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norma nº 824/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 824 / 2022
Date 2022-02-11
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO, COM ENCARGO, DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL À DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: w .paIinl ns.ain.go . hr 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
LEI N° 824/2022/PGMP 
AUTORIZA A DOAÇÃO, COM 
ENCARGO, DE BEM PÚBLICO 
MUNICIPAL À DEFENSORIA 
PÚBLICA DO ESTADO DO 
AMAZONAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no 
uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e III da Lei Orgânica do Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - 
CMP, em Sessão Extraordinária do dia 11 de fevereiro de 2022, APROVOU e eu 
SANCIONO a seguinte: 
LEI: 
Art. V. Fica autorizada a Doação do bem público do patrimônio municipal à 
Defensoria Pública do Estado do Amazonas - DPE, constituído de 01 (um) bem imóvel, 
terreno medindo 30,00m (trinta metros) de frente por 11 0,00m (cento e dez metros) de 
fundo, localizado na Estrada do Macurany, s/n, Conj. João Novo, constante do Título 
Definitivo n° 12.587, nos termos do art. 102, §1°, da Lei Orgânica do Município de 
Parintins. 
Parágrafo único. A presente doação de bem público ao órgão beneficiário da 
Administração Pública é realizada na forma expressa no art. 76. "b" da Lei n° 
14.133/2021, vedada a alienação pelo beneficiário. 
Art. 2°. Extintas as razões que justificaram a doação, o imóvel será revertido ao 
patrimônio da pessoa jurídica doadora, mediante a revogação legal da doação, na forma 
do §2°, do art. 76, da Lei n° 14.133/2021 e no §1°, do art. 17, da Lei n° 8.666/93. 
Art. 3°. O beneficiário não poderá alienar ou comercializar o imóvel para outras 
finalidades, sob pena de retornar ao Patrimônio do Município, sem lhe acarretar 
qualquer ônus indenizatório. 
Art. 40• Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Parintins/AM. 11 de fev,L..lL' e 2022. 
Frank Luiz da Cunha Gar'ia 
Prefeito Municipal de Parintins 
Rua Jonathas Pedrosa, no190, Centro CEP 69.151-030 / Parintins- AM 
procuradoriaaparintins arn.ovhr 
}Ulndjnejjc Farias Viana 
do MunIcIpo de Pv'- 
')ocreto n O637(,, 
Visualização de Publicação https://diariomunicipalaam.org.br/verificar-publicacac 
ESTADO DO AMAZONAS 
MUNICÍPIO DE PARINTINS 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE PARINTINS - 
PGMP 
LEI N" 824/2022/PGMP 
AUTORIZA A DOAÇÃO, COM ENCARGO, DE BEM PÚBLICO 
MUNICIPAL À DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Cidadão FranÁ Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso 
de suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e III da Lei Orgânica do 
Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMI' 
em Sessão Extraordinária do dia II de fevereiro de 2022. APROVOU e eu 
SANCIONO a seguinte: 
LEI: 
Art. V. Fica autorizada a Doação do bem público do patrimônio municipal à 
Defensoria Pública do Estado do Amazonas - DPE, constituído de 01 (um) bem 
imóvel, terreno medindo 30,01)m (trinta metros) de frente por 1 10.00m (cento e 
dez metros) de fundo, localizado na Estrada do Macurany, s/n. Cmij. João Novo, 
constante do Titulo Definitivo no 12.587, nos termos do art. 102. §10. da Lei 
Orgânica do Município de Parintins. 
Parágrafo único. A presente doação de bem público ao órgão beneficiário da 
Administração Pública é realizada na forma expressa no art. 76, b" da Lei n° 
14.133/2021, vedada a alienação pelo beneficiário. 
Art. 2'. Extintas as razões que justificaram a doação, o imóvel será revertido ao 
patrimônio da pessoa jurídica doadora, mediante a revogação legal da doação, na 
forma do §2°, do art. 76, da Lei n° 14.133/2021 e no §10, do aO. 17, da Lei n° 
8.666/93. 
Art. Y. O beneficiário não poderá alienar ou comercializar o imóvel para outras 
finalidades, sob pena de retornar ao Patrimônio do Município, sem lhe acarretar 
qualquer ônus indenizatório. 
Art. C. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Parintins/AM, II de fevereiro de 2022. 
Frank Luiz da ('uniu, Garcia 
Prefeito Municipal de Parintins 
Publicado por: 
Samya Pontes Castro 
Código Identificador: FIDUET8DIW 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 
14/02/2022 - N 3053. A verificação de autenticidade da matéria pode ser liai 
informando o código identificador no sue: https://diariomunicipalaani,org.hr 
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