norma nº 723/2019

ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM
CNPJ 04.329.736/0001-69
Site: www.parintins.am.gov.br
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro Fone(fax): (092) 3533-2528 / Parintins- AM
procuradoria(Oparintins.am.gov.br
PREFEITURA DE PARINTINS
LEI Nº 723/2019-PGMP
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO
BAIRRO DE PALMARES NO
MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de
suas atribuições que lhe confere o art. 65, I e III da Lei Orgânica do Município.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em
Sessão Ordinária, realizada no dia 18 de março de 2019, APROVOU e eu SANCIONO a
seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica considerada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS
MORADORES DO BAIRRO DE PALMARES no Município de Parintins, sem fins
lucrativos, com sede estabelecida na Rua Fortaleza, 1702, bairro de Palmares, com CNPJ nº
23.904.606/0001-57.
Art. 2º - A Associação de que trata o artigo anterior, usufruirá de todos os direitos
legalmente admitidos.
Parintins, 04 de abril de 2019.
L/ as
Fran RA Cunha Garcia
Prefeito Municipal de Parintins