| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 828 / 2022 |
| Date | 2022-03-01 |
| Ementa | AUTORIZA A AUTARQUIA MUNICIPAL SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE A ALIENAR BEM IMÓVEL NA FORMA DO ART. 34, INCISO IX DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM.
CNPJ 04.329.736/0001-69
Site: www.parintins.arn.gov.br
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI N° 828/2022-PGMP
AUTORIZA A AUTARQUIA
MUNICIPAL SERVIÇO AUTÔNOMO
DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE A
ALIENAR BEM IMÓVEL NA FORMA
DO ART. 34, INCISO IX DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no
uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e III da Lei Orgânica do Município.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins -
CMP, em Sessão Ordinária do dia 28 de março de 2022, APROVOU e eu SANCIONO
a seguinte:
LEI
Art. ,1°. Fica autorizada a venda por meio de Leilão Público, do imóvel
localizado na Rua Paraíba, sln°, bairro Palmares, de propriedade do Serviço Autônomo
de Agua e Esgoto de Parintins, com área de 900,00m2, perímetro: 120,00m1, quadra:
008, lote: 000, setor: 003, conforme laudo de avaliação de imóvel.
LIMITES:
AO NORTE: (frente) com Rua Paraíba —30,00m;
AO SUL (fundo) com Igreja Adventista da Promessa e outros - 30,00m;
A LESTE (lado direito) com Rua Ipiranga - 30,00m;
A OESTE (lado esquerdo) com Joaquim Vidinha de Souza - 30,00m;
Art. 2°. O Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE poderá tomar todas as
medidas judiciais e extrajudiciais, inclusive requerer a retificação ou averbação no
Registro Imobiliário nos termos do art. 213 da Lei n° 6.015/73 - Lei dos Registros
Públicos.
Art. 3°. O bem a ser leiloado foi avaliado pela Comissão de Valores
Imobiliários de Parintins no valor de R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais),
conforme laudo de avaliação de imóvel.
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Parintins/AM, 01 de março de 2022.
uizdzarc,a
Prefeito Municipal de arintins
Rua Jonathas Pedrosa, n° 190, Centro, CEP 69151-030
procuradoria(parintinsam.gov.br t&OIldIflt_IIU Farias '
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(/ocrrtorr" 003/2021 -
Visualização de Publicação
ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE PARINTINS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS -
PG M P
LEI N° 828/2022-PGMP
AUTORIZA A AUTARQUIA MUNICIPAL SERVIÇO AUTÔNOMO DE
ÁGUA E ESGOTO - SAAE A ALIENAR BEM IMÓVEL NA FORNIA 1)0
ART. 34, INCISO IX DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍP'('
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Cidadão Franh Luiz da Cunha Garcia. Prefeito Municipal de Rti
de suas atribuições que lhe confere o art. 65. 1 e III da Lei
Município.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal '
em Sessão Ordinária do dia 28 de março de 2022. APROVOU e c
a seguinte:
LEI
Art. V. Fica autorizada a venda por meio de Leilão Público, do imóvel localizado
na Rua Paraíba, s/n0, bairro Palmares, de propriedade do Serviço Autônomo de
Agita e Esgoto de Parintins, com área de 900.00m2, perímetro: 120.00m1. quadra:
008. lote: 000. setor: 003, conforme laudo de avaliação de imóvel.
LIMITES:
AO NORTE: (frente) com Rita Paraíba —30.00m;
AO SUL (fundo) com Igreja Adventista da Promessa e outros - 30.00111:
A LESTE (lado direito) com Rita lpiranga - 30.00m:
A OESTE (lado esquerdo) com Joaquim Vidinha de Souza - 30.00m:
Art. 2°. O Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE poderá toti
as medidas judiciais e extrajudiciais, inclusive requerer a reti1 '
averbação no Registro Imobiliário nos termos do art. 213 da lei
- Lei dos Registros Públicos.
Art. Y. O bem a ser leiloado foi avaliado pela Comissão de \ik
de Parintins no valor de R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e
conforme latido de avaliação de imóvel.
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Parintins/AM, 01 de março de 2022.
Frank Luiz da cunha Garcia
Prefeito Municipal de Parintins
Publicado por:
Sarnya Pontes Castro
Código Identificador: UZGVNKSNF
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ainaionas no dia
05/04/2022 - N° 3088. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador tio site: https://diariomunicipalaam.org.br
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