal.
Art. 60. Os cargos de provimento em comissão da Controladoria Geral do
Município são aqueles cujas nomenclaturas, quantitativos, referências e valores estão
descritos no Anexo II desta Lei e, ainda, os que serão objeto de remanejamento do
Sistema de Controle Interno, criados pelas Leis Complementares Municipais n°
016/2014 e n°021/2017.
§1°. Terão exercício na Controladoria Geral do Município os servidores que
exercem cargos efetivos da Prefeitura Municipal de Parintins. designados para atuar na
CGM, até que sejam organizados os respectivos quadros de servidores efetivos e os de
provimento em comissão, garantindo os direitos e vantagens remuneratórias dos
respectivos cargos.
§ 2° Os cargos mencionados no presente artigo serão preenchidos,
preferencialmente, por servidores de efetivos, exceto o Controlador-Geral, ControladorGeral Adjunto, Subcontroladores, Corregedor-Geral e Ouvidor-Geral, com habilitação
correlacionadas com os cargos.
SEÇÃO ii
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Art. 7°. Fica criada a carreira de Controle Interno, composta pelos cargos de
provimento efetivo de Auditor Municipal de Controle Interno e Analista de Controle
Interno, nível superior, e Assistente de Controle Interno, nível médio completo com
curso técnico, cuja composição, quantitativo, atribuições, nível de escolaridade, jornada
de trabalho e remuneração estarão descritos nos anexos do Plano de Cargo. Carreiras e
Remunerações dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 8°. O Chefe do Executivo Municipal encaminhará à Câmara Municipal de
Parintins projeto de lei que disporá sobre os cargos de provimento efetivo da
Controladoria Geral do Município - CGM, especificados no art. 7° desta Lei, para
inclusão no Plano de Carreiras, Cargos, Vagas e Vencimentos dos Servidores Públicos
Civis da Administração Pública do Município de Parintins, objeto da Lei
Complementar Municipal n° 016/201 4-PGMP.
Parágrafo Único. Até o provimento destes cargos, mediante concurso público.
os recursos humanos necessários à execução das tarefas de competência da
Controladoria Geral do Município serão recrutados do quadro efetivo da Prefeitura
Municipal, desde que preencham as qualificações para o exercício da funçã
lhes atribuída a percepção de gratificação por ativid_fáá ào.W. is.
ESTAI)0 1)0 AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL E)E PARINIINS - AM.
CNPJ 04.329.736/0001-69
Site:
PROCURADORI A GERAL 1)0 MUNICIPI()
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA OPERACIONAL
Art. 9°. Dirigida por um Controlador-Geral do Município, com auxílio de um
Controlador-Geral Adjunto, a Controladoria Geral do Município - CGM tem a seguinte
estrutura operacional. conforme Anexo IV - Organograma desta Lei:
- ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA E ASSESSORAMENTO:
a) Assessoria Jurídica.
II - ÓRGÃOS SUPERVISORES DE ATIVIDADES FINALÍSTICAS
a) Corregedoria Geral.
b) Ouvidoria Geral
c) Subcontroladorias.
IV - ÓRGÃOS DE ATIVIDADES FINALÍSTICAS
a) Coordenadoria de Auditorias Especiais e Convênios.
b) Coordenadoria de Normas Técnicas, Planejamento de Auditoria e
Informações Gerenciais.
c) Coordenadoria de Auditoria Geral.
d) Coordenadoria Especial de Controle Interno.
e) Coordenadoria de Controle Contábil Financeiro
SEÇÃO 1
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS SUPERVISORES DE ATIVIDADES
FINALÍSTICAS
SUBSEÇÃO i
DA COMPETÊNCIA DA CORREGEDORIA GERAL DO MUNLCÍ PIO
Art. 10. A Corregedoria-Geral do Município cumprirá a missão de coordenar e
harmonizar as atividades de fiscalização e controle da atuação funcional e da conduta
dos servidores públicos, bem como de suas responsabilidades por infração cometida no
exercício de suas atribuições:
1 - A Corregedoria-Geral do Município atuará como órgão técnico do Sistema
de Correição do Poder Executivo com a finalidade de supervisionar a aplicação das
normas estatutárias regedoras do regime disciplinar dos servidores públicos, de que
trata a Lei Municipal n° 741/2019 e Lei Complementar Municipal n° 016/2014.
11 - A Corregedoria-Geral do Município realizará apurações disciplinares dos
servidores públicos municipais de todos os órgãos e agentes públicos da administração
direta e das entidades da administração indireta (incluindo os fundos especiais.
autarquias, fundações públicas instituídas pelo Município, de direito públi
privado, os consórcios públicos que o Município fizer parte) por meio
prévias, sindicâncias e processos administrativ es.
Rua Joiiathas Pedrusa. ne 190. C 1 Paiintins- AM
procuradori
Roridinelie Farias Viana
PocoradorGeral do MuniciplO de Parintins
Decreto n 063/2021 . PGMP
SUBSEÇÃO LII
DA COMPETÊNCIA DO SERVIÇO DE IN' 5 O AO CI
Rua Jonatlias Pedrosa. n° 190.
procurado
aiintins- AM
rintin .ani.ov r
RortdjfleUc Farias Viana
pe ocuredor-Geral do MufllCIPO de ParIfltflS
OOCT(t0 n' 06312021 - PGMP
ESTADO 1)0 AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DL I'ARIN'I'INS - AM.
CNPJ 04329.736/0001-69
Site: trii......
PROCURADORIA GERAL 1)0 MtJNICIPI()
III - À Corregedoria-Geral do Município cabe formular e propor as normas e
disposições específicas que deverão compor o Código de Ética dos Agentes Públicos do
Poder Executivo.
SUBSEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA DA OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 11. Compete à Ouvidoria, receber e examinar sugestões, reclamações,
elogios e denúncias dos cidadãos relativos às atividades da Prefeitura Municipal de
Parintins, dando encaminhamento aos procedimentos necessários para a solução dos
problemas suscitados, com retorno aos interessados, inclusive:
1 - encaminhar às Unidades da Prefeitura Municipal de Parintins as
manifestações dos cidadãos, acompanhar as providências adotadas e garantir o retorno
aos interessados sendo que as demandas encaminhadas diretamente às Unidades
deverão ser tratadas por estas sem interferência da Ouvidoria, exceto quando houver
solicitação explícita de uma das partes.
II - organizar e interpretar o conjunto das manifestações recebidas dos cidadãos.
monitorar, a partir delas, o desempenho da Prefeitura no cumprimento de suas
finalidades e elaborar pesquisas de satisfação do usuário.
III - apoiar tecnicamente e atuar juntamente com as demais Unidades da
Prefeitura Municipal, visando a solução dos problemas apontados pelos cidadãos.
IV - contribuir para a disseminação de formas de participação popular no
acompanhamento e fiscalização da prestação de serviços públicos da Prefeitura
Municipal de Parintins.
V - cooperar com as demais ouvidorias do Governo Federal, bem corno do
estado do Amazonas, visando salvaguardar os direitos e garantir a qualidade das ações
e dos serviços prestados pela Prefeitura Municipal de Parintins.
VI - guardar sigilo referente às informações levadas ao seu conhecimento, no
exercício de suas funções.
VII - divulgar, através dos diversos canais de comunicação da Prefeitura
Municipal de Parintins, o trabalho realizado pela Ouvidoria, assim como as
informações e orientações que considerar necessárias ao desenvolvimento de suas
ações.
VIII - coordenar as atividades do SIC (Serviço de Informação ao Cidadão)
previsto na Lei 12.527/2011 e FALA.BRprevisto na Lei 13.460/2017 inclusive o
recebimento e encaminhamento dos pedidos de informação protocolados nestes
serviços.
IX - monitorar ações relativas ao acesso a informação pública.
X - propiciar o controle social pelos cidadãos, através do Portal da
Transparência, disponibilizando dados e informações públicas do Município, além de
oferecer ferramenta para solicitações de informações por meio da Lei de Acesso a
Informação.
XI - produzir estatísticas indicativas do nível de satisfação dos usuários dos
serviços públicos prestados no âmbito do Poder Executivo Municipal.
Rua Joiiathas Pedrosa. n° 190. a r Cl "— t arinhins- AM
procurado ./} f)/jinelIc 1 arias Viana
toe .jtador.GeraI do MunIcIp0 de ParIntiflS
)ocrOtO ri 063/2021 - PGMP
E'STADO 1)0 AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM.
CNP.J 04.329.736/0001-69
Sue: irin1ins.ULh
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPI()
Art. 12. O Serviço de Informações ao Cidadão - SIC é a unidade física existente
no Poder Executivo Municipal, em local identificado e de fácil acesso, em
cumprimento à Lei de Acesso à Informação - Lei 12.527/2011, que visa atender o
cidadão que deseja solicitar o acesso à informação pública.
§1°. Para o cumprimento de suas finalidades, compete ao SIC:
1 - atender e orientar o público quanto ao acesso a informações.
II - conceder o acesso imediato à informação disponível.
III - informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades.
IV - protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações.
§20. O SIC estará disponível para solicitação de informação através do sítio da
internet do portal da transparência do Município ei ou por meio físico, através de
formulários disponibilizados pela CGM.
SUBSEÇÃO III
DA COMPETÊNCIA DAS SUBCONTROLADORIAS
Art. 13. Compete às Subcontroladorias:
1 - orientar os Secretários Municipais no desempenho de suas funções e
responsabilidades.
II - zelar pela qualidade e pela autonomia do sistema de controle interno.
III - realizar inspeções e auditorias para verificar a legalidade e a legitimidade
dos atos e avaliar os resultados.
IV - sujeitar-se à orientação normativa e à supervisão técnica da Controladoria
Geral. e
IV - exercer outras atividades inerentes à sua finalidade.
SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE ATIVIDADES FINALÍSTICAS
SUBSEÇÃO 1
DA COMPETÊNCIA DA COORDENADORIA DE AUDITORIAS ESPECIAIS E
CONVÊNIOS (CAEC/CGMP)
Art. 14. Compete à Coordenadoria de Auditorias Especiais e Convênios -
CAEC:
1 - coordenação e supervisão das auditorias especiais, de forma preventiva e
corretiva de interesse do Município.
II - coordenação das ações das Divisões de Controle de Convênios e Divisão de
Auditorias Especiais.
111 - coordenação, controle, fiscalização e acompanhamento da execução de
convênios e ajustes de natureza financeira, firmados pelo Município de Parintins com
órgãos da Administração Pública Federal, Estadual, e com entidades privadas sem fins
lucrativos.
IV - orientação às entidades convenent to a orreta aplicag%V'"cursos
ArkRondirielie Farias Viana
Procurador.Goral do MunIcIpo do ParIntns
Oecrnto rC 063/2021 - PGMP
ESTADO 1)0 AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIN'ÍINS - AM.
CNI'i 04.329.736/0001-69
PROCt JRAI)ORIA GERAl. DO MtJNICIPI()
de convênios e ajustes.
V - emissão de parecer sugerindo a instauração de Tomada de Contas nos casos
cm que for detectada qualquer irregularidade na aplicação dos recursos ou na ausência
de Prestação de Contas.
VI - elaboração e acompanhamento dos planos de trabalho voltados para sua
área de atuação.
VII - exercício de outras competências correlatas, em razão de sua natureza.
SUBSEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA DA COORDENADORIA DE NORMAS TÉCNICAS,
PLANEJAMENTO DE AUDITORIA E INFORMAÇÕES GERENCIAIS
(CNTPAIG/CGMP)
Art. 15. Compete à Coordenadoria de Normas Técnicas, Planejamento de
Auditoria e Informações Gerenciais - CNTPAIG:
- formulação de planos de ação, atividades e metas da CGM, de acordo com as
diretrizes do Governo Municipal.
II - coordenação da aplicação de procedimentos e informações técnicas da
CGM, nas atividades setoriais e seccionais de controle interno.
III - elaboração de normas visando à racionalização e padronização de rotinas e
procedimentos administrativos.
IV - emissão de pareceres sobre os assuntos de sua competência.
V - exercício de outras competências correlatas, em razão de sua natureza.
SUBSEÇÃO III
DA COMPETÊNCIA DA COORDENADORIA ESPECIAL DE CONTROLE
INTERNO (CGCl/CEMP)
Art. 16. Compete à Coordenadoria Especial de Controle Interno:
1 - o planejamento, controle, supervisão e execução das atividades de auditoria
nos órgãos da Administração Direta e Indireta.
II - a coordenação e elaboração do Plano de Trabalho Anual de Auditoria nos
órgãos da Administração Direta e Indireta.
III - o acompanhamento, avaliação e execução orçamentária e contábil do Poder
Executivo Municipal, bem corno a compatibilidade da proposta orçamentária anual
com as diretrizes orçamentárias e Plano Plurianual.
IV - a realização de auditorias, tomadas de contas e inspeções junto aos órgãos
da Administração Direta e Indireta.
V - a emissão de parecer, informações e laudo técnico sobre os assuntos da sua
competência.
VI - a fiscalização do cumprimento dos procedimentos de rotinas e orientações
técnicas da CGM pelo Sistema de Controle Interno.
VII - o exercício de outras competências correlatas, em razão de sua natureza.
SUBSEÇÃO III
DA COMPETÊNCIA DA COORDENADORI L AUDITORIA
(CAG/C
Rua Jonathas Pedrosa. n' 190. / Paiintins- AM
procurador, arinti s.ain.g' .hr
Rua Jonatlias Pedrosa. n° 19(
procura .br
ESTAI)() DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIN FINS —AM.
CNPJ 04.329.736/0001-69
Site:
PROCURADORIA GIRA[, [)O MUNICÍPIO
Art. 17. Compete à Coordenadoria de Auditoria Geral:
1 — estabelecer planejamento anual de auditoria.
II — promover, supervisionar e orientar os trabalhos de auditorias.
III — revisar e emitir parecer sobre os processos de Tomadas de Contas
Especiais.
IV — realizar atividades de auditoria preventiva sobre a gestão dos recursos
públicos sob a responsabilidade de órgãos e entidades públicos e privados.
V — realizar atividades de auditoria e fiscalização nos sistemas contábil.
financeiro, orçamentário, de pessoal, de recursos externos e demais sistemas
administrativos e operacionais.
VI — apurar os atos ou fatos inquinados de ilegalidade ou irregularidade.
praticados por agentes públicos ou privados na utilização de recursos públicos
municipais.
VII — apurar as denúncias e outras demandas externas que lhe forem
encaminhadas pelo Controlador-Geral, efetuando o registro e o controle dos seus
resultados.
VIII — monitorar os resultados decorrentes de recomendações de ações de
controle realizadas e encaminhadas para providências dos gestores municipais.
IX — acompanhar o atendimento das orientações e determinações, decorrentes
das atividades de auditoria.
X — identificar os problemas ocorridos no cumprimento das normas de controle
interno relativas à gestão contábil, orçamentária, financeira, patrimonial e operacional.
propondo as soluções cabíveis, quando for o caso.
XI - realizar outras atividades correlatas.
SUBSEÇÃO v
DA COMPETÊNCIA DA COORDENADORIA DE CONTROLE CONTÁBIL
FINANCEIRO (CCCF/CGMP)
Art. 18. Compete à Coordenadoria de Controle Contábil Financeiro:
- comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e
economicidade, da gestão financeira nos órgãos e entidades da administração direta e
indireta municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de
direito privado.
II - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos
direitos e haveres do Município.
III — examinar e avaliar a escrituração contábil e a documentação
correspondente.
IV — examinar, acompanhar e avaliar as fases de execução da despesa. sob os
aspectos da legalidade, legitimidade. economicidade e razoabilidade, orientando as
seccionais de controle a respeito.
V — examinar, acompanhar e avaliar a evolução da arrecadação dos tributos
municipais e das transferências federais e estaduais, bem como as medidas adotadas
para a sua otimização.
VI - examinar e avaliar as contas 'restos a pagar" e 'despesas de ex- -
anteriores", bem como realizar o controle .rni as condições pafá a inscri
/ Parinlins- AM :eIk larias Viana
rur ido MunkpIo de Parintins
','er,rtcr ri' O63)2021 - PGMP
Rua i cmathas Pedrosa. o° 190. ('eu ir os- AM
procuradria
- 1-030 /
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEI FURA MUNICIPAL DE PARINTINS — AM.
CNPJ 04.329.736/0001-69
Sitc: ...
I'ROCI.JRAI)OR!A GERA!, DO MtJNICIPI()
de 'restos a pagar", processados ou não.
VII - verificar a contabilização dos recursos provenientes de convênios,
examinando as despesas correspondentes.
VIII - acompanhar, junto ao Tribunal de Contas do Estado, os processos de
prestações de contas e demais processos administrativos referentes ao Município de
Parintins.
IX - emitir parecer sobre as contas prestadas ou tomadas por órgãos e entidades
relativos a recursos públicos repassados pelo Município.
X - orientar e verificar as prestações de contas dos recursos públicos recebidos
pelo Município.
XI — opinar em prestações de contas ou tornadas de contas, exigidas por força de
legislação.
XII - monitorar a dívida pública.
XII - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, dentro
de sua área de atuação.
XIV - realizar inspeções, fiscalizações, tomadas de contas especiais, processos
administrativos e ou auditorias nos órgãos integrantes da administração pública direta e
indireta, relativas à sua área de atuação, após autorização do Controlador.
XV - responder às consultas formuladas pelas seccionais de controle interno.
dentro de sua área de atuação.
XVI - disseminar as informações técnicas e de legislação, na sua área de
atuação, às seccionais de controle.
XVII - cientificar a(s) autoridade(s) responsável(eis) quando constatadas
ilegalidades ou irregularidades na administração municipal, ou quando verificado o
descumprimento de instruções normativas emanadas pela Controladoria, relativamente
à sua área de atuação, para informações e ou providências.
XVII - assessorar, na sua área de atuação, as seccionais de controle, na
elaboração de sistemas de controle e na padronização dos procedimentos.
XIX - na sua área de atuação, realizar outras atividades de manutenção e
aperfeiçoamento do sistema de controle interno, inclusive quando da edição de leis.
regulamentos, orientações e instruções normativas.
XX - atuar conjuntamente com os outros departamentos da Controladoria (icial.
quando o trabalho realizado envolver também as atribuições definidas nos arts. 3° e 4°.
XXI - executar outras atividades correlatas à sua área de atuação.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS DOS DIRIGENTES
SEÇÃO i
DAS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS
SUBSEÇÃO 1
DO CONTROLADOR-GERAL
Art. 19. São atribuições do Controlador-Geral do Município:
1 -
patrimonial
legalidade,
exercer o controle contábil. financeiro, orçamentário, operaciigonal
das entidades da Administração Direta, Indireta e Fundacionaí
legitimidade, economicidade, razoabilidade. e ic çâo das su
Rondifll'Ik Farias `Viana
Procurador-Geral do MunICIPIO de Parlotifle
OoCtetO n 06312021 . PGMP
Rua Jonathas l'edrosa. 0 190. ('eu . . 69 1 ;' 030,91-- ' . s- AM
procuradoria
ondjneIIi Farias Viana
Procurador.GeraI do Municiplo de Parintins
'cnnto n 063/2021 - PGMP
F.STAI)O DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL, DE PARINT INS - AM.
CN Pi 04.329.736.0001-69
PRO(Ç RADORIA (.iERAI. 1)0 MtNICIPl()
renúncias de receitas.
II - exercer a função estratégica de elaboração de diretrizes visando ao
planejamento, coordenação, controle e revisão dos atos no âmbito da CGM.
III - promover a organização e o planejamento do orçamento e da área de
recursos humanos no âmbito da CGM.
IV - exercer a representação política e institucional da COM, promovendo
contatos e relações com autoridades e organizações dos diferentes níveis de governo.
V - assessorar o Prefeito, os Secretários Municipais e demais dirigentes da
Administração Direta e Indireta em assuntos de competência da COM.
VI - fazer indicações ao Prefeito para o provimento de cargos em comissão e
prover as funções gratificadas, no âmbito da COM.
VII - emitir ou aprovar pareceres em caráter conclusivo, sobre os assuntos
submetidos à sua decisão.
VIII - assinar os relatórios de execução orçamentária e da gestão fiscal.
IX - assinar, com vistas à consecução dos objetivos do órgão, contratos,
convênios e protocolos em que a CGM seja parte.
X - delegar competências na forma da lei.
XI - instaurar e concluir sindicâncias e comissões de inquérito, na forma da
legislação específica.
XII - julgar os recursos contra atos individuais do Controlador-Geral Adjunto e
dos demais dirigentes do órgão.
XIII - propor e coordenar a realização de concursos públicos para
preenchimento de cargos vagos existentes na COM.
XIV - movimentar, conjuntamente com o titular da unidade administrativa
competente, os recursos da COM, assinando documentos de cunho financeiro.
XV - ordenar despesas. podendo delegar tal atribuição por meio de ato
normativo.
XVI - exercer outras atividades que lhe sejam determinadas ou delegadas pelo
Chefe do Poder Executivo Municipal.
SUBSEÇÃO ii
DO CONTROLADOR-GERAL ADJUNTO
Art. 20. São atribuições do Controlador-Geral Adjunto:
- assessorar e assistir, direta e imediatamente, o Controlador-Geral no
desempenho de funções e atividades que lhe sejam delegadas.
II - substituir o Controlador-Geral em seus impedimentos e afastamentos legais,
de modo a garantir a continuidade das atividades da COM.
III - promover a articulação e a integração da CGM com os demais órgãos da
Administração Direta e Indireta.
IV - elaborar e consolidar os planos e programas das atividades de sua área de
competência e submetê-los à decisão do Controlador-Geral.
V - acompanhamento e avaliação de projetos e atividades da COM.
VI - exercer outras atividades que lhe forem determinadas ou delegadas pelo
Controlador-Geral do Município.
SUBSEÇÃO III
DO OUVIDOR-
Rua Jonathas Pedrosa. 0 190. (.'
procuradoria parintins.. n.go .hr
irintins- AM
ES lADO 1)0 AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM.
CNPJ 04.329.736/0001-69
Site: inI
PROCURADORIA (LR/\L 1)0 M(JNICIPR)
Art. 21. São atribuições do Ouvidor-Geral:
- orientar a atuação das demais unidades de ouvidoria dos órgãos e entidades
do Poder Executivo Municipal, se houver.
II - examinar manifestações referentes à prestação de serviços públicos pelos
órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal.
III - propor a adoção de medidas para a correção e a prevenção de falhas e
omissões pelos responsáveis pela inadequada prestação do serviço público.
IV - produzir estatísticas indicativas do nível de satisfação dos usuários dos
serviços públicos prestados no âmbito do Poder Executivo Municipal.
V - contribuir com a disseminação das formas de participação popular no
acompanhamento e fiscalização da prestação dos serviços públicos.
VI - analisar as denúncias e representações recebidas na E-SIC e demais meios
de informação, encaminhando-as, conforme a matéria, às unidades competentes para a
adoção das medidas cabíveis.
SUBSEÇÃO IV
DO CORREGEDOR-GERAL
Art. 22. São atribuições do Corregedor-Geral:
1 - realizar sindicâncias.
II - emitir pareceres e propor aplicação penalidades.
III - opinar sobre revisão em matéria disciplinar.
IV - examinar os casos de falta de pontualidade, assiduidade, indisciplina,
desídia, ineficiência, inaptidão para o serviço público e fazer recomendações.
V - examinar desvios de função.
VI - elaborar pareceres, nos limites da competência da Corregedoria-Geral.
VII - opinar sobre casos de abandono de cargo e emprego.
VIII - opinar sobre casos de acumulação de cargo e emprego.
IX - opinar sobre condições legais de concursados para admissão e exercícios.
X - atender e orientar servidores municipais e munícipes sobre assunto de
competência da Corregedoria-Geral.
XI - realizar diligências externas.
SEÇÃO II
DAS DEMAIS ATRIBUIÇÕES
SUBSEÇÃO 1
DOS COORDENADORES DA CGM
Art. 23. São atribuições comuns aos Coordenadores da CGM:
- elaborar e submeter à apreciação e aprovação do Controlador-Geral, proposta
dos planos, programas e projetos a serem desenvolvidos pela Coordenação.
li - propor ao Controlador-Geral a constituição de comissão ou grupo de
trabalho e a designação dos respectivos respons-'s execução de
especiais.
Rondifleile Farias Viana
Procurador.Geral do Munieplo de ParintinS
necreto n 06312021 - PGMP
FS'I'ADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DL PARINTINS - AM.
CNJ'3 04.329.736/0001-69
SOe:
PROC'LRAI)ORIA (TRAI DO MUNICÍPIO
III - encaminhar ao Controlador-Geral relatório das atividades de sua área de
competência.
IV - submeter ao Controlador-Geral a execução de programas de treinamento e
aperfeiçoamento para os servidores da CGM.
V - realizar ações complementares em razão da competência da Coordenação
sob sua direção.
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Parintins, 29 de dezembro de 202!.
rank Luiz da Cunha Garci
Prefeito Municipal de Parin ins
Rua Jonathas Pedrosa. o° 190. Centro ('EL 6915 1-030/ ParinOns- AM
procuradoriaa parintin.am.gov.hr
(ndincIk Farias Viana
Nocurador-Goral do MunIcpIo de Parintins
',ereto n" 06312021 . PGMP
ESTADO 1)0 AMAZONAS
PREFFFIIJRA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM.
CNPJ 04.329.736/0001-69
Sc: n:ffln!in:-,.n).Lo
PROCI R A1)ORIA GERAL 1)0 MEJNICÍPI()
ANEXO 1
QUADROS DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
N° de
Ordem Cargo Quantidad
e
01 Controlador-Geral 1
02 Controlador-Geral Adjunto
03 Corregedor-Geral
04 Ouvidor-Geral 1
05 Subcontrolador 3
06 Coordenador de Auditoria Geral 1
07 Coordenador de Auditorias Especiais e Convênio
08 Coordenador de Normas Técnicas, Planejamento de
Auditorias e Informações Gerenciais 1
09 Coordenador Especial de Controle Interno
10 Coordenador de Controle Contábil Financeiro
11 Coordenador do SIC (Serviço de Informação ao
Cidadão)
TOTAL 13
Rua Jonathas Pedrosa. n° 190. Centro ('EP 69151-030 / Parintins- AM
procuradoriaaparinti;is.ain.go\'. hr
Itofl(IiflCIIC Farias Viana
ProcuradorGeraI do Municiplo de ParIntns
'ucroIø n°063(2021 . PGMP
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ESTADO DO AMAZONAS
MI!Nl('íI'IO DE l'ARIN'l'INS
PROCURADORIA GERAl. DO MUNICÍPIO DE PARINTINSP(;MP
LEI N" 806/2021-PGMP
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZA('IONAI.
DA CONTROLADORIA GERAl. DO MUNICíPIo - ('CM E nA Ol'I'RAS
PROVIDÊNCIAS.
O Cidadão Frank Luiz da cuiiha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins. no uso
de suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e III da Lei Orgânica do
Município.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMI'.
eia Sessão Ordinária do dia 29 de dezembro de 2021, APROVOU e eu
SANCIONO a seguinte:
LEI
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO, DA NATUREZA, DAS FINALIDADES E DAS
COMPETÊNCIAS DA (:ONTROLADORIA GERAL DO MIINI(íI'IO.
CCM
Art. V. A Controladoria Geral do Municipio, que adotará a sigla CGM. e órgão
de gestão institucional, integrante da Administração Direta do Poder Executivo.
destinada ao cumprimento das seguintes finalidades:
- Coordenação geral, orientação normativa, supervisão técnica e realização de
atividades inerentes ao Controle Interno no âmbito da Administração Pública
Municipal Direta e Indireta.
II - Implementação de meios e condições indispensáveis para assegurar a
eficiência e a eficácia do Controle Externo a cargo do Tribunal de Contas do
Estado . TCE/AM, da Câmara Municipal de Parintins - CMP e do Ministério
Público, bem como a regularidade á realização da receita e despesa.
Art. 2'. Para o cumprimento de suas finalidades, compete á Controladoria Geral
do Municipio:
o gerenciamento, como órgão central, do sistema de controle interno e de
auditoria no âmbito do Poder Executivo Municipal.
II - a fiscalização e o controle das áreas patrimonial, financeira. operacional.
orçamentária, contábil, de pessoal e programas de governo da Administração
Pública Direta e Indireta do Município de Parintins. auxiliando os órgãos de
Controle Externo no exercício de suas atuações.
111 - a adoção de medidas com vistas á racionalização dos gastos públicos.
proporcionando economia e redução de custos com a máquina administrativa
IV a avaliação da gestão e do desempenho dos Administradores Públicos
Municipais quanto á economicidade, eficiência, eficácia e cl'etividade de suas
ações.
V - o exercício do controle das operações de crédito, avais, garantias, direitos e
haveres do Município.
VI - o fornecimento de informações sobre a situação fisico-financeira dos
projetos e das atividades constantes do orçamento do Município.
VII - a realização de auditorias sobre a gestão dos recursos públicos municipais
sob a responsabilidade de órgãos e entidades públicos e privados.
VIII - a apuração dos atos ou fatos inquinados de ilegais ou irregulares praticados
por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos municipais e.
quando for o caso, comunicação ao órgão gestor responsável pela contabilidade
para as providências cabíveis.
IX - a realização de auditorias nos sistemas contábil, financeiro, orçamentário. de
pessoal e demais sistemas administrativos e operacionais.
X - a avaliação do desempenho da auditoria interna das entidades que integram a
Administração Indireta Municipal.
XI - a assessoria direta ao Chefe do Poder Executivo e Gestores da Administração
Direta, Autárquica e Fundacional, de l'ormna autônoma, no âmbito de sua
competência.
XII - a execução de outras ações e atividades dispostas em lei e eia atos
normativos ou regulamentares, ou determinadas pelo Chefe do Poder Lxç'ctiti', o
Municipal, em razão da natureza do Orgão.
Art. Y. Fica o Chefe do Poder Executivo autori,.ado a disciplinar o
funcionamento da Controladoria Geral do Municipio. por meio da edição de atos
normativos que disporão sobre o remanejamento de cargos efetivos,
comissionados e a transferência de ações relativas ao Sistema de Controle
Interno, conforme Lei N° 021 2017-I'GMP, que integram a estrutura
organís-aeional da PMP. e ainda sobre:
- os direitos e obrigações de responsabilidade do Controle Interno e Auditoria
Interna, porventura existentes em razão de contratos. convênios e outros ajustes
administrativos.
II - os bens patrimoniais sob uso e guarda do Controle Interno e Auditoria interna.
mediante inventário realizado pelo Patrimônio.
III - o detalhamento das competências do órgão, com vistas ao cumprimento de
1 oI'7 10/01/202209:3.
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suas finalidades, nos termos desta Lei.
Art. 4°. A Controladoria Geral do Município, para o seu funcionamento.
observará os direitos e obrigações do Sistema de Controle Interno e Auditoria
Interna, inclusive quanto á transl'erência de bens patrinloniais do Município que
se encontrem sob a guarda e uso do iclrido Sistema
(Al'ÍiiI,O II
DOS RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO 1
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Art. 5". Ficam criados os seguintes Cargos de Provimento em Comissão:
- um cargo de Controlador-Geral.
II - um cargo de Controlador-Geral Adjunto.
III - três cargos de Subcontrolador.
IV - um cargo de Corregedor-Geral.
V - um cargo de Ouvidor-Geral.
VI - um cargo de Coordenador do SIC (Serviço de Informação ao Cidadão).
VII - um cargo de Coordenador de Auditoria Especial e Convênios.
VIII - rn cargo de Coordenador de Normas Técnicas, Planeamento de Auditoria
e Informações Gerenciais.
IX - um cargo de Coordenador de Controle Contábil e Financeiro.
X - um cargo de Coordenador de Auditoria Geral.
XI - um cargo de Coordenador Especial de Controle Interno.
Parágrafo único. A remuneração do Controlador-Geral é equivalente ao de
Secretário Municipal.
Art. 6". Os cargos de provimento em comissão da Controladoria Geral do
Município são aqueles cujas nomenclaturas, quantitativos, referências e valores
estão descritos no Anexo II desta Lei e, ainda, OS que serão objeto de
remanejamento do Sistema de Controle Interno, criados pelas Leis
Complementares Municipais n°016/2014 e n°021/2017.
§1°. lerão exercício na Controladoria Geral do Município os servidores que
exercem cargos efetivos da Prefeitura Municipal de Parintins, designados para
atuar na CGM, até que sejam organizados os respectivos quadros de servidores
efetivos e os de provimento em comissão, garantindo os direitos e vantagens
remuneratórias dos respectivos cargos.
§ 2° Os cargos mencionados no presente artigo serão preenchidos,
preferencialmente, por servidores de efetivos., exceto o Controlador-Geral.
Controlador-Geral Adjunto, Suhconlroladores, Corregedor-Geral e ()usidorGeral, com habilitação correlacionadas com os cargos.
SEÇÃO II
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Art. 7". Fica criada a carreira de Controle Interno, composta pelos cargos de
provimento efetivo de Auditor Municipal de Controle Interno e Analista de
Controle Interno, nível superior, e Assistente de Controle Interno, nível médio
completo com curso técnico, cuja composição, quantitativo, atribuições, nível de
escolaridade, jornada de trabalho e remuneração estarão descritos nos anexos do
Plano de Cargo. Carreiras e Remunerações dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 8". O Chefe do Executivo Municipal encaminhará á Câmara Municipal de
Paríntins projeto de lei que disporá sobre os cargos de provimento efetivo da
Controladoria Geral do Município - CGM, especificados no art. 7 desta Lei, para
inclusão no Plano de Carreiras. Cargos, Vagas e Vencimentos dos Servidores
Públicos Civis da Administração Pública do Município de Parintmns, objeto da lei
Complementar Municipal n°016/201 4-PGMP.
Parágrafo Único. Até o provimento destes cargos, mediante concurso público. os
recursos humanos necessários á execução das tarefas de competência da
Controladoria Geral do Municipio serão recrutados do quadro cldiiso da
Prefeitura Municipal, desde que preencham as qualificações para o exeicieio da
função, sendo-lhes atril,uida a percepção de gratificação por atividades especiais
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA OPERACIONAL
Ari. T. Dirigida por um Controlador-Geral do Município, com auxilio de um
Controlador-Geral Adjunto. a Controladoria Geral do Município - CGM tem a
seguinte estrutura operacional, conforme Anexo IV - Organograma desta Lei:
- ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA 1/ ASSESSORAMENlO:
a) Assessoria Jurídica.
II - ÓRGÀOS StJPI/RVISORES DL ATIVIDADES FINALISI'ICAS
a) Corregedoria Geral.
h) Ouvidoria Geral
e) Subcontroladorias.
IV - ÓRGÃOS DE ATIVIDADES FINALiSTICAS
a) Coordenadoria de Auditorias Especiais e Convênios.
b) Coordenadoria de Normas Técnicas, Planejamento de Auditoria e Informações
Geremmciais.
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e) Coordenadoria de Auditoria Geral.
dl Coordenadoria Especial de Controle Interno.
e) Coordenadoria de Controle Contábil Financeiro
SEÇÃO
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÂOS SI PER\'ISORES DE A'IIVIDAI)ES
FINA I.ÍSTI(' AS
SUBSEÇÃO 1
DA COMPETÊNCIA DA CORREGEDORIA (;ERAL. DO MUNICÍPIO
Art. lO. A Corregedoria-Geral do Município cumprirá a missão de coordenar e
harmonizar as atividades de fiscalização e controle da atuação funcional e da
conduta dos servidores públicos, bem corno de suas responsabilidades por
infração cometida no exercício de suas atribuições:
- A Corregedoria-Geral do Município atuará como órgão técnico do Sistema de
Correição do Poder Executivo com a finalidade de supervisionar a aplicação das
normas estatutárias regedoras do regime disciplinar dos servidores públicos. de
que trata a Lei Municipal n° 741/2019 e lei Complementar Municipal ii"
(116/2014.
II - A Corregedoria-Geral do Município realizará apurações disciplinares dos
servidores públicos municipais de todos os órgãos e agentes públicos da
administração direta e das entidades da administração indireta (incluindo os
fundos especiais, autarquias. fundações públicas instituídas pelo Município, de
direito público ou privado, os consórcios públicos que o Município fizer parte)
por meio de diligências prévias, sindicâncias e processos administrativos
disciplinares.
III - À Corregedoria-Geral do Município cabe formular e propor as normas e
disposições especificas que deverão compor o Código de Etica dos Agentes
Públicos do Poder Executivo.
SUBSEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA DA OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. II. Compete á Ouvidoria, receber e examinar sugestões, reclamaçCie.
elogios e denúncias dos cidadãos relativos ás atividades da Prel)itura Municipal
de Parintins, dando encaminhamento aos procedimentos necessários para a
solução dos problemas suscitados, com retorno aos interessados, inclusive1 - encaminhar ás Unidades da Prefeitura Municipal de Parintins as manifestações
dos cidadãos, acompanhar as providências adotadas e garantir o retorno aos
interessados sendo que as demandas encaminhadas diretamente às Unidades
deverão ser tratadas por estas sem interferência da Ouvidoria, exceto quando
houver solicitação explicita de urna das partes.
II - organizar e interpretar o conjunto das manifestações recebidas dos cidadãos,
monitorar, a partir delas. o desempenho da Prefeitura no cumprimento de suas
finalidades e elaborar pesquisas de satisfação do usuário
111 - apoiar tecnicamente e atuar juntamente com as demais Unidades da
Prefeitura Municipal, visando a solução dos problemas apontados pelos cidadãos
IV - contribuir para a disseminação de formas de participação popular no
acompanhamento e fiscalização da prestação de serviços públicos da Prefeitura
Municipal de Parintins.
V - cooperar com as demais ouvidorias do Governo Federal, bem como do estado
do Amazonas, visando salvaguardar os direitos e garantir a qualidade das ações e
dos serviços prestados pela Prefeitura Municipal de Parintins.
VI - guardar sigilo referente às informações levadas ao seu conhecimento, rio
exercício de suas funções.
VII - divulgar. através dos diversos canais de comunicação da Prefeitura
Municipal de Parintins. o trabalho realizado pela Ouvidoria, assim como as
informações e orientações que considerar necessárias ao desenvolvimento de suas
ações.
VIII - coordenar as atividades do SIC (Serviço de Informação ao Cidadloi
previsto na Lei 12.5272011 e FALA BR previsto na Lei 13 460 2017 inclusise o
recebimento e encaminhamento dos pedidos de informação protocolados nestes
serviços.
IX - moniiorar ações relativas ao acesso a informação pública.
X - propiciar o controle social pelos cidadãos, através do Portal da 'transparência.
disponibilizando dados e informações públicas do Município. além de oferecer
ferramenta para solicitações de informações por meio da lei de Acesso a
Informação
XI - produzir estatísticas indicativas do nível de satisfação dos usutirios dos
serviços públicos prestados no âmbito do Poder Executivo Municipal
SUBSEÇÃO III
DA COMPETÊNCIA DO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO ('IDAI)Ã() -
SI('
Art. 12. O Serviço de Intbrinações ao Cidadão - SIC é a unidade tisica evisienie
no Poder Executivo Municipal, em local identificado e de fácil acesso. em
cumprimento á Lei de Acesso a tnt'ormaçõo - Lei 12 527 2011, que visa atender o
cidadão que deseja solicitar o acesso á informação pública
Para o cumprimento de suas finalidades, compete ao SIC:
- atender e orientar o público quanto ao acesso a informações
II - conceder o acesso imediato à informação disponível.
III - informar sobre a tramitaço de documentos nas suas ieSpeciiVas unidades
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IV - protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações.
§2°. O SIC estará disponivel para solicitação de informação através do sitio da
internet do portal da transparência do Município e ou por meio físico. através de
formulários disponibilizados pela CGM.
SI BSEÇÃO III
DA ('oMPE'rÊNc-IA DAS SUB('ON'FROL.ADORIAS
Art. 13. Compete ás Suhcontroladorias:
- orientar os Secretários Municipais no desempenho de suas tinções e
responsabilidades.
II - zelar pela qualidade e pela autonomia do sistema de controle interno.
III - realizar inspeções e auditorias para verificar a legalidade e a legitimidade dos
atos e avaliar os resultados.
IV - sujeitar-se á orientação normativa e à supervisão técnica da Conlroladoria
Geral, e
IV - exercer outras atividades inerentes à sua finalidade.
SEÇÃO ii
DA COMPETÊNCIA DOS ÚRCÃOS DE ATIVIDADES FINAI,ÍSTI('AS
SUBSEÇÃO 1
DA COMPETÊNCIA DA COORDENAI)ORIA DE AUDITORIAS
ESPECIAIS E CONVÊNIOS (('A EC/('GNlP)
Art. 14. Compete à Coordenadoria de Auditorias Especiais e Convênios - CA[C'
- coordenação e supervisão das auditorias especiais, de forma preventiva e
corretiva de interesse do Município.
II - coordenação das ações das Divisões de Controle de Convênios e Divisão de
Auditorias Especiais.
III - coordenação, controle, fiscalização e acompanhamento da execução de
convênios e ajustes de natureza financeira. firmados pelo Município de Parintins
com órgãos da Administração Pública Federal, Estadual, e com entidades
privadas sem fins lucrativos.
IV - orientação ás entidades convenentes quanto a correta aplicação dos recursos
de convênios e ajustes.
V - emissão de parecer sugerindo a instauração de fornada de Contas nos casos
cm que for detectada qualquer irregularidade tia aplicação dos recursos itit na
ausência de Prestação de Contas.
VI - elaboração e acompanhamento dos planos de trabalho voltados para sua área
de atuação.
VII - exercício de outras competências correlatas, em razão de sua natureza.
SUBSEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA DA COORDENADORIA DE NORMAS 'rÉo'NI( .s.
PLANEJAMENTO DE AUDITORIA E INFORMAÇÕES GEREN('IAIS
(CNTI'AIG/('GMP)
Art. 15. Compete á Coordenadoria de Normas Técnicas. Planejamento de
Auditoria e Informações Gerenciais - CNTI'AIG'
- formulação de planos de ação. atividades e metas da CGM, de acordo com as
ditetrizes do Governo Municipal.
II - coordenação da aplicação de procedimentos e informações técnicas da CGM,
nas atividades setoriais e seccionais de controle interno.
III - elaboração de normas visando à racionalização e padronização de rotinas e
procedimentos administrativos
IV - emissão de pareceres sobre os assuntos de sua competência.
V - exercício de Outras competências correlatas, em razão de sua natureza.
SUBSEÇÃo iii
DA COMPETÊNCIA DA ('OORDENADORIA ESPECIAl. 1»:
CONTROLE INTERNO (CG('I/CF.MP)
Art. 16. Compete à Coordenadoria Especial de Controle Interno:
- o planejamento, controle, supervisão e execução das atividades de auditoria
nos órgãos da Administração Direta e Indireta.
11 - a coordenação e elaboração do Plano de 'trabalho Anual de Auditoria tios
órgãos da Administração Direta e Indireta.
III - o acompanhamento, avaliação e execução orçamentária e contábil do Poder
Executivo Municipal, bem corno a compatibilidade da proposta orçamentaria
anual com as diretrizes orçamentárias e Plano Plurianual
IV - a realização de auditorias, tomadas de contas e inspeções junto aos Órgàos da
Administração Direta e Indireta.
V - a emissão de parecer, informações e laudo técnico sobre os assuntos da sua
competência.
VI - a fiscalização do cumprimento dos procedimentos de rotinas e orientações
técnicas da CGM pelo Sistema de Controle Interno.
VII - o exercício de outras competências correlatas, cm ra,áo de sua natureza.
SUBSEÇÃO III
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DA COMPETÊNCIA DA ('OORI)ENADORIA DE AI]DI'I'ORIA G ERA l
(CA(;/CGMP)
Art. 17. Compete á Coordenadoria de Auditoria Geral:
- estabelecer planejamento anual de auditoria.
11 - promover. supen is ittr orientar os trabalhos de auditorias.
III - revisar e emitir parecer sobre OS processos de Fornadas de Contas Especiais
IV - realizar atividades de auditoria preventiva sobre a gestão dos recursos
públicos sob a responsabilidade de orgãos e entidades públicos e privados.
V - realizar atividades de auditoria e fiscalização nos sistemas contábil,
financeiro, orçamentário, de pessoal, de recursos externos e demais sistemas
administrativos e operacionais.
VI - apurar os atos ou latos inquinados de ilegalidade OU irregularidade.
praticados por agentes públicos ou privados na utilização de recursos públicos
municipais.
VII - apurar as denúncias e outras demandas externas que lhe forem
encaminhadas pelo Controlador-Geral, et'etuando o registro e o controle dos seus
resultados.
VIII - monitorar os resultados decorrentes de recomendações de ações de controle
realizadas e encaminhadas para providências dos gestores municipais.
IX - acompanhar o atendimento das orientações e determinações, decorrentes das
atividades de auditoria.
X - identificar os problemas ocorridos no cumprimento das normas de controle
interno relativas à gestão contábil, orçamentária, financeira, patrimonial e
operacional, propondo as soluções cabiveis, quando fiir o caso.
XI - realizar outras atividades correlatas.
SUBSEÇÃO V
DA COMPETÊNCIA DA COORDENADORIA DE CONTROLE
CONTÁBIL FINANCEIRO (('CCF/CGMP)
Ari. 18. Compete á Coordenadoria de Controle Contábil Financeiro:
- comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto á eficácia. eficiência e
economicidade, da gestão financeira nos órgãos e entidades da administração
direta e indireta municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por
entidades de direito privado.
II - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos
direitos e haveres do Munictpio.
III - examinar e avaliar a escrituração contábil e a documentação correspondente
IV - examinar, acompanhar e avaliar as fases de execução da despesa, sob os
aspectos da legalidade. legitimidade, economicidade e razoabilidade, orientando
as seccionais de controle a respeito.
V - examinar, acompanhar e avaliar a evolução da arrecadação dos tributos
municipais e das transferências federais e estaduais, bem como as medidas
adotadas para a sua otimização.
VI - examinar e avaliar as contas "restos a pagar" e "despesas de exercícios
anteriores", bem como realizar o controle dos limites e das condições para a
inscrição de "restos a pagar", processados ou não.
VII - verificar a contabilização dos recursos provenientes de consênios.
examinando as despesas correspondentes.
VIII - acompanhar, junto ao Tribunal de Contas do Estado, os processos de
prestações de contas e demais processos administrativos referentes ao Município
de I'arintins.
IX - emitir parecer sobre as contas prestadas ou tomadas por órgãos e entidades
relativos a recursos públicos repassados pelo Município.
X - orientar e verificar as prestações de contas dos recursos públicos recebidos
pelo Municipio.
XI - opinar em prestações de contas ou tomadas de contas, exigidas por força de
legislação.
XII - monitorar a divida pública.
XII - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, dentro de
sua área de atuação.
XIV - realizar inspeções, l'iscalizações, tomadas de contas especiais, processos
administrativos e ou auditorias nos órgãos integrantes da administração pública
direta e indireta, relativas á sua área de atuação, após autorização do Controlador.
XV - responder ás consultas fermuladas pelas seccionais de controle interno.
dentro de sua área de atuação.
XVI - disseminar as int'ormaçaes técnicas e de legislação, na sua área de atuação.
as seccionais de controle.
XVII - cientificar a(s) autoridade(s) responsável(eis ) quando constatadas
ilegalidades ou irregularidades na administração municipal, ou quando verificado
o descumpriniento de instruções normativas emanadas pela Controladoria.
relativamente à sua área de atuação, para inl'ormações e ou providências.
XVII - assessorar, na sua área de atuação. as seccionais de controle, na elaboração
de sistemas de controle e na padronização dos procedimentos.
XIX - na sua área de atuação, realizar outras atividades de manutenção e
aperfeiçoamento do sistema de controle interno. inclusive quando da edição de
leis, regulamentos, orientações e instruções normativas
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XX - atuar conjuntamente com os outros departamentos da Controladoria Geral.
quando o trabalho realizado envolver também as atribuições definidas nos arts. 30
e
40
XXI - executar outras atividades correlatas i sua arca de atuação.
('\I'ITEL() III
DAS ATRIBUIÇÕES i; COMPETÊNCIAS DOS DIRIGENTES
SEÇÃO 1
DÁS A'rRuIfl:IÇÕIS ESPECÍFICAS
SUBSEÇÃO, 1
DO CONTROLADOR-GERAl.
Art. 19. São atribuições do Controlador-Geral do Município:
- exercer o controle contábil. financeiro, orçamentário, operacional e
patrimonial das entidades da Administração Direta. Indireta e Fundacional quanto
á legalidade, legitimidade, economicidade, razoabilidade, aplicação das
subvenções e renúncias de receitas.
II - exercer a função estratégica de elaboração de diretrizes visando ao
planejamento, coordenação, controle e revisão dos atos no âmbito da COM.
III - promover a organização e o planejamento do orçamento e da área de
recursos humanos no âmbito da CGM.
tY - exercer a representação politica e institucional da COM, promovendo
contatos e relações com autoridades e organizações dos diferentes niveis de
governo.
V - assessorar o Prefeito, os Secretários Municipais e demais dirigentes da
Administração Direta e Indireta em assuntos de competência da COM.
VI - fazer indicações ao Prefeito para o provimento de cargos em comissão e
prover as funções gratificadas, no âmbito da CGM.
VII - emitir ou aprovar pareceres em caráter conclusivo, sobre os assuntos
submetidos á sua decisão
VIII - assinar os relatórios de execução orçamentária e da gestão fiscal
IX - assinar, com vistas á consecução dos objetivos do órgão, contratos,
convênios e protocolos em que a COM seja parte
X - delegar competências na forma da lei.
Xl - instaurar e concluir sindicâncias e comissões de inquérito, na forma da
legislação específica.
XII - julgar os recursos contra atos individuais do Controlador-Geral Adiunto e
dos demais dirigentes do órgão.
XIII propor e coordenar a realização de concursos públicos para preenchimento
de cargos vagos existentes na CGM
XIV - movimentar, conjuntamente com o titular da unidade administrativa
competente, os recursos da COM, assinando documentos de cunho financeiro.
XV -. ordenar despesas, podendo delegar tal atribuição por meio de ato
normativo.
XVI - exercer outras atividades que lhe sejam determinadas ou delegadas pelo
Chefe do Poder Executivo Municipal,
SUBSEÇÃO II
DO ('ON'rROI.A 1)0K-GERAl, A DII J N'lO
Art. 20. São atribuições do Controlador-Geral Adjunto:
- assessorar e assistir, direta e imediatamente, o Controlador-Geral no
desempenho de funções e atividades que lhe sejam delegadas.
II - substituir o Controlador-Geral em seus impedimentos e afustamentos legais,
de modo a garantir a continuidade das atividades da COM.
III - promover a articulação e a integração da COM com os demais órgmms da
Administração Direta e Indireta.
IV - elaborar e consolidar os planos e programas das atividades de sua área de
competência e submetê-los á decisão do Controlador-Geral.
- acompanhamento e avaliação de proletos e atividades da COM
VI - exercer outras atividades que lhe ã.rem determinadas ou delegadas pelo
Controlador-Geral do Municipio.
SIIISFÇÃ() III
1)0 OLVIDOR-GERAI.
Art. 21. São atribuições do Ouvidoi-Geral:
- orientar a atuação das demais unidades de ouvidoria dos órgãos e entidades do
Poder Executivo Municipal, se houver.
11 - examinar manil'estações referentes a prestação de serviços públicos pelos
órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal.
III - propor a adoção de medidas para a correção e a prevenção de filhas e
omissões pelos responsáveis pela inadequada prestação do serviço público
IV - produzir estatisticas indicativas do nivel de satisfação dos usuários dos
serviços públicos prestados no âmbito do Poder Executivo Municipal.
V - contribuir com a disseminação das formas de participação popular no
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acompanhamento e Ose Itzç'ào id ;' ciaç1iir ,]os SerV!ÇOS públicos.
VI - analisar as denúncias e repri'Sei teçõe recebida ira E-S IC e demais meros de
ilbrm:içào, encaminhando-es, cosi l'ornir ri materu as enidades competentes para
a adoção das medidas cabiveis.
SUBSEÇÃO IV
DO c'oRREGEI)OK-(;ER U.
Art. 22. São atribuições do Corregedor-Geral:
- realizar sindicãiicias.
II - emitir pareceres e propor aplicação penalidades.
III - opinar sobre revisão em matéria disciplinar.
IV - examinar os casos de falta de pontualidade, assiduidade, indisciplina.
desidia, ineficiência. inaptidão para o serviço público e fazer recomendações
V - examinar desvios de ['unção.
VI - elaborar pareceres. nos limites da competência da Corregedoria-Geral.
VII - opinar sobre casos de abandono de cargo e emprego,
VIII - opinar sobre casos de acumulação de cargo e emprego.
IX - opinar sobre condições legais de concursados para admissão e e.xercicios.
X - atender e orientar servidores municipais e municipes sobre assunto de
competência da Corregedoria-Geral.
XI - realizar diligências externas.
SEÇÃO II
DAS DEMAIS ATRIBUIÇÕES
SuBSEÇÃO i
DOS COORDENA DORES DA ('GM
Art. 23. São atribuições comuns aos Coordenadores da CGM:
- elaborar e submeter à apreciação e aprovação do Controlador-Geral, proposta
dos planos, programas e projetos a serem desenvolvidos pela Coordenação.
II - propor ao Controlador-Geral a constituição de comissão ou grupo de trabalho
e a designação dos respectivos responsáveis para a execução de atividades
especiais.
III - encaminhar ao Controlador-Geral relatório das atividades de sua riieri de
competência.
IV - submeter ao Controlador-Geral a execução de programas de treiilamenio e
aperfeiçoamento para ris servidores da CGM.
V - realizar ações complementares em razão da competência da Coordenação sob
sua direção.
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas ris
disposições em contrário.
Parmntins, 29 de dezembro de 2021.
Frauk Luiz da ('aflui Garcia
Prefeito Municipal de Parintins
ANEXO 1
QUADROS DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
N" de
Ordem
01
Cargo
Controlador-Geral
Quantidade
02 Controlador-Geral Adjunto
03 Corregedor-Geral
04 Ouvidor-Geral
05 Subcontrolador 3
06 Coordenador de Auditoria Geral
07 Coordenador de Auditorias Especiais e Convênio
08
09
Coordenador de Normas Técnicas. Planejamento de
,udiloriase InforniaçesGercnciais .
Coordenador Especial de Controle Interno
lO Coordenador de Controle Contábil Financeiro
II Coordenador do SIC (Serviço de Informação ao Cidadão)
lOTA!. 13
I'uh icado
Çanis'a IS limes (.',isiro
Código Identificador: NICY0I)41 E
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10/01/2022 - N° 3028. A verit'icaçào de autenticidade da matéria pode ser 1,enn
informando o código identificador no site: https: "diariomunicipalaam.org.hr
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