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norma nº 822/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 822 / 2022
Date 2022-01-21
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

janeiro de" 
Fr k Luiz da Cunha Garcia 
Pr; feito Municipal de Parintin 
Parintins/AM, 21 22. 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: \vw.pirintins.aiii.gox, .br 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
LEI N° 822/2022-PGMP 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONTRATAR OPERAÇÃO DE 
CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA 
FEDERAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de 
suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e III da Lei Orgânica do Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em 
Sessão Extraordinário do dia 21 de janeiro de 2022, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: 
LEI: 
Art. V. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à 
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, até o valor de R$ 35.000.000,00 (Trinta e cinco milhões 
de reais), no âmbito da linha de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento - FINISA, 
nos termos da Resolução CMN n° 4.589/2017, de 29 de junho de 2017 e suas alterações, 
destinados ao Apoio Financeiro - DESPESA DE CAPITAL, observada a legislação vigente, 
em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000. 
Art. 2°. O pagamento do principal, dos juros, das tarifas bancárias e outros encargos 
da operação de crédito, obedecerá as normas legais existentes e aplicáveis à Fazenda Pública, 
podendo ser firmado por meio de ato legal celebrado entre as partes, desde que não defeso em 
Lei. 
Art. Y. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei 
deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do 
inciso II, §1°, art. 32, da Lei Complementar 101/2000. 
Art. 4°. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações 
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de 
financiamento a que se refere o artigo primeiro. 
Art. 5°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais 
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora 
autorizada. 
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Rua Jonathas Pedrosa, n° 190. Centro Fone (fax): (092) 3533-2528 / Parintins- AM 
prcuradoria'iparirntins arn.uov.hr 
Rondincile Farias Viana 
Procurador-Geral do Mun/ciplo de Parntns 
Decreto n 063/2021 . PGMP 
Vsual ização de Publicação https://diariomunicipalaam.org.br/verificar-publicaca 
ESTADO DO AMAZONAS 
MUNICÍPIO DE PARINTINS 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS - 
PGMP 
LEI N° 822/2022-PGMP 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE 
CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Cidadão Franli Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso 
de suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e III da Lei Orgânica do 
Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, 
em Sessão Extraordinário do dia 21 de janeiro de 2022, APROVOU e eu 
SANCIONO a seguinte: 
LEI: 
Art. V. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto á 
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, até o valor de R$ 35.000.000,00 (Trinta e 
cinco milhões de reais), no âmbito da linha de Financiamento á Infraestrutura e 
ao Saneamento - FINISA, nos termos da Resolução CMN n°4.589/2017, de 29 
de junho de 2017 e suas alterações, destinados ao Apoio Financeiro - DESPESA 
DE CAPITAL, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei 
Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000. 
Art. 2°. O pagamento do principal, dos juros, das tarifas bancárias e outros 
encargos da operação de crédito, obedecerá as normas legais existentes e 
aplicáveis á Fazenda Pública, podendo ser firmado por meio de aio legal 
celebrado entre as partes, desde que não defeso em Lei. 
Art. Y. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei 
deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, 
nos termos do inciso II, §10, art. 32, da Lei Complementar 101/2000. 
Art. 4". Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações 
necessárias ás amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos 
contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro. 
Art. 5°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais 
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de 
crédito ora autorizada. 
Art. 6". Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Parintins/AM, 21 de janeiro de 2022. 
FranÁ Luiz da Cunha Garcia 
Prefeito Municipal de Parintins 
Publicado por: 
Samya Pontes Castro 
Código Identificador: 8H20NVZX5 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 
27/01/2022 - N° 3041. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no sue: https://diariomunicipalaam.org.br 
1 of 1 27/01/2022 08:43 

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