| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 816 / 2022 |
| Date | 2022-01-21 |
| Ementa | AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA SRA. ELLEN VALENTE LOCALIZADO NA RUA CORREA NETO, 3133 - PAULO CORREA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. CNPJ 04.329.736/0001-69 Site: ww.parintins.arn.gov.br PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI N° 816/2022-PGMP AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA SRA. ELLEN VALENTE LOCALIZADO NA RUA CORREA NETO, 3133 - PAULO CORREA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e III da Lei Orgânica do Município. Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão Extraordinária do dia 21 de janeiro de 2022, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: LEI: Art. V. AUTORIZA o Município de Parintins, por meio de seu Prefeito Municipal, a efetuar a desapropriação, mediante escritura pública, do terreno localizado na Rua Correa Neto, 3133 - Paulo Correa, de propriedade da Sra. ELLEN VALENTE, com área de 256,00m2, perímetro: 80,00m, quadra: 018, setor: 004, Lote: 0093 conforme laudo de avaliação de imóvel. LIMITES: AO NORTE: (fundo) com Edson Frank Nunes Santos - 08,00m; AO SUL (frente) com Rua Correa Neto - 08,00m; A LESTE (lado esquerdo) com Olicio Nunes Soares Capucho - 32,00m; A OESTE (lado direito) com Laurenice Coelho Benevides— 32,00m Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), para proceder com a indenização ao proprietário do imóvel. Art. Y. A desapropriação do imóvel que se refere este Projeto de Lei destina-se a construção de um ginásio poliesportivo e correrá à conta do Programa do Trabalho 12.361.0062.1005.0000, Unidade Orçamentária 02.09.01 - Secretaria Municipal de Educação - Construção de Quadras Poliesportiva em Escolas Municipais e a construção de uma escola com 12 salas de aula que correrá à conta do Programa do Trabalho 12.361.006 1.1003.0000, Unidade Orçamentária 02.09.0 1 - Secretaria Municipal de Educação - Construção, Restauração e ou Ampliação de Escolas Municipais. Art. 40. Esta Lei ent a em vi r na data de sua publicação. Parintins/A 1 de janeiro d- 2022. F ank Luiz da Cunha Garcia P efeito Municipal de Parintin Rua Jonathas Pedrosa. n° 190. Centro! Parintins- AM L /(oudineIIc Farias Viana cc rador.Cer&/ d3 Muni cipio de Parintins "ecroto n°063/2021 - PGMP Vi9ualização de Publicação https://diariomunicipalaam.org.br/verificar-publicaca, ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE PARINTINS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS - PGMP LEI N" 816/2022-PGMP AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA SRA. ELLEN VALENTE LOCALIZADO NA RUA CORREA NETO, 3133— PAULO CORREA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Cidadão Frank Luz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, l e III da Lei Orgânica do Município. Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão Extraordinária do dia 21 de janeiro de 2022, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: LEI: Art. V. AUTORIZA o Município de Parintins, por meio de seu Prefeito Municipal, a efetuar a desapropriação, mediante escritura pública, do terreno localizado na Rua Correa Neto, 3133 Paulo Correa, de propriedade da Sra. ELLEN VALENTE, com área de 256,00m2, perimetro: 80,00m, quadra: 018, setor: 004. Lote: 0093 conforme laudo de avaliação de imóvel LIMITES: AO NORTE: (fundo) com Edson Frank Nunes Santos - 08,00m, AO SUL (frente) coto Rua Correa Neto - 08,00m, A LESTE (lado esquerdo) com Olicio Nunes Soares Capucho - 32,00m, A OESTE (lado direito) com Laurenice Coelho Benevides— 32,00m, Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), para proceder com a indenização ao proprietário do imóvel. Art. Y. A desapropriação do imóvel que se refere este Projeto de Lei destina-se a construção de um ginásio poliesportivo e correrá á conta do Programa do Trabalho 12.361 0062.1005 0000. Unidade Orçamentária 02.09.01 - Secretaria Municipal de Educação - Construção de Quadras Poliesportiva em Escolas Municipais e a construção de uma escola com 12 salas de aula que correrá á conta do Programa do Trabalho 12.361.0061.1003.0000, Unidade Orçamentária 02.09.01 - Secretaria Municipal de Educação - Construção, Restauração e ou Ampliação de Escolas Municipais. Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Parintins/AM, 21 de janeiro de 2022. Frank Luiz da Cunha Garcia Prefeito Municipal de Parintins Publicado por: Samya Pontes Castro Código Identificador: DMGOHS VII Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 27/01/2022 - N° 3041. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.cirg.br 1 of 1 27/01/2022 08:4(