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norma nº 810/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 810 / 2022
Date 2022-01-21
EmentaAUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO SR. GLAUCIONEI OLIVEIRA DOS SANTOS, LOCALIZADO NA RUA ZENAIDE MIRANDA, 3208 - PAULO CORREA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: wv.parint ins.am.gp% .br 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
LEI N° 810/2022-PGMP 
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO 
IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO SR. 
GLAUCIONEI OLIVEIRA DOS SANTOS, 
LOCALIZADO NA RUA ZENAIDE 
MIRANDA, 3208 - PAULO CORREA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de 
suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e III da Lei Orgânica do Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em 
Sessão Extraordinário do dia 21 de janeiro de 2022, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: 
LEI: 
Art. 1°. AUTORIZA o Município de Parintins, por meio de seu Prefeito Municipal, 
a efetuar a desapropriação, mediante escritura pública, do terreno localizado na Rua Zenaide 
Miranda, 3208 - Paulo Correa, de propriedade do Sr. GLAUCIONEI OLIVEIRA DOS 
SANTOS, com área de 312,00m2, perímetro: 83,50m, quadra: 000, lote: 0000, setor: 004, 
conforme laudo de avaliação de imóvel. 
LIMITES: 
AO NORTE: (frente) com Zenaide Miranda - 07,50m; 
AO SUL (fundo) com Jose Nascimento Andrade - 12,00m; 
A LESTE (lado direito) com Maria Selma Costa - 32,00m; 
A OESTE (lado esquerdo) com Campo dos carroceiros— 32,00m; 
Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), para proceder com a indenização ao 
proprietário do imóvel. 
Art. Y. A desapropriação do imóvel que se refere este Projeto de Lei destina-se a 
construção de um ginásio poliesportivo e correrá à conta do Programa do Trabalho 
12.361.0062.1005.0000, Unidade Orçamentária 02.09.01 - Secretaria Municipal de Educação 
- Construção de Quadras Poliesportiva em Escolas Municipais e a construção de uma escola 
com 12 salas de aula que correrá à conta do Programa do Trabalho 12.361.0061.1003.0000, 
Unidade Orçamentária 02.09.01 - Secretaria Municipal de Educação - Construção, 
Restauração e ou Ampliação de Escolas Municipais. 
Art. 0. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Parintins/AM, 'e janeiro 'e 2022. 
rank Luiz da Cunha Garci 
refeito Municipal de Parint 
ua Jonathas Pedrosa. n° 190. Centro / Parintins- AM 
wn .. 
Ron(IiflelIl Farias Viana 
°'oc ara dor-G era Ido Murncipio de Parnts 
DOcret n 063/2021 PGMP 
Visualização de Publicação https://diariomunicipalaam.org.br/verificar-publicacae 
ESTADO DO AMAZONAS 
MUNICÍPIO DE PARINTINS 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS - 
PGMP 
LEI N" 810/2022-PGMP 
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE 
DO SR. GLAUCIONEI OLIVEIRA DOS SANTOS, LOCALIZADO NA 
RUA ZENAIDE MIRANDA, 3208 - PAULO CORREA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso 
de suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e III da Lei Orgânica do 
Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, 
em Sessão Extraordinário do dia 21 de janeiro de 2022, APROVOU e eu 
SANCIONO a seguinte: 
LEI: 
Art. V. AUTORIZA o Município de Parintins, por meio de seu Prefeito 
Municipal, a efetuar a desapropriação, mediante escritura pública, do terreno 
localizado na Rua Zenaide Miranda, 3208 - Paulo Correa, de propriedade do Sr. 
GLAUCIONEI OLIVEIRA DOS SANTOS, com área de 312,00m2, perimetro: 
83,50m, quadra: 000. lote: 0000, setor: 004, conforme laudo de avaliação de 
imóvel. 
LIMITES: 
AO NORTE: (frente) com Zenaide Miranda - 07,50m; 
AO SUL (fundo) com Jose Nascimento Andrade - 12,00m, 
A LESTE (lado direito) com Maria Selma Costa - 32,00m, 
A OESTE (lado esquerdo) com Campo dos carroceiros— 32,00m. 
Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), para proceder com a 
indenização ao proprietário do imóvel. 
Art, 3". A desapropriação do imóvel que se refere este Projeto de Lei destina-se a 
construção de um ginásio poliesportivo e correrá á conta do Programa do 
Trabalho 12.361.0062.1005.0000, Unidade Orçamentária 02.09.01 - Secretaria 
Municipal de Educação - Construção de Quadras Poliesportiva em Escolas 
Municipais e a construção de uma escola com 12 salas de aula que correrá á 
conta do Programa do Trabalho 12.361.0061.1003.0000, Unidade Orçamentária 
02.09.01 - Secretaria Municipal de Educação - Construção, Restauração e ou 
Ampliação de Escolas Municipais. 
Art. 4". Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Parintins/AM, 21 de janeiro de 2022. 
FranI Luiz da Cunha Garcia 
Prefeito Municipal de Parintins 
Publicado por: 
Samya Pontes Castro 
Código Identificador: APY9SAIAI 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 
27/01/2022 - N° 3041. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br 
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