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norma nº 826/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 826 / 2022
Date 2022-02-24
EmentaREVOGA A LEI MUNICIPAL N° 780/2020-PGMP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 826/2022/P(M P 
ESTADO 1)O AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: +„«.parintins.am.<zov.br
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 
780/2020-PGMP E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no 
uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65. I e III da Lei Orgânica do Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins -
CMP, em Sessão Ordinária do dia 22 de fevereiro de 2022, APROVOU e eu 
SANCIONO a seguinte: 
LEI: 
Art. 1°. Fica REVOGADA a Lei Municipal n° 780/2020-PGMP que fixa os 
subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Procurador-Geral do município e dos Secretários 
Municipais para o mandato de 2021-2024. 
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Parintins/AM, 24 de fevereiro de 2022. 
Frank Luiz da Cunha Gar' a 
Prefeito Municipal de Pari tins 
Itondinelie farias Viana
Procurador Geral do Munlcipio de Par.. -s 
Decreto n" 06312021 - PfìMP 
Rua Jonathas Pedrosa. n° 190. Centro CEP 69.151-030 / Parintins- AM 
procurat1oria a parint i:is.am.~o i

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