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norma nº 36/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 36 / 2022
Date 2022-01-21
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL N°580/2013 E A LEI COMPLEMENTAR N° 016/2014-PGMP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM.
CNPJ 04.329.736/0001-69
Site:
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR N° 036/2022-PGMP
ALTERA A LEI MUNICIPAL N°
580/2013 E A LEI COMPLEMENTAR
N° 016/2014-PGMP E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia. Prefeito Municipal de Parintins, no uso de
suas atribuições que lhe confere o art. 65.1 e III da Lei Orgânica do Município.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP. em
Sessão Extraordinária, realizada no dia 21 de janeiro de 2021, APROVOU e eu SANCIONO
a seguinte:
LEI:
Art. Io. Fica inserida a alínea “i”, no inciso V, do art. 9o da Lei Municipal n°
580/2013-Gabinete, que trata da estrutura dos órgãos da Secretaria Municipal de Finanças -
SEFIN, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9o. ...
i) Comissão Municipal de Contratação.
Art. 2o. Fica criada a Comissão Municipal de Contratação com a função de examinar e
julgar documentos relativos a licitações na modalidade de concorrência, concurso, leilão,
diálogo competitivo, credenciamento, pré-qualificação, em cumprimento aos arts. 6o. L da Lei
Federal 14.133/2021.
Art. 3o. Fica criado o cargo de Presidente da Comissão de Contratação e o cargo de
Agente de Contratação na estrutura da Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN, disposta no
art. 9o, inciso V, da Lei Municipal n° 580/2013-Gabinete.
Art. 4°. Para fins de reorganização do quadro dos cargos de provimento em comissão
da Secretaria Municipal de Finanças, fica incluído as alíneas “h” e “i” no inciso VI, no art. 42,
da Lei Municipal n° 580/2013-Gabinete, passando a constar com a seguinte designação:
“Art. 42. ...
(...)
V. ...
(•••) -
h) Presidente da Comissão Municipal de Contratação
i) Agente de Contratação. (NR)
Art. 5o. Fica alterado o quadro dos cargos de provimento em comissão da Secretaria
Municipal, constante do Anexo III, da Lçi
e-mail: proct»'
Rua Jonathas Pedrosa, I Centr CEP 69.151-030/ Parintins / AM
intins.ain.gov.br
entar n° 016/2014-PG
Rondineile Farias Viana
Procurador-Geral do Município do Parintins
Oocrnto n" 063/2021 - PGMP
Siiniya fontes
'Is
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM.
CNPJ 04.329.736/0001-69
Site: «s» i:ain:i:b.<i:r s.;v.b:
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Parágrafo único. A alteração de que trata o caput deste artigo abrange a criação de
cargos de provimento em comissão constante do anexo desta Lei.
Art. 6o. A estrutura e a competência do órgão interno da Secretaria Municipal de
Finanças, criado nesta Lei, serão objeto de Lei posterior, dada a complexidade na sua
elaboração.
Art. 7°. As despesas decorrentes desta Lei atenderão os termos expressos no art. 49 da
Lei Complementar n° 016/204-PGMP.
Art. 8". Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
Parintins/AM, 21 de janeiro de 2022.
rrunk Luiz da Cunha Garcia
Prefeito Municipal de Parintins
Rondinelle Farias Viana
procurador-GeraI do Município de Parintins
Docroto n° 063/2021 - PGMP
Rua Jonathas Pedrosa, 190 - Centro - CEP 69.151 -030/ Parintins / AM
Sàmya Pontes e-maiI: proctiradoria:#r>arintins.ain. gov,br
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM,
CNPJ 04.329.736/0001-69
Site: www.parintins.am, gov. br
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ANEXO
ANEXO III - QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
QUADRO I - DEMONSTRATIVO DE CARGOS PARA PROVIMENTO EM
COMISSÃO POR UNIDADE/SECRETARIA
SECRETARIA CARGO QTD SALÁRIO
SECRETARIA
MUNICIPAL
DE FINANÇAS
Presidente da Comissão Municipal de Contratação l R$ 9.000.00
Agente de Contratação l R$ 5.000.00
Sãniyu /‘onlcs
Rondineile F arias Viana
procurador-Geral do Município de Parintins
Decreto n" 063/2021 - PGMP
Rua Jonathas Pedrosa, 190 - Centro - CEP 69.151 -030/ Parintins / AM
e-ma i I: procuradoria/flpari nt ins. a in. gov, br
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ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE PARINTINS
PROCURADORIA GERAI. DO MUNICÍPIO DE PARINTINS - PGMP
LEI COMPLEMENTAR N" 036/2022-PGMP
ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 580/2013 E A LEI COMPLEMENTAR N” 016/2014-PGMP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65,1 e III da Lei Orgânica do Município.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP. em Sessão Extraordinária, realizada no dia 21 de janeiro de 2021, APROVOU e eu
SANCIONO a seguinte:
L E 1:
Art. 1". Fica inserida a alinea “i”, no inciso V, do art. 9o da Lei Municipal n“ 580/2013-Gabinete, que trata da estrutura dos órgãos da Secretaria Municipal de Finanças -
SEFIN, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9°....
(...)
V. ...
(...)
i) Comissão Municipal de Contratação.
Art. 2". Fica criada a Comissão Municipal de Contratação com a função de examinar e julgar documentos relativos a licitações na modalidade de concorrência, concurso,
leilão, diálogo competitivo, credenciamento, pré-qualificação, em cumprimento aos arts. 6°, L da Lei Federal 14.133/2021.
Art. 3". Fica criado o cargo de Presidente da Comissão de Contratação e o cargo de Agente de Contratação na estrutura da Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN,
disposta no art. 9o, inciso V, da Lei Municipal n° 580/2013-Gabinete.
Art. 4". Para fins de reorganização do quadro dos cargos de provimento em comissão da Secretaria Municipal de Finanças, fica incluído as alíneas “h“ e "i" no inciso VI,
no art. 42. da Lei Municipal n° 580/2013-Gabinete, passando a constar com a seguinte designação:
"Art. 42. ...
(...)
V. ...
(...)
h) Presidente da Comissão Municipal de Contratação
i) Agente de Contratação. (NR)
Art. 5". Fica alterado o quadro dos cargos de provimento em comissão da Secretaria Municipal, constante do Anexo III, da Lei complementar n° 016/2014-PGMP.
Parágrafo único. A alteração de que trata o caput deste artigo abrange a criação de cargos de provimento em comissão constante do anexo desta Lei.
Art. 6”. A estrutura e a competência do órgão interno da Secretaria Municipal de Finanças, criado nesta Lei, serão objeto de Lei posterior, dada a complexidade na sua
elaboração.
Art. 7". As despesas decorrentes desta Lei atenderão os termos expressos no art. 49 da Lei Complementar n” 016/204-PGMP.
Art. 8". Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
Parintins/AM. 21 de janeiro de 2022.
Frank Luiz da Cunha Garcia
Prefeito Municipal de Parintins
ANEXO
ANEXO III - QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
QUADRO I DEMONSTRATIVO DE CARGOS PARA PROVIMENTO EM COMISSÃO POR UNIDADE/SECRETARIA
SECRETARIA CARGO __ QTD SALÁRIO
SECRETARIA Ml N1CIPAL
DP' FINANÇAS
Presidente da Comissão Municipal de Contratação 1 RS 9.000,00
Agente de Contratação 1 RS 5.000,00
Publicado por:
Samya Pontes Castro
______ ____ ____ Código Identificador: VTAZK.CN5M
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 27/01/2022 - N° 3041. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando c
código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br
1 of 1 27/01/2022 08:43

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