| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 808 / 2022 |
| Date | 2022-01-21 |
| Ementa | AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA SRA. MARIA SELMA COSTA, LOCALIZADO NA RUA ZENAIDE MIRANDA, 3196 - PAULO CORREA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 380 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Rua Jonathas Pedrosa, n° 190. Centro / Parintins- AM preuadora, panntins. tiii oo hr t1)rIdinclIe Farias Viana urcm~dor-Geral do Municiplo de Parintins °ocroto 00 053/2021 - PGMP Parintins/AM, 21 de j rank Luiz da Cunha Ga cia refeito Municipal de P. intins ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. CNPJ 04.329.736/0001-69 Site: www.parinti ris. am.o\ .br PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI N° 808/2022-PGMP AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA SRA. MARIA SELMA COSTA, LOCALIZADO NA RUA ZENAIDE MIRANDA, 3196 - PAULO CORREA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e III da Lei Orgânica do Município. Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão Extraordinário do dia 21 de janeiro de 2022, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: LEI: Art. 1°. AUTORIZA o Município de Parintins, por meio de seu Prefeito Municipal, a efetuar a desapropriação, mediante escritura pública, do terreno localizado na Rua Zenaide Miranda, 3196 - Paulo Correa, de propriedade da Sra. MARIA SELMA COSTA, com área de 334,80m2, perímetro: 83,60m, quadra: 000, lote: 0000, setor: 004, conforme laudo de avaliação de imóvel. LIMITES: AO NORTE: (frente) com Zenaide Miranda - 10,80m; AO SUL (fundo) com Laurenice Coelho Benevides - 10,80m; A LESTE (lado direito) com Edson Frank Nunes dos Santos - 31 ,OOm; A OESTE (lado esquerdo) com quem de direito - 31 ,OOm; Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 81.600,00 (oitenta e um mil e seiscentos reais), para proceder com a indenização ao proprietário do imóvel. Art. 30. A desapropriação do imóvel que se refere este Projeto de Lei destina-se a construção de um ginásio poliesportivo e correrá à conta do Programa do Trabalho 12.361.0062.1005.0000, Unidade Orçamentária 02.09.01 - Secretaria Municipal de Educação - Construção de Quadras Poliesportiva em Escolas Municipais e a construção de uma escola com 12 salas de aula que correrá à conta do Programa do Trabalho 12.361.0061.1003.0000, Unidade Orçamentária 02.09.0 1 - Secretaria Municipal de Educação - Construção, Restauração e ou Ampliação de Escolas Municipais. Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Visualização de Publicação https://diariomunicipalaam.org.br/verificar-pub1icacac ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE PARINTINS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS - PGMP LEI N° 80812022-PGMP AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA SRA. MARIA SELMA COSTA, LOCALIZADO NA RUA ZENAIDE MIRANDA, 3196— PAULO CORREA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Cidadão FranÁ Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, t e III da Lei Orgânica do Município. Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão Extraordinário do dia 21 de janeiro de 2022, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: LEI: Art. V. AUTORIZA o Municipio de Parintins, por meio de seu Prefeito Municipal, a efetuar a desapropriação, mediante escritura pública, do terreno localizado na Rua Zenaide Miranda, 3196— Paulo Correa, de propriedade da Sra. MARIA SELMA COSTA, com área de 334,80m2, periinetro: 83,60m, quadra: 000, lote: 0000. setor: 004, conforme laudo de avaliação de imóvel. LIMITES: AO NORTE: (frente) com Zenaide Miranda - 10,80m, AO SUL (fundo) com Laurenice Coelho Benevides - 10,80m; A LESTE (lado direito) com Edson Frank Nunes dos Santos - 31 ,OOm: A OESTE (lado esquerdo) com quem de direito - 31,00i1. Art. 2". Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 81.600,00 (oitenta e um mil e seiscentos reais), para proceder com a indenização ao proprietário do imóvel. Art. Y. A desapropriação do imóvel que se refere este Projeto de Lei destina-se a construção de um ginásio poliesportivo e correrá á conta do Programa do Trabalho 12.361.0062.1005.0000, Unidade Orçamentária 02.09.01 - Secretaria Municipal de Educação - Construção de Quadras Poliesportiva em Escolas Municipais e a construção de uma escola com 12 salas de aula que correrá á conta do Programa do Trabalho 12.361.0061.1003.0000, Unidade Orçamentária 02.09.01 - Secretaria Municipal de Educação - Construção. Restauração e ou Ampliação de Escolas Municipais. Art. 4". Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Parintins/AM, 21 de janeiro de 2022. Fra,,k Luiz da Cunha Garcia Prefeito Municipal de Parintins Publicado por: Samya Pontes Castro Código Identificador: PNESFEP79 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 27/01/2022 - N° 3041. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br 1 of 1 27/01/202208:3