| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 801 / 2021 |
| Date | 2021-12-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DE ARTISTAS LOCAIS EM SHOWS, MUSICAIS E OU EVENTOS CULTURAIS EM GERAL, PATROCINADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. CNPJ 04.329.736/0001-69 Site: www.parin1ins.arn.t.ov.hr PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI N° 801/2021-PGMP DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DE ARTISTAS LOCAIS EM SHOWS, MUSICAIS E OU EVENTOS CULTURAIS EM GERAL, PATROCINADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. O Cidadão Frank Luiz da Cuirha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65. I e III da Lei Orgânica do Município. Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão Ordinária do dia 07 de dezembro de 2021, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: L E I: Art. 1 ° - Fica obrigado a inclusão de artistas locais na participação de shows musicais e ou, eventos culturais em geral, na condição de pré-shows e ou qualquer participação adequada ao projeto antecipadamente apresentado, patrocinados pela Prefeitura Municipal de Parintins, através da celebração de contratos com a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo no âmbito do Município de Parintins. Art. 2° - Fica obrigado a constar no contrato entre a pessoa física ou jurídica, patrocinada pela secretaria Municipal de Cultura e Turismo, a garantia de todos os direitos artísticos constantes em lei vigente, ao artista local contratado, na condição citada no caput do artigo anterior. Art. 3° - O poder Executivo regulamentará a presente lei. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Parintins/AM, 17 de dezembro de 2021. 7 / Frarik Lúiz da Cunha Gi cia .7 Prefeito Municipal de P : rintins Rua Jonathas Pedrosa, n° 190. Centro Hone (fax): (092) 3533-2528 / Parintins- AM procuradoria'c1parintins.arn.eo .br