br-locleg corpus explorer

← Parintins (AM)

norma nº 812/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 812 / 2022
Date 2022-01-21
EmentaAUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA SRA. JOVANA BATISTA AZEVEDO, LOCALIZADO NA RUA ZENAIDE MIRANDA (RUA 7), N°3166, BAIRRO PAULO CORRÊA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id384

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaç 
Parintins/AM, 21 de neiro de 20 2. 
Fra Luiz da Cunha Gare 
Pre - ito Municipal de Pari ins 
i{ontjinclle Farias Viana 
'ccuradorGeral do MunIcpio de Panrtns 
i)ncroto o 06312011 - PGUP Rua Jonathas Pedrosa. n° 190. Centro CEP 69.151-030 / Parintins- AM 
plcuPadoriafl_arintins.an1.gpv. br 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: www.parintins.am.gov.br 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
LEI 812/2022-PGMP 
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO 
IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA SRA. 
JOVANA BATISTA AZEVEDO, 
LOCALIZADO NA RUA ZENAIDE 
MIRANDA (RUA 7), N° 3166, BAIRRO 
PAULO CORRÊA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de 
suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e III da Lei Orgânica do Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em 
Sessão Extraordinário do dia 21 de janeiro de 2022, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: 
LEI: 
Art. 1°. AUTORIZA o Município de Parintins, por meio de seu Prefeito Municipal, 
a efetuar a desapropriação, mediante escritura pública, do terreno localizado na Rua Zenaide 
Miranda (Rua 7), n° 3166, bairro Paulo Corrêa, de propriedade da Sra. Jovana Batista 
Azevedo com área de 310,00m2(1 0,00m x 31,00m), com área edificada de 84,32m2(06,80m 
x 12,40m), conforme laudo de avaliação de imóvel. 
LIMITES: 
AO NORTE: (frente) Rua Zenaide Miranda 
AO SUL (fundo) com quem de direito 
A LESTE (lado direito) com quem de direito 
A OESTE (lado esquerdo) com Lucimone Santos Lima 
Art. 20. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), para proceder com a 
indenização ao proprietário do imóvel. 
Art. 30. A desapropriação do imóvel que se refere este Projeto de Lei destina-se a 
construção de um ginásio poliesportivo e correrá à conta do Programa do Trabalho 
12.361.0062.1005.0000, Unidade Orçamentária 02.09.01 - Secretaria Municipal de Educação 
- Construção de Quadras Poliesportiva em Escolas Municipais e a construção de uma escola 
com 12 salas de aula que correrá à conta do Programa do Trabalho 12.361.0061.1003.0000, 
Unidade Orçamentária 02.09.0 1 - Secretaria Municipal de Educação - Construção, 
Restauração e ou Ampliação de Escolas Municipais. 
Visualização de Publicação https://diariomunicipalaam.org.br/verificar-publicaca( 
ESTADO DO AMAZONAS 
MUNICÍPIO DE PARINTINS 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS - 
PGMP 
LEI N" 812/2022-PGMP 
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE 
DA SRA. JOVANA BATISTA AZEVEDO, LOCALIZADO NA RUA 
ZENAIDE MIRANDA (RUA 7), N°3166, BAIRRO PAULO (:ORREA E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso 
de suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e III da Lei Orgânica do 
Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, 
em Sessão Extraordinário do dia 21 de janeiro de 2022, APROVOU e eu 
SANCIONO a seguinte: 
LEI: 
Art. V. AUTORIZA o Município de Parintins, por meio de seu Prefeito 
Municipal, a efetuar a desapropriação, mediante escritura pública, do terreno 
localizado na Rua Zenaide Miranda (Rua 7), n° 3166, bairro Paulo Corrêa, de 
propriedade da Sra. Jovana Batista Azevedo com área de 310,00m2 (1 0,00m x 
31,00m), com área edificada de 84,32m2 (06,80m x 12,40m), conforme laudo de 
avaliação de imóvel. 
LIMITES: 
AO NORTE: (frente) Rua Zenaide Miranda 
AO SUL (fundo) com quem de direito 
A LESTE (lado direito) com quem de direito 
A OESTE (lado esquerdo) com Lucimone Santos Lima 
Art. 2". Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), para proceder 
com a indenização ao proprietário do imóvel. 
Art. Y. A desapropriação do imóvel que se refere este Projeto de Lei destina-se a 
construção de um ginásio poliesportivo e correrá á conta do Programa do 
Trabalho 12.361 0062.1005.0000, Unidade Orçamentária 02.09.01 - Secretaria 
Municipal de Educação - Construção de Quadras Poliesportiva cm Escolas 
Municipais e a construção de uma escola com 12 salas de aula que correrá á 
conta do Programa do Trabalho 12.361.0061.1003.0000, Unidade Orçamentária 
02.09.01 - Secretaria Municipal de Educação - Construção, Restauração e ou 
Ampliação de Escolas Municipais. 
Art. V. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Parintins/AM, 21 de janeiro de 2022. 
Frank Luiz da Cunha Gorda 
Prefeito Municipal de Parintins 
Publicado por: 
Samya Pontes Castro 
Código Identificador: XSQIVHJPL 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 
27/01/2022 - N° 3041. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br 
1 of 1 27/01/2022 08:3 

open original →