| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 807 / 2021 |
| Date | 2021-12-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DE PSICÓLOGO PARA ATUAR JUNTO ÀS FAMÍLIAS, CORPO DOCENTE, DISCENTE, DIREÇÃO E EQUIPE TÉCNICA, NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Rondinelie Farias Viana
Procurador-Geral do MunicipiO de Parintini
Decreto n 063/2021 . PGMP
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LEI N° 807/2021-PGMP
CISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DE
PSICÓLOGO PARA ATUAR JUNTO ÀS
FAMÍLIAS, CORPO DOCENTE,
DISCENTE, DIREÇÃO E EQUIPE
TÉCNICA, NAS ESCOLAS 1)0
MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins,110 USO de
suas atribuições que lhe confere o art. 65. 1 e III da Lei Orgânica do Município.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CM[. em
Sessão Extraordinário do dia 29 de dezembro de 2021, APROVOU e eu SANCIONO a
seguinte:
LEI:
Art. (°. Fica instituída a obrigatoriedade da manutenção de psicólogo escolar no âmbito
da rede municipal de ensino do Município de Parintins.
Art. 20. O psicólogo escolar tem a função de atuar junto às famílias, corpo docente.
(l iscente, direção e equipe técnica, visando a melhoria do desenvolvimento humatio dos alunos e
suas relações no interior do estabelecimento, buscando, ainda. intervenções preventivas e
podendo. em casos especiais, recomendar atendimento clínico.
Parágrafo único. O profissional referido no caput deste artigo será o crcdeneiado unc
a Secretaria Municipal de Educação - SEM Ei).
Art. Y. O psicólogo escolar dará atenção especial aos impactos causados pelo
isolamento em decorrência da pandemia de Covid- 19, além de outros assuntos, entre eles:
- a identificação de comportamento antissocial relacionado a questões de ioléucia
doméstica.
II - assédio de qualquer natureza, inclusive o chamado Bullying".
III - abuso sexual.
IV uso de drogas.
Art. 4°. A rede municipal de ensino terá o prazo de O! (uni) ano para se adequar às
exigências desta Lei. contados a partir da data da publicação.
Art. 5°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçainertiárias do município, suplementadas se necessário.
Art. 6". Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parintins. 29 de d
1-1 4w ____
Pre:.' eipa de 'nrii fl1S
7
Rua ina1has 1ed 'U. (:u (Tt () -t),( Iirii1tins- í\N1
VivaIização de Publicação https:I/diariomunicipalaam.org.br/verificar-publicaca
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NILJNI('ÍI'IO DE I'AklNi'Irs
PROCURADORIA CERAI. DO MUNI('ÍPI() DE PARIIIS -
PGMP
LEI N" 80712021-PGMI'
DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DE PSICÓLOGO PARA ATU4R
JUNTO ÀS FAMÍLIAS, CORPO DOCENTE, DISCENTE, DIREÇÃO E
EQUIPE TÉCNICA, NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE PARINTIN.S' E I).
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
() ('idadào Franh Luiz da Cunha Garcia, /'ie/eIio Municipal de /'iirlliilns, lia
uso de suas airihiiiyic'.s que lhe coo/eis o ar,. 65, / e III doi lei (,iq,'única i/o
Município.
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('Ml' einSessãw /viiiardmnó,'io i/o dia 29 de de:e,nh,'o de 202/ l/'Rül '0/ e cl,
SAN( '/ON() a seguiu/e:
LEI:
Ari. V. Fica instituida a obrigatoriedade da manutenção de psicólogo escolar no
âmbito da rede municipal de ensino do Município de Parintins.
Art. 2'. O psicólogo escolar tem a função de atuar junto ás lhmilias, corpo
docente, discente, direção e equipe técnica, visando a melhoria do
desenvolvimento humano dos alunos e suas relações no interior do
estabelecimento, buscando, ainda, intervenções preventivas e podendo, em casos
especiais, recomendar atendimento clínico.
Parágrafo único, O profissional referido no caput deste artigo será o credenciado
junto a Secretaria Municipal de Educação - SEMED.
Art. 3". O psicólogo escolar dará atenção especial aos impactos causados pelo
isolamento em decorrência da pandemia de Covid-19, além de outros assuntos,
entre eles:
- a identificação de comportamento antissocial relacionado a questões de
violência doméstica.
II - assédio de qualquer natureza, inclusive o chamado "Elullying".
III - abuso sexual.
IV - uso de drogas
Art. 4. A rede municipal de ensino terá o prazo de 01 (um) ano para se adequar
ás exigências desta Lei, contados a partir da data da publicação.
Art. 5". As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias do município, suplementadas se necessário.
Art. 6". Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parintins. 29 de dezembro de 2021
Frank Liii: da ('au/ia Garcia
Prefeito Municipal de Parintins
Publicado por:
Samya Pontes ('astro
Código Identificador: TO 1 M092135
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municipios do Estado do Amazonas mio dia
10/01/2022 - N° 3028. A verificação de autenticidade da matéria pode ser liita
inl'orinando o código identificador no site: https rdiarioniunicipalaam.org.hr
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