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norma nº 823/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 823 / 2022
Date 2022-02-11
EmentaALTERA O ART. 2°, DA LEI MUNICIPAL N° 822/2022-PGMP QUE TRATA SOBRE A AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM 
1
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: \ \ V\\ .parintins.atn.tov.hr 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
LEI N° 823/2022-PGMP 
ALTERA O ART. 2°, DA LEI 
MUNICIPAL N° 822/2022-PGMP QUE 
TRATA SOBRE A AUTORIZAÇÃO 
MUNICIPAL PARA CONTRATAÇÃO 
DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A 
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no 
uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e III da Lei Orgânica do Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - 
CMP, em Sessão Extraordinária do dia 11 de fevereiro de 2022, APROVOU e eu 
SANCIONO a seguinte: 
LEI: 
Art. 1°. Fica alterado o art. 2°, da Lei Municipal n° 822/2022-PGMP. de 21 de 
janeiro de 2022, passando a constar com a seguinte alteração: 
"Art. 2°. Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, 
fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ou vincular em 
garantia, em caráter irrevogável e irretratável, as receitas e parcelas de 
quotas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM". (NR) 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Parintins/AM, 11 d- - -reiro a - 022. 
4ztf 
rank Luiz da Cunha Garc 
Prefeito Municipal de Pari. ins 
Rua Jonathas Pedrosa, n° 190. Centro CEP 69.151-712 / Parintins- AM Rondinellc Farias Viana 
'r OcutadOr-Geral do MunícJpo de Parti 
`ocroto o 063/2021 PGMP 
Visualização de Publicação https://diariomunicipalaam.org.br/verificar-publicaca( 
ESTADO DO AMAZONAS 
MUNICÍPIO DE PARINTINS 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS - 
PGMP 
LEI N" 823/2022-PGMP 
ALTERA O ART. 2", DA LEI MUNICIPAL rN° 822/2022-PGMP QUE 
TRATA SOBRE A AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL PARA 
CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA 
ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso 
de suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e III da Lei Orgânica do 
Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP. 
em Sessão Extraordinária do dia II de fevereiro de 2022, APROVOU e eu 
SANCIONO a seguinte: 
LEI: 
Art. V. Fica alterado o art. 2°. da Lei Municipal n° 822/2022-PGMP, de 21 de 
Janeiro de 2022, passando a constar com a seguinte alteração: 
"Art. 2". Para garantia do principal e encargos da operação de crédito. Oca o 
Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ou vincular em garantia, em 
caráter irrevogável e irretratável, as receitas e parcelas de quotas do Fundo de 
Participação dos Municípios - FPM. (NR) 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Parintins/AM, II de fevereiro de 2022. 
Frank Luiz da Cunha Garcia 
Prefeito Municipal de Parintins 
Publicado por: 
Saniva Pontes Castro 
Código Identificador: ATRE4X2ML 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 
14/02/2022 - N° 3053. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br 
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