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norma nº 830/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 830 / 2022
Date 2022-04-06
EmentaALTERA O ART. 20, DA LEI MUNICIPAL N° 808, DE 12 DE JANEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: www.parintins.am.gov.br 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
LEI N° 830/2022/PGMP 
ALTERA O ART. 20, DA LEI MUNICIPAL 
N° 808, DE 12 DE JANEIRO DE 2022 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de 
suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e III da Lei Orgânica do Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em 
Sessão Ordinária do dia 05 de abril de 2022, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: 
LEI: 
Art. 10. O art. 2°, da Lei Municipal n° 808, de 21 de janeiro de 2022, passa a constar 
com a seguinte alteração: 
Art. 2°. 
§1°. O valor real do imóvel descrito no art. 1° desta Lei corresponde ao 
montante de R$ 101.160,00 (cento e um mil, cento e sessenta reais), conforme 
laudo de avaliação emitido pela comissão de valores imobiliários de Parintins. 
§2°. Para os efeitos dos artigos 1° e 2° desta Lei, o Município de Parintins 
procederá com a alienação de um imóvel, no valor de R$19.560,00 (dezenove 
mil, quinhentos e sessenta reais) em favor da desapropriada, na forma do art. 
102 e seu §1° (parte final), da Lei Orgânica, cujos dados são: 
1 - um terreno situado na zona urbana deste Município, constando no Livro do 
Cadastro de Terras n° 083 - RTD, às fis. 036 e Liv. 067 - CT, a posse 
definitiva, com Título Definitivo n° 16.141, com registro no verso - Cartório do 
2° Ofício da Comarca de Parintins imóvel este devidamente protocolado no 
Livro n° 1-13, à folha 45, sob o n° 4.304, Registrado no Livro n° 2-0, à ficha 
019, sob on°R.I -3.835. 
II - Memorial Descritivo: Ao norte (fundo) com Isaias Farias Sicsu - 08,00 
metros; Ao sul (frente) com Rua Corrêa Neto - 08,00 metros; A leste (lado 
esquerdo) com lomar Prata dos Santos - 30,00 metros e a oeste (lado direito) 
com Edineiza Faria dos Santos - 30,00 metros. (NR) 
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Parintins/AM, 06 2022. 
( 
Frank Luiz da Cunha Garci 
Prefeito Municipal de Parintins 
Rua Jonathas Pedrosa. n° 190, Centro CEP 69.151-030/ Parintins- AM 
procuradoriaaparintins.ani.gov.br 
procurador-Gerat do Muni^,010 do Pá' 
sualização de Ptihhcaço Iittps:/diariornun cipalaam.org.br.verihcar-publ icacao 
ESTADO DO AMAZONAS 
MUNICÍPIO DE PÁRINTINS 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS - 
ic M r 
LEI N° 830/2022/PGMP 
ALTERA O ART. 2°, DA LEI MUNICIPAL N° 808, DE 12 DE JANEIRO 
DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Cidadão Frank Luiz da ('un/ul Garcia. Pretèito Municipal de Parintins. no uso 
de suas atribuições que lhe confere o art. 65. l e III da Lei Orgânica do 
Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins CMP. 
em Sessão Ordinária do dia 05 de abril de 2022. APROVOU e eu SANCIONO a 
seguinte: 
LEI: 
Art. V. O art. 20. da Lei Municipal n 808. de 2 de janeiro de 2022. passa a 
constar com a seguinte alteração: 
Art. 2°. 
l°. O valor real do imóvel descrito no art. 1° desta Lei corresponde ao montante 
de R$ 10 1.160.00 (cento e um mil, cento e sessenta reais), conforme laudo de 
avaliação emitido pela comissão de valores imobiliárias de Parintins. 
§2°. Para os efeitos dos artigos 10 e 2° desta Lei, o Município de Parintins 
procederá com a alienação de um imóvel, no valor de R$19.560,00 (dezenove 
mil, quinhentos e sessenta reais) em favor da desapropriada, na forma do art. 1()2 
e seu §i°parte final), da Lei Orgânica. cujos dados são: 
- um terreno situado na zona urbana deste Município, constando no Livro 
do Cadastro de Terras n° 083 - RTD, às fis. 036 e Liv. 067 - Cl', a posse 
definitiva, com Ti/gila Definitivo n° 16.141, com registro no verso - Cartório 
do 2° Ofício da Comarca de Parintins imóvel este devidamente protocolado 
no Livro n° 1-D, à folha 45, sob o n0 4.304. Registrado no Livro n' 2-0, à 
ficha 019, sob o n° R.l 3.835. 
II - Memorial Descritivo: Ao norte (fundo) com Isaias Farias Siesu - 08,00 
metros; Ao sul (frente) com Rua Corrêa Neto - 08,00 metros A leste (lado 
esquerdo) com lomar Prata dos Santos - 30,00 metros e a oeste (lado direito) 
com Edinlza Faria dos Santos-30,00 metros. (NR) 
Art. 20. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Parintins/AM. 06 de abril de 2022. 
FRA NK LUZ DA CUNHA GARC'JA 
Prefeito Municipal de Parintins 
Publicado por: 
Kellcn Alves dos Santos 
Código Identificador: VXJ LK R78l 
Mau.rw publicada no Diário Oficial dos Municípios do stado do Amazonas no dia 
lI:01 2022 N° 3092. A 'eri1icaço de autenticidade 'da matéria pode ser íèita 
informando o código identificador no site: hltps:I/diariomunicipalaam.org.hr 
1 of 1 12/04/2022 12:0 

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