br-locleg corpus explorer

← Parintins (AM)

norma nº 825/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 825 / 2022
Date 2022-02-11
EmentaREVOGA A LEI MUNICIPAL N° 764/2020-PGMP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id399

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Parintins/AM, 11 de fe - - iro de 2022. 
rank Luiz da Cunha Garc 
Prefeito Municipal de Pari ins 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: w\vw.parinhiI1s.aIn.o\ .br 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
LEI N° 825/2022/P(;JVIl 
REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 
764/2020-PGMP E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no 
uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e III da Lei Orgânica do Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - 
CMP, em Sessão Extraordinária do dia 11 de fevereiro de 2022, APROVOU e eu 
SANCIONO a seguinte: 
LEI: 
Art. V. Fica instituído, no âmbito do Município de Parintins, o feriado 
municipal no primeiro dia útil após a realização do Festival Folclórico de Parintins, 
tradicionalmente realizado na sexta, sábado e domingo, do último final de semana do 
mês de junho ou início do mês de julho. 
Art. 2°. Os efeitos desta Lei poderão ser suspensos pelo Poder Executivo 
mediante a expedição de Decreto Municipal em caso de não ocorrência do Festival 
Folclórico de Parintins ou mesmo em eventual modificação da data prevista nesta Lei, 
por motivos plenamente justificados. 
Mi. Y. Revogadas às disposições em contrário, em especial a Lei 764/2020, 
de 23 dei unho de 2020, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Rondincile Farias Viano 
°rocurador.Geral do Municiplo de Parnt 
Rua Jonathas Pedrosa. n° 190. Centro CEP 69.151-030 / Parintins- AM Decreto n1 063/2021 - PGMP 
piocuradoriaaparintins.am.eo .br 
Visualização de Publicação https://diariornunicipalaarn.org.hr/verificar-publicacac 
ESTADO DO AMAZONAS 
MUNICÍPIO DE PARINTINS 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS￾PGM r 
LEI N" 825/2022/PGMP 
REVOGA A LEI MUNICIPAL N" 764/2020-PGMP E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso 
de suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e 111 da Lei Orgânica do 
Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, 
em Sessão Extraordinária do dia II de fevereiro de 2022, APROVOU e eu 
SANCIONO a seguinte: 
LEI: 
Art. V. Fica instituido, no âmbito do Município de Parintins, o feriado municipal 
no primeiro dia útil após a realização do Festival Folclórico de Parintins, 
tradicionalmente realizado na sexta, sábado e domingo, do último final de semana 
do mês de junho ou início do mês de julho. 
Art. 2". Os efeitos desta Lei poderão ser suspensos pelo Poder Executivo 
mediante a expedição de Decreto Municipal em caso de não ocorrência do 
Festival Folclórico de Parintins ou mesmo em eventual modificação da data 
prevista nesta Lei, por motivos plenamente justificados. 
Art. 3'. Revogadas ás disposições em contrário, em especial a Lei 764/2020, de 
23 de junho de 2020, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Parintins/AM, II de fevereiro de 2022. 
Fraak Luiz da Cunha Garcia 
l'refeito Municipal de Parintins 
Publicado por: 
Samya Pontes Castro 
Código Identificador: F5LBSTN76 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 
14/02/2022 - N° 3053. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br 
1 of 1 14/02/2022 08:51 

open original →