| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 813 / 2022 |
| Date | 2022-01-21 |
| Ementa | AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA SRA. LAURENICE COELHO BENEVIDES, LOCALIZADO NA RUA CORREA NETO, 3143 - ITAUNA II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Parintins/AM, de janeiro de '022.
Fank Luiz da Cunha Garci
P efeito Municipal de Parint s
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM.
CNPJ 04.329.736/0001-69
Site: ww\v.parintins.aiTl.gov.br
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI N° 813/2022-PGMP
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO
IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA SRA.
LAURENICE COELHO BENE VIDES,
LOCALIZADO NA RUA CORREA NETO,
3143 - ITAUNA II E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de
suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e III da Lei Orgânica do Município.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em
Sessão Extraordinário do dia 21 de janeiro de 2022, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. 1°. AUTORIZA o Município de Parintins, por meio de seu Prefeito Municipal,
a efetuar a desapropriação, mediante escritura pública, do terreno localizado na Rua Correa
Neto, 3143 - Itaúna II, de propriedade da Sra. LAURENICE COELHO BENE VIDES, com
área de 270,00m2, perímetro: 78,50m, quadra: 018, setor: 004, conforme laudo de avaliação
de imóvel.
LIMITES:
AO NORTE: (fundo) com Maria Selma Costa - 09,00m;
AO SUL (frente) com Rua Correa Neto - 09,00m;
A LESTE (lado esquerdo) com Benilma Santos dos Santos - 32,00m;
A OESTE (lado direito) com Adelson Coelho— 30,00m;
Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), para proceder com a indenização
ao proprietário do imóvel.
Art. Y. A desapropriação do imóvel que se refere este Projeto de Lei destina-se a
construção de um ginásio poliesportivo e correrá à conta do Programa do Trabalho
12.361.0062.1005.0000, Unidade Orçamentária 02.09.01 - Secretaria Municipal de Educação
- Construção de Quadras Poliesportiva em Escolas Municipais e a construção de uma escola
com 12 salas de aula que correrá à conta do Programa do Trabalho 12.361.0061.1003.0000,
Unidade Orçamentária 02.09.0 1 - Secretaria Municipal de Educação - Construção,
Restauração e ou Ampliação de Escolas Municipais.
Art. 40• Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Jonathas Pedrosa, n° 190, Centro Fone (fax): (092) 3533-2528 / Parintins- AM
procura doIia'c[pinnnsanLao .hr.
Rondinclie Farias \'iana
rocuradorGeral do Mun/cpIO de Par r.1 S
Decreto n 063/2021 - PGMP
Visualização de Publicação https://diariomunicipalaam.org.br/verificar-publicaca(
ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE PARINTINS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS -
PGMP
LEI N" 813/2022-PGMP
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE
DA SRA. LAURENICE COELHO BENEVIDES, LOCALIZADO NA RUA
CORREA NETO, 3143— ITAUNA II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso
de suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e III da Lei Orgânica do
Município.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP,
em Sessão Extraordinário do dia 21 de janeiro de 2022, APROVOU e eu
SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. V. AUTORIZA o Município de Parintins, por meio de seu Prefeito
Municipal, a efetuar a desapropriação, mediante escritura pública, do terreno
localizado na Rua Correa Neto, 3143 - ltaúna II, de propriedade da Sra.
LAURENICE COELHO BENEVIDES, com área de 270,00m2, perimetro:
78,50m, quadra: 018, setor: 004, conforme laudo de avaliação de imóvel.
LIMITES:
AO NORTE: (fundo) com Maria Selma Costa - 09,00m1
AO SUL (frente) com Rua Correa Neto - 09,00m.
A LESTE (lado esquerdo) com Benilma Santos dos Santos - 32,00m
A OESTE (lado direito) com Adelson Coelho— 30,00m.
Art. 2". Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), para proceder com a
indenização ao proprietário do imóvel.
Art. Y. A desapropriação do imóvel que se refere este Projeto de Lei destina-se a
construção de um ginásio poliesportivo e correrá à conta do Programa do
Trabalho 12.361.0062.1005.0000, Unidade Orçamentária 02.09.01 - Secretaria
Municipal de Educação - Construção de Quadras Poliesportiva em Escolas
Municipais e a construção de uma escola com 12 salas de aula que correrá à
conta do Programa do Trabalho 12.361.0061.1003.0000, Unidade Orçamentária
02.09.01 - Secretaria Municipal de Educação - Construção, Restauração e ou
Ampliação de Escolas Municipais.
Art. 4". Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Parintins/AM, 21 de janeiro de 2022.
Frank Luiz da cunha Garcia
Prefeito Municipal de Parintins
Publicado por:
Samya Pontes Castro
Código Identificador: WZAATQXSO
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia
27/01/2022 - N° 3041. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.hr
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