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norma nº 638/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 638 / 2016
Date 2016-04-14
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE RESERVISTAS, MILITARES DA RESERVA E REFORMADOS DAS FORÇAS ARMADAS E AUXILIARES DE PARINTINS - ARFAPAM, NO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Construindo à
RL
LEI Nº 638/2016-PGMP
estado Tre
Prefeitura Manica! do Par)
“DECLARA * DE UTILIDADE
immimeõos
PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE
EmJ3. 061.16. nua termos í RESERVISTAS, MILITARES DA
do Art.91 da Lei da RESERVA E REFORMADOS DAS
nº 0420 : FORÇAS ARMADAS E
"Boeco de. | AUXILIARES DE PARINTINS -
ARFAPAM, NO MUNICÍPIO DE
PARINTINS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
t . Procuradoria 6 Geral dot Mia mo À
O cidadão CARLOS ALEXANDRE FERREIRA SILVA, ' Prefeito do
Município de Parintins, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, Ie II da Lei
Orgânica do Município.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins -
CMP, em Sessão Ordinária, realizada dia 21 de março de 2016, APROVOU é eu
SANCIONO a seguinte: nt
LEI.
Art. 1º - Fica considerada de Utilidade Pública a Associação de Reservistas,
Militares da reserva e Reformados das Forças Armadas e Auxiliares de Parintins —
ARFAPAM,, sem fins lucrativos, com sede estabelecida na Rua Maués, nº 1018, bairro São
Vicente de Paula, com CNPJ nº 17.933.638/0001-88.
Art. 2º - A Associação de que trata o Artigo Anterior, usufruirá de todos os
direitos legalmente admitidos.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parintins, 14 de abril de 2016.
Parintins-Amazona

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