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norma nº 811/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 811 / 2022
Date 2022-01-21
EmentaAUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA SRA. LUCIMONE SANTOS LIMA, LOCALIZADO NA RUA ZENAIDE MIRANDA (RUA 7), N°3176, BAIRRO PAULO CORRÊA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Parintins/AM, se janeiro de 022. 
ank Luiz da Cunha Ga cia 
refeito Municipal de Parintins 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: www.narintins.am.gov.br 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
LEI N° 811/2022-PGMP 
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO 
IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA SRA. 
LUCIMONE SANTOS LIMA, 
LOCALIZADO NA RUA ZENAIDE 
MIRANDA (RUA 7), N° 3176, BAIRRO 
PAULO CORRÊA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de 
suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e III da Lei Orgânica do Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em 
Sessão Extraordinário do dia 21 de janeiro de 2022, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: 
LEI: 
Art. 1°. AUTORIZA o Município de Parintins, por meio de seu Prefeito Municipal, 
a efetuar a desapropriação, mediante escritura pública, do terreno localizado na Rua Zenaide 
Miranda (Rua 7), n° 3176, bairro Paulo Corrêa, de propriedade da Sra. Lucimone Santos 
Lima com área de 310,00m2(1 0,00m x 31,00m), com área edificada de 72,00m2(04,80m x 
1 5,00m), conforme laudo de avaliação de imóvel. 
LIMITES: 
AO NORTE: (frente) Rua Zenaide Miranda 
AO SUL (fundo) com quem de direito 
A LESTE (lado direito) com Jovana Batista Azevedo 
A OESTE (lado esquerdo) com Jane Maria da Silva Souza 
Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), para proceder com a 
indenização ao proprietário do imóvel. 
Art. 30. A desapropriação do imóvel que se refere este Projeto de Lei destina-se a 
construção de um ginásio poliesportivo e correrá à conta do Programa do Trabalho 
12.361.0062.1005.0000, Unidade Orçamentária 02.09.01 - Secretaria Municipal de Educação 
- Construção de Quadras Poliesportiva em Escolas Municipais e a construção de uma escola 
com 12 salas de aula que correrá à conta do Programa do Trabalho 12.361.0061.1003.0000, 
Unidade Orçamentária 02.09.0 1 - Secretaria Municipal de Educação - Construção, 
Restauração e ou Ampliação de Escolas Municipais. 
Art. 4°. Esta Lei entrará es. or a data de sua publicação. 
Roridinclle Farias Viana 
Procura dor.G era l do Municipio de Pnr,Or.S 
Rua Jonathas Pedrosa, n° 190, Centro CEP 69.151-030 / Parintins- AM Oocroto n 063/201 - PGMP 
poeuradoria:eparintinsarn.govhr 
Visualização de Publicação https://diariomunicipalaam.org.br/verificar-publicaca( 
ESTADO DO AMAZONAS 
MUNICÍPIO DE PARINTINS 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS - 
PGMP 
LEI N" 81112022-PGMP 
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE 
DA SRA. LUCIMONE SANTOS LIMA, LOCALIZADO NA RUA 
ZENAIDE MIRANDA (RUA 7), N' 3176, BAIRRO PAULO CORRÊA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso 
de suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e III da Lei Orgânica do 
Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, 
em Sessão Extraordinário do dia 21 de janeiro de 2022, APROVOU e eu 
SANCIONO a seguinte: 
LEI: 
Art. V. AUTORIZA o Município de Parintins, por meio de seu Prefeito 
Municipal, a efetuar a desapropriação, mediante escritura pública, do terreno 
localizado na Rua Zenaide Miranda (Rua 7), n° 3176, bairro Paulo Corrêa, de 
propriedade da Sra. Lucimone Santos Lima com área de 310.00m2 (l0,OOm x 
31,00m), com área edificada de 72,00m2 (04,80m x 15.00m), conforme laudo de 
avaliação de imóvel. 
LIMITES: 
AO NORTE: (frente) Rua Zenaide Miranda 
AO SUL (fundo) com quem de direito 
A LESTE (lado direito) com Jovana Batista Azevedo 
A OESTE (lado esquerdo) com Jane Maria da Silva Souza 
Art. 2". Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial no valor de RS 120.000,00 (cento e vinte mil reais), para proceder com 
a indenização ao proprietário do imóvel 
Art. Y. A desapropriação do imóvel que se refere este Projeto de Lei destina-se a 
construção de um ginásio poliesportivo e correrá à conta do Programa do 
Trabalho 12.361 0062.1005.0000, Unidade Orçamentária 02.09.01 - Secretaria 
Municipal de Educação - Construção de Quadras Poliesportiva em Escolas 
Municipais e a construção de uma escola com 12 salas de aula que correrá à 
conta do Programa do Trabalho 12.361.0061 1003.0000, Unidade Orçamentária 
02.09.01 - Secretaria Municipal de Educação - Construção. Restauração e ou 
Ampliação de Escolas Municipais. 
Art. 4". Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Parintins/AM, 21 de janeiro de 2022. 
FranA Luiz da Cunha Garcia 
Prefeito Municipal de Parintins 
Publicado por: 
Samya Pontes Castro 
Código Identificador: VCAGTISH4 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 
27/01/2022 - N° 3041. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br 
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