| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 817 / 2022 |
| Date | 2022-01-21 |
| Ementa | AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA SRA. MARIA LAURA CARDOSO COELHO, LOCALIZADO NA RUA CORRÊA NETO (RUA 8), N° 3151, BAIRRO PAULO CORRÊA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 391 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. CNPJ 04.329.736/0001-69 Site: vw.paiin1ins.arn.gov.br PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI N° 817/2022-PGMP AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA SRA. MARIA LAURA CARDOSO COELHO, LOCALIZADO NA RUA CORRÊA NETO (RUA 8), N° 3151, BAIRRO PAULO CORRÊA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e III da Lei Orgânica do Município. Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão Extraordinário do dia 21 de janeiro de 2022, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: LEI: Art. 1°. AUTORIZA o Município de Parintins, por meio de seu Prefeito Municipal, a efetuar a desapropriação, mediante escritura pública, do terreno localizado na Rua Corrêa Neto (Rua 8), n° 3151, bairro Paulo Corrêa, de propriedade da Sra. Maria Laura Cardoso Coelho, área de 216,00m2 (07,20m x 30,00m) e área edificada de 78,12m2 (06,51m x 12,00m), perímetro 74,00m, quadra 18, setor 004, conforme laudo de avaliação e título definitivo do imóvel. LIMITES: AO NORTE: (fundo) com Maria do Socorro da Silva - 07,00m. AO SUL (frente) com Rua Corrêa Neto - 07,00m. A LESTE (lado esquerdo) com Laurenice Coelho Benevides - 30,00m. A OESTE (lado direito) com Suelem Lopes - 30,00m. Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), para proceder com a indenização ao proprietário do imóvel. Art. 3°. A desapropriação do imóvel que se refere este Projeto de Lei destina-se a construção de um ginásio poliesportivo e correrá à conta do Programa do Trabalho 12.361.0062.1005.0000, Unidade Orçamentária 02.09.01 - Secretaria Municipal de Educação - Construção de Quadras Poliesportiva em Escolas Municipais e a construção de uma escola com 12 salas de aula que correrá à conta do Programa do Trabalho 12.361.0061.1003.0000, Unidade Orçamentária 02.09.0 1 - Secretaria Municipal de Educação - Construção, Restauração e ou Ampliação de Escolas Municipais. Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Parintins/AM, 2 ó e janeiro 'e 2022. r Frank Luiz da Cunha Garci' Prefeito Municipal de Parin ns Rua Jonathas Pedrosa, no 190. Centro CEP 69.151-030 / Parintins- AM pi- ocui-adç)ri/if~i/pai-iiitiiis,.ain.gov.br Rondineile Farias Via na °rocurodor-Geral do Huncipio de Po' 'o:s Decreto n 063/2021 - PGMP Visualização de Publicação https://diariomunicipaiaam.org.br/verificar-pub1icaca ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE PARINTINS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS - PGMP LEI N" 817/2022-PGMP AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÂO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA SRA. MARIA LAURA CARDOSO COELHO, LOCALIZADO NA RUA CORRÊA NETO (RUA 8), N° 3151, BAIRRO PAULO CORRÊA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e III da Lei Orgânica do Municipio. Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão Extraordinário do dia 21 de janeiro de 2022, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: LEI: Art. V. AUTORIZA o Municipio de Parintins, por meio de seu Prefeito Municipal, a efetuar a desapropriação, mediante escritura pública, do terreno localizado na Rua Corrêa Neto (Rua 8), n° 3151. bairro Paulo Corrêa, de propriedade da Sra. Maria Laura Cardoso Coelho, área de 216,00m2 (07,20m x 30,00m) e área edificada de 78,12m2 (06,51m x 12,00m), perímetro 74,00m, quadra 18, setor 004, conforme laudo de avaliação e titulo definitivo do imóvel. LIMITES: AO NORTE: (fundo) com Maria do Socorro da Silva - 07,00m. AO SUL (frente) com Rua Corrêa Neto— 07,00m. A LESTE (lado esquerdo) com Laurenice Coelho Benevides - 30,00m. A OESTE (lado direito) com Suelem Lopes - 30,00m. Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), para proceder com a indenização ao proprietário do imóvel. Art. Y. A desapropriação do imóvel que se refere este Projeto de Lei destina-se a construção de um ginásio poliesportivo e correrá á conta do Programa do Trabalho 12.361.0062.1005.0000, Unidade Orçamentária 02.09.01 - Secretaria Municipal de Educação - Construção de Quadras Poliesportiva em Escolas Municipais e a construção de uma escola com 12 salas (te aula que correrá á conta do Programa do Trabalho 12.361 006 1.1003.0000, Unidade Orçamentária 0209.01 - Secretaria Municipal de Educação - Construção, Restauração e ou Ampliação de Escolas Municipais. Art. 4". Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Parintins/AM, 21 de janeiro de 2022. Frank Luiz da Cunha Garcia Prefeito Municipal de Parintins Publicado por: Samya Pontes Castro Código Identificador: RIZHSGJTZ Matéria publicada no Diário Oficial dos Municipios do Estado do Amazonas no dia 27/01/2022 - N° 3041. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br 1 of 1 27/01/2022 08:41