| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 830 / 2022 |
| Date | 2022-04-06 |
| Ementa | ALTERA O ART. 20, DA LEI MUNICIPAL N° 808, DE 12 DE JANEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM.
CNPJ 04.329.736/0001-69
Site: www.parintins.am.gov.br
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI N° 830/2022/PGMP
ALTERA O ART. 20, DA LEI MUNICIPAL
N° 808, DE 12 DE JANEIRO DE 2022 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de
suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e III da Lei Orgânica do Município.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em
Sessão Ordinária do dia 05 de abril de 2022, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. 10. O art. 2°, da Lei Municipal n° 808, de 21 de janeiro de 2022, passa a constar
com a seguinte alteração:
Art. 2°.
§1°. O valor real do imóvel descrito no art. 1° desta Lei corresponde ao
montante de R$ 101.160,00 (cento e um mil, cento e sessenta reais), conforme
laudo de avaliação emitido pela comissão de valores imobiliários de Parintins.
§2°. Para os efeitos dos artigos 1° e 2° desta Lei, o Município de Parintins
procederá com a alienação de um imóvel, no valor de R$19.560,00 (dezenove
mil, quinhentos e sessenta reais) em favor da desapropriada, na forma do art.
102 e seu §1° (parte final), da Lei Orgânica, cujos dados são:
1 - um terreno situado na zona urbana deste Município, constando no Livro do
Cadastro de Terras n° 083 - RTD, às fis. 036 e Liv. 067 - CT, a posse
definitiva, com Título Definitivo n° 16.141, com registro no verso - Cartório do
2° Ofício da Comarca de Parintins imóvel este devidamente protocolado no
Livro n° 1-13, à folha 45, sob o n° 4.304, Registrado no Livro n° 2-0, à ficha
019, sob on°R.I -3.835.
II - Memorial Descritivo: Ao norte (fundo) com Isaias Farias Sicsu - 08,00
metros; Ao sul (frente) com Rua Corrêa Neto - 08,00 metros; A leste (lado
esquerdo) com lomar Prata dos Santos - 30,00 metros e a oeste (lado direito)
com Edineiza Faria dos Santos - 30,00 metros. (NR)
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Parintins/AM, 06 2022.
(
Frank Luiz da Cunha Garci
Prefeito Municipal de Parintins
Rua Jonathas Pedrosa. n° 190, Centro CEP 69.151-030/ Parintins- AM
procuradoriaaparintins.ani.gov.br
procurador-Gerat do Muni^,010 do Pá'
sualização de Ptihhcaço Iittps:/diariornun cipalaam.org.br.verihcar-publ icacao
ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE PÁRINTINS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS -
ic M r
LEI N° 830/2022/PGMP
ALTERA O ART. 2°, DA LEI MUNICIPAL N° 808, DE 12 DE JANEIRO
DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Cidadão Frank Luiz da ('un/ul Garcia. Pretèito Municipal de Parintins. no uso
de suas atribuições que lhe confere o art. 65. l e III da Lei Orgânica do
Município.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins CMP.
em Sessão Ordinária do dia 05 de abril de 2022. APROVOU e eu SANCIONO a
seguinte:
LEI:
Art. V. O art. 20. da Lei Municipal n 808. de 2 de janeiro de 2022. passa a
constar com a seguinte alteração:
Art. 2°.
l°. O valor real do imóvel descrito no art. 1° desta Lei corresponde ao montante
de R$ 10 1.160.00 (cento e um mil, cento e sessenta reais), conforme laudo de
avaliação emitido pela comissão de valores imobiliárias de Parintins.
§2°. Para os efeitos dos artigos 10 e 2° desta Lei, o Município de Parintins
procederá com a alienação de um imóvel, no valor de R$19.560,00 (dezenove
mil, quinhentos e sessenta reais) em favor da desapropriada, na forma do art. 1()2
e seu §i°parte final), da Lei Orgânica. cujos dados são:
- um terreno situado na zona urbana deste Município, constando no Livro
do Cadastro de Terras n° 083 - RTD, às fis. 036 e Liv. 067 - Cl', a posse
definitiva, com Ti/gila Definitivo n° 16.141, com registro no verso - Cartório
do 2° Ofício da Comarca de Parintins imóvel este devidamente protocolado
no Livro n° 1-D, à folha 45, sob o n0 4.304. Registrado no Livro n' 2-0, à
ficha 019, sob o n° R.l 3.835.
II - Memorial Descritivo: Ao norte (fundo) com Isaias Farias Siesu - 08,00
metros; Ao sul (frente) com Rua Corrêa Neto - 08,00 metros A leste (lado
esquerdo) com lomar Prata dos Santos - 30,00 metros e a oeste (lado direito)
com Edinlza Faria dos Santos-30,00 metros. (NR)
Art. 20. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Parintins/AM. 06 de abril de 2022.
FRA NK LUZ DA CUNHA GARC'JA
Prefeito Municipal de Parintins
Publicado por:
Kellcn Alves dos Santos
Código Identificador: VXJ LK R78l
Mau.rw publicada no Diário Oficial dos Municípios do stado do Amazonas no dia
lI:01 2022 N° 3092. A 'eri1icaço de autenticidade 'da matéria pode ser íèita
informando o código identificador no site: hltps:I/diariomunicipalaam.org.hr
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