| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 667 / 2017 |
| Date | 2017-01-31 |
| Ementa | INCLUI OS INCISOS XVIII, XIX E XX, NO ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL N° 394/2007 - PGMP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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é ESTADO DO AMAZONAS EM PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM CNPJ 04.329.736/0001-69 Site: www parintins am gov.br : PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO * Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro Fone(fax): (092) 3533-2528 / Parintins- AM PREFEITURA DE PARINTINS procuadoriapinfBhoumail com PSRINTINS.AM , LEI Nº 667/2017-PGMP INCLUI OS INCISOS XVIII, XIX E XX, NO ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº394/2007-PGMP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito do Município de Parintins, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e III da Lei Orgânica do Município. Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão Extraordinária, realizada no dia 30 de janeiro de 2017, APROVOU e eu do SANCIONO a seguinte: LEI Art. 1º - O art. 2º, da Lei Municipal nº394/2007-PGMP, passa a vigorar acrescida dos incisos XVIII, XIX e XX. CATE E garniermpran tonta noR Tosa rars una ua an gica raras test captado XVIII — um representante da Capitania dos Portos — Marinha do Brasil. XIX — um representante da Delegacia do Serviço Militar — Exército Brasileiro. XX — um representante da Unidade Prisional do Município de Parintins.” Art. 2º - Revogadas às disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. E Parintins, 31 de janeiro de 2 = UU set — Frank Luiz da Cunha Garcia Prefeito Municipal de Parintins /