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norma nº 827/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 827 / 2022
Date 2022-04-01
EmentaAUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA SRA. IZAL1NA DA SILVA AZEDO, LOCALIZADO NA RUA JOAO MEIRELES, SIN° - SANTA CLARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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rank Luiz da Cunha G' cia 
refeito Municipal de P. intins 
Rua Jonathas Pedrosa, no 190, Centro, CEP 69151-030 
proeuradoria(ciparintins.am.ov,br i4ondírielle I arias Viana 
Pro..ridor.GeraI do Municiplo de Parintins 
I'nirntc' 0° 06312021 - PGMP 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: w'wwparintins.am.govbr 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
LEI N° 827/2022-PGMP 
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO 
DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA 
SRA. IZAL1NA DA SILVA AZEDO, 
LOCALIZADO NA RUA JOAO 
MEIRELES, SIN° - SANTA CLARA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no 
uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e III da Lei Orgânica do Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - 
CMP, em Sessão Ordinária do dia 28 de março de 2022, APROVOU e eu SANCIONO 
a seguinte: 
LEI 
Art. 1°. AUTORIZA o Município de Parintins a efetuar a desapropriação, 
mediante escritura pública, do imóvel localizado na Rua João Meireles, sln°- Bairro 
Santo Clara, de propriedade da Sra. IZALINA DA SILVA AZEDO, com área de 
1918,00m2, perímetro: 193,OOm, quadra: 00, lote: 000, setor: 00, conforme laudo de 
avaliação de imóvel. 
LIMITES: 
AO NORTE: (lado direito) com Posto Equador - 62,00m; 
AO SUL (lado esquerdo) com Lagoa da Francesa - 75,00m,- 
• 
5,OOm;
A LESTE (fundo) com Ivanilson Azedo - 00,00m; 
A OESTE (frente) com João Meireles - com 2 linhas 44,00m e 12,00m,,OO; - 
Art. Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para proceder com a 
indenização ao proprietário do imóvel. 
Art. Y. A desapropriação do imóvel que se refere este Projeto de Lei destina￾se a abertura de uma Rua na Orla da Lagoa da Francesa e correra à conta do 
Programa do Trabalho 15.451.0091.1008.0000 Realização de Obras de Infraestrutura no 
Município, Dotação Orçamentária 02. 10.01 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços 
Públicos. 
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Parintins/AM. 01 de abril de 2022. 
Visualização de Publicação https: 
ESTADO DO AMAZONAS 
MUNICÍPIO DE PARINTINS 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS - 
PGMP 
LEI N° 827/2022-PGMP 
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE 
DA SRA. IZALINA DA SILVA AZEDO, LOCALIZADO NA RUA .JOAO 
MEIRELES, S/N° - SANTA CLARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Cidadão FranI Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Pari min. no uso 
de suas atribuições que lhe confere o art. 65. 1 e III da Lei t n; 
Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Pari \II. 
em Sessão Ordinária do dia 28 de março de 2022, APROVOU e eu 
a seguinte: 
LEI 
Art. 10. AUTORIZA o Município de Parintins a efetuar a Je 
mediante escritura pública, do imóvel localizado na Rua João Mecie. a' - 
Bairro Santo Clara, de propriedade da Sra. IZALINA DA SILVA AZEDO. com 
área de 1918,00rn2, perímetro: 193,00m, quadra: 00. lote: 000. setor: 00, 
conforme laudo de avaliação de imóvel. 
LIMITES: 
AO NORTE: (lado direito) com Posto Equador - 62.00m; 
AO SUL (lado esquerdo) com Lagoa da Francesa- 75,00m; 
A LESTE (fundo) com Ivanilson Azedo - 00,00m; 
A OESTE (frente) com João Meireles - com 2 linhas 44,00rn e 12,00w￾Art. 
2.00m:
Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito \dieional 
Especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para proL 
indenização ao proprietário do imóvel. 
Art. Y. A desapropriação do imóvel que se refere este Projeto de te' 
abertura de uma Rua na Orla da Lagoa da Francesa e correi￾Programa do Trabalho 15.451.0091.1008.0000 Realização de 
Infraestrutura no Município. Dotação Orçamentária 0-1.10.01 
Municipal de Obras e Serviços Públicos. 
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Parintins/AM, 01 de abril de 2022. 
Frank Luiz da Cunha Garcia 
Prefeito Municipal de Parintins 
Publicado por: 
Samya Pontes Castro 
Coligo I(Iefltirlc:1(Ior: 1 M U3(YYK 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amaionas no dia 
05/04/2022 - N° 3088. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaarn.org.hr 
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