| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 638 / 2016 |
| Date | 2016-04-14 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE RESERVISTAS, MILITARES DA RESERVA E REFORMADOS DAS FORÇAS ARMADAS E AUXILIARES DE PARINTINS - ARFAPAM, NO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Construindo à RL LEI Nº 638/2016-PGMP estado Tre Prefeitura Manica! do Par) “DECLARA * DE UTILIDADE immimeõos PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE EmJ3. 061.16. nua termos í RESERVISTAS, MILITARES DA do Art.91 da Lei da RESERVA E REFORMADOS DAS nº 0420 : FORÇAS ARMADAS E "Boeco de. | AUXILIARES DE PARINTINS - ARFAPAM, NO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” t . Procuradoria 6 Geral dot Mia mo À O cidadão CARLOS ALEXANDRE FERREIRA SILVA, ' Prefeito do Município de Parintins, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, Ie II da Lei Orgânica do Município. Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão Ordinária, realizada dia 21 de março de 2016, APROVOU é eu SANCIONO a seguinte: nt LEI. Art. 1º - Fica considerada de Utilidade Pública a Associação de Reservistas, Militares da reserva e Reformados das Forças Armadas e Auxiliares de Parintins — ARFAPAM,, sem fins lucrativos, com sede estabelecida na Rua Maués, nº 1018, bairro São Vicente de Paula, com CNPJ nº 17.933.638/0001-88. Art. 2º - A Associação de que trata o Artigo Anterior, usufruirá de todos os direitos legalmente admitidos. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Parintins, 14 de abril de 2016. Parintins-Amazona