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norma nº 817/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 817 / 2022
Date 2022-01-21
EmentaAUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA SRA. MARIA LAURA CARDOSO COELHO, LOCALIZADO NA RUA CORRÊA NETO (RUA 8), N° 3151, BAIRRO PAULO CORRÊA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: vw.paiin1ins.arn.gov.br 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
LEI N° 817/2022-PGMP 
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO 
IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA SRA. 
MARIA LAURA CARDOSO COELHO, 
LOCALIZADO NA RUA CORRÊA NETO 
(RUA 8), N° 3151, BAIRRO PAULO 
CORRÊA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de 
suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e III da Lei Orgânica do Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em 
Sessão Extraordinário do dia 21 de janeiro de 2022, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: 
LEI: 
Art. 1°. AUTORIZA o Município de Parintins, por meio de seu Prefeito Municipal, 
a efetuar a desapropriação, mediante escritura pública, do terreno localizado na Rua Corrêa 
Neto (Rua 8), n° 3151, bairro Paulo Corrêa, de propriedade da Sra. Maria Laura Cardoso 
Coelho, área de 216,00m2 (07,20m x 30,00m) e área edificada de 78,12m2 (06,51m x 
12,00m), perímetro 74,00m, quadra 18, setor 004, conforme laudo de avaliação e título 
definitivo do imóvel. 
LIMITES: 
AO NORTE: (fundo) com Maria do Socorro da Silva - 07,00m. 
AO SUL (frente) com Rua Corrêa Neto - 07,00m. 
A LESTE (lado esquerdo) com Laurenice Coelho Benevides - 30,00m. 
A OESTE (lado direito) com Suelem Lopes - 30,00m. 
Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), para proceder com a indenização ao 
proprietário do imóvel. 
Art. 3°. A desapropriação do imóvel que se refere este Projeto de Lei destina-se a 
construção de um ginásio poliesportivo e correrá à conta do Programa do Trabalho 
12.361.0062.1005.0000, Unidade Orçamentária 02.09.01 - Secretaria Municipal de Educação 
- Construção de Quadras Poliesportiva em Escolas Municipais e a construção de uma escola 
com 12 salas de aula que correrá à conta do Programa do Trabalho 12.361.0061.1003.0000, 
Unidade Orçamentária 02.09.0 1 - Secretaria Municipal de Educação - Construção, 
Restauração e ou Ampliação de Escolas Municipais. 
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Parintins/AM, 2 ó e janeiro 'e 2022. 
r 
Frank Luiz da Cunha Garci' 
Prefeito Municipal de Parin ns 
Rua Jonathas Pedrosa, no 190. Centro CEP 69.151-030 / Parintins- AM 
pi- ocui-adç)ri/if~i/pai-iiitiiis,.ain.gov.br 
Rondineile Farias Via na 
°rocurodor-Geral do Huncipio de Po' 'o:s 
Decreto n 063/2021 - PGMP 
Visualização de Publicação https://diariomunicipaiaam.org.br/verificar-pub1icaca 
ESTADO DO AMAZONAS 
MUNICÍPIO DE PARINTINS 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS - 
PGMP 
LEI N" 817/2022-PGMP 
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÂO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE 
DA SRA. MARIA LAURA CARDOSO COELHO, LOCALIZADO NA RUA 
CORRÊA NETO (RUA 8), N° 3151, BAIRRO PAULO CORRÊA E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso 
de suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e III da Lei Orgânica do 
Municipio. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, 
em Sessão Extraordinário do dia 21 de janeiro de 2022, APROVOU e eu 
SANCIONO a seguinte: 
LEI: 
Art. V. AUTORIZA o Municipio de Parintins, por meio de seu Prefeito 
Municipal, a efetuar a desapropriação, mediante escritura pública, do terreno 
localizado na Rua Corrêa Neto (Rua 8), n° 3151. bairro Paulo Corrêa, de 
propriedade da Sra. Maria Laura Cardoso Coelho, área de 216,00m2 (07,20m x 
30,00m) e área edificada de 78,12m2 (06,51m x 12,00m), perímetro 74,00m, 
quadra 18, setor 004, conforme laudo de avaliação e titulo definitivo do imóvel. 
LIMITES: 
AO NORTE: (fundo) com Maria do Socorro da Silva - 07,00m. 
AO SUL (frente) com Rua Corrêa Neto— 07,00m. 
A LESTE (lado esquerdo) com Laurenice Coelho Benevides - 30,00m. 
A OESTE (lado direito) com Suelem Lopes - 30,00m. 
Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), para proceder com a 
indenização ao proprietário do imóvel. 
Art. Y. A desapropriação do imóvel que se refere este Projeto de Lei destina-se a 
construção de um ginásio poliesportivo e correrá á conta do Programa do 
Trabalho 12.361.0062.1005.0000, Unidade Orçamentária 02.09.01 - Secretaria 
Municipal de Educação - Construção de Quadras Poliesportiva em Escolas 
Municipais e a construção de uma escola com 12 salas (te aula que correrá á 
conta do Programa do Trabalho 12.361 006 1.1003.0000, Unidade Orçamentária 
0209.01 - Secretaria Municipal de Educação - Construção, Restauração e ou 
Ampliação de Escolas Municipais. 
Art. 4". Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Parintins/AM, 21 de janeiro de 2022. 
Frank Luiz da Cunha Garcia 
Prefeito Municipal de Parintins 
Publicado por: 
Samya Pontes Castro 
Código Identificador: RIZHSGJTZ 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municipios do Estado do Amazonas no dia 
27/01/2022 - N° 3041. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br 
1 of 1 27/01/2022 08:41 

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