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norma nº 828/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 828 / 2022
Date 2022-03-01
EmentaAUTORIZA A AUTARQUIA MUNICIPAL SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE A ALIENAR BEM IMÓVEL NA FORMA DO ART. 34, INCISO IX DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: www.parintins.arn.gov.br 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
LEI N° 828/2022-PGMP 
AUTORIZA A AUTARQUIA 
MUNICIPAL SERVIÇO AUTÔNOMO 
DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE A 
ALIENAR BEM IMÓVEL NA FORMA 
DO ART. 34, INCISO IX DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no 
uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e III da Lei Orgânica do Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - 
CMP, em Sessão Ordinária do dia 28 de março de 2022, APROVOU e eu SANCIONO 
a seguinte: 
LEI 
Art. ,1°. Fica autorizada a venda por meio de Leilão Público, do imóvel 
localizado na Rua Paraíba, sln°, bairro Palmares, de propriedade do Serviço Autônomo 
de Agua e Esgoto de Parintins, com área de 900,00m2, perímetro: 120,00m1, quadra: 
008, lote: 000, setor: 003, conforme laudo de avaliação de imóvel. 
LIMITES: 
AO NORTE: (frente) com Rua Paraíba —30,00m; 
AO SUL (fundo) com Igreja Adventista da Promessa e outros - 30,00m; 
A LESTE (lado direito) com Rua Ipiranga - 30,00m; 
A OESTE (lado esquerdo) com Joaquim Vidinha de Souza - 30,00m; 
Art. 2°. O Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE poderá tomar todas as 
medidas judiciais e extrajudiciais, inclusive requerer a retificação ou averbação no 
Registro Imobiliário nos termos do art. 213 da Lei n° 6.015/73 - Lei dos Registros 
Públicos. 
Art. 3°. O bem a ser leiloado foi avaliado pela Comissão de Valores 
Imobiliários de Parintins no valor de R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais), 
conforme laudo de avaliação de imóvel. 
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Parintins/AM, 01 de março de 2022. 
uizdzarc,a 
Prefeito Municipal de arintins 
Rua Jonathas Pedrosa, n° 190, Centro, CEP 69151-030 
procuradoria(parintinsam.gov.br t&OIldIflt_IIU Farias ' 
P oc rador.GOtdI do Mu ntdplO do par it a 
(/ocrrtorr" 003/2021 - 
Visualização de Publicação 
ESTADO DO AMAZONAS 
MUNICÍPIO DE PARINTINS 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS - 
PG M P 
LEI N° 828/2022-PGMP 
AUTORIZA A AUTARQUIA MUNICIPAL SERVIÇO AUTÔNOMO DE 
ÁGUA E ESGOTO - SAAE A ALIENAR BEM IMÓVEL NA FORNIA 1)0 
ART. 34, INCISO IX DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍP'(' 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Cidadão Franh Luiz da Cunha Garcia. Prefeito Municipal de Rti 
de suas atribuições que lhe confere o art. 65. 1 e III da Lei 
Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal ' 
em Sessão Ordinária do dia 28 de março de 2022. APROVOU e c 
a seguinte: 
LEI 
Art. V. Fica autorizada a venda por meio de Leilão Público, do imóvel localizado 
na Rua Paraíba, s/n0, bairro Palmares, de propriedade do Serviço Autônomo de 
Agita e Esgoto de Parintins, com área de 900.00m2, perímetro: 120.00m1. quadra: 
008. lote: 000. setor: 003, conforme laudo de avaliação de imóvel. 
LIMITES: 
AO NORTE: (frente) com Rita Paraíba —30.00m; 
AO SUL (fundo) com Igreja Adventista da Promessa e outros - 30.00111: 
A LESTE (lado direito) com Rita lpiranga - 30.00m: 
A OESTE (lado esquerdo) com Joaquim Vidinha de Souza - 30.00m: 
Art. 2°. O Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE poderá toti 
as medidas judiciais e extrajudiciais, inclusive requerer a reti1 ' 
averbação no Registro Imobiliário nos termos do art. 213 da lei 
- Lei dos Registros Públicos. 
Art. Y. O bem a ser leiloado foi avaliado pela Comissão de \ik 
de Parintins no valor de R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e 
conforme latido de avaliação de imóvel. 
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Parintins/AM, 01 de março de 2022. 
Frank Luiz da cunha Garcia 
Prefeito Municipal de Parintins 
Publicado por: 
Sarnya Pontes Castro 
Código Identificador: UZGVNKSNF 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ainaionas no dia 
05/04/2022 - N° 3088. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador tio site: https://diariomunicipalaam.org.br 
1 01, 1 ii t). 

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