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norma nº 821/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 821 / 2022
Date 2022-01-21
EmentaAUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA SRA. ORIANE DE SOUZA BATALHA, LOCALIZADO NA RUA NAKAUTH, S/N° - SANTA CLARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: www.parinl i ns.arn. zo .hr 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
LEI N° 821/2022-PGMP 
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO 
IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA SRA. 
ORIANE DE SOUZA BATALHA, 
LOCALIZADO NA RUA NAKAUTH, SIN° - 
SANTA CLARA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de 
suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e III da Lei Orgânica do Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em 
Sessão Extraordinário do dia 21 de janeiro de 2022, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: 
LEI: 
Art. 10. AUTORIZA o Município de Parintins a efetuar a desapropriação, mediante 
escritura pública, do imóvel localizado na Rua Nakauth, sin°, Bairro Santa Clara, de 
propriedade da Sra. ORIANE DE SOUZA BATALHA, com área de 371,71 m2, perímetro: 
78,40m, quadra: 006, lote: 000, setor: 001, conforme laudo de alinhamento e verificação de 
metragem. 
LIMITES: 
AO NORTE: (frente) com Rio Amazonas - 22,80m; 
AO SUL (fundo) com Rua Nakauth - 23,60m; 
A LESTE (lado esquerdo) com Quem de Direito - 18,00m; 
A OESTE (lado direito) com Espólio da Família Iannuzzi - 14,00m; 
Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 55.756,50 (cinquenta e cinco mil, cento e setecentos e cinquenta 
reais e cinquenta centavos), para proceder com a indenização ao proprietário do imóvel. 
Art. 30. A desapropriação do imóvel que se refere este Projeto de Lei destina-se a 
abertura de uma Rua na Orla do Bairro Santa Clara e correra à conta do Programa do 
Trabalho 15.451.0091.1008.0000 Realização de Obras de Infraestrutura no Município, 
Dotação Orçamentária 02.10.0 1 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. 
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Parintins/AM, 21 de janeiro _022. 
Fri nk Luiz da Cunha Garcia 
Pr' feito Municipal de Parinti' s 
Rua Jonathas Pedrosa, n° 190, Centro, CEP 69151-030 Roridineile Farias Viana 
Procurador-Geral do Município de Pa' nre 
Decreto ri' 063/2021 - PGMP 
Visualização de Publicação https://diariomunicipalaam.org.br/verificar-publicacao 
ESTADO DO AMAZONAS 
MUNICÍPIO DE PARINTINS 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS - 
PGMP 
LEI N° 821/2022-PGMP 
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE 
DA SRA. ORIANE DE SOUZA BATALHA, LOCALIZADO NA RUA 
NAKAUTH, S/N" -SANTA CLARA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso 
de suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e III da Lei Orgânica do 
Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, 
em Sessão Extraordinário do dia 21 de janeiro de 2022. APROVOU e eu 
SANCIONO a seguinte: 
LEI: 
Art. V. AUTORIZA o Município de Parintins a efetuar a desapropriação, 
mediante escritura pública, do imóvel localizado na Rua Nakauth, s/n°, Bairro 
Santa Clara, de propriedade da Sra. ORIANE DE SOUZA BATALHA, com 
área de 37I,71m2, perímetro: 78,40m, quadra: 006. lote: 000. Setor: 001, 
conforme laudo de alinhamento e verificação de metragem. 
LIMITES: 
AO NORTE: (frente) com Rio Amazonas - 22,80m1 
AO SUL (fundo) com Rua Nakauth - 23,60m: 
A LESTE (lado esquerdo) com Quem de Direito - 18,00m, 
A OESTE (lado direito) com Espólio da Família lannuzzi - 14,00m. 
Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 55.756,50 (cinquenta e cinco mil, cento e setecentos e 
cinquenta reais e cinquenta centavos), para proceder com a indenização ao 
proprietário do imóvel. 
Art. Y. A desapropriação do imóvel que se refere este Projeto de Lei destina-se a 
abertura de uma Rua na Orla do Bairro Santa Clara e correra à conta do 
Programa do Trabalho 15.451.0091.1008.0000 Realização de Obras de 
Infraestrutura no Município, Dotação Orçamentária 02.10.01 - Secretaria 
Municipal de Obras e Serviços Públicos. 
Art. 40 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Parintins/AM, 21 de janeiro de 2022. 
Frank Luiz da Cunha Garcia 
Prefeito Municipal de Parintins 
Publicado por: 
Samya Pontes Castro 
Código Identificador: UY67NHMBP 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 
27/01/2022 - N° 3041. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br 
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