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norma nº 807/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 807 / 2021
Date 2021-12-29
EmentaDISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DE PSICÓLOGO PARA ATUAR JUNTO ÀS FAMÍLIAS, CORPO DOCENTE, DISCENTE, DIREÇÃO E EQUIPE TÉCNICA, NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Rondinelie Farias Viana 
Procurador-Geral do MunicipiO de Parintini 
Decreto n 063/2021 . PGMP 
\f); " AM.\,1ON\S 
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'\J;! 32' 7(-i0016 
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I'l'&O(2tJP \ ) If\ (i''\. t)() 
LEI N° 807/2021-PGMP 
CISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DE 
PSICÓLOGO PARA ATUAR JUNTO ÀS 
FAMÍLIAS, CORPO DOCENTE, 
DISCENTE, DIREÇÃO E EQUIPE 
TÉCNICA, NAS ESCOLAS 1)0 
MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins,110 USO de 
suas atribuições que lhe confere o art. 65. 1 e III da Lei Orgânica do Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CM[. em 
Sessão Extraordinário do dia 29 de dezembro de 2021, APROVOU e eu SANCIONO a 
seguinte: 
LEI: 
Art. (°. Fica instituída a obrigatoriedade da manutenção de psicólogo escolar no âmbito 
da rede municipal de ensino do Município de Parintins. 
Art. 20. O psicólogo escolar tem a função de atuar junto às famílias, corpo docente. 
(l iscente, direção e equipe técnica, visando a melhoria do desenvolvimento humatio dos alunos e 
suas relações no interior do estabelecimento, buscando, ainda. intervenções preventivas e 
podendo. em casos especiais, recomendar atendimento clínico. 
Parágrafo único. O profissional referido no caput deste artigo será o crcdeneiado unc 
a Secretaria Municipal de Educação - SEM Ei). 
Art. Y. O psicólogo escolar dará atenção especial aos impactos causados pelo 
isolamento em decorrência da pandemia de Covid- 19, além de outros assuntos, entre eles: 
- a identificação de comportamento antissocial relacionado a questões de ioléucia 
doméstica. 
II - assédio de qualquer natureza, inclusive o chamado Bullying". 
III - abuso sexual. 
IV uso de drogas. 
Art. 4°. A rede municipal de ensino terá o prazo de O! (uni) ano para se adequar às 
exigências desta Lei. contados a partir da data da publicação. 
Art. 5°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçainertiárias do município, suplementadas se necessário. 
Art. 6". Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Parintins. 29 de d 
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Pre:.' eipa de 'nrii fl1S 
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Rua ina1has 1ed 'U. (:u (Tt () -t),( Iirii1tins- í\N1 
VivaIização de Publicação https:I/diariomunicipalaam.org.br/verificar-publicaca 
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NILJNI('ÍI'IO DE I'AklNi'Irs 
PROCURADORIA CERAI. DO MUNI('ÍPI() DE PARIIIS - 
PGMP 
LEI N" 80712021-PGMI' 
DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DE PSICÓLOGO PARA ATU4R 
JUNTO ÀS FAMÍLIAS, CORPO DOCENTE, DISCENTE, DIREÇÃO E 
EQUIPE TÉCNICA, NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE PARINTIN.S' E I). 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
() ('idadào Franh Luiz da Cunha Garcia, /'ie/eIio Municipal de /'iirlliilns, lia 
uso de suas airihiiiyic'.s que lhe coo/eis o ar,. 65, / e III doi lei (,iq,'única i/o 
Município. 
lo: saber aos c,dadcio.s di.' /'ar,nh,ns que ti Câniarti k 111171, //,,1/ de /'ariolni - 
('Ml' einSessãw /viiiardmnó,'io i/o dia 29 de de:e,nh,'o de 202/ l/'Rül '0/ e cl, 
SAN( '/ON() a seguiu/e: 
LEI: 
Ari. V. Fica instituida a obrigatoriedade da manutenção de psicólogo escolar no 
âmbito da rede municipal de ensino do Município de Parintins. 
Art. 2'. O psicólogo escolar tem a função de atuar junto ás lhmilias, corpo 
docente, discente, direção e equipe técnica, visando a melhoria do 
desenvolvimento humano dos alunos e suas relações no interior do 
estabelecimento, buscando, ainda, intervenções preventivas e podendo, em casos 
especiais, recomendar atendimento clínico. 
Parágrafo único, O profissional referido no caput deste artigo será o credenciado 
junto a Secretaria Municipal de Educação - SEMED. 
Art. 3". O psicólogo escolar dará atenção especial aos impactos causados pelo 
isolamento em decorrência da pandemia de Covid-19, além de outros assuntos, 
entre eles: 
- a identificação de comportamento antissocial relacionado a questões de 
violência doméstica. 
II - assédio de qualquer natureza, inclusive o chamado "Elullying". 
III - abuso sexual. 
IV - uso de drogas 
Art. 4. A rede municipal de ensino terá o prazo de 01 (um) ano para se adequar 
ás exigências desta Lei, contados a partir da data da publicação. 
Art. 5". As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias do município, suplementadas se necessário. 
Art. 6". Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Parintins. 29 de dezembro de 2021 
Frank Liii: da ('au/ia Garcia 
Prefeito Municipal de Parintins 
Publicado por: 
Samya Pontes ('astro 
Código Identificador: TO 1 M092135 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municipios do Estado do Amazonas mio dia 
10/01/2022 - N° 3028. A verificação de autenticidade da matéria pode ser liita 
inl'orinando o código identificador no site: https rdiarioniunicipalaam.org.hr 
1 of 1 10/01/2022 09:33 

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