| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 810 / 2022 |
| Date | 2022-01-21 |
| Ementa | AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO SR. GLAUCIONEI OLIVEIRA DOS SANTOS, LOCALIZADO NA RUA ZENAIDE MIRANDA, 3208 - PAULO CORREA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. CNPJ 04.329.736/0001-69 Site: wv.parint ins.am.gp% .br PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI N° 810/2022-PGMP AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO SR. GLAUCIONEI OLIVEIRA DOS SANTOS, LOCALIZADO NA RUA ZENAIDE MIRANDA, 3208 - PAULO CORREA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e III da Lei Orgânica do Município. Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão Extraordinário do dia 21 de janeiro de 2022, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: LEI: Art. 1°. AUTORIZA o Município de Parintins, por meio de seu Prefeito Municipal, a efetuar a desapropriação, mediante escritura pública, do terreno localizado na Rua Zenaide Miranda, 3208 - Paulo Correa, de propriedade do Sr. GLAUCIONEI OLIVEIRA DOS SANTOS, com área de 312,00m2, perímetro: 83,50m, quadra: 000, lote: 0000, setor: 004, conforme laudo de avaliação de imóvel. LIMITES: AO NORTE: (frente) com Zenaide Miranda - 07,50m; AO SUL (fundo) com Jose Nascimento Andrade - 12,00m; A LESTE (lado direito) com Maria Selma Costa - 32,00m; A OESTE (lado esquerdo) com Campo dos carroceiros— 32,00m; Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), para proceder com a indenização ao proprietário do imóvel. Art. Y. A desapropriação do imóvel que se refere este Projeto de Lei destina-se a construção de um ginásio poliesportivo e correrá à conta do Programa do Trabalho 12.361.0062.1005.0000, Unidade Orçamentária 02.09.01 - Secretaria Municipal de Educação - Construção de Quadras Poliesportiva em Escolas Municipais e a construção de uma escola com 12 salas de aula que correrá à conta do Programa do Trabalho 12.361.0061.1003.0000, Unidade Orçamentária 02.09.01 - Secretaria Municipal de Educação - Construção, Restauração e ou Ampliação de Escolas Municipais. Art. 0. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Parintins/AM, 'e janeiro 'e 2022. rank Luiz da Cunha Garci refeito Municipal de Parint ua Jonathas Pedrosa. n° 190. Centro / Parintins- AM wn .. Ron(IiflelIl Farias Viana °'oc ara dor-G era Ido Murncipio de Parnts DOcret n 063/2021 PGMP Visualização de Publicação https://diariomunicipalaam.org.br/verificar-publicacae ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE PARINTINS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS - PGMP LEI N" 810/2022-PGMP AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO SR. GLAUCIONEI OLIVEIRA DOS SANTOS, LOCALIZADO NA RUA ZENAIDE MIRANDA, 3208 - PAULO CORREA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e III da Lei Orgânica do Município. Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão Extraordinário do dia 21 de janeiro de 2022, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: LEI: Art. V. AUTORIZA o Município de Parintins, por meio de seu Prefeito Municipal, a efetuar a desapropriação, mediante escritura pública, do terreno localizado na Rua Zenaide Miranda, 3208 - Paulo Correa, de propriedade do Sr. GLAUCIONEI OLIVEIRA DOS SANTOS, com área de 312,00m2, perimetro: 83,50m, quadra: 000. lote: 0000, setor: 004, conforme laudo de avaliação de imóvel. LIMITES: AO NORTE: (frente) com Zenaide Miranda - 07,50m; AO SUL (fundo) com Jose Nascimento Andrade - 12,00m, A LESTE (lado direito) com Maria Selma Costa - 32,00m, A OESTE (lado esquerdo) com Campo dos carroceiros— 32,00m. Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), para proceder com a indenização ao proprietário do imóvel. Art, 3". A desapropriação do imóvel que se refere este Projeto de Lei destina-se a construção de um ginásio poliesportivo e correrá á conta do Programa do Trabalho 12.361.0062.1005.0000, Unidade Orçamentária 02.09.01 - Secretaria Municipal de Educação - Construção de Quadras Poliesportiva em Escolas Municipais e a construção de uma escola com 12 salas de aula que correrá á conta do Programa do Trabalho 12.361.0061.1003.0000, Unidade Orçamentária 02.09.01 - Secretaria Municipal de Educação - Construção, Restauração e ou Ampliação de Escolas Municipais. Art. 4". Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Parintins/AM, 21 de janeiro de 2022. FranI Luiz da Cunha Garcia Prefeito Municipal de Parintins Publicado por: Samya Pontes Castro Código Identificador: APY9SAIAI Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 27/01/2022 - N° 3041. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br 1 of 1 27/01/2022 08:37