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norma nº 819/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 819 / 2022
Date 2022-01-21
EmentaAUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA SRA. FERNANDA BATALHA IANNUZZI, LOCALIZADO NA RUA NAKAUTH, S/N° - SANTA CLARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Parintins/AM, 21 dejane' 022. 
ank Luiz da Cunha Garcia 
refeito Municipal de Parinti 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM, 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: wwwparin1ns.arngov.br 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
LEI N° 819/2022-PGMP 
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO 
IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA SRA. 
FERNANDA BATALHA IANNUZZI, 
LOCALIZADO NA RUA NAKAUTH, SIN° - 
SANTA CLARA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de 
suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e III da Lei Orgânica do Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em 
Sessão Extraordinário do dia 21 de janeiro de 2022, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: 
LEI: 
Art. 1°. AUTORIZA o Município de Parintins a efetuar a desapropriação, mediante 
escritura pública, do imóvel localizado na Rua Nakauth, s/n°, Bairro Santa Clara, de 
propriedade da Sra. FERNANDA BATALHA IANNUZZI, com área de 1.979,25m2, 
perímetro: 179,50m, quadra: 006, lote: 000, setor: 001, conforme laudo de alinhamento e 
verificação de metragem. 
LIMITES: 
AO NORTE: (frente) com Rua Nakauth - 37,00m; 
AO SUL (fundo) com Espólio da Família Iannuzzi - 41,00m; 
A LESTE (lado direito) com Herds. de Francisco Lúcio da Silva Iannuzzi - 50,00m; 
A OESTE (lado esquerdo) com Oriane de Souza Batalha - 51,50m; 
Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 296.887,50 (duzentos e noventa e seis mil, oitocentos e oitenta e 
sete reais e cinquenta centavos), para proceder com a indenização ao proprietário do imóvel. 
Art. Y. A desapropriação do imóvel que se refere este Projeto de Lei destina-se a 
abertura de uma Rua na Orla do Bairro Santa Clara e correra à conta do Programa do 
Trabalho 15.451.0091.1008.0000 Realização de Obras de Infraestrutura no Município, 
Dotação Orçamentária 02. 10.01 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. 
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Rua Jonathas Pedrosa. n° 190, Centro / Parintins- AM 
rocuradoi-ia'tparintins.arn.o.hr 
Jw 
Roiidincllc Varias Viana 
''cc i rodor.GeDIdo Hu nc'po de °e' nt 'e 
Decreto o' 06312021 - PGMP 
Vsualização de Publicação https://diariomunicipalaai-n.org.br/verificar-publicacac 
ESTADO DO AMAZONAS 
MUNICÍPIO DE PARINTINS 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS - 
PGMP 
LEI N" 819/2022-PGMP 
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE 
DA SRA. FERNANDA BATALHA IANNUZZI, LOCALIZADO NA RUA 
NAKAUTH, SIN° - SANTA CLARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso 
de suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e III da Lei Orgânica do 
Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, 
em Sessão Extraordinário do dia 21 de janeiro de 2022, APROVOU e eu 
SANCIONO a seguinte: 
LEI: 
Art. V. AUTORIZA o Município de Parintins a efetuar a desapropriação, 
mediante escritura pública, do imóvel localizado na Rua Nakauth, s/n°, Bairro 
Santa Clara, de propriedade da Sra. FERNANDA BATALHA IANNUZZI, com 
área de 1.979,25m2, perímetro: 179,50m, quadra: 006, lote: 000, setor: 001, 
conforme laudo de alinhamento e verificação de metragem. 
LIMITES: 
AO NORTE: (frente) com Rua Nakauth - 37,00m; 
AO SUL (fundo) com Espólio da Família lannuzzi —41 ,OOm. 
A LESTE (lado direito) com l-lerds. de Francisco Lúcio da Silva Iannuzzi - 
50,00m; 
A OESTE (lado esquerdo) com Oriane de Souza Batalha — SI SOm: 
Art. 2". Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 296.887,50 (duzentos e noventa e seis mil, oitocentos e 
oitenta e sete reais e cinquenta centavos), para proceder com a indenização ao 
proprietário do imóvel. 
Art. Y. A desapropriação do imóvel que se refere este Projeto de Lei destina-se a 
abertura de uma Rua na Orla do Bairro Santa Clara e correra à conta do 
Programa do Trabalho 15.451.0091.1008.0000 Realização de Obras de 
lnfraestrutura no Município, Dotação Orçamentária 02.10.01 - Secretaria 
Municipal de Obras e Serviços Públicos, 
Art. 4". Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Parintins/AM, 21 de janeiro de 2022. 
Frank Luiz da Cunha Garcia 
Prefeito Municipal de Parintins 
Publicado por: 
Samya Pontes Castro 
Código Identificador: R3EALRALQ 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 
27/01/2022 - N° 3041. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br 
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