| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 821 / 2022 |
| Date | 2022-01-21 |
| Ementa | AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA SRA. ORIANE DE SOUZA BATALHA, LOCALIZADO NA RUA NAKAUTH, S/N° - SANTA CLARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. CNPJ 04.329.736/0001-69 Site: www.parinl i ns.arn. zo .hr PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI N° 821/2022-PGMP AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA SRA. ORIANE DE SOUZA BATALHA, LOCALIZADO NA RUA NAKAUTH, SIN° - SANTA CLARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e III da Lei Orgânica do Município. Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão Extraordinário do dia 21 de janeiro de 2022, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: LEI: Art. 10. AUTORIZA o Município de Parintins a efetuar a desapropriação, mediante escritura pública, do imóvel localizado na Rua Nakauth, sin°, Bairro Santa Clara, de propriedade da Sra. ORIANE DE SOUZA BATALHA, com área de 371,71 m2, perímetro: 78,40m, quadra: 006, lote: 000, setor: 001, conforme laudo de alinhamento e verificação de metragem. LIMITES: AO NORTE: (frente) com Rio Amazonas - 22,80m; AO SUL (fundo) com Rua Nakauth - 23,60m; A LESTE (lado esquerdo) com Quem de Direito - 18,00m; A OESTE (lado direito) com Espólio da Família Iannuzzi - 14,00m; Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 55.756,50 (cinquenta e cinco mil, cento e setecentos e cinquenta reais e cinquenta centavos), para proceder com a indenização ao proprietário do imóvel. Art. 30. A desapropriação do imóvel que se refere este Projeto de Lei destina-se a abertura de uma Rua na Orla do Bairro Santa Clara e correra à conta do Programa do Trabalho 15.451.0091.1008.0000 Realização de Obras de Infraestrutura no Município, Dotação Orçamentária 02.10.0 1 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Parintins/AM, 21 de janeiro _022. Fri nk Luiz da Cunha Garcia Pr' feito Municipal de Parinti' s Rua Jonathas Pedrosa, n° 190, Centro, CEP 69151-030 Roridineile Farias Viana Procurador-Geral do Município de Pa' nre Decreto ri' 063/2021 - PGMP Visualização de Publicação https://diariomunicipalaam.org.br/verificar-publicacao ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE PARINTINS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS - PGMP LEI N° 821/2022-PGMP AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA SRA. ORIANE DE SOUZA BATALHA, LOCALIZADO NA RUA NAKAUTH, S/N" -SANTA CLARA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e III da Lei Orgânica do Município. Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão Extraordinário do dia 21 de janeiro de 2022. APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: LEI: Art. V. AUTORIZA o Município de Parintins a efetuar a desapropriação, mediante escritura pública, do imóvel localizado na Rua Nakauth, s/n°, Bairro Santa Clara, de propriedade da Sra. ORIANE DE SOUZA BATALHA, com área de 37I,71m2, perímetro: 78,40m, quadra: 006. lote: 000. Setor: 001, conforme laudo de alinhamento e verificação de metragem. LIMITES: AO NORTE: (frente) com Rio Amazonas - 22,80m1 AO SUL (fundo) com Rua Nakauth - 23,60m: A LESTE (lado esquerdo) com Quem de Direito - 18,00m, A OESTE (lado direito) com Espólio da Família lannuzzi - 14,00m. Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 55.756,50 (cinquenta e cinco mil, cento e setecentos e cinquenta reais e cinquenta centavos), para proceder com a indenização ao proprietário do imóvel. Art. Y. A desapropriação do imóvel que se refere este Projeto de Lei destina-se a abertura de uma Rua na Orla do Bairro Santa Clara e correra à conta do Programa do Trabalho 15.451.0091.1008.0000 Realização de Obras de Infraestrutura no Município, Dotação Orçamentária 02.10.01 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. Art. 40 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Parintins/AM, 21 de janeiro de 2022. Frank Luiz da Cunha Garcia Prefeito Municipal de Parintins Publicado por: Samya Pontes Castro Código Identificador: UY67NHMBP Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 27/01/2022 - N° 3041. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br 1 of 1 27/01/2022 08:43