| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 825 / 2022 |
| Date | 2022-02-11 |
| Ementa | REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 764/2020-PGMP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Parintins/AM, 11 de fe - - iro de 2022. rank Luiz da Cunha Garc Prefeito Municipal de Pari ins ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. CNPJ 04.329.736/0001-69 Site: w\vw.parinhiI1s.aIn.o\ .br PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI N° 825/2022/P(;JVIl REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 764/2020-PGMP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e III da Lei Orgânica do Município. Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão Extraordinária do dia 11 de fevereiro de 2022, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: LEI: Art. V. Fica instituído, no âmbito do Município de Parintins, o feriado municipal no primeiro dia útil após a realização do Festival Folclórico de Parintins, tradicionalmente realizado na sexta, sábado e domingo, do último final de semana do mês de junho ou início do mês de julho. Art. 2°. Os efeitos desta Lei poderão ser suspensos pelo Poder Executivo mediante a expedição de Decreto Municipal em caso de não ocorrência do Festival Folclórico de Parintins ou mesmo em eventual modificação da data prevista nesta Lei, por motivos plenamente justificados. Mi. Y. Revogadas às disposições em contrário, em especial a Lei 764/2020, de 23 dei unho de 2020, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rondincile Farias Viano °rocurador.Geral do Municiplo de Parnt Rua Jonathas Pedrosa. n° 190. Centro CEP 69.151-030 / Parintins- AM Decreto n1 063/2021 - PGMP piocuradoriaaparintins.am.eo .br Visualização de Publicação https://diariornunicipalaarn.org.hr/verificar-publicacac ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE PARINTINS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINSPGM r LEI N" 825/2022/PGMP REVOGA A LEI MUNICIPAL N" 764/2020-PGMP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e 111 da Lei Orgânica do Município. Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão Extraordinária do dia II de fevereiro de 2022, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: LEI: Art. V. Fica instituido, no âmbito do Município de Parintins, o feriado municipal no primeiro dia útil após a realização do Festival Folclórico de Parintins, tradicionalmente realizado na sexta, sábado e domingo, do último final de semana do mês de junho ou início do mês de julho. Art. 2". Os efeitos desta Lei poderão ser suspensos pelo Poder Executivo mediante a expedição de Decreto Municipal em caso de não ocorrência do Festival Folclórico de Parintins ou mesmo em eventual modificação da data prevista nesta Lei, por motivos plenamente justificados. Art. 3'. Revogadas ás disposições em contrário, em especial a Lei 764/2020, de 23 de junho de 2020, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Parintins/AM, II de fevereiro de 2022. Fraak Luiz da Cunha Garcia l'refeito Municipal de Parintins Publicado por: Samya Pontes Castro Código Identificador: F5LBSTN76 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 14/02/2022 - N° 3053. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br 1 of 1 14/02/2022 08:51