| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 811 / 2022 |
| Date | 2022-01-21 |
| Ementa | AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA SRA. LUCIMONE SANTOS LIMA, LOCALIZADO NA RUA ZENAIDE MIRANDA (RUA 7), N°3176, BAIRRO PAULO CORRÊA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Parintins/AM, se janeiro de 022. ank Luiz da Cunha Ga cia refeito Municipal de Parintins ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. CNPJ 04.329.736/0001-69 Site: www.narintins.am.gov.br PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI N° 811/2022-PGMP AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA SRA. LUCIMONE SANTOS LIMA, LOCALIZADO NA RUA ZENAIDE MIRANDA (RUA 7), N° 3176, BAIRRO PAULO CORRÊA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e III da Lei Orgânica do Município. Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão Extraordinário do dia 21 de janeiro de 2022, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: LEI: Art. 1°. AUTORIZA o Município de Parintins, por meio de seu Prefeito Municipal, a efetuar a desapropriação, mediante escritura pública, do terreno localizado na Rua Zenaide Miranda (Rua 7), n° 3176, bairro Paulo Corrêa, de propriedade da Sra. Lucimone Santos Lima com área de 310,00m2(1 0,00m x 31,00m), com área edificada de 72,00m2(04,80m x 1 5,00m), conforme laudo de avaliação de imóvel. LIMITES: AO NORTE: (frente) Rua Zenaide Miranda AO SUL (fundo) com quem de direito A LESTE (lado direito) com Jovana Batista Azevedo A OESTE (lado esquerdo) com Jane Maria da Silva Souza Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), para proceder com a indenização ao proprietário do imóvel. Art. 30. A desapropriação do imóvel que se refere este Projeto de Lei destina-se a construção de um ginásio poliesportivo e correrá à conta do Programa do Trabalho 12.361.0062.1005.0000, Unidade Orçamentária 02.09.01 - Secretaria Municipal de Educação - Construção de Quadras Poliesportiva em Escolas Municipais e a construção de uma escola com 12 salas de aula que correrá à conta do Programa do Trabalho 12.361.0061.1003.0000, Unidade Orçamentária 02.09.0 1 - Secretaria Municipal de Educação - Construção, Restauração e ou Ampliação de Escolas Municipais. Art. 4°. Esta Lei entrará es. or a data de sua publicação. Roridinclle Farias Viana Procura dor.G era l do Municipio de Pnr,Or.S Rua Jonathas Pedrosa, n° 190, Centro CEP 69.151-030 / Parintins- AM Oocroto n 063/201 - PGMP poeuradoria:eparintinsarn.govhr Visualização de Publicação https://diariomunicipalaam.org.br/verificar-publicaca( ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE PARINTINS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS - PGMP LEI N" 81112022-PGMP AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA SRA. LUCIMONE SANTOS LIMA, LOCALIZADO NA RUA ZENAIDE MIRANDA (RUA 7), N' 3176, BAIRRO PAULO CORRÊA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e III da Lei Orgânica do Município. Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão Extraordinário do dia 21 de janeiro de 2022, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: LEI: Art. V. AUTORIZA o Município de Parintins, por meio de seu Prefeito Municipal, a efetuar a desapropriação, mediante escritura pública, do terreno localizado na Rua Zenaide Miranda (Rua 7), n° 3176, bairro Paulo Corrêa, de propriedade da Sra. Lucimone Santos Lima com área de 310.00m2 (l0,OOm x 31,00m), com área edificada de 72,00m2 (04,80m x 15.00m), conforme laudo de avaliação de imóvel. LIMITES: AO NORTE: (frente) Rua Zenaide Miranda AO SUL (fundo) com quem de direito A LESTE (lado direito) com Jovana Batista Azevedo A OESTE (lado esquerdo) com Jane Maria da Silva Souza Art. 2". Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de RS 120.000,00 (cento e vinte mil reais), para proceder com a indenização ao proprietário do imóvel Art. Y. A desapropriação do imóvel que se refere este Projeto de Lei destina-se a construção de um ginásio poliesportivo e correrá à conta do Programa do Trabalho 12.361 0062.1005.0000, Unidade Orçamentária 02.09.01 - Secretaria Municipal de Educação - Construção de Quadras Poliesportiva em Escolas Municipais e a construção de uma escola com 12 salas de aula que correrá à conta do Programa do Trabalho 12.361.0061 1003.0000, Unidade Orçamentária 02.09.01 - Secretaria Municipal de Educação - Construção. Restauração e ou Ampliação de Escolas Municipais. Art. 4". Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Parintins/AM, 21 de janeiro de 2022. FranA Luiz da Cunha Garcia Prefeito Municipal de Parintins Publicado por: Samya Pontes Castro Código Identificador: VCAGTISH4 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 27/01/2022 - N° 3041. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br 1 of 1 27/01/2022 08:3