| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 820 / 2022 |
| Date | 2022-01-21 |
| Ementa | AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA SRA. ORIANE DE SOUZA BATALHA, LOCALIZADO NA RUA NAKAUTH, S/N° - SANTA CLARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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>q&t! z-- Fr' nk Luiz da Cunha Garcia Pr. eito Municipal de Parintins ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. CNPJ 04.329.736/0001-69 Site: '\v\.paIinl ins.anl.gov . hr PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI N° 820/2022-PGMP AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA SRA. ORIANE DE SOUZA BATALHA, LOCALIZADO NA RUA NAKAUTH, SIN° - SANTA CLARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e III da Lei Orgânica do Município. Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão Extraordinário do dia 21 de janeiro de 2022, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: LEI: Art. 10. AUTORIZA o Município de Parintins a efetuar a desapropriação, mediante escritura pública, do imóvel localizado na Rua Nakauth, sln°, Bairro Santa Clara, de propriedade da Sra. ORIANE DE SOUZA BATALHA, com área de 1.827,75m2 perímetro: 171,60m, quadra: 006, lote: 000, setor: 001, conforme laudo de alinhamento e verificação de metragem. LIMITES: AO NORTE: (frente) com 2 linhas: 20,00m e 17,00m; AO SUL (fundo) com Espólio da Família Iannuzzi - 41,50m; A LESTE (lado direito) com Fernanda Batalha Iannuzzi - 51,50m; A OESTE (lado esquerdo) com Edilce Baranda - 41,60m; Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 274.162,50 (duzentos e setenta e quatro mil, cento e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), para proceder com a indenização ao proprietário do imóvel. Art. 30. A desapropriação do imóvel que se refere este Projeto de Lei destina-se a abertura de uma Rua na Orla do Bairro Santa Clara e correra à conta do Programa do Trabalho 15.451.0091.1008.0000 Realização de Obras de Infraestrutura no Município, Dotação Orçamentária 02.10.0 1 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Parintins/AM, 21 dej. ' -iro de 222. Rua Jonathas Pedrosa. n° 190. Centro CEP 69151-030 / Parintins- AM Rondincliu Farias Viana Procurador•Geçal do Municipo de Parntrs Decreto n1 063/2021 - PGMP Visualização de Publicação https://diariomunicipalaam.org.br/verificar-publicacac ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE PARINTINS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS - PGMP LEI N° 820/2022-PGMP AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA SRA. ORIANE DE SOUZA BATALHA, LOCALIZADO NA RUA NAKAUTH, S/N" -SANTA CLARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Cidadão FranA Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e III da Lei Orgânica do Município. Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão Extraordinário do dia 21 de janeiro de 2022, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: LEI: Art. V. AUTORIZA o Município de Parintins a efetuar a desapropriação, mediante escritura pública, do imóvel localizado na Rua Nakauth, s/n°, Bairro Santa Clara, de propriedade da Sra. ORIANE DE SOUZA BATALHA, com área de 1.827,75m2, perimetro: 171,60m, quadra: 006, lote: 000. setor: 001, conforme laudo de alinhamento e verificação de metragem. LIMITES: AO NORTE: (frente) com 2 linhas: 20,00m e 17,00m, AO SUL (fundo) com Espólio da Família lannuzzi —41 ,50m A LESTE (lado direito) com Fernanda Batalha lannuzzi - 51,50m, A OESTE (lado esquerdo) com Edilce Baranda —41 ,óOm: Art. 2. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 274.162,50 (duzentos e setenta e quatro mil, cento e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), para proceder com a indenização ao proprietário do imóvel. Art. Y. A desapropriação do imóvel que se refere este Projeto de Lei destina-se a abertura de uma Rua na Orla do Bairro Santa Clara e correra á conta do Programa do Trabalho 15.451.0091.1008.0000 Realização de Obras de lnfraestrutura no Municipio, Dotação Orçamentária 02.10.01 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. Art. 4. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Parintins/AM, 21 de janeiro de 2022. FrauA Luiz da Cunha Garcia Prefeito Municipal de Parintins Publicado por: Samya Pontes Castro Código Identificador: 7CSCMKKAK Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 27/01/2022 - N° 3041. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br 1 of 1 27/01/2022 08:42