| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 812 / 2022 |
| Date | 2022-01-21 |
| Ementa | AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA SRA. JOVANA BATISTA AZEVEDO, LOCALIZADO NA RUA ZENAIDE MIRANDA (RUA 7), N°3166, BAIRRO PAULO CORRÊA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaç
Parintins/AM, 21 de neiro de 20 2.
Fra Luiz da Cunha Gare
Pre - ito Municipal de Pari ins
i{ontjinclle Farias Viana
'ccuradorGeral do MunIcpio de Panrtns
i)ncroto o 06312011 - PGUP Rua Jonathas Pedrosa. n° 190. Centro CEP 69.151-030 / Parintins- AM
plcuPadoriafl_arintins.an1.gpv. br
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM.
CNPJ 04.329.736/0001-69
Site: www.parintins.am.gov.br
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI 812/2022-PGMP
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO
IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA SRA.
JOVANA BATISTA AZEVEDO,
LOCALIZADO NA RUA ZENAIDE
MIRANDA (RUA 7), N° 3166, BAIRRO
PAULO CORRÊA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de
suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e III da Lei Orgânica do Município.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em
Sessão Extraordinário do dia 21 de janeiro de 2022, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. 1°. AUTORIZA o Município de Parintins, por meio de seu Prefeito Municipal,
a efetuar a desapropriação, mediante escritura pública, do terreno localizado na Rua Zenaide
Miranda (Rua 7), n° 3166, bairro Paulo Corrêa, de propriedade da Sra. Jovana Batista
Azevedo com área de 310,00m2(1 0,00m x 31,00m), com área edificada de 84,32m2(06,80m
x 12,40m), conforme laudo de avaliação de imóvel.
LIMITES:
AO NORTE: (frente) Rua Zenaide Miranda
AO SUL (fundo) com quem de direito
A LESTE (lado direito) com quem de direito
A OESTE (lado esquerdo) com Lucimone Santos Lima
Art. 20. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), para proceder com a
indenização ao proprietário do imóvel.
Art. 30. A desapropriação do imóvel que se refere este Projeto de Lei destina-se a
construção de um ginásio poliesportivo e correrá à conta do Programa do Trabalho
12.361.0062.1005.0000, Unidade Orçamentária 02.09.01 - Secretaria Municipal de Educação
- Construção de Quadras Poliesportiva em Escolas Municipais e a construção de uma escola
com 12 salas de aula que correrá à conta do Programa do Trabalho 12.361.0061.1003.0000,
Unidade Orçamentária 02.09.0 1 - Secretaria Municipal de Educação - Construção,
Restauração e ou Ampliação de Escolas Municipais.
Visualização de Publicação https://diariomunicipalaam.org.br/verificar-publicaca(
ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE PARINTINS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS -
PGMP
LEI N" 812/2022-PGMP
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE
DA SRA. JOVANA BATISTA AZEVEDO, LOCALIZADO NA RUA
ZENAIDE MIRANDA (RUA 7), N°3166, BAIRRO PAULO (:ORREA E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso
de suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e III da Lei Orgânica do
Município.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP,
em Sessão Extraordinário do dia 21 de janeiro de 2022, APROVOU e eu
SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. V. AUTORIZA o Município de Parintins, por meio de seu Prefeito
Municipal, a efetuar a desapropriação, mediante escritura pública, do terreno
localizado na Rua Zenaide Miranda (Rua 7), n° 3166, bairro Paulo Corrêa, de
propriedade da Sra. Jovana Batista Azevedo com área de 310,00m2 (1 0,00m x
31,00m), com área edificada de 84,32m2 (06,80m x 12,40m), conforme laudo de
avaliação de imóvel.
LIMITES:
AO NORTE: (frente) Rua Zenaide Miranda
AO SUL (fundo) com quem de direito
A LESTE (lado direito) com quem de direito
A OESTE (lado esquerdo) com Lucimone Santos Lima
Art. 2". Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), para proceder
com a indenização ao proprietário do imóvel.
Art. Y. A desapropriação do imóvel que se refere este Projeto de Lei destina-se a
construção de um ginásio poliesportivo e correrá á conta do Programa do
Trabalho 12.361 0062.1005.0000, Unidade Orçamentária 02.09.01 - Secretaria
Municipal de Educação - Construção de Quadras Poliesportiva cm Escolas
Municipais e a construção de uma escola com 12 salas de aula que correrá á
conta do Programa do Trabalho 12.361.0061.1003.0000, Unidade Orçamentária
02.09.01 - Secretaria Municipal de Educação - Construção, Restauração e ou
Ampliação de Escolas Municipais.
Art. V. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Parintins/AM, 21 de janeiro de 2022.
Frank Luiz da Cunha Gorda
Prefeito Municipal de Parintins
Publicado por:
Samya Pontes Castro
Código Identificador: XSQIVHJPL
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia
27/01/2022 - N° 3041. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br
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