| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 815 / 2022 |
| Date | 2022-01-21 |
| Ementa | AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA SRA. MARIANA RODRIGUES MOURÃO, LOCALIZADO NA RUA CORRÊA NETO (RUA 8), N°3125, BAIRRO PAULO CORRÊA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. CNPJ 04.329.736/0001-69 Site: www.parintins.am.gov.br PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI N° 815/2022-1'(;MP AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA SRA. MARIANA RODRIGUES MOURÃO, LOCALIZADO NA RUA CORRÊA NETO (RUA 8), N° 3125, BAIRRO PAULO CORRÊA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e III da Lei Orgânica do Município. Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão Extraordinário do dia 21 de janeiro de 2022, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: LEI: Art. V. AUTORIZA o Município de Parintins, por meio de seu Prefeito Municipal, a efetuar a desapropriação, mediante escritura pública, do terreno localizado na Rua Corrêa Neto (Rua 8), n° 3125, bairro Paulo Corrêa, de propriedade da Sra. Mariana Rodrigues Mourão, área de 240,00m2(08,00m x 30,00m) e área edificada de 90,00m2(06,00m x 15,00m), perímetro 76,00 m, quadra 18, setor 004, conforme laudo de avaliação e título definitivo do imóvel. LIMITES: AO NORTE: (fundo) com Marlison Souza Fonseca - 08,00m. AO SUL (frente) com Rua Corrêa Neto - 08,00m. A LESTE (lado esquerdo) com Maria Trindade dos Santos Almeida - 30,00m. A OESTE (lado direito) com Benilma Santos dos Santos - 30,00m. Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais), para proceder com a indenização ao proprietário do imóvel. Art. 30• A desapropriação do imóvel que se refere este Projeto de Lei destina-se a construção de um ginásio poliesportivo e correrá à conta do Programa do Trabalho 12.361.0062.1005.0000, Unidade Orçamentária 02.09.01 - Secretaria Municipal de Educação - Construção de Quadras Poliesportiva em Escolas Municipais e a construção de uma escola com 12 salas de aula que correrá à conta do Programa do Trabalho 12.361.0061.1003.0000, Unidade Orçamentária 02.09.0 1 - Secretaria Municipal de Educação - Construção, Restauração e ou Ampliação de Escolas Municipais. Art. 4°. Esta Lei entrará - - : ir na data de sua publicação. Parintins/AM, 2 se janeiro de 2h22. Fra k Luiz da Cunha Garcia Pre 'eito Municipal de Parintins /odiflIIC Farias Viana Rua Jonathas Pedrosa, n° 190. Centro CEP 69.151-030 / Parintins- AM çrador•GeraI do HunicpIo de Parintins proeuradoriaiparintins.am.gov.hr Decreto n°063/2021 PGMP Vivalização de Publicação https://diariomunicipalaam.org.br/verificar-publicaca( ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE PARINTINS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINSPGMP LEI N" 815/2022-PGMP AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA SRA. MARIANA RODRIGUES MOURÃO, LOCALIZADO NA RUA CORRÊA NETO (RUA 8), N" 3125, BAIRRO PAULO CORREA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e III da Lei Orgânica do Município. Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão Extraordinário do dia 21 de janeiro de 2022, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: LEI: Art. 1". AUTORIZA o Município de Parintins, por meio de seu Prefeito Municipal, a efetuar a desapropriação, mediante escritura pública, do terreno localizado na Rua Corrêa Neto (Rua 8), n° 3125, bairro Paulo Corrêa, de propriedade da Sra. Mariana Rodrigues MourAo, área de 240,00m2 (08,00111 x 30,00m) e área edificada de 90,00m2 (06.00m x 1 5.00m), perímetro 76,00 m. quadra 18, setor 004, conforme laudo de avaliação e título definitivo do imóvel LIMITES: AO NORTE: (fundo) com Marlison Souza Fonseca - 08,00m. AO SUL (frente) com Rua Corrêa Neto - 08.00m. A LESTE (lado esquerdo) com Maria Trindade dos Santos Almeida - 30.00m A OESTE (lado direito) com Benilma Santos dos Santos - 30,00m. Art. 20. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais), para proceder com a indenização ao proprietário do imóvel. Art. Y. A desapropriação do imóvel que se refere este Projeto de Lei destina-se a construção de um ginásio poliesportivo e correrá á conta do Programa do Trabalho 12.361.0062.1005.0000, Unidade Orçamentária 02.09.01 - Secretaria Municipal de Educação - Construção de Quadras Poliesportiva em Escolas Municipais e a construção de uma escola com 12 salas de aula que correrá à conta do Programa do Trabalho 12.361 .0061 . 1003.0000, Unidade Orçamentária 02.09.01 - Secretaria Municipal de Educação - Construção, Restauração e ou Ampliação de Escolas Municipais. Art. 4". Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Parintins/AM. 21 de janeiro de 2022. FranA Luiz da Cunha Garcia Prefeito Municipal de Parintins Publicado por: Sainya Pontes Castro Código Identificador: NCSX9VBER Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 27/01/2022 - N° 3041. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaain.org.br 1 of 1 27/01/2022 08:3Ç