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norma nº 815/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 815 / 2022
Date 2022-01-21
EmentaAUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA SRA. MARIANA RODRIGUES MOURÃO, LOCALIZADO NA RUA CORRÊA NETO (RUA 8), N°3125, BAIRRO PAULO CORRÊA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: www.parintins.am.gov.br 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
LEI N° 815/2022-1'(;MP 
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO 
IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA SRA. 
MARIANA RODRIGUES MOURÃO, 
LOCALIZADO NA RUA CORRÊA NETO 
(RUA 8), N° 3125, BAIRRO PAULO 
CORRÊA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de 
suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e III da Lei Orgânica do Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em 
Sessão Extraordinário do dia 21 de janeiro de 2022, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: 
LEI: 
Art. V. AUTORIZA o Município de Parintins, por meio de seu Prefeito Municipal, 
a efetuar a desapropriação, mediante escritura pública, do terreno localizado na Rua Corrêa 
Neto (Rua 8), n° 3125, bairro Paulo Corrêa, de propriedade da Sra. Mariana Rodrigues 
Mourão, área de 240,00m2(08,00m x 30,00m) e área edificada de 90,00m2(06,00m x 
15,00m), perímetro 76,00 m, quadra 18, setor 004, conforme laudo de avaliação e título 
definitivo do imóvel. 
LIMITES: 
AO NORTE: (fundo) com Marlison Souza Fonseca - 08,00m. 
AO SUL (frente) com Rua Corrêa Neto - 08,00m. 
A LESTE (lado esquerdo) com Maria Trindade dos Santos Almeida - 30,00m. 
A OESTE (lado direito) com Benilma Santos dos Santos - 30,00m. 
Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais), para proceder com a 
indenização ao proprietário do imóvel. 
Art. 30• A desapropriação do imóvel que se refere este Projeto de Lei destina-se a 
construção de um ginásio poliesportivo e correrá à conta do Programa do Trabalho 
12.361.0062.1005.0000, Unidade Orçamentária 02.09.01 - Secretaria Municipal de Educação 
- Construção de Quadras Poliesportiva em Escolas Municipais e a construção de uma escola 
com 12 salas de aula que correrá à conta do Programa do Trabalho 12.361.0061.1003.0000, 
Unidade Orçamentária 02.09.0 1 - Secretaria Municipal de Educação - Construção, 
Restauração e ou Ampliação de Escolas Municipais. 
Art. 4°. Esta Lei entrará - - : ir na data de sua publicação. 
Parintins/AM, 2 se janeiro de 2h22. 
Fra k Luiz da Cunha Garcia 
Pre 'eito Municipal de Parintins 
/odiflIIC Farias Viana 
Rua Jonathas Pedrosa, n° 190. Centro CEP 69.151-030 / Parintins- AM çrador•GeraI do HunicpIo de Parintins 
proeuradoriaiparintins.am.gov.hr Decreto n°063/2021 PGMP 
Vivalização de Publicação https://diariomunicipalaam.org.br/verificar-publicaca( 
ESTADO DO AMAZONAS 
MUNICÍPIO DE PARINTINS 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS￾PGMP 
LEI N" 815/2022-PGMP 
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE 
DA SRA. MARIANA RODRIGUES MOURÃO, LOCALIZADO NA RUA 
CORRÊA NETO (RUA 8), N" 3125, BAIRRO PAULO CORREA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso 
de suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e III da Lei Orgânica do 
Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, 
em Sessão Extraordinário do dia 21 de janeiro de 2022, APROVOU e eu 
SANCIONO a seguinte: 
LEI: 
Art. 1". AUTORIZA o Município de Parintins, por meio de seu Prefeito 
Municipal, a efetuar a desapropriação, mediante escritura pública, do terreno 
localizado na Rua Corrêa Neto (Rua 8), n° 3125, bairro Paulo Corrêa, de 
propriedade da Sra. Mariana Rodrigues MourAo, área de 240,00m2 (08,00111 x 
30,00m) e área edificada de 90,00m2 (06.00m x 1 5.00m), perímetro 76,00 m. 
quadra 18, setor 004, conforme laudo de avaliação e título definitivo do imóvel 
LIMITES: 
AO NORTE: (fundo) com Marlison Souza Fonseca - 08,00m. 
AO SUL (frente) com Rua Corrêa Neto - 08.00m. 
A LESTE (lado esquerdo) com Maria Trindade dos Santos Almeida - 30.00m 
A OESTE (lado direito) com Benilma Santos dos Santos - 30,00m. 
Art. 20. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais), para 
proceder com a indenização ao proprietário do imóvel. 
Art. Y. A desapropriação do imóvel que se refere este Projeto de Lei destina-se a 
construção de um ginásio poliesportivo e correrá á conta do Programa do 
Trabalho 12.361.0062.1005.0000, Unidade Orçamentária 02.09.01 - Secretaria 
Municipal de Educação - Construção de Quadras Poliesportiva em Escolas 
Municipais e a construção de uma escola com 12 salas de aula que correrá à 
conta do Programa do Trabalho 12.361 .0061 . 1003.0000, Unidade Orçamentária 
02.09.01 - Secretaria Municipal de Educação - Construção, Restauração e ou 
Ampliação de Escolas Municipais. 
Art. 4". Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Parintins/AM. 21 de janeiro de 2022. 
FranA Luiz da Cunha Garcia 
Prefeito Municipal de Parintins 
Publicado por: 
Sainya Pontes Castro 
Código Identificador: NCSX9VBER 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 
27/01/2022 - N° 3041. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaain.org.br 
1 of 1 27/01/2022 08:3Ç 

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