| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 823 / 2022 |
| Date | 2022-02-11 |
| Ementa | ALTERA O ART. 2°, DA LEI MUNICIPAL N° 822/2022-PGMP QUE TRATA SOBRE A AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM 1 CNPJ 04.329.736/0001-69 Site: \ \ V\\ .parintins.atn.tov.hr PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI N° 823/2022-PGMP ALTERA O ART. 2°, DA LEI MUNICIPAL N° 822/2022-PGMP QUE TRATA SOBRE A AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e III da Lei Orgânica do Município. Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão Extraordinária do dia 11 de fevereiro de 2022, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: LEI: Art. 1°. Fica alterado o art. 2°, da Lei Municipal n° 822/2022-PGMP. de 21 de janeiro de 2022, passando a constar com a seguinte alteração: "Art. 2°. Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, as receitas e parcelas de quotas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM". (NR) Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Parintins/AM, 11 d- - -reiro a - 022. 4ztf rank Luiz da Cunha Garc Prefeito Municipal de Pari. ins Rua Jonathas Pedrosa, n° 190. Centro CEP 69.151-712 / Parintins- AM Rondinellc Farias Viana 'r OcutadOr-Geral do MunícJpo de Parti `ocroto o 063/2021 PGMP Visualização de Publicação https://diariomunicipalaam.org.br/verificar-publicaca( ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE PARINTINS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS - PGMP LEI N" 823/2022-PGMP ALTERA O ART. 2", DA LEI MUNICIPAL rN° 822/2022-PGMP QUE TRATA SOBRE A AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e III da Lei Orgânica do Município. Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP. em Sessão Extraordinária do dia II de fevereiro de 2022, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: LEI: Art. V. Fica alterado o art. 2°. da Lei Municipal n° 822/2022-PGMP, de 21 de Janeiro de 2022, passando a constar com a seguinte alteração: "Art. 2". Para garantia do principal e encargos da operação de crédito. Oca o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, as receitas e parcelas de quotas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM. (NR) Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Parintins/AM, II de fevereiro de 2022. Frank Luiz da Cunha Garcia Prefeito Municipal de Parintins Publicado por: Saniva Pontes Castro Código Identificador: ATRE4X2ML Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 14/02/2022 - N° 3053. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br 1 of 1 14/02/2022 08:50