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norma nº 813/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 813 / 2022
Date 2022-01-21
EmentaAUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA SRA. LAURENICE COELHO BENEVIDES, LOCALIZADO NA RUA CORREA NETO, 3143 - ITAUNA II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Parintins/AM, de janeiro de '022. 
Fank Luiz da Cunha Garci 
P efeito Municipal de Parint s 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: ww\v.parintins.aiTl.gov.br 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
LEI N° 813/2022-PGMP 
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO 
IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA SRA. 
LAURENICE COELHO BENE VIDES, 
LOCALIZADO NA RUA CORREA NETO, 
3143 - ITAUNA II E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de 
suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e III da Lei Orgânica do Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em 
Sessão Extraordinário do dia 21 de janeiro de 2022, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: 
LEI: 
Art. 1°. AUTORIZA o Município de Parintins, por meio de seu Prefeito Municipal, 
a efetuar a desapropriação, mediante escritura pública, do terreno localizado na Rua Correa 
Neto, 3143 - Itaúna II, de propriedade da Sra. LAURENICE COELHO BENE VIDES, com 
área de 270,00m2, perímetro: 78,50m, quadra: 018, setor: 004, conforme laudo de avaliação 
de imóvel. 
LIMITES: 
AO NORTE: (fundo) com Maria Selma Costa - 09,00m; 
AO SUL (frente) com Rua Correa Neto - 09,00m; 
A LESTE (lado esquerdo) com Benilma Santos dos Santos - 32,00m; 
A OESTE (lado direito) com Adelson Coelho— 30,00m; 
Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), para proceder com a indenização 
ao proprietário do imóvel. 
Art. Y. A desapropriação do imóvel que se refere este Projeto de Lei destina-se a 
construção de um ginásio poliesportivo e correrá à conta do Programa do Trabalho 
12.361.0062.1005.0000, Unidade Orçamentária 02.09.01 - Secretaria Municipal de Educação 
- Construção de Quadras Poliesportiva em Escolas Municipais e a construção de uma escola 
com 12 salas de aula que correrá à conta do Programa do Trabalho 12.361.0061.1003.0000, 
Unidade Orçamentária 02.09.0 1 - Secretaria Municipal de Educação - Construção, 
Restauração e ou Ampliação de Escolas Municipais. 
Art. 40• Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Rua Jonathas Pedrosa, n° 190, Centro Fone (fax): (092) 3533-2528 / Parintins- AM 
procura doIia'c[pinnnsanLao .hr. 
Rondinclie Farias \'iana 
rocuradorGeral do Mun/cpIO de Par r.1 S 
Decreto n 063/2021 - PGMP 
Visualização de Publicação https://diariomunicipalaam.org.br/verificar-publicaca( 
ESTADO DO AMAZONAS 
MUNICÍPIO DE PARINTINS 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS - 
PGMP 
LEI N" 813/2022-PGMP 
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE 
DA SRA. LAURENICE COELHO BENEVIDES, LOCALIZADO NA RUA 
CORREA NETO, 3143— ITAUNA II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso 
de suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e III da Lei Orgânica do 
Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, 
em Sessão Extraordinário do dia 21 de janeiro de 2022, APROVOU e eu 
SANCIONO a seguinte: 
LEI: 
Art. V. AUTORIZA o Município de Parintins, por meio de seu Prefeito 
Municipal, a efetuar a desapropriação, mediante escritura pública, do terreno 
localizado na Rua Correa Neto, 3143 - ltaúna II, de propriedade da Sra. 
LAURENICE COELHO BENEVIDES, com área de 270,00m2, perimetro: 
78,50m, quadra: 018, setor: 004, conforme laudo de avaliação de imóvel. 
LIMITES: 
AO NORTE: (fundo) com Maria Selma Costa - 09,00m1 
AO SUL (frente) com Rua Correa Neto - 09,00m. 
A LESTE (lado esquerdo) com Benilma Santos dos Santos - 32,00m 
A OESTE (lado direito) com Adelson Coelho— 30,00m. 
Art. 2". Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), para proceder com a 
indenização ao proprietário do imóvel. 
Art. Y. A desapropriação do imóvel que se refere este Projeto de Lei destina-se a 
construção de um ginásio poliesportivo e correrá à conta do Programa do 
Trabalho 12.361.0062.1005.0000, Unidade Orçamentária 02.09.01 - Secretaria 
Municipal de Educação - Construção de Quadras Poliesportiva em Escolas 
Municipais e a construção de uma escola com 12 salas de aula que correrá à 
conta do Programa do Trabalho 12.361.0061.1003.0000, Unidade Orçamentária 
02.09.01 - Secretaria Municipal de Educação - Construção, Restauração e ou 
Ampliação de Escolas Municipais. 
Art. 4". Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Parintins/AM, 21 de janeiro de 2022. 
Frank Luiz da cunha Garcia 
Prefeito Municipal de Parintins 
Publicado por: 
Samya Pontes Castro 
Código Identificador: WZAATQXSO 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 
27/01/2022 - N° 3041. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.hr 
1 of 1 27/01/2022 08:3{ 

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