br-locleg corpus explorer

← Parintins (AM)

norma nº 808/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 808 / 2022
Date 2022-01-21
EmentaAUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA SRA. MARIA SELMA COSTA, LOCALIZADO NA RUA ZENAIDE MIRANDA, 3196 - PAULO CORREA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id380

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Rua Jonathas Pedrosa, n° 190. Centro / Parintins- AM 
preuadora, panntins. tiii oo hr 
t1)rIdinclIe Farias Viana 
urcm~dor-Geral do Municiplo de Parintins 
°ocroto 00 053/2021 - PGMP 
Parintins/AM, 21 de j 
rank Luiz da Cunha Ga cia 
refeito Municipal de P. intins 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: www.parinti ris. am.o\ .br 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
LEI N° 808/2022-PGMP 
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO 
IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA SRA. 
MARIA SELMA COSTA, LOCALIZADO NA 
RUA ZENAIDE MIRANDA, 3196 - PAULO 
CORREA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de 
suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e III da Lei Orgânica do Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em 
Sessão Extraordinário do dia 21 de janeiro de 2022, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: 
LEI: 
Art. 1°. AUTORIZA o Município de Parintins, por meio de seu Prefeito Municipal, 
a efetuar a desapropriação, mediante escritura pública, do terreno localizado na Rua Zenaide 
Miranda, 3196 - Paulo Correa, de propriedade da Sra. MARIA SELMA COSTA, com área 
de 334,80m2, perímetro: 83,60m, quadra: 000, lote: 0000, setor: 004, conforme laudo de 
avaliação de imóvel. 
LIMITES: 
AO NORTE: (frente) com Zenaide Miranda - 10,80m; 
AO SUL (fundo) com Laurenice Coelho Benevides - 10,80m; 
A LESTE (lado direito) com Edson Frank Nunes dos Santos - 31 ,OOm; 
A OESTE (lado esquerdo) com quem de direito - 31 ,OOm; 
Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 81.600,00 (oitenta e um mil e seiscentos reais), para proceder com a 
indenização ao proprietário do imóvel. 
Art. 30. A desapropriação do imóvel que se refere este Projeto de Lei destina-se a 
construção de um ginásio poliesportivo e correrá à conta do Programa do Trabalho 
12.361.0062.1005.0000, Unidade Orçamentária 02.09.01 - Secretaria Municipal de Educação 
- Construção de Quadras Poliesportiva em Escolas Municipais e a construção de uma escola 
com 12 salas de aula que correrá à conta do Programa do Trabalho 12.361.0061.1003.0000, 
Unidade Orçamentária 02.09.0 1 - Secretaria Municipal de Educação - Construção, 
Restauração e ou Ampliação de Escolas Municipais. 
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Visualização de Publicação https://diariomunicipalaam.org.br/verificar-pub1icacac 
ESTADO DO AMAZONAS 
MUNICÍPIO DE PARINTINS 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS - 
PGMP 
LEI N° 80812022-PGMP 
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE 
DA SRA. MARIA SELMA COSTA, LOCALIZADO NA RUA ZENAIDE 
MIRANDA, 3196— PAULO CORREA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Cidadão FranÁ Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso 
de suas atribuições que lhe confere o art. 65, t e III da Lei Orgânica do 
Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, 
em Sessão Extraordinário do dia 21 de janeiro de 2022, APROVOU e eu 
SANCIONO a seguinte: 
LEI: 
Art. V. AUTORIZA o Municipio de Parintins, por meio de seu Prefeito 
Municipal, a efetuar a desapropriação, mediante escritura pública, do terreno 
localizado na Rua Zenaide Miranda, 3196— Paulo Correa, de propriedade da Sra. 
MARIA SELMA COSTA, com área de 334,80m2, periinetro: 83,60m, quadra: 
000, lote: 0000. setor: 004, conforme laudo de avaliação de imóvel. 
LIMITES: 
AO NORTE: (frente) com Zenaide Miranda - 10,80m, 
AO SUL (fundo) com Laurenice Coelho Benevides - 10,80m; 
A LESTE (lado direito) com Edson Frank Nunes dos Santos - 31 ,OOm: 
A OESTE (lado esquerdo) com quem de direito - 31,00i1. 
Art. 2". Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 81.600,00 (oitenta e um mil e seiscentos reais), para 
proceder com a indenização ao proprietário do imóvel. 
Art. Y. A desapropriação do imóvel que se refere este Projeto de Lei destina-se a 
construção de um ginásio poliesportivo e correrá á conta do Programa do 
Trabalho 12.361.0062.1005.0000, Unidade Orçamentária 02.09.01 - Secretaria 
Municipal de Educação - Construção de Quadras Poliesportiva em Escolas 
Municipais e a construção de uma escola com 12 salas de aula que correrá á 
conta do Programa do Trabalho 12.361.0061.1003.0000, Unidade Orçamentária 
02.09.01 - Secretaria Municipal de Educação - Construção. Restauração e ou 
Ampliação de Escolas Municipais. 
Art. 4". Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Parintins/AM, 21 de janeiro de 2022. 
Fra,,k Luiz da Cunha Garcia 
Prefeito Municipal de Parintins 
Publicado por: 
Samya Pontes Castro 
Código Identificador: PNESFEP79 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 
27/01/2022 - N° 3041. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br 
1 of 1 27/01/202208:3 

open original →