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norma nº 667/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 667 / 2017
Date 2017-01-31
EmentaINCLUI OS INCISOS XVIII, XIX E XX, NO ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL N° 394/2007 - PGMP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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é ESTADO DO AMAZONAS
EM PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM
CNPJ 04.329.736/0001-69
Site: www parintins am gov.br
: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
* Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro Fone(fax): (092) 3533-2528 / Parintins- AM
PREFEITURA DE PARINTINS procuadoriapinfBhoumail com PSRINTINS.AM ,
LEI Nº 667/2017-PGMP
INCLUI OS INCISOS XVIII, XIX
E XX, NO ART. 2º, DA LEI
MUNICIPAL Nº394/2007-PGMP E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito do Município de Parintins, no
uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e III da Lei Orgânica do Município.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP,
em Sessão Extraordinária, realizada no dia 30 de janeiro de 2017, APROVOU e eu
do SANCIONO a seguinte:
LEI
Art. 1º - O art. 2º, da Lei Municipal nº394/2007-PGMP, passa a vigorar
acrescida dos incisos XVIII, XIX e XX.
CATE E garniermpran tonta noR Tosa rars una ua an gica raras test captado
XVIII — um representante da Capitania dos Portos — Marinha do Brasil.
XIX — um representante da Delegacia do Serviço Militar — Exército Brasileiro.
XX — um representante da Unidade Prisional do Município de Parintins.”
Art. 2º - Revogadas às disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
E
Parintins, 31 de janeiro de 2
= UU set —
Frank Luiz da Cunha Garcia
Prefeito Municipal de Parintins
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