| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 827 / 2022 |
| Date | 2022-04-01 |
| Ementa | AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA SRA. IZAL1NA DA SILVA AZEDO, LOCALIZADO NA RUA JOAO MEIRELES, SIN° - SANTA CLARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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,t4,U( rank Luiz da Cunha G' cia refeito Municipal de P. intins Rua Jonathas Pedrosa, no 190, Centro, CEP 69151-030 proeuradoria(ciparintins.am.ov,br i4ondírielle I arias Viana Pro..ridor.GeraI do Municiplo de Parintins I'nirntc' 0° 06312021 - PGMP ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. CNPJ 04.329.736/0001-69 Site: w'wwparintins.am.govbr PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI N° 827/2022-PGMP AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA SRA. IZAL1NA DA SILVA AZEDO, LOCALIZADO NA RUA JOAO MEIRELES, SIN° - SANTA CLARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e III da Lei Orgânica do Município. Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão Ordinária do dia 28 de março de 2022, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: LEI Art. 1°. AUTORIZA o Município de Parintins a efetuar a desapropriação, mediante escritura pública, do imóvel localizado na Rua João Meireles, sln°- Bairro Santo Clara, de propriedade da Sra. IZALINA DA SILVA AZEDO, com área de 1918,00m2, perímetro: 193,OOm, quadra: 00, lote: 000, setor: 00, conforme laudo de avaliação de imóvel. LIMITES: AO NORTE: (lado direito) com Posto Equador - 62,00m; AO SUL (lado esquerdo) com Lagoa da Francesa - 75,00m,- • 5,OOm; A LESTE (fundo) com Ivanilson Azedo - 00,00m; A OESTE (frente) com João Meireles - com 2 linhas 44,00m e 12,00m,,OO; - Art. Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para proceder com a indenização ao proprietário do imóvel. Art. Y. A desapropriação do imóvel que se refere este Projeto de Lei destinase a abertura de uma Rua na Orla da Lagoa da Francesa e correra à conta do Programa do Trabalho 15.451.0091.1008.0000 Realização de Obras de Infraestrutura no Município, Dotação Orçamentária 02. 10.01 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Parintins/AM. 01 de abril de 2022. Visualização de Publicação https: ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE PARINTINS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS - PGMP LEI N° 827/2022-PGMP AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA SRA. IZALINA DA SILVA AZEDO, LOCALIZADO NA RUA .JOAO MEIRELES, S/N° - SANTA CLARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Cidadão FranI Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Pari min. no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65. 1 e III da Lei t n; Município. Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Pari \II. em Sessão Ordinária do dia 28 de março de 2022, APROVOU e eu a seguinte: LEI Art. 10. AUTORIZA o Município de Parintins a efetuar a Je mediante escritura pública, do imóvel localizado na Rua João Mecie. a' - Bairro Santo Clara, de propriedade da Sra. IZALINA DA SILVA AZEDO. com área de 1918,00rn2, perímetro: 193,00m, quadra: 00. lote: 000. setor: 00, conforme laudo de avaliação de imóvel. LIMITES: AO NORTE: (lado direito) com Posto Equador - 62.00m; AO SUL (lado esquerdo) com Lagoa da Francesa- 75,00m; A LESTE (fundo) com Ivanilson Azedo - 00,00m; A OESTE (frente) com João Meireles - com 2 linhas 44,00rn e 12,00wArt. 2.00m: Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito \dieional Especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para proL indenização ao proprietário do imóvel. Art. Y. A desapropriação do imóvel que se refere este Projeto de te' abertura de uma Rua na Orla da Lagoa da Francesa e correiPrograma do Trabalho 15.451.0091.1008.0000 Realização de Infraestrutura no Município. Dotação Orçamentária 0-1.10.01 Municipal de Obras e Serviços Públicos. Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Parintins/AM, 01 de abril de 2022. Frank Luiz da Cunha Garcia Prefeito Municipal de Parintins Publicado por: Samya Pontes Castro Coligo I(Iefltirlc:1(Ior: 1 M U3(YYK Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amaionas no dia 05/04/2022 - N° 3088. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaarn.org.hr lof 1