| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 826 / 2022 |
| Date | 2022-02-24 |
| Ementa | REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 780/2020-PGMP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N° 826/2022/P(M P ESTADO 1)O AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. CNPJ 04.329.736/0001-69 Site: +„«.parintins.am.<zov.br PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 780/2020-PGMP E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65. I e III da Lei Orgânica do Município. Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão Ordinária do dia 22 de fevereiro de 2022, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: LEI: Art. 1°. Fica REVOGADA a Lei Municipal n° 780/2020-PGMP que fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Procurador-Geral do município e dos Secretários Municipais para o mandato de 2021-2024. Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Parintins/AM, 24 de fevereiro de 2022. Frank Luiz da Cunha Gar' a Prefeito Municipal de Pari tins Itondinelie farias Viana Procurador Geral do Munlcipio de Par.. -s Decreto n" 06312021 - PfìMP Rua Jonathas Pedrosa. n° 190. Centro CEP 69.151-030 / Parintins- AM procurat1oria a parint i:is.am.~o i