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norma nº 806/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 806 / 2021
Date 2021-12-29
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Rua .Ionathas I'edrosa. ri0190. (.entro CEP 69 
procuradoria o parunti 
1.Si AIX) 1)0 AMAZONAS 
PRFFF;FFI JRA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CN RI 04.329.736/0001-69 
.... 
PROCURADORIA (iIRAl. 1)0 MUNICIPI() 
LEI N° 806/2021-PGMP 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA 
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL 
DA CONTROLADORIA GERAL DO 
MUNICÍPIO - CGM E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins. 
no USO de suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e III da Lei Orgânica do 
Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - 
CMP, em Sessão Ordinária do dia 29 de dezembro de 2021, APROVOU e eu 
SANCIONO a seguinte: 
LEI 
CAPÍTULO 1 
DA CRIAÇÃO, DA NATUREZA, DAS FINALIDADES E DAS 
COMPETÊNCIAS DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CCM 
Art. V. A Controladoria Geral do Município, que adotará a sigla CGM, é órgão 
de gestão institucional, integrante da Administração Direta do Poder Executivo, 
destinada ao cumprimento das seguintes finalidades: 
- Coordenação geral, orientação normativa, supervisão técnica e realização de 
atividades inerentes ao Controle Interno no âmbito da Administração Pública Municipal 
Direta e Indireta. 
II - Implementação de meios e condições indispensáveis para assegurar a 
eficiência e a eficácia do Controle Externo a cargo do Tribunal de Contas do Estado - 
TCE/AM, da Câmara Municipal de Parintins - CMP e do Ministério Público, bem como 
a regularidade à realização da receita e despesa. 
Art. 2°. Para o cumprimento de suas finalidades, compete à Controladoria Geral 
do Município: 
- o gerenciamento, como órgão central, do sistema de controle interno e de 
auditoria no âmbito do Poder Executivo Municipal. 
II - a fiscalização e o controle das áreas patrimonial, financeira, operacional, 
orçamentária, contábil, de pessoal e programas de governo da Administração Pública 
Direta e Indireta do Município de Parintins, auxiliando os órgãos de Controle Externo 
no exercício de suas atuações. 
III - a adoção de medidas com vistas à racionalização dos gastos públicos—
proporcionando economia e redução de custos com a máquina administrativa. 
IV - a avaliação da gestão e do desempenho dos Administradores Públicos 
Municipais quanto à economicidade, eficiência. eficácia e efetividade de suas ações. 
V - o exercício do controle das operações de crédito, avais, garantias, direitos e 
haveres do Município. 
VI - o fornecimento de informações sobre a situação fisico-fii 
projetos e das atividades constantes do orçamento do Município. 
Rondincllc Farias Viana 
Procurador-Geral do Municipio de Parintins 
Docroto n' 063/2021 . PGMP 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Sie: '.v.v.printI'nLo\.hl 
PR0U1JRAl)0Ri\ (IFRAI., 1)0 MIJNICIPI() 
VII - a realização de auditorias sobre a gestão dos recursos públicos municipais 
sob a responsabilidade de órgãos e entidades públicos e privados. 
VIII - a apuração dos atos ou fatos inquinados de ilegais ou irregulares 
praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos 
municipais e, quando for o caso, comunicação ao órgão gestor responsável pela 
contabilidade para as providências cabíveis. 
IX - a realização de auditorias nos sistemas contábil, financeiro, orçamentário. 
de pessoal e demais sistemas administrativos e operacionais. 
X - a avaliação do desempenho da auditoria interna das entidades que integram 
a Administração Indireta Municipal. 
XI - a assessoria direta ao Chefe do Poder Executivo e Gestores da 
Administração Direta, Autárquica e Fundacional, de forma autônoma, no âmbito de sua 
competência. 
XII - a execução de outras ações e atividades dispostas em lei e em atos 
normativos ou regulamentares, ou,determinadas pelo Chefe do Poder Executivo 
Municipal, em razão da natureza do órg ão. 
Art. 3°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a disciplinar o 
funcionamento da Controladoria Geral do Município, por meio da edição de atos 
normativos que disporão sobre o remanejamento de cargos efetivos, comissionados e a 
transferência de ações relativas ao Sistema de Controle Interno, conforme Lei N° 
02112017-PGMP, que integram a estrutura organizacional da PMP, e ainda sobre: 
- os direitos e obrigações de responsabilidade do Controle Interno e Auditoria 
Interna, porventura existentes em razão de contratos, convênios e outros ajustes 
administrativos. 
II - os bens patrimoniais sob uso e guarda do Controle Interno e Auditoria 
interna, mediante inventário realizado pelo Patrimônio. 
III - o detalhamento das competências do órgão, com vistas ao cumprimento de 
suas finalidades, nos termos desta Lei. 
Art. 4°. A Controladoria Geral do Município, para o seu funcionamento. 
observará os direitos e obrigações do Sistema de Controle Interno e Auditoria Interna, 
inclusive quanto à transferência de bens patrimoniais do Município que se encontrem 
sob a guarda e uso do referido Sistema. 
CAPÍTULO II 
DOS RECURSOS HUMANOS 
SEÇÃO i 
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
Art. 5°. Ficam criados os seguintes Cargos de Provimento em Comissão: 
- um cargo de Controlador-Geral. 
II - um cargo de Controlador-Geral Adjunto. 
III - três cargos de Subcontrolador. 
IV - um cargo de Corregedor-Geral. 
V - um cargo de Ouvidor-Geral. 
Rua Jonathas Pedrosa. n° 190. ('entro CEP 691 -030 / P intins- AM 
procuradoria a parintins.am.gov.br 
Rondifleili' Farias Viana 
ProcuradorGeraI do HuniciplO de Parintins 
Decreto n' 083/2021 PGMP 
Rua Jonathas Pedrosa. n° 190. ('entro 
procuradoria o pa 4Ifli jo .br 
P' 'intins- AM R(/n(IineIlc Farias Viana 
PrcuradOr.Ger3I do MuniciplO de Parintins 
Oncroto rk1 063/2021 PGMP 
LS1'AI)O DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: \\\parintin.am.00.hr 
PROCURADORIA GERAl. DO MUNICIPIO 
VI - um cargo de Coordenador do SIC (Serviço de Informação ao Cidadão). 
VII - um cargo de Coordenador de Auditoria Especial e Convênios. 
VIII - um cargo de Coordenador de Normas Técnicas. Planejamento de 
Auditoria e Informações Gerenciais. 
IX - um cargo de Coordenador de Controle Contábil e Financeiro. 
X - um cargo de Coordenador de Auditoria Geral. 
XI - um cargo de Coordenador Especial de Controle Interno. 
Parágrafo único. A remuneração do Controlador-Geral é equivalente ao de 
Secretário Municipal. 
Art. 60. Os cargos de provimento em comissão da Controladoria Geral do 
Município são aqueles cujas nomenclaturas, quantitativos, referências e valores estão 
descritos no Anexo II desta Lei e, ainda, os que serão objeto de remanejamento do 
Sistema de Controle Interno, criados pelas Leis Complementares Municipais n° 
016/2014 e n°021/2017. 
§1°. Terão exercício na Controladoria Geral do Município os servidores que 
exercem cargos efetivos da Prefeitura Municipal de Parintins. designados para atuar na 
CGM, até que sejam organizados os respectivos quadros de servidores efetivos e os de 
provimento em comissão, garantindo os direitos e vantagens remuneratórias dos 
respectivos cargos. 
§ 2° Os cargos mencionados no presente artigo serão preenchidos, 
preferencialmente, por servidores de efetivos, exceto o Controlador-Geral, Controlador￾Geral Adjunto, Subcontroladores, Corregedor-Geral e Ouvidor-Geral, com habilitação 
correlacionadas com os cargos. 
SEÇÃO ii 
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
Art. 7°. Fica criada a carreira de Controle Interno, composta pelos cargos de 
provimento efetivo de Auditor Municipal de Controle Interno e Analista de Controle 
Interno, nível superior, e Assistente de Controle Interno, nível médio completo com 
curso técnico, cuja composição, quantitativo, atribuições, nível de escolaridade, jornada 
de trabalho e remuneração estarão descritos nos anexos do Plano de Cargo. Carreiras e 
Remunerações dos Servidores Públicos Municipais. 
Art. 8°. O Chefe do Executivo Municipal encaminhará à Câmara Municipal de 
Parintins projeto de lei que disporá sobre os cargos de provimento efetivo da 
Controladoria Geral do Município - CGM, especificados no art. 7° desta Lei, para 
inclusão no Plano de Carreiras, Cargos, Vagas e Vencimentos dos Servidores Públicos 
Civis da Administração Pública do Município de Parintins, objeto da Lei 
Complementar Municipal n° 016/201 4-PGMP. 
Parágrafo Único. Até o provimento destes cargos, mediante concurso público. 
os recursos humanos necessários à execução das tarefas de competência da 
Controladoria Geral do Município serão recrutados do quadro efetivo da Prefeitura 
Municipal, desde que preencham as qualificações para o exercício da funçã 
lhes atribuída a percepção de gratificação por ativid_fáá ào.W. is. 
ESTAI)0 1)0 AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL E)E PARINIINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: 
PROCURADORI A GERAL 1)0 MUNICIPI() 
CAPÍTULO III 
DA ESTRUTURA OPERACIONAL 
Art. 9°. Dirigida por um Controlador-Geral do Município, com auxílio de um 
Controlador-Geral Adjunto, a Controladoria Geral do Município - CGM tem a seguinte 
estrutura operacional. conforme Anexo IV - Organograma desta Lei: 
- ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA E ASSESSORAMENTO: 
a) Assessoria Jurídica. 
II - ÓRGÃOS SUPERVISORES DE ATIVIDADES FINALÍSTICAS 
a) Corregedoria Geral. 
b) Ouvidoria Geral 
c) Subcontroladorias. 
IV - ÓRGÃOS DE ATIVIDADES FINALÍSTICAS 
a) Coordenadoria de Auditorias Especiais e Convênios. 
b) Coordenadoria de Normas Técnicas, Planejamento de Auditoria e 
Informações Gerenciais. 
c) Coordenadoria de Auditoria Geral. 
d) Coordenadoria Especial de Controle Interno. 
e) Coordenadoria de Controle Contábil Financeiro 
SEÇÃO 1 
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS SUPERVISORES DE ATIVIDADES 
FINALÍSTICAS 
SUBSEÇÃO i 
DA COMPETÊNCIA DA CORREGEDORIA GERAL DO MUNLCÍ PIO 
Art. 10. A Corregedoria-Geral do Município cumprirá a missão de coordenar e 
harmonizar as atividades de fiscalização e controle da atuação funcional e da conduta 
dos servidores públicos, bem como de suas responsabilidades por infração cometida no 
exercício de suas atribuições: 
1 - A Corregedoria-Geral do Município atuará como órgão técnico do Sistema 
de Correição do Poder Executivo com a finalidade de supervisionar a aplicação das 
normas estatutárias regedoras do regime disciplinar dos servidores públicos, de que 
trata a Lei Municipal n° 741/2019 e Lei Complementar Municipal n° 016/2014. 
11 - A Corregedoria-Geral do Município realizará apurações disciplinares dos 
servidores públicos municipais de todos os órgãos e agentes públicos da administração 
direta e das entidades da administração indireta (incluindo os fundos especiais. 
autarquias, fundações públicas instituídas pelo Município, de direito públi 
privado, os consórcios públicos que o Município fizer parte) por meio 
prévias, sindicâncias e processos administrativ es. 
Rua Joiiathas Pedrusa. ne 190. C 1 Paiintins- AM 
procuradori 
Roridinelie Farias Viana 
PocoradorGeral do MuniciplO de Parintins 
Decreto n 063/2021 . PGMP 
SUBSEÇÃO LII 
DA COMPETÊNCIA DO SERVIÇO DE IN' 5 O AO CI 
Rua Jonatlias Pedrosa. n° 190. 
procurado 
aiintins- AM 
rintin .ani.ov r 
RortdjfleUc Farias Viana 
pe ocuredor-Geral do MufllCIPO de ParIfltflS 
OOCT(t0 n' 06312021 - PGMP 
ESTADO 1)0 AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DL I'ARIN'I'INS - AM. 
CNPJ 04329.736/0001-69 
Site: trii...... 
PROCURADORIA GERAL 1)0 MtJNICIPI() 
III - À Corregedoria-Geral do Município cabe formular e propor as normas e 
disposições específicas que deverão compor o Código de Ética dos Agentes Públicos do 
Poder Executivo. 
SUBSEÇÃO II 
DA COMPETÊNCIA DA OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Art. 11. Compete à Ouvidoria, receber e examinar sugestões, reclamações, 
elogios e denúncias dos cidadãos relativos às atividades da Prefeitura Municipal de 
Parintins, dando encaminhamento aos procedimentos necessários para a solução dos 
problemas suscitados, com retorno aos interessados, inclusive: 
1 - encaminhar às Unidades da Prefeitura Municipal de Parintins as 
manifestações dos cidadãos, acompanhar as providências adotadas e garantir o retorno 
aos interessados sendo que as demandas encaminhadas diretamente às Unidades 
deverão ser tratadas por estas sem interferência da Ouvidoria, exceto quando houver 
solicitação explícita de uma das partes. 
II - organizar e interpretar o conjunto das manifestações recebidas dos cidadãos. 
monitorar, a partir delas, o desempenho da Prefeitura no cumprimento de suas 
finalidades e elaborar pesquisas de satisfação do usuário. 
III - apoiar tecnicamente e atuar juntamente com as demais Unidades da 
Prefeitura Municipal, visando a solução dos problemas apontados pelos cidadãos. 
IV - contribuir para a disseminação de formas de participação popular no 
acompanhamento e fiscalização da prestação de serviços públicos da Prefeitura 
Municipal de Parintins. 
V - cooperar com as demais ouvidorias do Governo Federal, bem corno do 
estado do Amazonas, visando salvaguardar os direitos e garantir a qualidade das ações 
e dos serviços prestados pela Prefeitura Municipal de Parintins. 
VI - guardar sigilo referente às informações levadas ao seu conhecimento, no 
exercício de suas funções. 
VII - divulgar, através dos diversos canais de comunicação da Prefeitura 
Municipal de Parintins, o trabalho realizado pela Ouvidoria, assim como as 
informações e orientações que considerar necessárias ao desenvolvimento de suas 
ações. 
VIII - coordenar as atividades do SIC (Serviço de Informação ao Cidadão) 
previsto na Lei 12.527/2011 e FALA.BRprevisto na Lei 13.460/2017 inclusive o 
recebimento e encaminhamento dos pedidos de informação protocolados nestes 
serviços. 
IX - monitorar ações relativas ao acesso a informação pública. 
X - propiciar o controle social pelos cidadãos, através do Portal da 
Transparência, disponibilizando dados e informações públicas do Município, além de 
oferecer ferramenta para solicitações de informações por meio da Lei de Acesso a 
Informação. 
XI - produzir estatísticas indicativas do nível de satisfação dos usuários dos 
serviços públicos prestados no âmbito do Poder Executivo Municipal. 
Rua Joiiathas Pedrosa. n° 190. a r Cl "— t arinhins- AM 
procurado ./} f)/jinelIc 1 arias Viana 
toe .jtador.GeraI do MunIcIp0 de ParIntiflS 
)ocrOtO ri 063/2021 - PGMP 
E'STADO 1)0 AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNP.J 04.329.736/0001-69 
Sue: irin1ins.ULh 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPI() 
Art. 12. O Serviço de Informações ao Cidadão - SIC é a unidade física existente 
no Poder Executivo Municipal, em local identificado e de fácil acesso, em 
cumprimento à Lei de Acesso à Informação - Lei 12.527/2011, que visa atender o 
cidadão que deseja solicitar o acesso à informação pública. 
§1°. Para o cumprimento de suas finalidades, compete ao SIC: 
1 - atender e orientar o público quanto ao acesso a informações. 
II - conceder o acesso imediato à informação disponível. 
III - informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades. 
IV - protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações. 
§20. O SIC estará disponível para solicitação de informação através do sítio da 
internet do portal da transparência do Município ei ou por meio físico, através de 
formulários disponibilizados pela CGM. 
SUBSEÇÃO III 
DA COMPETÊNCIA DAS SUBCONTROLADORIAS 
Art. 13. Compete às Subcontroladorias: 
1 - orientar os Secretários Municipais no desempenho de suas funções e 
responsabilidades. 
II - zelar pela qualidade e pela autonomia do sistema de controle interno. 
III - realizar inspeções e auditorias para verificar a legalidade e a legitimidade 
dos atos e avaliar os resultados. 
IV - sujeitar-se à orientação normativa e à supervisão técnica da Controladoria 
Geral. e 
IV - exercer outras atividades inerentes à sua finalidade. 
SEÇÃO II 
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE ATIVIDADES FINALÍSTICAS 
SUBSEÇÃO 1 
DA COMPETÊNCIA DA COORDENADORIA DE AUDITORIAS ESPECIAIS E 
CONVÊNIOS (CAEC/CGMP) 
Art. 14. Compete à Coordenadoria de Auditorias Especiais e Convênios - 
CAEC: 
1 - coordenação e supervisão das auditorias especiais, de forma preventiva e 
corretiva de interesse do Município. 
II - coordenação das ações das Divisões de Controle de Convênios e Divisão de 
Auditorias Especiais. 
111 - coordenação, controle, fiscalização e acompanhamento da execução de 
convênios e ajustes de natureza financeira, firmados pelo Município de Parintins com 
órgãos da Administração Pública Federal, Estadual, e com entidades privadas sem fins 
lucrativos. 
IV - orientação às entidades convenent to a orreta aplicag%V'"cursos 
Ark￾Rondirielie Farias Viana 
Procurador.Goral do MunIcIpo do ParIntns 
Oecrnto rC 063/2021 - PGMP 
ESTADO 1)0 AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIN'ÍINS - AM. 
CNI'i 04.329.736/0001-69 
PROCt JRAI)ORIA GERAl. DO MtJNICIPI() 
de convênios e ajustes. 
V - emissão de parecer sugerindo a instauração de Tomada de Contas nos casos 
cm que for detectada qualquer irregularidade na aplicação dos recursos ou na ausência 
de Prestação de Contas. 
VI - elaboração e acompanhamento dos planos de trabalho voltados para sua 
área de atuação. 
VII - exercício de outras competências correlatas, em razão de sua natureza. 
SUBSEÇÃO II 
DA COMPETÊNCIA DA COORDENADORIA DE NORMAS TÉCNICAS, 
PLANEJAMENTO DE AUDITORIA E INFORMAÇÕES GERENCIAIS 
(CNTPAIG/CGMP) 
Art. 15. Compete à Coordenadoria de Normas Técnicas, Planejamento de 
Auditoria e Informações Gerenciais - CNTPAIG: 
- formulação de planos de ação, atividades e metas da CGM, de acordo com as 
diretrizes do Governo Municipal. 
II - coordenação da aplicação de procedimentos e informações técnicas da 
CGM, nas atividades setoriais e seccionais de controle interno. 
III - elaboração de normas visando à racionalização e padronização de rotinas e 
procedimentos administrativos. 
IV - emissão de pareceres sobre os assuntos de sua competência. 
V - exercício de outras competências correlatas, em razão de sua natureza. 
SUBSEÇÃO III 
DA COMPETÊNCIA DA COORDENADORIA ESPECIAL DE CONTROLE 
INTERNO (CGCl/CEMP) 
Art. 16. Compete à Coordenadoria Especial de Controle Interno: 
1 - o planejamento, controle, supervisão e execução das atividades de auditoria 
nos órgãos da Administração Direta e Indireta. 
II - a coordenação e elaboração do Plano de Trabalho Anual de Auditoria nos 
órgãos da Administração Direta e Indireta. 
III - o acompanhamento, avaliação e execução orçamentária e contábil do Poder 
Executivo Municipal, bem corno a compatibilidade da proposta orçamentária anual 
com as diretrizes orçamentárias e Plano Plurianual. 
IV - a realização de auditorias, tomadas de contas e inspeções junto aos órgãos 
da Administração Direta e Indireta. 
V - a emissão de parecer, informações e laudo técnico sobre os assuntos da sua 
competência. 
VI - a fiscalização do cumprimento dos procedimentos de rotinas e orientações 
técnicas da CGM pelo Sistema de Controle Interno. 
VII - o exercício de outras competências correlatas, em razão de sua natureza. 
SUBSEÇÃO III 
DA COMPETÊNCIA DA COORDENADORI L AUDITORIA 
(CAG/C 
Rua Jonathas Pedrosa. n' 190. / Paiintins- AM 
procurador, arinti s.ain.g' .hr 
Rua Jonatlias Pedrosa. n° 19( 
procura .br 
ESTAI)() DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIN FINS —AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: 
PROCURADORIA GIRA[, [)O MUNICÍPIO 
Art. 17. Compete à Coordenadoria de Auditoria Geral: 
1 — estabelecer planejamento anual de auditoria. 
II — promover, supervisionar e orientar os trabalhos de auditorias. 
III — revisar e emitir parecer sobre os processos de Tomadas de Contas 
Especiais. 
IV — realizar atividades de auditoria preventiva sobre a gestão dos recursos 
públicos sob a responsabilidade de órgãos e entidades públicos e privados. 
V — realizar atividades de auditoria e fiscalização nos sistemas contábil. 
financeiro, orçamentário, de pessoal, de recursos externos e demais sistemas 
administrativos e operacionais. 
VI — apurar os atos ou fatos inquinados de ilegalidade ou irregularidade. 
praticados por agentes públicos ou privados na utilização de recursos públicos 
municipais. 
VII — apurar as denúncias e outras demandas externas que lhe forem 
encaminhadas pelo Controlador-Geral, efetuando o registro e o controle dos seus 
resultados. 
VIII — monitorar os resultados decorrentes de recomendações de ações de 
controle realizadas e encaminhadas para providências dos gestores municipais. 
IX — acompanhar o atendimento das orientações e determinações, decorrentes 
das atividades de auditoria. 
X — identificar os problemas ocorridos no cumprimento das normas de controle 
interno relativas à gestão contábil, orçamentária, financeira, patrimonial e operacional. 
propondo as soluções cabíveis, quando for o caso. 
XI - realizar outras atividades correlatas. 
SUBSEÇÃO v 
DA COMPETÊNCIA DA COORDENADORIA DE CONTROLE CONTÁBIL 
FINANCEIRO (CCCF/CGMP) 
Art. 18. Compete à Coordenadoria de Controle Contábil Financeiro: 
- comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e 
economicidade, da gestão financeira nos órgãos e entidades da administração direta e 
indireta municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de 
direito privado. 
II - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos 
direitos e haveres do Município. 
III — examinar e avaliar a escrituração contábil e a documentação 
correspondente. 
IV — examinar, acompanhar e avaliar as fases de execução da despesa. sob os 
aspectos da legalidade, legitimidade. economicidade e razoabilidade, orientando as 
seccionais de controle a respeito. 
V — examinar, acompanhar e avaliar a evolução da arrecadação dos tributos 
municipais e das transferências federais e estaduais, bem como as medidas adotadas 
para a sua otimização. 
VI - examinar e avaliar as contas 'restos a pagar" e 'despesas de ex- - 
anteriores", bem como realizar o controle .rni as condições pafá a inscri 
/ Parinlins- AM :eIk larias Viana 
rur ido MunkpIo de Parintins 
','er,rtcr ri' O63)2021 - PGMP 
Rua i cmathas Pedrosa. o° 190. ('eu ir os- AM 
procuradria 
- 1-030 / 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEI FURA MUNICIPAL DE PARINTINS — AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Sitc: ... 
I'ROCI.JRAI)OR!A GERA!, DO MtJNICIPI() 
de 'restos a pagar", processados ou não. 
VII - verificar a contabilização dos recursos provenientes de convênios, 
examinando as despesas correspondentes. 
VIII - acompanhar, junto ao Tribunal de Contas do Estado, os processos de 
prestações de contas e demais processos administrativos referentes ao Município de 
Parintins. 
IX - emitir parecer sobre as contas prestadas ou tomadas por órgãos e entidades 
relativos a recursos públicos repassados pelo Município. 
X - orientar e verificar as prestações de contas dos recursos públicos recebidos 
pelo Município. 
XI — opinar em prestações de contas ou tornadas de contas, exigidas por força de 
legislação. 
XII - monitorar a dívida pública. 
XII - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, dentro 
de sua área de atuação. 
XIV - realizar inspeções, fiscalizações, tomadas de contas especiais, processos 
administrativos e ou auditorias nos órgãos integrantes da administração pública direta e 
indireta, relativas à sua área de atuação, após autorização do Controlador. 
XV - responder às consultas formuladas pelas seccionais de controle interno. 
dentro de sua área de atuação. 
XVI - disseminar as informações técnicas e de legislação, na sua área de 
atuação, às seccionais de controle. 
XVII - cientificar a(s) autoridade(s) responsável(eis) quando constatadas 
ilegalidades ou irregularidades na administração municipal, ou quando verificado o 
descumprimento de instruções normativas emanadas pela Controladoria, relativamente 
à sua área de atuação, para informações e ou providências. 
XVII - assessorar, na sua área de atuação, as seccionais de controle, na 
elaboração de sistemas de controle e na padronização dos procedimentos. 
XIX - na sua área de atuação, realizar outras atividades de manutenção e 
aperfeiçoamento do sistema de controle interno, inclusive quando da edição de leis. 
regulamentos, orientações e instruções normativas. 
XX - atuar conjuntamente com os outros departamentos da Controladoria (icial. 
quando o trabalho realizado envolver também as atribuições definidas nos arts. 3° e 4°. 
XXI - executar outras atividades correlatas à sua área de atuação. 
CAPÍTULO III 
DAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS DOS DIRIGENTES 
SEÇÃO i 
DAS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS 
SUBSEÇÃO 1 
DO CONTROLADOR-GERAL 
Art. 19. São atribuições do Controlador-Geral do Município: 
1 - 
patrimonial 
legalidade, 
exercer o controle contábil. financeiro, orçamentário, operaciigonal 
das entidades da Administração Direta, Indireta e Fundacionaí 
legitimidade, economicidade, razoabilidade. e ic çâo das su 
Rondifll'Ik Farias `Viana 
Procurador-Geral do MunICIPIO de Parlotifle 
OoCtetO n 06312021 . PGMP 
Rua Jonathas l'edrosa. 0 190. ('eu . . 69 1 ;' 030,91-- ' . s- AM 
procuradoria 
ondjneIIi Farias Viana 
Procurador.GeraI do Municiplo de Parintins 
'cnnto n 063/2021 - PGMP 
F.STAI)O DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL, DE PARINT INS - AM. 
CN Pi 04.329.736.0001-69 
PRO(Ç RADORIA (.iERAI. 1)0 MtNICIPl() 
renúncias de receitas. 
II - exercer a função estratégica de elaboração de diretrizes visando ao 
planejamento, coordenação, controle e revisão dos atos no âmbito da CGM. 
III - promover a organização e o planejamento do orçamento e da área de 
recursos humanos no âmbito da CGM. 
IV - exercer a representação política e institucional da COM, promovendo 
contatos e relações com autoridades e organizações dos diferentes níveis de governo. 
V - assessorar o Prefeito, os Secretários Municipais e demais dirigentes da 
Administração Direta e Indireta em assuntos de competência da COM. 
VI - fazer indicações ao Prefeito para o provimento de cargos em comissão e 
prover as funções gratificadas, no âmbito da COM. 
VII - emitir ou aprovar pareceres em caráter conclusivo, sobre os assuntos 
submetidos à sua decisão. 
VIII - assinar os relatórios de execução orçamentária e da gestão fiscal. 
IX - assinar, com vistas à consecução dos objetivos do órgão, contratos, 
convênios e protocolos em que a CGM seja parte. 
X - delegar competências na forma da lei. 
XI - instaurar e concluir sindicâncias e comissões de inquérito, na forma da 
legislação específica. 
XII - julgar os recursos contra atos individuais do Controlador-Geral Adjunto e 
dos demais dirigentes do órgão. 
XIII - propor e coordenar a realização de concursos públicos para 
preenchimento de cargos vagos existentes na COM. 
XIV - movimentar, conjuntamente com o titular da unidade administrativa 
competente, os recursos da COM, assinando documentos de cunho financeiro. 
XV - ordenar despesas. podendo delegar tal atribuição por meio de ato 
normativo. 
XVI - exercer outras atividades que lhe sejam determinadas ou delegadas pelo 
Chefe do Poder Executivo Municipal. 
SUBSEÇÃO ii 
DO CONTROLADOR-GERAL ADJUNTO 
Art. 20. São atribuições do Controlador-Geral Adjunto: 
- assessorar e assistir, direta e imediatamente, o Controlador-Geral no 
desempenho de funções e atividades que lhe sejam delegadas. 
II - substituir o Controlador-Geral em seus impedimentos e afastamentos legais, 
de modo a garantir a continuidade das atividades da COM. 
III - promover a articulação e a integração da CGM com os demais órgãos da 
Administração Direta e Indireta. 
IV - elaborar e consolidar os planos e programas das atividades de sua área de 
competência e submetê-los à decisão do Controlador-Geral. 
V - acompanhamento e avaliação de projetos e atividades da COM. 
VI - exercer outras atividades que lhe forem determinadas ou delegadas pelo 
Controlador-Geral do Município. 
SUBSEÇÃO III 
DO OUVIDOR- 
Rua Jonathas Pedrosa. 0 190. (.' 
procuradoria parintins.. n.go .hr 
irintins- AM 
ES lADO 1)0 AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: inI 
PROCURADORIA (LR/\L 1)0 M(JNICIPR) 
Art. 21. São atribuições do Ouvidor-Geral: 
- orientar a atuação das demais unidades de ouvidoria dos órgãos e entidades 
do Poder Executivo Municipal, se houver. 
II - examinar manifestações referentes à prestação de serviços públicos pelos 
órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal. 
III - propor a adoção de medidas para a correção e a prevenção de falhas e 
omissões pelos responsáveis pela inadequada prestação do serviço público. 
IV - produzir estatísticas indicativas do nível de satisfação dos usuários dos 
serviços públicos prestados no âmbito do Poder Executivo Municipal. 
V - contribuir com a disseminação das formas de participação popular no 
acompanhamento e fiscalização da prestação dos serviços públicos. 
VI - analisar as denúncias e representações recebidas na E-SIC e demais meios 
de informação, encaminhando-as, conforme a matéria, às unidades competentes para a 
adoção das medidas cabíveis. 
SUBSEÇÃO IV 
DO CORREGEDOR-GERAL 
Art. 22. São atribuições do Corregedor-Geral: 
1 - realizar sindicâncias. 
II - emitir pareceres e propor aplicação penalidades. 
III - opinar sobre revisão em matéria disciplinar. 
IV - examinar os casos de falta de pontualidade, assiduidade, indisciplina, 
desídia, ineficiência, inaptidão para o serviço público e fazer recomendações. 
V - examinar desvios de função. 
VI - elaborar pareceres, nos limites da competência da Corregedoria-Geral. 
VII - opinar sobre casos de abandono de cargo e emprego. 
VIII - opinar sobre casos de acumulação de cargo e emprego. 
IX - opinar sobre condições legais de concursados para admissão e exercícios. 
X - atender e orientar servidores municipais e munícipes sobre assunto de 
competência da Corregedoria-Geral. 
XI - realizar diligências externas. 
SEÇÃO II 
DAS DEMAIS ATRIBUIÇÕES 
SUBSEÇÃO 1 
DOS COORDENADORES DA CGM 
Art. 23. São atribuições comuns aos Coordenadores da CGM: 
- elaborar e submeter à apreciação e aprovação do Controlador-Geral, proposta 
dos planos, programas e projetos a serem desenvolvidos pela Coordenação. 
li - propor ao Controlador-Geral a constituição de comissão ou grupo de 
trabalho e a designação dos respectivos respons-'s execução de 
especiais. 
Rondifleile Farias Viana 
Procurador.Geral do Munieplo de ParintinS 
necreto n 06312021 - PGMP 
FS'I'ADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DL PARINTINS - AM. 
CNJ'3 04.329.736/0001-69 
SOe: 
PROC'LRAI)ORIA (TRAI DO MUNICÍPIO 
III - encaminhar ao Controlador-Geral relatório das atividades de sua área de 
competência. 
IV - submeter ao Controlador-Geral a execução de programas de treinamento e 
aperfeiçoamento para os servidores da CGM. 
V - realizar ações complementares em razão da competência da Coordenação 
sob sua direção. 
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Parintins, 29 de dezembro de 202!. 
rank Luiz da Cunha Garci 
Prefeito Municipal de Parin ins 
Rua Jonathas Pedrosa. o° 190. Centro ('EL 6915 1-030/ ParinOns- AM 
procuradoriaa parintin.am.gov.hr 
(ndincIk Farias Viana 
Nocurador-Goral do MunIcpIo de Parintins 
',ereto n" 06312021 . PGMP 
ESTADO 1)0 AMAZONAS 
PREFFFIIJRA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Sc: n:ffln!in:-,.n).Lo 
PROCI R A1)ORIA GERAL 1)0 MEJNICÍPI() 
ANEXO 1 
QUADROS DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
N° de 
Ordem Cargo Quantidad 
e 
01 Controlador-Geral 1 
02 Controlador-Geral Adjunto 
03 Corregedor-Geral 
04 Ouvidor-Geral 1 
05 Subcontrolador 3 
06 Coordenador de Auditoria Geral 1 
07 Coordenador de Auditorias Especiais e Convênio 
08 Coordenador de Normas Técnicas, Planejamento de 
Auditorias e Informações Gerenciais 1 
09 Coordenador Especial de Controle Interno 
10 Coordenador de Controle Contábil Financeiro 
11 Coordenador do SIC (Serviço de Informação ao 
Cidadão) 
TOTAL 13 
Rua Jonathas Pedrosa. n° 190. Centro ('EP 69151-030 / Parintins- AM 
procuradoriaaparinti;is.ain.go\'. hr 
Itofl(IiflCIIC Farias Viana 
ProcuradorGeraI do Municiplo de ParIntns 
'ucroIø n°063(2021 . PGMP 
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ESTADO DO AMAZONAS 
MI!Nl('íI'IO DE l'ARIN'l'INS 
PROCURADORIA GERAl. DO MUNICÍPIO DE PARINTINS￾P(;MP 
LEI N" 806/2021-PGMP 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZA('IONAI. 
DA CONTROLADORIA GERAl. DO MUNICíPIo - ('CM E nA Ol'I'RAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Cidadão Frank Luiz da cuiiha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins. no uso 
de suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e III da Lei Orgânica do 
Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMI'. 
eia Sessão Ordinária do dia 29 de dezembro de 2021, APROVOU e eu 
SANCIONO a seguinte: 
LEI 
CAPÍTULO I 
DA CRIAÇÃO, DA NATUREZA, DAS FINALIDADES E DAS 
COMPETÊNCIAS DA (:ONTROLADORIA GERAL DO MIINI(íI'IO. 
CCM 
Art. V. A Controladoria Geral do Municipio, que adotará a sigla CGM. e órgão 
de gestão institucional, integrante da Administração Direta do Poder Executivo. 
destinada ao cumprimento das seguintes finalidades: 
- Coordenação geral, orientação normativa, supervisão técnica e realização de 
atividades inerentes ao Controle Interno no âmbito da Administração Pública 
Municipal Direta e Indireta. 
II - Implementação de meios e condições indispensáveis para assegurar a 
eficiência e a eficácia do Controle Externo a cargo do Tribunal de Contas do 
Estado . TCE/AM, da Câmara Municipal de Parintins - CMP e do Ministério 
Público, bem como a regularidade á realização da receita e despesa. 
Art. 2'. Para o cumprimento de suas finalidades, compete á Controladoria Geral 
do Municipio: 
o gerenciamento, como órgão central, do sistema de controle interno e de 
auditoria no âmbito do Poder Executivo Municipal. 
II - a fiscalização e o controle das áreas patrimonial, financeira. operacional. 
orçamentária, contábil, de pessoal e programas de governo da Administração 
Pública Direta e Indireta do Município de Parintins. auxiliando os órgãos de 
Controle Externo no exercício de suas atuações. 
111 - a adoção de medidas com vistas á racionalização dos gastos públicos. 
proporcionando economia e redução de custos com a máquina administrativa 
IV a avaliação da gestão e do desempenho dos Administradores Públicos 
Municipais quanto á economicidade, eficiência, eficácia e cl'etividade de suas 
ações. 
V - o exercício do controle das operações de crédito, avais, garantias, direitos e 
haveres do Município. 
VI - o fornecimento de informações sobre a situação fisico-financeira dos 
projetos e das atividades constantes do orçamento do Município. 
VII - a realização de auditorias sobre a gestão dos recursos públicos municipais 
sob a responsabilidade de órgãos e entidades públicos e privados. 
VIII - a apuração dos atos ou fatos inquinados de ilegais ou irregulares praticados 
por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos municipais e. 
quando for o caso, comunicação ao órgão gestor responsável pela contabilidade 
para as providências cabíveis. 
IX - a realização de auditorias nos sistemas contábil, financeiro, orçamentário. de 
pessoal e demais sistemas administrativos e operacionais. 
X - a avaliação do desempenho da auditoria interna das entidades que integram a 
Administração Indireta Municipal. 
XI - a assessoria direta ao Chefe do Poder Executivo e Gestores da Administração 
Direta, Autárquica e Fundacional, de l'ormna autônoma, no âmbito de sua 
competência. 
XII - a execução de outras ações e atividades dispostas em lei e eia atos 
normativos ou regulamentares, ou determinadas pelo Chefe do Poder Lxç'ctiti', o 
Municipal, em razão da natureza do Orgão. 
Art. Y. Fica o Chefe do Poder Executivo autori,.ado a disciplinar o 
funcionamento da Controladoria Geral do Municipio. por meio da edição de atos 
normativos que disporão sobre o remanejamento de cargos efetivos, 
comissionados e a transferência de ações relativas ao Sistema de Controle 
Interno, conforme Lei N° 021 2017-I'GMP, que integram a estrutura 
organís-aeional da PMP. e ainda sobre: 
- os direitos e obrigações de responsabilidade do Controle Interno e Auditoria 
Interna, porventura existentes em razão de contratos. convênios e outros ajustes 
administrativos. 
II - os bens patrimoniais sob uso e guarda do Controle Interno e Auditoria interna. 
mediante inventário realizado pelo Patrimônio. 
III - o detalhamento das competências do órgão, com vistas ao cumprimento de 
1 oI'7 10/01/202209:3. 
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suas finalidades, nos termos desta Lei. 
Art. 4°. A Controladoria Geral do Município, para o seu funcionamento. 
observará os direitos e obrigações do Sistema de Controle Interno e Auditoria 
Interna, inclusive quanto á transl'erência de bens patrinloniais do Município que 
se encontrem sob a guarda e uso do iclrido Sistema 
(Al'ÍiiI,O II 
DOS RECURSOS HUMANOS 
SEÇÃO 1 
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
Art. 5". Ficam criados os seguintes Cargos de Provimento em Comissão: 
- um cargo de Controlador-Geral. 
II - um cargo de Controlador-Geral Adjunto. 
III - três cargos de Subcontrolador. 
IV - um cargo de Corregedor-Geral. 
V - um cargo de Ouvidor-Geral. 
VI - um cargo de Coordenador do SIC (Serviço de Informação ao Cidadão). 
VII - um cargo de Coordenador de Auditoria Especial e Convênios. 
VIII - rn cargo de Coordenador de Normas Técnicas, Planeamento de Auditoria 
e Informações Gerenciais. 
IX - um cargo de Coordenador de Controle Contábil e Financeiro. 
X - um cargo de Coordenador de Auditoria Geral. 
XI - um cargo de Coordenador Especial de Controle Interno. 
Parágrafo único. A remuneração do Controlador-Geral é equivalente ao de 
Secretário Municipal. 
Art. 6". Os cargos de provimento em comissão da Controladoria Geral do 
Município são aqueles cujas nomenclaturas, quantitativos, referências e valores 
estão descritos no Anexo II desta Lei e, ainda, OS que serão objeto de 
remanejamento do Sistema de Controle Interno, criados pelas Leis 
Complementares Municipais n°016/2014 e n°021/2017. 
§1°. lerão exercício na Controladoria Geral do Município os servidores que 
exercem cargos efetivos da Prefeitura Municipal de Parintins, designados para 
atuar na CGM, até que sejam organizados os respectivos quadros de servidores 
efetivos e os de provimento em comissão, garantindo os direitos e vantagens 
remuneratórias dos respectivos cargos. 
§ 2° Os cargos mencionados no presente artigo serão preenchidos, 
preferencialmente, por servidores de efetivos., exceto o Controlador-Geral. 
Controlador-Geral Adjunto, Suhconlroladores, Corregedor-Geral e ()usidor￾Geral, com habilitação correlacionadas com os cargos. 
SEÇÃO II 
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
Art. 7". Fica criada a carreira de Controle Interno, composta pelos cargos de 
provimento efetivo de Auditor Municipal de Controle Interno e Analista de 
Controle Interno, nível superior, e Assistente de Controle Interno, nível médio 
completo com curso técnico, cuja composição, quantitativo, atribuições, nível de 
escolaridade, jornada de trabalho e remuneração estarão descritos nos anexos do 
Plano de Cargo. Carreiras e Remunerações dos Servidores Públicos Municipais. 
Art. 8". O Chefe do Executivo Municipal encaminhará á Câmara Municipal de 
Paríntins projeto de lei que disporá sobre os cargos de provimento efetivo da 
Controladoria Geral do Município - CGM, especificados no art. 7 desta Lei, para 
inclusão no Plano de Carreiras. Cargos, Vagas e Vencimentos dos Servidores 
Públicos Civis da Administração Pública do Município de Parintmns, objeto da lei 
Complementar Municipal n°016/201 4-PGMP. 
Parágrafo Único. Até o provimento destes cargos, mediante concurso público. os 
recursos humanos necessários á execução das tarefas de competência da 
Controladoria Geral do Municipio serão recrutados do quadro cldiiso da 
Prefeitura Municipal, desde que preencham as qualificações para o exeicieio da 
função, sendo-lhes atril,uida a percepção de gratificação por atividades especiais 
CAPÍTULO III 
DA ESTRUTURA OPERACIONAL 
Ari. T. Dirigida por um Controlador-Geral do Município, com auxilio de um 
Controlador-Geral Adjunto. a Controladoria Geral do Município - CGM tem a 
seguinte estrutura operacional, conforme Anexo IV - Organograma desta Lei: 
- ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA 1/ ASSESSORAMENlO: 
a) Assessoria Jurídica. 
II - ÓRGÀOS StJPI/RVISORES DL ATIVIDADES FINALISI'ICAS 
a) Corregedoria Geral. 
h) Ouvidoria Geral 
e) Subcontroladorias. 
IV - ÓRGÃOS DE ATIVIDADES FINALiSTICAS 
a) Coordenadoria de Auditorias Especiais e Convênios. 
b) Coordenadoria de Normas Técnicas, Planejamento de Auditoria e Informações 
Geremmciais. 
2 of 7 10/01/2022 09:3 
Visualização de Publicação https://diariornunicipalaarn.org.br/verificar-publicaca( 
e) Coordenadoria de Auditoria Geral. 
dl Coordenadoria Especial de Controle Interno. 
e) Coordenadoria de Controle Contábil Financeiro 
SEÇÃO 
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÂOS SI PER\'ISORES DE A'IIVIDAI)ES 
FINA I.ÍSTI(' AS 
SUBSEÇÃO 1 
DA COMPETÊNCIA DA CORREGEDORIA (;ERAL. DO MUNICÍPIO 
Art. lO. A Corregedoria-Geral do Município cumprirá a missão de coordenar e 
harmonizar as atividades de fiscalização e controle da atuação funcional e da 
conduta dos servidores públicos, bem corno de suas responsabilidades por 
infração cometida no exercício de suas atribuições: 
- A Corregedoria-Geral do Município atuará como órgão técnico do Sistema de 
Correição do Poder Executivo com a finalidade de supervisionar a aplicação das 
normas estatutárias regedoras do regime disciplinar dos servidores públicos. de 
que trata a Lei Municipal n° 741/2019 e lei Complementar Municipal ii" 
(116/2014. 
II - A Corregedoria-Geral do Município realizará apurações disciplinares dos 
servidores públicos municipais de todos os órgãos e agentes públicos da 
administração direta e das entidades da administração indireta (incluindo os 
fundos especiais, autarquias. fundações públicas instituídas pelo Município, de 
direito público ou privado, os consórcios públicos que o Município fizer parte) 
por meio de diligências prévias, sindicâncias e processos administrativos 
disciplinares. 
III - À Corregedoria-Geral do Município cabe formular e propor as normas e 
disposições especificas que deverão compor o Código de Etica dos Agentes 
Públicos do Poder Executivo. 
SUBSEÇÃO II 
DA COMPETÊNCIA DA OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Art. II. Compete á Ouvidoria, receber e examinar sugestões, reclamaçCie. 
elogios e denúncias dos cidadãos relativos ás atividades da Prel)itura Municipal 
de Parintins, dando encaminhamento aos procedimentos necessários para a 
solução dos problemas suscitados, com retorno aos interessados, inclusive￾1 - encaminhar ás Unidades da Prefeitura Municipal de Parintins as manifestações 
dos cidadãos, acompanhar as providências adotadas e garantir o retorno aos 
interessados sendo que as demandas encaminhadas diretamente às Unidades 
deverão ser tratadas por estas sem interferência da Ouvidoria, exceto quando 
houver solicitação explicita de urna das partes. 
II - organizar e interpretar o conjunto das manifestações recebidas dos cidadãos, 
monitorar, a partir delas. o desempenho da Prefeitura no cumprimento de suas 
finalidades e elaborar pesquisas de satisfação do usuário 
111 - apoiar tecnicamente e atuar juntamente com as demais Unidades da 
Prefeitura Municipal, visando a solução dos problemas apontados pelos cidadãos 
IV - contribuir para a disseminação de formas de participação popular no 
acompanhamento e fiscalização da prestação de serviços públicos da Prefeitura 
Municipal de Parintins. 
V - cooperar com as demais ouvidorias do Governo Federal, bem como do estado 
do Amazonas, visando salvaguardar os direitos e garantir a qualidade das ações e 
dos serviços prestados pela Prefeitura Municipal de Parintins. 
VI - guardar sigilo referente às informações levadas ao seu conhecimento, rio 
exercício de suas funções. 
VII - divulgar. através dos diversos canais de comunicação da Prefeitura 
Municipal de Parintins. o trabalho realizado pela Ouvidoria, assim como as 
informações e orientações que considerar necessárias ao desenvolvimento de suas 
ações. 
VIII - coordenar as atividades do SIC (Serviço de Informação ao Cidadloi 
previsto na Lei 12.5272011 e FALA BR previsto na Lei 13 460 2017 inclusise o 
recebimento e encaminhamento dos pedidos de informação protocolados nestes 
serviços. 
IX - moniiorar ações relativas ao acesso a informação pública. 
X - propiciar o controle social pelos cidadãos, através do Portal da 'transparência. 
disponibilizando dados e informações públicas do Município. além de oferecer 
ferramenta para solicitações de informações por meio da lei de Acesso a 
Informação 
XI - produzir estatísticas indicativas do nível de satisfação dos usutirios dos 
serviços públicos prestados no âmbito do Poder Executivo Municipal 
SUBSEÇÃO III 
DA COMPETÊNCIA DO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO ('IDAI)Ã() - 
SI(' 
Art. 12. O Serviço de Intbrinações ao Cidadão - SIC é a unidade tisica evisienie 
no Poder Executivo Municipal, em local identificado e de fácil acesso. em 
cumprimento á Lei de Acesso a tnt'ormaçõo - Lei 12 527 2011, que visa atender o 
cidadão que deseja solicitar o acesso á informação pública 
Para o cumprimento de suas finalidades, compete ao SIC: 
- atender e orientar o público quanto ao acesso a informações 
II - conceder o acesso imediato à informação disponível. 
III - informar sobre a tramitaço de documentos nas suas ieSpeciiVas unidades 
1 of 7 10/01/2022 09:3L 
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IV - protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações. 
§2°. O SIC estará disponivel para solicitação de informação através do sitio da 
internet do portal da transparência do Município e ou por meio físico. através de 
formulários disponibilizados pela CGM. 
SI BSEÇÃO III 
DA ('oMPE'rÊNc-IA DAS SUB('ON'FROL.ADORIAS 
Art. 13. Compete ás Suhcontroladorias: 
- orientar os Secretários Municipais no desempenho de suas tinções e 
responsabilidades. 
II - zelar pela qualidade e pela autonomia do sistema de controle interno. 
III - realizar inspeções e auditorias para verificar a legalidade e a legitimidade dos 
atos e avaliar os resultados. 
IV - sujeitar-se á orientação normativa e à supervisão técnica da Conlroladoria 
Geral, e 
IV - exercer outras atividades inerentes à sua finalidade. 
SEÇÃO ii 
DA COMPETÊNCIA DOS ÚRCÃOS DE ATIVIDADES FINAI,ÍSTI('AS 
SUBSEÇÃO 1 
DA COMPETÊNCIA DA COORDENAI)ORIA DE AUDITORIAS 
ESPECIAIS E CONVÊNIOS (('A EC/('GNlP) 
Art. 14. Compete à Coordenadoria de Auditorias Especiais e Convênios - CA[C' 
- coordenação e supervisão das auditorias especiais, de forma preventiva e 
corretiva de interesse do Município. 
II - coordenação das ações das Divisões de Controle de Convênios e Divisão de 
Auditorias Especiais. 
III - coordenação, controle, fiscalização e acompanhamento da execução de 
convênios e ajustes de natureza financeira. firmados pelo Município de Parintins 
com órgãos da Administração Pública Federal, Estadual, e com entidades 
privadas sem fins lucrativos. 
IV - orientação ás entidades convenentes quanto a correta aplicação dos recursos 
de convênios e ajustes. 
V - emissão de parecer sugerindo a instauração de fornada de Contas nos casos 
cm que for detectada qualquer irregularidade tia aplicação dos recursos itit na 
ausência de Prestação de Contas. 
VI - elaboração e acompanhamento dos planos de trabalho voltados para sua área 
de atuação. 
VII - exercício de outras competências correlatas, em razão de sua natureza. 
SUBSEÇÃO II 
DA COMPETÊNCIA DA COORDENADORIA DE NORMAS 'rÉo'NI( .s. 
PLANEJAMENTO DE AUDITORIA E INFORMAÇÕES GEREN('IAIS 
(CNTI'AIG/('GMP) 
Art. 15. Compete á Coordenadoria de Normas Técnicas. Planejamento de 
Auditoria e Informações Gerenciais - CNTI'AIG' 
- formulação de planos de ação. atividades e metas da CGM, de acordo com as 
ditetrizes do Governo Municipal. 
II - coordenação da aplicação de procedimentos e informações técnicas da CGM, 
nas atividades setoriais e seccionais de controle interno. 
III - elaboração de normas visando à racionalização e padronização de rotinas e 
procedimentos administrativos 
IV - emissão de pareceres sobre os assuntos de sua competência. 
V - exercício de Outras competências correlatas, em razão de sua natureza. 
SUBSEÇÃo iii 
DA COMPETÊNCIA DA ('OORDENADORIA ESPECIAl. 1»: 
CONTROLE INTERNO (CG('I/CF.MP) 
Art. 16. Compete à Coordenadoria Especial de Controle Interno: 
- o planejamento, controle, supervisão e execução das atividades de auditoria 
nos órgãos da Administração Direta e Indireta. 
11 - a coordenação e elaboração do Plano de 'trabalho Anual de Auditoria tios 
órgãos da Administração Direta e Indireta. 
III - o acompanhamento, avaliação e execução orçamentária e contábil do Poder 
Executivo Municipal, bem corno a compatibilidade da proposta orçamentaria 
anual com as diretrizes orçamentárias e Plano Plurianual 
IV - a realização de auditorias, tomadas de contas e inspeções junto aos Órgàos da 
Administração Direta e Indireta. 
V - a emissão de parecer, informações e laudo técnico sobre os assuntos da sua 
competência. 
VI - a fiscalização do cumprimento dos procedimentos de rotinas e orientações 
técnicas da CGM pelo Sistema de Controle Interno. 
VII - o exercício de outras competências correlatas, cm ra,áo de sua natureza. 
SUBSEÇÃO III 
4 of7 10/01/2022 09:3u 
Visualização de Publicação https://diariornunicipalaam.org.br/verificar-publicaca 
DA COMPETÊNCIA DA ('OORI)ENADORIA DE AI]DI'I'ORIA G ERA l 
(CA(;/CGMP) 
Art. 17. Compete á Coordenadoria de Auditoria Geral: 
- estabelecer planejamento anual de auditoria. 
11 - promover. supen is ittr orientar os trabalhos de auditorias. 
III - revisar e emitir parecer sobre OS processos de Fornadas de Contas Especiais 
IV - realizar atividades de auditoria preventiva sobre a gestão dos recursos 
públicos sob a responsabilidade de orgãos e entidades públicos e privados. 
V - realizar atividades de auditoria e fiscalização nos sistemas contábil, 
financeiro, orçamentário, de pessoal, de recursos externos e demais sistemas 
administrativos e operacionais. 
VI - apurar os atos ou latos inquinados de ilegalidade OU irregularidade. 
praticados por agentes públicos ou privados na utilização de recursos públicos 
municipais. 
VII - apurar as denúncias e outras demandas externas que lhe forem 
encaminhadas pelo Controlador-Geral, et'etuando o registro e o controle dos seus 
resultados. 
VIII - monitorar os resultados decorrentes de recomendações de ações de controle 
realizadas e encaminhadas para providências dos gestores municipais. 
IX - acompanhar o atendimento das orientações e determinações, decorrentes das 
atividades de auditoria. 
X - identificar os problemas ocorridos no cumprimento das normas de controle 
interno relativas à gestão contábil, orçamentária, financeira, patrimonial e 
operacional, propondo as soluções cabiveis, quando fiir o caso. 
XI - realizar outras atividades correlatas. 
SUBSEÇÃO V 
DA COMPETÊNCIA DA COORDENADORIA DE CONTROLE 
CONTÁBIL FINANCEIRO (('CCF/CGMP) 
Ari. 18. Compete á Coordenadoria de Controle Contábil Financeiro: 
- comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto á eficácia. eficiência e 
economicidade, da gestão financeira nos órgãos e entidades da administração 
direta e indireta municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por 
entidades de direito privado. 
II - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos 
direitos e haveres do Munictpio. 
III - examinar e avaliar a escrituração contábil e a documentação correspondente 
IV - examinar, acompanhar e avaliar as fases de execução da despesa, sob os 
aspectos da legalidade. legitimidade, economicidade e razoabilidade, orientando 
as seccionais de controle a respeito. 
V - examinar, acompanhar e avaliar a evolução da arrecadação dos tributos 
municipais e das transferências federais e estaduais, bem como as medidas 
adotadas para a sua otimização. 
VI - examinar e avaliar as contas "restos a pagar" e "despesas de exercícios 
anteriores", bem como realizar o controle dos limites e das condições para a 
inscrição de "restos a pagar", processados ou não. 
VII - verificar a contabilização dos recursos provenientes de consênios. 
examinando as despesas correspondentes. 
VIII - acompanhar, junto ao Tribunal de Contas do Estado, os processos de 
prestações de contas e demais processos administrativos referentes ao Município 
de I'arintins. 
IX - emitir parecer sobre as contas prestadas ou tomadas por órgãos e entidades 
relativos a recursos públicos repassados pelo Município. 
X - orientar e verificar as prestações de contas dos recursos públicos recebidos 
pelo Municipio. 
XI - opinar em prestações de contas ou tomadas de contas, exigidas por força de 
legislação. 
XII - monitorar a divida pública. 
XII - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, dentro de 
sua área de atuação. 
XIV - realizar inspeções, l'iscalizações, tomadas de contas especiais, processos 
administrativos e ou auditorias nos órgãos integrantes da administração pública 
direta e indireta, relativas á sua área de atuação, após autorização do Controlador. 
XV - responder ás consultas fermuladas pelas seccionais de controle interno. 
dentro de sua área de atuação. 
XVI - disseminar as int'ormaçaes técnicas e de legislação, na sua área de atuação. 
as seccionais de controle. 
XVII - cientificar a(s) autoridade(s) responsável(eis ) quando constatadas 
ilegalidades ou irregularidades na administração municipal, ou quando verificado 
o descumpriniento de instruções normativas emanadas pela Controladoria. 
relativamente à sua área de atuação, para inl'ormações e ou providências. 
XVII - assessorar, na sua área de atuação. as seccionais de controle, na elaboração 
de sistemas de controle e na padronização dos procedimentos. 
XIX - na sua área de atuação, realizar outras atividades de manutenção e 
aperfeiçoamento do sistema de controle interno. inclusive quando da edição de 
leis, regulamentos, orientações e instruções normativas 
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XX - atuar conjuntamente com os outros departamentos da Controladoria Geral. 
quando o trabalho realizado envolver também as atribuições definidas nos arts. 30 
e 
40 
XXI - executar outras atividades correlatas i sua arca de atuação. 
('\I'ITEL() III 
DAS ATRIBUIÇÕES i; COMPETÊNCIAS DOS DIRIGENTES 
SEÇÃO 1 
DÁS A'rRuIfl:IÇÕIS ESPECÍFICAS 
SUBSEÇÃO, 1 
DO CONTROLADOR-GERAl. 
Art. 19. São atribuições do Controlador-Geral do Município: 
- exercer o controle contábil. financeiro, orçamentário, operacional e 
patrimonial das entidades da Administração Direta. Indireta e Fundacional quanto 
á legalidade, legitimidade, economicidade, razoabilidade, aplicação das 
subvenções e renúncias de receitas. 
II - exercer a função estratégica de elaboração de diretrizes visando ao 
planejamento, coordenação, controle e revisão dos atos no âmbito da COM. 
III - promover a organização e o planejamento do orçamento e da área de 
recursos humanos no âmbito da CGM. 
tY - exercer a representação politica e institucional da COM, promovendo 
contatos e relações com autoridades e organizações dos diferentes niveis de 
governo. 
V - assessorar o Prefeito, os Secretários Municipais e demais dirigentes da 
Administração Direta e Indireta em assuntos de competência da COM. 
VI - fazer indicações ao Prefeito para o provimento de cargos em comissão e 
prover as funções gratificadas, no âmbito da CGM. 
VII - emitir ou aprovar pareceres em caráter conclusivo, sobre os assuntos 
submetidos á sua decisão 
VIII - assinar os relatórios de execução orçamentária e da gestão fiscal 
IX - assinar, com vistas á consecução dos objetivos do órgão, contratos, 
convênios e protocolos em que a COM seja parte 
X - delegar competências na forma da lei. 
Xl - instaurar e concluir sindicâncias e comissões de inquérito, na forma da 
legislação específica. 
XII - julgar os recursos contra atos individuais do Controlador-Geral Adiunto e 
dos demais dirigentes do órgão. 
XIII propor e coordenar a realização de concursos públicos para preenchimento 
de cargos vagos existentes na CGM 
XIV - movimentar, conjuntamente com o titular da unidade administrativa 
competente, os recursos da COM, assinando documentos de cunho financeiro. 
XV -. ordenar despesas, podendo delegar tal atribuição por meio de ato 
normativo. 
XVI - exercer outras atividades que lhe sejam determinadas ou delegadas pelo 
Chefe do Poder Executivo Municipal, 
SUBSEÇÃO II 
DO ('ON'rROI.A 1)0K-GERAl, A DII J N'lO 
Art. 20. São atribuições do Controlador-Geral Adjunto: 
- assessorar e assistir, direta e imediatamente, o Controlador-Geral no 
desempenho de funções e atividades que lhe sejam delegadas. 
II - substituir o Controlador-Geral em seus impedimentos e afustamentos legais, 
de modo a garantir a continuidade das atividades da COM. 
III - promover a articulação e a integração da COM com os demais órgmms da 
Administração Direta e Indireta. 
IV - elaborar e consolidar os planos e programas das atividades de sua área de 
competência e submetê-los á decisão do Controlador-Geral. 
- acompanhamento e avaliação de proletos e atividades da COM 
VI - exercer outras atividades que lhe ã.rem determinadas ou delegadas pelo 
Controlador-Geral do Municipio. 
SIIISFÇÃ() III 
1)0 OLVIDOR-GERAI. 
Art. 21. São atribuições do Ouvidoi-Geral: 
- orientar a atuação das demais unidades de ouvidoria dos órgãos e entidades do 
Poder Executivo Municipal, se houver. 
11 - examinar manil'estações referentes a prestação de serviços públicos pelos 
órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal. 
III - propor a adoção de medidas para a correção e a prevenção de filhas e 
omissões pelos responsáveis pela inadequada prestação do serviço público 
IV - produzir estatisticas indicativas do nivel de satisfação dos usuários dos 
serviços públicos prestados no âmbito do Poder Executivo Municipal. 
V - contribuir com a disseminação das formas de participação popular no 
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acompanhamento e Ose Itzç'ào id ;' ciaç1iir ,]os SerV!ÇOS públicos. 
VI - analisar as denúncias e repri'Sei teçõe recebida ira E-S IC e demais meros de 
ilbrm:içào, encaminhando-es, cosi l'ornir ri materu as enidades competentes para 
a adoção das medidas cabiveis. 
SUBSEÇÃO IV 
DO c'oRREGEI)OK-(;ER U. 
Art. 22. São atribuições do Corregedor-Geral: 
- realizar sindicãiicias. 
II - emitir pareceres e propor aplicação penalidades. 
III - opinar sobre revisão em matéria disciplinar. 
IV - examinar os casos de falta de pontualidade, assiduidade, indisciplina. 
desidia, ineficiência. inaptidão para o serviço público e fazer recomendações 
V - examinar desvios de ['unção. 
VI - elaborar pareceres. nos limites da competência da Corregedoria-Geral. 
VII - opinar sobre casos de abandono de cargo e emprego, 
VIII - opinar sobre casos de acumulação de cargo e emprego. 
IX - opinar sobre condições legais de concursados para admissão e e.xercicios. 
X - atender e orientar servidores municipais e municipes sobre assunto de 
competência da Corregedoria-Geral. 
XI - realizar diligências externas. 
SEÇÃO II 
DAS DEMAIS ATRIBUIÇÕES 
SuBSEÇÃO i 
DOS COORDENA DORES DA ('GM 
Art. 23. São atribuições comuns aos Coordenadores da CGM: 
- elaborar e submeter à apreciação e aprovação do Controlador-Geral, proposta 
dos planos, programas e projetos a serem desenvolvidos pela Coordenação. 
II - propor ao Controlador-Geral a constituição de comissão ou grupo de trabalho 
e a designação dos respectivos responsáveis para a execução de atividades 
especiais. 
III - encaminhar ao Controlador-Geral relatório das atividades de sua riieri de 
competência. 
IV - submeter ao Controlador-Geral a execução de programas de treiilamenio e 
aperfeiçoamento para ris servidores da CGM. 
V - realizar ações complementares em razão da competência da Coordenação sob 
sua direção. 
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas ris 
disposições em contrário. 
Parmntins, 29 de dezembro de 2021. 
Frauk Luiz da ('aflui Garcia 
Prefeito Municipal de Parintins 
ANEXO 1 
QUADROS DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
N" de 
Ordem 
01 
Cargo 
Controlador-Geral 
Quantidade 
02 Controlador-Geral Adjunto 
03 Corregedor-Geral 
04 Ouvidor-Geral 
05 Subcontrolador 3 
06 Coordenador de Auditoria Geral 
07 Coordenador de Auditorias Especiais e Convênio 
08 
09 
Coordenador de Normas Técnicas. Planejamento de 
,udiloriase InforniaçesGercnciais . 
Coordenador Especial de Controle Interno 
lO Coordenador de Controle Contábil Financeiro 
II Coordenador do SIC (Serviço de Informação ao Cidadão) 
lOTA!. 13 
I'uh icado 
Çanis'a IS limes (.',isiro 
Código Identificador: NICY0I)41 E 
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10/01/2022 - N° 3028. A verit'icaçào de autenticidade da matéria pode ser 1,enn 
informando o código identificador no site: https: "diariomunicipalaam.org.hr 
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