| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 818 / 2022 |
| Date | 2022-01-21 |
| Ementa | AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA SRA. SAÚDE LIMA GONÇALVES, LOCALIZADO NA RUA CORREA NETO, 3153 - PAULO CORRÊA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Parintins/AM, 21 de j . eiro de 2122. Fra k Luiz da Cunha Garcia Pre 'eito Municipal de Parintins Rua Jonathas Pedrosa, n° 190, Centro / Parintins- AM p.ço 1 Rondincite Farias Viana 2roCu todo r.Geraldo hiunicpIo de P' -s Oncreto a' 060/2021 - PCPA1 ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. CNPJ 04.329.736/0001-69 Site: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI N° 818/2022-PGMP AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA SRA. SAÚDE LIMA GONÇALVES LOCALIZADO NA RUA CORREA NETO, 3153 - PAULO CORREA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e III da Lei Orgânica do Município. Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão Extraordinário do dia 21 de janeiro de 2022, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: LEI: Art. V. AUTORIZA o Município de Parintins, por meio de seu Prefeito Municipal, a efetuar a desapropriação, mediante escritura pública, do terreno localizado na Rua Correa Neto, 3153 - Paulo Correa, de propriedade da Sra. SAUDE LIMA GONÇALVES, com área de 109,00m2, perímetro: 78,78m, quadra: 018, setor: 004, Lote: 0093 conforme laudo de avaliação de imóvel. LIMITES: AO NORTE: (fundo) com Maria do Socorro Silva - 08,00m; AO SUL (frente) com Rua Correa Neto - 08,00m; A LESTE (lado esquerdo) com Adelson Coelho - 30,00m; A OESTE (lado direito) com Campos dos carroceiros— 30,00m; Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para proceder com a indenização ao proprietário do imóvel. Art. 30. A desapropriação do imóvel que se refere este Projeto de Lei destina-se a construção de um ginásio poliesportivo e correrá à conta do Programa do Trabalho 12.361.0062.1005.0000, Unidade Orçamentária 02.09.01 - Secretaria Municipal de Educação - Construção de Quadras Poliesportiva em Escolas Municipais e a construção de uma escola com 12 salas de aula que correrá à conta do Programa do Trabalho 12.361.0061.1003.0000, Unidade Orçamentária 02.09.01 - Secretaria Municipal de Educação Construção, Restauração e ou Ampliação de Escolas Municipais. Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Visualização de Publicação https://diariomunicipalaam.org.br/verificar-publicaca( ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE PARINTINS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS - PGMP LEI N" 818/2022-PGMP AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA SRA. SAUDE LIMA GONÇALVES LOCALIZADO NA RUA CORREA NETO, 3153— PAULO CORREA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65. 1 e III da Lei Orgânica do Municipio. Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão Extraordinário do dia 21 de janeiro de 2022. APROVOU e eu SANCIONO a seguinte. LEI: Art. V. AUTORIZA o Município de Parintins, por meio de seu Prefeito Municipal, a efetuar a desapropriação, mediante escritura pública, do terreno localizado na Rua Correa Neto, 3153 - Paulo Correa, de propriedade da Sra. SAUDE LIMA GONÇALVES, com área de 109,00m2, perirnetro: 78.78m. quadra: 018, setor 004. Lote: 0093 conforme laudo de avaliação de imóvel. LIMITES: AO NORTE: (fundo) com Maria do Socorro Silva - 08,00m: AO SUL (frente) com Rua Correa Neto - 08,00m A LESTE (lado esquerdo) com Adelson Coelho - 30.00m: A OESTE (lado direito) com Campos dos carroceiros— 30,00m: Art. 2'. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para proceder com a indenização ao proprietário do imóvel. Art. Y. A desapropriação do imóvel que se refere este Projeto de Lei destina-se a construção de um ginásio poliesportivo e correrá à conta do Programa do Trabalho 12.361.0062.1005.0000, Unidade Orçamentária 02.09.01 - Secretaria Municipal de Educação - Construção de Quadras Poliesportiva em Escolas Municipais e a construção de uma escola com 12 salas de aula que correrá á conta do Programa do Trabalho 12.361.0061.1003.0000, Unidade Orçamentária 02.09.01 - Secretaria Municipal de Educação - Construção, Restauração e ou Ampliação de Escolas Municipais. Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Parintins/AM, 21 de janeiro de 2022. FranÁ' Luiz da cunha Garcia Prefeito Municipal de Parintins Publicado por: Samya Pontes Castro Código Identificador: XNMLVNKJY Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 27/01/2022 - N° 3041, A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br 1 of 1 27/01/2022 08:41