| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 819 / 2022 |
| Date | 2022-01-21 |
| Ementa | AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA SRA. FERNANDA BATALHA IANNUZZI, LOCALIZADO NA RUA NAKAUTH, S/N° - SANTA CLARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Parintins/AM, 21 dejane' 022. ank Luiz da Cunha Garcia refeito Municipal de Parinti ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM, CNPJ 04.329.736/0001-69 Site: wwwparin1ns.arngov.br PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI N° 819/2022-PGMP AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA SRA. FERNANDA BATALHA IANNUZZI, LOCALIZADO NA RUA NAKAUTH, SIN° - SANTA CLARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e III da Lei Orgânica do Município. Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão Extraordinário do dia 21 de janeiro de 2022, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: LEI: Art. 1°. AUTORIZA o Município de Parintins a efetuar a desapropriação, mediante escritura pública, do imóvel localizado na Rua Nakauth, s/n°, Bairro Santa Clara, de propriedade da Sra. FERNANDA BATALHA IANNUZZI, com área de 1.979,25m2, perímetro: 179,50m, quadra: 006, lote: 000, setor: 001, conforme laudo de alinhamento e verificação de metragem. LIMITES: AO NORTE: (frente) com Rua Nakauth - 37,00m; AO SUL (fundo) com Espólio da Família Iannuzzi - 41,00m; A LESTE (lado direito) com Herds. de Francisco Lúcio da Silva Iannuzzi - 50,00m; A OESTE (lado esquerdo) com Oriane de Souza Batalha - 51,50m; Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 296.887,50 (duzentos e noventa e seis mil, oitocentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), para proceder com a indenização ao proprietário do imóvel. Art. Y. A desapropriação do imóvel que se refere este Projeto de Lei destina-se a abertura de uma Rua na Orla do Bairro Santa Clara e correra à conta do Programa do Trabalho 15.451.0091.1008.0000 Realização de Obras de Infraestrutura no Município, Dotação Orçamentária 02. 10.01 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rua Jonathas Pedrosa. n° 190, Centro / Parintins- AM rocuradoi-ia'tparintins.arn.o.hr Jw Roiidincllc Varias Viana ''cc i rodor.GeDIdo Hu nc'po de °e' nt 'e Decreto o' 06312021 - PGMP Vsualização de Publicação https://diariomunicipalaai-n.org.br/verificar-publicacac ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE PARINTINS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS - PGMP LEI N" 819/2022-PGMP AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA SRA. FERNANDA BATALHA IANNUZZI, LOCALIZADO NA RUA NAKAUTH, SIN° - SANTA CLARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e III da Lei Orgânica do Município. Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão Extraordinário do dia 21 de janeiro de 2022, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: LEI: Art. V. AUTORIZA o Município de Parintins a efetuar a desapropriação, mediante escritura pública, do imóvel localizado na Rua Nakauth, s/n°, Bairro Santa Clara, de propriedade da Sra. FERNANDA BATALHA IANNUZZI, com área de 1.979,25m2, perímetro: 179,50m, quadra: 006, lote: 000, setor: 001, conforme laudo de alinhamento e verificação de metragem. LIMITES: AO NORTE: (frente) com Rua Nakauth - 37,00m; AO SUL (fundo) com Espólio da Família lannuzzi —41 ,OOm. A LESTE (lado direito) com l-lerds. de Francisco Lúcio da Silva Iannuzzi - 50,00m; A OESTE (lado esquerdo) com Oriane de Souza Batalha — SI SOm: Art. 2". Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 296.887,50 (duzentos e noventa e seis mil, oitocentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), para proceder com a indenização ao proprietário do imóvel. Art. Y. A desapropriação do imóvel que se refere este Projeto de Lei destina-se a abertura de uma Rua na Orla do Bairro Santa Clara e correra à conta do Programa do Trabalho 15.451.0091.1008.0000 Realização de Obras de lnfraestrutura no Município, Dotação Orçamentária 02.10.01 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, Art. 4". Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Parintins/AM, 21 de janeiro de 2022. Frank Luiz da Cunha Garcia Prefeito Municipal de Parintins Publicado por: Samya Pontes Castro Código Identificador: R3EALRALQ Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 27/01/2022 - N° 3041. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br 1 of 1 27/01/2022 08:42