| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2022 |
| Date | 2022-01-21 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL N°580/2013 E A LEI COMPLEMENTAR N° 016/2014-PGMP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. CNPJ 04.329.736/0001-69 Site: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI COMPLEMENTAR N° 036/2022-PGMP ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 580/2013 E A LEI COMPLEMENTAR N° 016/2014-PGMP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia. Prefeito Municipal de Parintins, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65.1 e III da Lei Orgânica do Município. Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP. em Sessão Extraordinária, realizada no dia 21 de janeiro de 2021, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: LEI: Art. Io. Fica inserida a alínea “i”, no inciso V, do art. 9o da Lei Municipal n° 580/2013-Gabinete, que trata da estrutura dos órgãos da Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 9o. ... i) Comissão Municipal de Contratação. Art. 2o. Fica criada a Comissão Municipal de Contratação com a função de examinar e julgar documentos relativos a licitações na modalidade de concorrência, concurso, leilão, diálogo competitivo, credenciamento, pré-qualificação, em cumprimento aos arts. 6o. L da Lei Federal 14.133/2021. Art. 3o. Fica criado o cargo de Presidente da Comissão de Contratação e o cargo de Agente de Contratação na estrutura da Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN, disposta no art. 9o, inciso V, da Lei Municipal n° 580/2013-Gabinete. Art. 4°. Para fins de reorganização do quadro dos cargos de provimento em comissão da Secretaria Municipal de Finanças, fica incluído as alíneas “h” e “i” no inciso VI, no art. 42, da Lei Municipal n° 580/2013-Gabinete, passando a constar com a seguinte designação: “Art. 42. ... (...) V. ... (•••) - h) Presidente da Comissão Municipal de Contratação i) Agente de Contratação. (NR) Art. 5o. Fica alterado o quadro dos cargos de provimento em comissão da Secretaria Municipal, constante do Anexo III, da Lçi e-mail: proct»' Rua Jonathas Pedrosa, I Centr CEP 69.151-030/ Parintins / AM intins.ain.gov.br entar n° 016/2014-PG Rondineile Farias Viana Procurador-Geral do Município do Parintins Oocrnto n" 063/2021 - PGMP Siiniya fontes 'Is ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. CNPJ 04.329.736/0001-69 Site: «s» i:ain:i:b.<i:r s.;v.b: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Parágrafo único. A alteração de que trata o caput deste artigo abrange a criação de cargos de provimento em comissão constante do anexo desta Lei. Art. 6o. A estrutura e a competência do órgão interno da Secretaria Municipal de Finanças, criado nesta Lei, serão objeto de Lei posterior, dada a complexidade na sua elaboração. Art. 7°. As despesas decorrentes desta Lei atenderão os termos expressos no art. 49 da Lei Complementar n° 016/204-PGMP. Art. 8". Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação. Parintins/AM, 21 de janeiro de 2022. rrunk Luiz da Cunha Garcia Prefeito Municipal de Parintins Rondinelle Farias Viana procurador-GeraI do Município de Parintins Docroto n° 063/2021 - PGMP Rua Jonathas Pedrosa, 190 - Centro - CEP 69.151 -030/ Parintins / AM Sàmya Pontes e-maiI: proctiradoria:#r>arintins.ain. gov,br ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM, CNPJ 04.329.736/0001-69 Site: www.parintins.am, gov. br PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO ANEXO ANEXO III - QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUADRO I - DEMONSTRATIVO DE CARGOS PARA PROVIMENTO EM COMISSÃO POR UNIDADE/SECRETARIA SECRETARIA CARGO QTD SALÁRIO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Presidente da Comissão Municipal de Contratação l R$ 9.000.00 Agente de Contratação l R$ 5.000.00 Sãniyu /‘onlcs Rondineile F arias Viana procurador-Geral do Município de Parintins Decreto n" 063/2021 - PGMP Rua Jonathas Pedrosa, 190 - Centro - CEP 69.151 -030/ Parintins / AM e-ma i I: procuradoria/flpari nt ins. a in. gov, br Visualização de Publicação https://diariomunicipalaam.org.br/verificar-publicac ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE PARINTINS PROCURADORIA GERAI. DO MUNICÍPIO DE PARINTINS - PGMP LEI COMPLEMENTAR N" 036/2022-PGMP ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 580/2013 E A LEI COMPLEMENTAR N” 016/2014-PGMP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65,1 e III da Lei Orgânica do Município. Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP. em Sessão Extraordinária, realizada no dia 21 de janeiro de 2021, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: L E 1: Art. 1". Fica inserida a alinea “i”, no inciso V, do art. 9o da Lei Municipal n“ 580/2013-Gabinete, que trata da estrutura dos órgãos da Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 9°.... (...) V. ... (...) i) Comissão Municipal de Contratação. Art. 2". Fica criada a Comissão Municipal de Contratação com a função de examinar e julgar documentos relativos a licitações na modalidade de concorrência, concurso, leilão, diálogo competitivo, credenciamento, pré-qualificação, em cumprimento aos arts. 6°, L da Lei Federal 14.133/2021. Art. 3". Fica criado o cargo de Presidente da Comissão de Contratação e o cargo de Agente de Contratação na estrutura da Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN, disposta no art. 9o, inciso V, da Lei Municipal n° 580/2013-Gabinete. Art. 4". Para fins de reorganização do quadro dos cargos de provimento em comissão da Secretaria Municipal de Finanças, fica incluído as alíneas “h“ e "i" no inciso VI, no art. 42. da Lei Municipal n° 580/2013-Gabinete, passando a constar com a seguinte designação: "Art. 42. ... (...) V. ... (...) h) Presidente da Comissão Municipal de Contratação i) Agente de Contratação. (NR) Art. 5". Fica alterado o quadro dos cargos de provimento em comissão da Secretaria Municipal, constante do Anexo III, da Lei complementar n° 016/2014-PGMP. Parágrafo único. A alteração de que trata o caput deste artigo abrange a criação de cargos de provimento em comissão constante do anexo desta Lei. Art. 6”. A estrutura e a competência do órgão interno da Secretaria Municipal de Finanças, criado nesta Lei, serão objeto de Lei posterior, dada a complexidade na sua elaboração. Art. 7". As despesas decorrentes desta Lei atenderão os termos expressos no art. 49 da Lei Complementar n” 016/204-PGMP. Art. 8". Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação. Parintins/AM. 21 de janeiro de 2022. Frank Luiz da Cunha Garcia Prefeito Municipal de Parintins ANEXO ANEXO III - QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUADRO I DEMONSTRATIVO DE CARGOS PARA PROVIMENTO EM COMISSÃO POR UNIDADE/SECRETARIA SECRETARIA CARGO __ QTD SALÁRIO SECRETARIA Ml N1CIPAL DP' FINANÇAS Presidente da Comissão Municipal de Contratação 1 RS 9.000,00 Agente de Contratação 1 RS 5.000,00 Publicado por: Samya Pontes Castro ______ ____ ____ Código Identificador: VTAZK.CN5M Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 27/01/2022 - N° 3041. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando c código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br 1 of 1 27/01/2022 08:43