| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 809 / 2022 |
| Date | 2022-01-21 |
| Ementa | AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA SRA. JANE MARIA DA SILVA SOUZA, LOCALIZADO NA RUA ZENAIDE MIRANDA (RUA 7), N°3186, BAIRRO PAULO CORRÊA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. CNPJ 04.329.736/0001-69 Site: .parintins.ani.ov.br PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI N° 809/2022-1"GMP AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA SRA. JANE MARIA DA SILVA SOUZA, LOCALIZADO NA RUA ZENAIDE MIRANDA (RUA 7), N° 3186, BAIRRO PAULO CORRÊA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e III da Lei Orgânica do Município. Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão Extraordinário do dia 21 de janeiro de 2022, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: LEI: Art. 1°. AUTORIZA o Município de Parintins, por meio de seu Prefeito Municipal, a efetuar a desapropriação, mediante escritura pública, do terreno localizado na Rua Zenaide Miranda (Rua 7), n° 3186, bairro Paulo Corrêa, de propriedade da Sra. Jane Maria da Silva Souza, com área de 303,80m2(09,80m x 31,00m), com área edificada de 95,14m2 (06,70m x 14,20m), conforme laudo de avaliação de imóvel. LIMITES: AO NORTE: (frente) Rua Zenaide Miranda AO SUL (fundo) com quem de direito A LESTE (lado direito) com Lucimone dos Santos Lima A OESTE (lado esquerdo) com Maria Selma Costa Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 70.135,00 (setenta mil, cento e trinta e cinco reais), para proceder com a indenização ao proprietário do imóvel. Art. 30. A desapropriação do imóvel que se refere este Projeto de Lei destina-se a construção de um ginásio poliesportivo e correrá à conta do Programa do Trabalho 12.361.0062.1005.0000, Unidade Orçamentária 02.09.01 - Secretaria Municipal de Educação - Construção de Quadras Poliesportiva em Escolas Municipais e a construção de uma escola com 12 salas de aula que correrá à conta do Programa do Trabalho 12.361.0061.1003.0000, Unidade Orçamentária 02.09.0 1 - Secretaria Municipal de Educação - Construção, Restauração e ou Ampliação de Escolas Municipais. Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Parintins/AM, 21 - janeiro de 122. / rank Luiz da Cunha Garo a refeito Municipal de Parintins Rua Jonathas Pedrosa, n° 190. Centro CEP 69.151-030 / Parintins- AM L)me u OS /1111. Rondineilu Farias'Viana Prour,dor•Gera do MuniciPIO de Parintis Doer oto nu 063/2021 - PGMP Visualização-de Publicação https://diariomunicipalaam.org.br/verificar-publicacac ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE PARINTINS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS - PGMP LEI N° 80912022-PGMP AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA SRA. JANE MARIA DA SILVA SOUZA, LOCALIZADO NA RUA ZENAIDE MIRANDA (RUA 7), N°3186, BAIRRO PAULO CORRÊA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e III da Lei Orgânica do Município. Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão Extraordinário do dia 21 de janeiro de 2022, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: LEI: Art. V. AUTORIZA o Município de Parintins, por meio de seu Prefeito Municipal, a efetuar a desapropriação, mediante escritura pública, do terreno localizado na Rua Zenaide Miranda (Rua 7), n° 3186. bairro Paulo Corrêa, de propriedade da Sra. Jane Maria da Silva Souza, com área de 303,80m2 (09,80m x 31,00m), com área edificada de 95,14m2 (06,70m x 14,20m), conforme laudo de avaliação de imóvel. LIMITES: AO NORTE: (frente) Rua Zenaide Miranda AO SUL (fundo) com quem de direito A LESTE (lado direito) com Lucimone dos Santos Lima A OESTE (lado esquerdo) com Maria Selma Costa Art. 2". Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 70.135,00 (setenta mil, cento e trinta e cinco reais), para proceder com a indenização ao proprietário do imóvel Art. Y. A desapropriação do imóvel que se refere este Projeto de Lei destina-se a construção de um ginásio poliesportivo e correrá à conta do Programa do Trabalho 12.361.0062.1005.0000, Unidade Orçamentária 02.09.01 - Secretaria Municipal de Educação - Construção de Quadras Poliesportiva em Escolas Municipais e a construção de uma escola com 12 salas de aula que correrá á 02 .09.01 conta doPrograma do Trabalho 12.361.0061.1003.0000, Unidade Orçamentária - Secretaria Municipal de Educação - Construção, Restauração e ou Ampliação de Escolas Municipais. Art. 4". Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Parintins/AM, 21 de janeiro de 2022. FranÁ Luiz da Cunha Garcia Prefeito Municipal de Parintins Publicado por: Samya Pontes Castro Código Identificador: HRSIAPTHC Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 27/01/2022 - N° 3041. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br 1 of 1 27/01/2022 08:35