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norma nº 801/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 801 / 2021
Date 2021-12-17
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DE ARTISTAS LOCAIS EM SHOWS, MUSICAIS E OU EVENTOS CULTURAIS EM GERAL, PATROCINADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: www.parin1ins.arn.t.ov.hr
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
LEI N° 801/2021-PGMP 
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA 
INCLUSÃO DE ARTISTAS LOCAIS EM 
SHOWS, MUSICAIS E OU EVENTOS 
CULTURAIS EM GERAL, PATROCINADOS 
PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
PARINTINS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
O Cidadão Frank Luiz da Cuirha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso 
de suas atribuições que lhe confere o art. 65. I e III da Lei Orgânica do Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, 
em Sessão Ordinária do dia 07 de dezembro de 2021, APROVOU e eu SANCIONO a 
seguinte: 
L E I: 
Art. 1 ° - Fica obrigado a inclusão de artistas locais na participação de shows 
musicais e ou, eventos culturais em geral, na condição de pré-shows e ou qualquer 
participação adequada ao projeto antecipadamente apresentado, patrocinados pela Prefeitura 
Municipal de Parintins, através da celebração de contratos com a Secretaria Municipal de 
Cultura e Turismo no âmbito do Município de Parintins. 
Art. 2° - Fica obrigado a constar no contrato entre a pessoa física ou jurídica, 
patrocinada pela secretaria Municipal de Cultura e Turismo, a garantia de todos os direitos 
artísticos constantes em lei vigente, ao artista local contratado, na condição citada no caput do 
artigo anterior. 
Art. 3° - O poder Executivo regulamentará a presente lei. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições contrárias. 
Parintins/AM, 17 de dezembro de 2021. 
7 
/ Frarik Lúiz da Cunha Gi cia 
.7 Prefeito Municipal de P : rintins 
Rua Jonathas Pedrosa, n° 190. Centro Hone (fax): (092) 3533-2528 / Parintins- AM 
procuradoria'c1parintins.arn.eo .br 

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