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norma nº 814/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 814 / 2022
Date 2022-01-21
EmentaAUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA SRA. SORAIA LEAL DA SILVA LOCALIZADO NA RUA CORREA NETO, 3153 - PAULO CORREA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Parintins/AM, 21 . rnaneiro de 20'2. 
Fri nk Luiz da Cunha Garcia 
P efeito Municipal de Parintin 
ua Jonathas Pedrosa. n° 190, Centro / Parintins- AM Rondineile Farias `Viana 
rocurador•Gera) do Munlcplo de ParintinS 
')ecto n' 06312021 - PGMP 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: www.parintins.am.gov.hr 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
LEI N° 814/2022-PGMP 
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO 
IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO SRA. 
SORAIA LEAL DA SILVA LOCALIZADO 
NA RUA CORREA NETO, 3153 - PAULO 
CORREA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de 
suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e III da Lei Orgânica do Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em 
Sessão Extraordinário do dia 21 de janeiro de 2022, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: 
LEI: 
Art. 1°. AUTORIZA o Município de Parintins, por meio de seu Prefeito Municipal, 
a efetuar a desapropriação, mediante escritura pública, do terreno localizado na Rua Correa 
Neto, 3153 - Paulo Correa, de propriedade da Sra. SORAIA LEAL DA SILVA, com área de 
240,00m2, perímetro: 76,00m, quadra: 018, setor: 004, Lote: 0000 conforme laudo de 
avaliação de imóvel. 
LIMITES: 
AO NORTE: (fundo) com Maria do Socorro Silva - 08,00m; 
AO SUL (frente) com Rua Correa Neto - 08,00m; 
A LESTE (lado esquerdo) com Adelson Coelho - 30,00m; 
A OESTE (lado direito) com Campo dos carroceiros— 30,00m; 
Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), para proceder com a indenização ao 
proprietário do imóvel. 
Art. Y. A desapropriação do imóvel que se refere este Projeto de Lei destina-se a 
construção de um ginásio poliesportivo e correrá à conta do Programa do Trabalho 
12.361.0062.1005.0000, Unidade Orçamentária 02.09.01 - Secretaria Municipal de Educação 
- Construção de Quadras Poliesportiva em Escolas Municipais e a construção de uma escola 
com 12 salas de aula que correrá à conta do Programa do Trabalho 12.361.0061.1003.0000, 
Unidade Orçamentária 02.09.01 - Secretaria Municipal de Educação - Construção, 
Restauração e ou Ampliação de Escolas Municipais. 
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Vi3ualização de Publicação https://diariomunicipalaam.org.br/verificar-publicaca( 
ESTADO DO AMAZONAS 
MUNICÍPIO DE PARINTINS 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS - 
PGMP 
LEI N° 814/2022-PGMP 
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE 
DO SRA. SORAIA LEAL DA SILVA LOCALIZADO NA RUA CORREA 
NETO, 3153— PAULO CORREA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso 
de suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e III da Lei Orgânica do 
Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP. 
em Sessão Extraordinário do dia 21 de janeiro de 2022, APROVOU e eu 
SANCIONO a seguinte: 
LEI: 
Ari. V. AUTORIZA o Município de Parintins, por meio de seu Prefeito 
Municipal, a efetuar a desapropriação, mediante escritura pública, do terreno 
localizado na Rua Correa Neto, 3153 - Paulo Correa, de propriedade da Sra. 
SORAIA LEAL DA SILVA, com área de 240,00m2, perimetro: 76,00m, quadra: 
018, setor: 004, Lote: 0000 conforme laudo de avaliação de imóvel. 
LIMITES: 
AO NORTE: (fundo) com Maria do Socorro Silva - 08,00m 
AO SUL (frente) com Rua Corres Neto - 08,00m. 
A LESTE (lado esquerdo) com Adelson Coelho - 30,00m; 
A OESTE (lado direito) com Campo dos carroceiros— 30,00m. 
Art. 2". Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), para proceder com a 
indenização ao proprietário do imóvel. 
Art. Y. A desapropriação do imóvel que se refere este Projeto de Lei destina-se a 
construção de um ginásio poliesportivo e correrá á conta do Programa do 
Trabalho 12.361.0062.1005.0000, Unidade Orçamentária 02.09.01 - Secretaria 
Municipal de Educação - Construção de Quadras Poliesportiva em Escolas 
Municipais e a construção de uma escola com 12 salas de aula que correrá á 
conta do Programa do Trabalho 12.361.0061.1003.0000. Unidade Orçamentária 
02.09.01 - Secretaria Municipal de Educação - Construção, Restauração e ou 
Ampliação de Escolas Municipais. 
Art. 4". Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Parintins/AM, 21 de janeiro de 2022. 
Frank Luiz da Cunha Garcia 
Prefeito Municipal de Parintins 
Publicado por: 
Samya Pontes Castro 
Código Identificador: IPOPZHRWK 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 
27/01/2022 - N° 3041. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br 
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