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norma nº 816/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 816 / 2022
Date 2022-01-21
EmentaAUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA SRA. ELLEN VALENTE LOCALIZADO NA RUA CORREA NETO, 3133 - PAULO CORREA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: ww.parintins.arn.gov.br 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
LEI N° 816/2022-PGMP 
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO 
IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA SRA. 
ELLEN VALENTE LOCALIZADO NA RUA 
CORREA NETO, 3133 - PAULO CORREA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de 
suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e III da Lei Orgânica do Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em 
Sessão Extraordinária do dia 21 de janeiro de 2022, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: 
LEI: 
Art. V. AUTORIZA o Município de Parintins, por meio de seu Prefeito Municipal, 
a efetuar a desapropriação, mediante escritura pública, do terreno localizado na Rua Correa 
Neto, 3133 - Paulo Correa, de propriedade da Sra. ELLEN VALENTE, com área de 
256,00m2, perímetro: 80,00m, quadra: 018, setor: 004, Lote: 0093 conforme laudo de 
avaliação de imóvel. 
LIMITES: 
AO NORTE: (fundo) com Edson Frank Nunes Santos - 08,00m; 
AO SUL (frente) com Rua Correa Neto - 08,00m; 
A LESTE (lado esquerdo) com Olicio Nunes Soares Capucho - 32,00m; 
A OESTE (lado direito) com Laurenice Coelho Benevides— 32,00m 
Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), para proceder com a 
indenização ao proprietário do imóvel. 
Art. Y. A desapropriação do imóvel que se refere este Projeto de Lei destina-se a 
construção de um ginásio poliesportivo e correrá à conta do Programa do Trabalho 
12.361.0062.1005.0000, Unidade Orçamentária 02.09.01 - Secretaria Municipal de Educação 
- Construção de Quadras Poliesportiva em Escolas Municipais e a construção de uma escola 
com 12 salas de aula que correrá à conta do Programa do Trabalho 12.361.006 1.1003.0000, 
Unidade Orçamentária 02.09.0 1 - Secretaria Municipal de Educação - Construção, 
Restauração e ou Ampliação de Escolas Municipais. 
Art. 40. Esta Lei ent a em vi r na data de sua publicação. 
Parintins/A 1 de janeiro d- 2022. 
F ank Luiz da Cunha Garcia 
P efeito Municipal de Parintin 
Rua Jonathas Pedrosa. n° 190. Centro! Parintins- AM 
L 
/(oudineIIc Farias Viana 
cc rador.Cer&/ d3 Muni cipio de Parintins 
"ecroto n°063/2021 - PGMP 
Vi9ualização de Publicação https://diariomunicipalaam.org.br/verificar-publicaca, 
ESTADO DO AMAZONAS 
MUNICÍPIO DE PARINTINS 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS - 
PGMP 
LEI N" 816/2022-PGMP 
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE 
DA SRA. ELLEN VALENTE LOCALIZADO NA RUA CORREA NETO, 
3133— PAULO CORREA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Cidadão Frank Luz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso 
de suas atribuições que lhe confere o art. 65, l e III da Lei Orgânica do 
Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, 
em Sessão Extraordinária do dia 21 de janeiro de 2022, APROVOU e eu 
SANCIONO a seguinte: 
LEI: 
Art. V. AUTORIZA o Município de Parintins, por meio de seu Prefeito 
Municipal, a efetuar a desapropriação, mediante escritura pública, do terreno 
localizado na Rua Correa Neto, 3133 Paulo Correa, de propriedade da Sra. 
ELLEN VALENTE, com área de 256,00m2, perimetro: 80,00m, quadra: 018, 
setor: 004. Lote: 0093 conforme laudo de avaliação de imóvel 
LIMITES: 
AO NORTE: (fundo) com Edson Frank Nunes Santos - 08,00m, 
AO SUL (frente) coto Rua Correa Neto - 08,00m, 
A LESTE (lado esquerdo) com Olicio Nunes Soares Capucho - 32,00m, 
A OESTE (lado direito) com Laurenice Coelho Benevides— 32,00m, 
Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), para proceder 
com a indenização ao proprietário do imóvel. 
Art. Y. A desapropriação do imóvel que se refere este Projeto de Lei destina-se a 
construção de um ginásio poliesportivo e correrá á conta do Programa do 
Trabalho 12.361 0062.1005 0000. Unidade Orçamentária 02.09.01 - Secretaria 
Municipal de Educação - Construção de Quadras Poliesportiva em Escolas 
Municipais e a construção de uma escola com 12 salas de aula que correrá á 
conta do Programa do Trabalho 12.361.0061.1003.0000, Unidade Orçamentária 
02.09.01 - Secretaria Municipal de Educação - Construção, Restauração e ou 
Ampliação de Escolas Municipais. 
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Parintins/AM, 21 de janeiro de 2022. 
Frank Luiz da Cunha Garcia 
Prefeito Municipal de Parintins 
Publicado por: 
Samya Pontes Castro 
Código Identificador: DMGOHS VII 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 
27/01/2022 - N° 3041. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.cirg.br 
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