| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 822 / 2022 |
| Date | 2022-01-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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janeiro de" Fr k Luiz da Cunha Garcia Pr; feito Municipal de Parintin Parintins/AM, 21 22. ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. CNPJ 04.329.736/0001-69 Site: \vw.pirintins.aiii.gox, .br PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI N° 822/2022-PGMP AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e III da Lei Orgânica do Município. Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão Extraordinário do dia 21 de janeiro de 2022, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: LEI: Art. V. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, até o valor de R$ 35.000.000,00 (Trinta e cinco milhões de reais), no âmbito da linha de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento - FINISA, nos termos da Resolução CMN n° 4.589/2017, de 29 de junho de 2017 e suas alterações, destinados ao Apoio Financeiro - DESPESA DE CAPITAL, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000. Art. 2°. O pagamento do principal, dos juros, das tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito, obedecerá as normas legais existentes e aplicáveis à Fazenda Pública, podendo ser firmado por meio de ato legal celebrado entre as partes, desde que não defeso em Lei. Art. Y. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II, §1°, art. 32, da Lei Complementar 101/2000. Art. 4°. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro. Art. 5°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada. Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rua Jonathas Pedrosa, n° 190. Centro Fone (fax): (092) 3533-2528 / Parintins- AM prcuradoria'iparirntins arn.uov.hr Rondincile Farias Viana Procurador-Geral do Mun/ciplo de Parntns Decreto n 063/2021 . PGMP Vsual ização de Publicação https://diariomunicipalaam.org.br/verificar-publicaca ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE PARINTINS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS - PGMP LEI N° 822/2022-PGMP AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Cidadão Franli Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e III da Lei Orgânica do Município. Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão Extraordinário do dia 21 de janeiro de 2022, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: LEI: Art. V. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto á CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, até o valor de R$ 35.000.000,00 (Trinta e cinco milhões de reais), no âmbito da linha de Financiamento á Infraestrutura e ao Saneamento - FINISA, nos termos da Resolução CMN n°4.589/2017, de 29 de junho de 2017 e suas alterações, destinados ao Apoio Financeiro - DESPESA DE CAPITAL, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000. Art. 2°. O pagamento do principal, dos juros, das tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito, obedecerá as normas legais existentes e aplicáveis á Fazenda Pública, podendo ser firmado por meio de aio legal celebrado entre as partes, desde que não defeso em Lei. Art. Y. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II, §10, art. 32, da Lei Complementar 101/2000. Art. 4". Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias ás amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro. Art. 5°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada. Art. 6". Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Parintins/AM, 21 de janeiro de 2022. FranÁ Luiz da Cunha Garcia Prefeito Municipal de Parintins Publicado por: Samya Pontes Castro Código Identificador: 8H20NVZX5 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 27/01/2022 - N° 3041. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no sue: https://diariomunicipalaam.org.br 1 of 1 27/01/2022 08:43