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norma nº 831/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 831 / 2022
Date 2022-04-06
EmentaCRIA O FUNDO MUNICIPAL DEPROTEÇÃO E DEFESA CIVIL FUMEDEC DO MUNICÍPIO DE PÁRINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS ...... 
C?PJ 04.329.736/0001-69 
Site: www.tarintins.am.mv.hr 
I'RO( RíX)IIA (ii RAI DO \4LJNR 1190) 
LEI N° 831/2022IPGMP 
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE 
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL 
FUMEDEC DO MUNICÍPIO DE 
PÁRINTINS E nÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Cidadão Frank .Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no 
uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e III da Lei Orgânica do Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - 
CMP, em Sessão Ordinária do dia 05 de abril de 2022, APROVOU e eu SANCIONO a 
seguinte: 
1. El: 
CAPÍTULO 1 
DO FUNDO MI'NL(IPAI DF PROIl (ÃO141. DEH IVIL 
Art. 1°. Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil - 
FUMPDEC, com o objetivo de concretizar ações que minimizem OS efeitos de desastres 
no Município de Parintins, disponibilizanclo recursos financeiros e materiais à 
Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, vinculado ao Gabinete Civil do Prefeito 
Municipal, o qual será administrado por iini Conselho de Administração. 
Art. 2°. O Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil - FLÍMPDEC será 
gerido pelo Conselho de Administração, passando a integrar a estrutura da. 
Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, com encargos especiais de gestão 
administrativa, financeira e fiscal do FUMPDEC, observada a legislação própria. 
§10. O FUMIDEC terá LImn Conselho de Administração composto por 05 
membros oriundos da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal e nomeados por 
ato do Poder Executivo, sendo obrigatória a participação de 02 (dois) membros da 
Coordenadoria Municipal de Defesa Civil. 
§2°. Os membros do Conselho de Administração do FUMPDEC não serão 
remunerados a qualquer título, sendo, entretanto, as atividades desenvolvidas 
consideradas como serviços públicos relevantes. 
Art. 3°. O FUMPDEC tem por finalidade captar, controlar e aplicar recursos 
financeiros, de modo a garantir a execução de ações de resposta e de recuperação em 
áreas atingidas por desastres de qualquer natureza ou classificação. 
Parágrafo único. As despesas para as ações de resposta e recuperação ao 
desastre são aquelas relacionadas ao socorro e assistências eniergenciais e de 
reabilitação, em especial: 
1 - projetos voltados às ações de resposta e recuperação. 
11 - emprego de recursos humanos. 
ITT identificação e proteção de áreas de risco. 
Rua Joiiathas Pedrosa. n° 190. Centro CEP 69.151030 / Parintins ,ij4 
procuradoriaoariniins.ant.guv.br 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS . AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Sic: www,jLrintin.am.gQy.hr 
PR()(.:URAL)oR.IA (;l;RAI,, DO M UNIc:I:ÍílO 
IV - aquisição e manutenção de materiais, serviços e equipamentos destinados 
as ações de resposta e recuperação de Proteção e Defesa Civil. 
- aquisição de equipamentos próprios para atendimento a situação de desastre. 
VI - execução de obras e contratação de serviços para a resposta e recuperação 
no gerenciamento de desastres. 
VII - apoio logístico às equipes empenhadas, na emergência. 
\TIJJ - a entrega de auxílio direto aos afetados por desastres, através cartões 
magnéticos e outros recursos tecnológicos disponíveis pela instituição financeira 
contratada, com o valor e critérios fixdos em decreto rmmicipa.i. 
IX - eventuais ações que demandem a atuação da Coordenadoria Municipal de 
Defesa Civil ou da Coordenadoria. 
Art. 4°. Constituirão recursos do FUMPDEC: 
1 - dotações orçamentárias a ele destinadas. 
II - créditos adicionais supLemntares a ele destinados. 
III - doações de pessoas físicas e jurídicas. 
lv - doações de entidades nacionais e internacionais. 
V - os auxílios, as subvenções, as contribuições ou as transferências resultantes 
de convênios ou acordos com entidades públicas ou privadas, nacionais e 
internacionais, em especiais as do Fundo Estadual de Proteção e Defesa, Civil - 
FEPDEC/AM. 
VI - recursos específicos de emendas parlamentares no âmbito estadual e 
federal. 
VII - rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio. 
VIII - o produto de alienação de materiais ou equipamentos i.nservíveis. 
IX - juros e rendimentos dos seus depósitos 
X - Outras receitas eventuais, 
Parágrafo único. As receitas descritas neste artigo serão depositadas em conta 
específica do Fundo, mantida em instituição financeira oficial, instalada no Município 
de Parintins. 
CAMTULO U 
DA ADMIN1S1'RAÇÁO 1)0 FUNDO 
Art. 5". Compete ao Conselho de Administração do FUMPDEC 
1 - administrar os recursos financeiros. 
II - cumprir as instruções e executar as diretrizes estabelecidas pela 
Coordenadoria Municipal de Defesa Civil. 
111 - prestar contas da gestão financeira. 
IV - desenvolver outras atividades atribuídas pelo Chefe do Executivo e que 
sejam compatíveis corri os objetivos do FLÍMPDEC. 
Art. 6°. Compete a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil além de 
supervisionar e fiscalizar os recursos empregados pelo FUMPDEC: 
1 - fixar as diretrizes operacionais do F'UMPDEC. 
Rua Jonathas Pedrosa. n° 190. Centro CEP 69.151030/ Parintii AM 
procuradoriaoarintins.arn.ov.bi' 
Parágrafo único. O Presidente do Conselho Municipal de Administra ão do 
FUMPDEC designará um dos membros para secretariar os trabalhos. 
Rua Jonathas Pediosa, n° 190. Centro CEP 69.151030 / Parintins- AM 
procuradona(Zpa1iLnins.arn.go'.br 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS ....'M. 
CTPJ 04.329.736/0001-69 
Site: www.parintins.am.gov.hr 
I'R.()( 1 RtX)It1A GER.AL, i)() MUNI( 1PR) 
II - ditar normas e instruções complementares disciplinadoras da aplicação dos 
recursos financeiros disponíveis. 
III - sugerir o piano de aplicação para o exercício seguinte. 
1V - disciplinar e fiscalizar o ingresso d.e receitas. 
V - decidir sobre a aplicação dos recursos. 
VI - analisar e aprovar mensalmente as contas do FUMPDEC. 
VII - promover o desenvolvimento do FUMPDEC e exercer ações para que seus 
objetivos sejam alcançados. 
VIII - apresentar, anualmente, relatório de suas atividades. 
IX - definir critérios para aplicação de recursos nas ações preventivas. 
CAPÍTI,JLO II! 
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO FUMPDEC 
Art. 7°. Fica instituído, na forma desta Lei, o Conselho Municipal de 
Administração do FUMPDEC. 
Art. W. O Conselho Municipal de Administração cio FUMPDEC, órgão 
colegiado, de caráter consultivo, integrante da Coordenadoria Municipal de Defesa 
Civil, terá por finalidades: 
1 - auxiliar na formulação, implementação e execução das ações da FUMPDEC. 
II - propor normas para implementação e execução das ações da FUMPDEC. 
ITT - propor procedimentos para atendimento a crianças, adolescentes, gestantes, 
idosos e. pessoas coni deficimicia em situação de desastre, observada a legislação 
aplicável. 
IV - acompanhar o cumprimento das disposições legais e regulamentares de 
proteção e defesa civil. 
SEÇÃO i 
DA. COMPOSIÇÃO 
Art. 09°. O Conselho Municipal de Administração do FUMPDEC será 
composto por 5 (cinco) conselheiros, nomeados por Decreto do Poder Executivo. 
Art. :10, O Conselho Municipal de Administração do FUMPDEC terá a seguinte 
composição: 
1 - Presidente 
Ii - 02 (dois) membros representantes da Coordenadoria Municipal de Defesa 
Civil. 
111 - 01 (um) membro representante da Secretaria Municipal de Obras. 
TV - 01 (uni) membro representante da Secretaria Municipal de Assistência 
Social, Ï'rabalho e Habitação. 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS ......M. 
CPJ 04.329.736/0001-69 
Site: www.parintins.am.izov.hr 
I'RO( R I )OR IA ( d RAI DO MUNI( 1 'LO 
Art. 11. A organização e o funcionamento do Conselho Municipal de 
Administração do FUMPDEC serão estabelecidos em Regimento Interno do próprio 
Conselho. 
cAPiTI.JI.O IV 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS 
Art. 12. O FUMPDEC será implementado em 2022 e suas dotações 
orçamentárias consignadas anualmente no orçamento geral do Município. 
Parágrafo único. No presente exercício, fica o Executivo autorizado a abrir 
crédito adicional especial, no montante necessário para atender às despesas com. a 
execução desta Lei. 
Art. 13. As disposições pertinentes ao Fundo Municipal de Defesa Civil, não 
- enfocadas nesta Lei, serão regulamentadas por Decreto cio Poder Executivo, 
Art. 14. O 1-..UMPDEC terá escrituração contábil própria, ficando a aplicação de 
seus recursos sujeita à prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, nos prazos previstos na legislação pertinente. 
Art. 15. O Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias, contados da 
publicação desta Lei, regulamentará por Decreto o funcionamento d.o FLJMPL)EC. 
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Parintins/AM, 06 de abrijj..2022. 
ank Luiz da Cunha Gar ia 
refeito Municipal de Par' itins 
Rua Jonathas Pedrosa. n° 190, Centro CEP 69.151-0301 Parintins AM 
procuradoriaoarinti tis. arn,00v.br 
- 
Visualização de Publicação flttps:/Irnanomun1c1pa1aam.org.Dr/vennar-puo11 
ESTADO DO AMAZONAS 
MUNICÍPIO DE PARINTINS 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PAR1NTINS - 
PGMP 
LEI N° 831120221PGMP 
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - 
FUMPDEC DO MUNICÍPIO DE PARIN11NS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso 
de suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e III da Lei Orgânica do 
Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, 
em Sessão Ordinária do dia 05 de abril de 2022, APROVOU e eu SANCIONO a 
seguinte: 
LEI: 
CAPÍTULO 1 
DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL 
Art. 10. Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil - 
FUMPDEC, com o objetivo de concretizar ações que minimizem os efeitos de 
desastres no Município de Parintins, dispombiizando recursos financeiros e 
materiais à Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, vinculado ao Gabinete 
Civil do Prefeito Municipal, o qual será administrado por um Conselho de 
Administração. 
Art. 2°. O Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil - FUMPDEC será gerido 
pelo Conselho de Administração, passando a integrar a estrutura da 
Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, com encargos especiais de gestão 
administrativa, financeira e fiscal do FUMPDEC, observada a legislação própria. 
§1°. O FUMPDEC terá um Conselho de Administração composto por 05 
membros oriundos da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal e 
nomeados por ato do Poder Executivo, sendo obrigatória a participação de 02 
(dois) membros da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil. 
§2°. Os membros do Conselho de Administração do FUMPDEC não serão 
remunerados a qualquer título, sendo, entretanto, as atividades desenvolvidas 
consideradas como serviços públicos relevantes. 
Art. 3°. O FUMPDEC tem por finalidade captar, controlar e aplicar recursos 
financeiros, de modo a garantir a execução de ações de resposta e de recuperação 
em áreas atingidas por desastres de qualquer natureza ou classificação. 
Parágrafo único. As despesas para as ações de resposta e recuperação ao 
desastre são aquelas relacionadas ao socorro e assistências emergenciais e de 
reabilitação, em especial: 
1 - projetos voltados às ações de resposta e recuperação. 
II - emprego de recursos humanos. 
III - identificação e proteção de áreas de risco. 
IV - aquisição e manutenção de materiais, serviços e equipamentos destinados as 
ações de resposta e recuperação de Proteção e Defesa Civil. 
V - aquisição de equipamentos próprios para atendimento a situação de desastre. 
VI - execução de obras e contratação de serviços para a resposta e recuperação no 
gerenciamento de desastres. 
1 of 4 07/04/2022 
Visualização de Publicação https://diariomunicipalaam .org.br/venricar-puD11c 
VII - apoio logístico às equipes empenhadas na emergência. 
VIII - a entrega de auxílio direto aos afetados por desastres, através cartões 
magnéticos e outros recursos tecnológicos disponíveis pela instituição financeira 
contratada, com o valor e critérios fixados em decreto municipal. 
IX - eventuais ações que demandem a atuação da Coordenadoria Municipal de 
Defesa Civil ou da Coordenadoria. 
Art. 40• Constituirão recursos do FUMPDEC: 
1 - dotações orçamentárias a ele destinadas. 
11 - créditos adicionais suplementares a ele destinados. 
III - doações de pessoas físicas e jurídicas. 
IV - doações de entidades nacionais e internacionais. 
V - os auxílios, as subvenções, as contribuições ou as transferências resultantes 
de convênios ou acordos com entidades públicas ou privadas, nacionais e 
internacionais, em especiais as do Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil -- 
FEPDEC/AM. 
VI - recursos específicos de emendas parlamentares no âmbito estadual e federal. 
VII - rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio. 
VIII - o produto de alienação de materiais ou equipamentos inservíveis. 
IX - juros e rendimentos dos seus depósitos. 
X - Outras receitas eventuais. 
Parágrafo único. As receitas descritas neste artigo serão depositadas em conta 
específica do Fundo, mantida em instituição financeira oficial, instalada no 
Município de Parintins. 
CAPÍTULO 11 
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO 
Art. T. Compete ao Conselho de Administração do FUMPDEC: 
1 - administrar os recursos financeiros. 
II - cumprir as instruções e executar as diretrizes estabelecidas pela 
Coordenadoria Municipal de Defesa Civil. 
III - prestar contas da gestão financeira. 
IV - desenvolver outras atividades atribuídas pelo Chefe do Executivo e que 
sejam compatíveis com os objetivos do FUMPDEC. 
Art. 6°. Compete a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil além de 
supervisionar e fiscalizar os recursos empregados pelo FUMPDEC: 
1 - fixar as diretrizes operacionais do FUMPDEC. 
II - ditar normas e instruções complementares disciplinadoras da aplicação dos 
recursos financeiros disponíveis. 
III - sugerir o plano de aplicação para o exercício seguinte. 
IV - disciplinar e fiscalizar o ingresso de receitas. 
V - decidir sobre a aplicação dos recursos. 
VI - analisar e aprovar mensalmente as contas do FUMPDEC. 
VII - promover o desenvolvimento do FUMPDEC e exercer ações para que seus 
objetivos sejam alcançados. 
VIII - apresentar, anualmente, relatório de suas atividades. 
IX - definir critérios para aplicação de recursos nas ações preventivas. 
2 of 4 07/04/2022 
Visualização de Publicação https://diariomunicipalaam.org.br/veriticar-public 
CAPÍTULO III 
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO FUMPDEC 
Art. 7. Fica instituído, na forma desta Lei, o Conselho Municipal de 
Administração do FUMPDEC. 
Art. 8°. O Conselho Municipal de Administração do FUMPDEC, órgão 
colegiado, de caráter consultivo, integrante da Coordenadona Municipal de 
Defesa Civil, terá por finalidades: 
1 - auxiliar na formulação, implementação e execução das ações da FUMPDEC. 
11 - propor normas para implementação e execução das ações da FUMPDEC. 
III - propor procedimentos para atendimento a crianças, adolescentes, gestantes, 
idosos e pessoas com deficiência em situação de desastre, observada a legislação 
aplicável 
IV - acompanhar o cumprimento das disposições legais e regulamentares de 
proteção e defesa civil. 
SEÇÃO 1 
DA COMPOSIÇÃO 
Art. 090. O Conselho Municipal de Administração do FUMPDEC será composto 
por 5 (cinco) conselheiros, nomeados por Decreto do Poder Executivo. 
Art. 10. O Conselho Municipal de Administração do FUMPDEC terá a seguinte 
composição: 
- Presidente 
II - 02 (dois) membros representantes da Coordenadoria Municipal de Defesa 
Civil. 
III - 01 (um) membro representante da Secretaria Municipal de Obras. 
IV - 01 (um) membro representante da Secretaria Municipal de Assistência 
Social, Trabalho e Habitação. 
Parágrafo único. O Presidente do Conselho Municipal de Administração do 
FUMPDEC designará um dos membros para secretariar os trabalhos. 
Art. 11. A organização e o funcionamento do Conselho Municipal de 
Administração do FUMPDEC serão estabelecidos em Regimento Interno do 
próprio Conselho. 
CAPÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS 
Art. 12. O FUMPDEC será implementado em 2022 e suas dotações 
orçamentárias consignadas anualmente no orçamento geral do Município. 
Parágrafo único. No presente exercício, fica o Executivo autorizado a abrir 
crédito adicional especial, no montante necessário para atender às despesas com a 
execução desta Lei. 
Art. 13. As disposições pertinentes ao Fundo Municipal de Defesa Civil, não 
enfocadas nesta Lei, serão regulamentadas por Decreto do Poder Executivo. 
Art. 14. O FUMPDEC terá escrituração contábil própria, ficando a aplicação de 
seus recursos sujeita à prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, nos prazos previstos na legislação pertinente. 
Art. 15. O Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias, contados da 
publicação desta Lei, regulamentará por Decreto o funcionamento do 
FUMPDEC. 
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Parintins/AM, 06 de abril de 2022. 
3 of 4 07/04/2022 
Visualização de Publicação https://cliariomurnclpa!aam.org.Dr/venncar-puolic 
FRANK LUIZ DA CUNHA GARCIA 
Prefeito Municipal de Parintms 
Publicado por: 
Kelien Alves dos Santos 
Código Identificador: 2STTO8JRE 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 
07/04/2022 - N° 3090. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br 
4 of 4 07/04/2022 

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