| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 824 / 2022 |
| Date | 2022-02-11 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO, COM ENCARGO, DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL À DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM.
CNPJ 04.329.736/0001-69
Site: w .paIinl ns.ain.go . hr
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N° 824/2022/PGMP
AUTORIZA A DOAÇÃO, COM
ENCARGO, DE BEM PÚBLICO
MUNICIPAL À DEFENSORIA
PÚBLICA DO ESTADO DO
AMAZONAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no
uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e III da Lei Orgânica do Município.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins -
CMP, em Sessão Extraordinária do dia 11 de fevereiro de 2022, APROVOU e eu
SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. V. Fica autorizada a Doação do bem público do patrimônio municipal à
Defensoria Pública do Estado do Amazonas - DPE, constituído de 01 (um) bem imóvel,
terreno medindo 30,00m (trinta metros) de frente por 11 0,00m (cento e dez metros) de
fundo, localizado na Estrada do Macurany, s/n, Conj. João Novo, constante do Título
Definitivo n° 12.587, nos termos do art. 102, §1°, da Lei Orgânica do Município de
Parintins.
Parágrafo único. A presente doação de bem público ao órgão beneficiário da
Administração Pública é realizada na forma expressa no art. 76. "b" da Lei n°
14.133/2021, vedada a alienação pelo beneficiário.
Art. 2°. Extintas as razões que justificaram a doação, o imóvel será revertido ao
patrimônio da pessoa jurídica doadora, mediante a revogação legal da doação, na forma
do §2°, do art. 76, da Lei n° 14.133/2021 e no §1°, do art. 17, da Lei n° 8.666/93.
Art. 3°. O beneficiário não poderá alienar ou comercializar o imóvel para outras
finalidades, sob pena de retornar ao Patrimônio do Município, sem lhe acarretar
qualquer ônus indenizatório.
Art. 40• Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Parintins/AM. 11 de fev,L..lL' e 2022.
Frank Luiz da Cunha Gar'ia
Prefeito Municipal de Parintins
Rua Jonathas Pedrosa, no190, Centro CEP 69.151-030 / Parintins- AM
procuradoriaaparintins arn.ovhr
}Ulndjnejjc Farias Viana
do MunIcIpo de Pv'-
')ocreto n O637(,,
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ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE PARINTINS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE PARINTINS -
PGMP
LEI N" 824/2022/PGMP
AUTORIZA A DOAÇÃO, COM ENCARGO, DE BEM PÚBLICO
MUNICIPAL À DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Cidadão FranÁ Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso
de suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e III da Lei Orgânica do
Município.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMI'
em Sessão Extraordinária do dia II de fevereiro de 2022. APROVOU e eu
SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. V. Fica autorizada a Doação do bem público do patrimônio municipal à
Defensoria Pública do Estado do Amazonas - DPE, constituído de 01 (um) bem
imóvel, terreno medindo 30,01)m (trinta metros) de frente por 1 10.00m (cento e
dez metros) de fundo, localizado na Estrada do Macurany, s/n. Cmij. João Novo,
constante do Titulo Definitivo no 12.587, nos termos do art. 102. §10. da Lei
Orgânica do Município de Parintins.
Parágrafo único. A presente doação de bem público ao órgão beneficiário da
Administração Pública é realizada na forma expressa no art. 76, b" da Lei n°
14.133/2021, vedada a alienação pelo beneficiário.
Art. 2'. Extintas as razões que justificaram a doação, o imóvel será revertido ao
patrimônio da pessoa jurídica doadora, mediante a revogação legal da doação, na
forma do §2°, do art. 76, da Lei n° 14.133/2021 e no §10, do aO. 17, da Lei n°
8.666/93.
Art. Y. O beneficiário não poderá alienar ou comercializar o imóvel para outras
finalidades, sob pena de retornar ao Patrimônio do Município, sem lhe acarretar
qualquer ônus indenizatório.
Art. C. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Parintins/AM, II de fevereiro de 2022.
Frank Luiz da ('uniu, Garcia
Prefeito Municipal de Parintins
Publicado por:
Samya Pontes Castro
Código Identificador: FIDUET8DIW
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia
14/02/2022 - N 3053. A verificação de autenticidade da matéria pode ser liai
informando o código identificador no sue: https://diariomunicipalaani,org.hr
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