| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 831 / 2022 |
| Date | 2022-04-06 |
| Ementa | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DEPROTEÇÃO E DEFESA CIVIL FUMEDEC DO MUNICÍPIO DE PÁRINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS ...... C?PJ 04.329.736/0001-69 Site: www.tarintins.am.mv.hr I'RO( RíX)IIA (ii RAI DO \4LJNR 1190) LEI N° 831/2022IPGMP CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL FUMEDEC DO MUNICÍPIO DE PÁRINTINS E nÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Cidadão Frank .Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e III da Lei Orgânica do Município. Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão Ordinária do dia 05 de abril de 2022, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: 1. El: CAPÍTULO 1 DO FUNDO MI'NL(IPAI DF PROIl (ÃO141. DEH IVIL Art. 1°. Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil - FUMPDEC, com o objetivo de concretizar ações que minimizem OS efeitos de desastres no Município de Parintins, disponibilizanclo recursos financeiros e materiais à Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, vinculado ao Gabinete Civil do Prefeito Municipal, o qual será administrado por iini Conselho de Administração. Art. 2°. O Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil - FLÍMPDEC será gerido pelo Conselho de Administração, passando a integrar a estrutura da. Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, com encargos especiais de gestão administrativa, financeira e fiscal do FUMPDEC, observada a legislação própria. §10. O FUMIDEC terá LImn Conselho de Administração composto por 05 membros oriundos da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal e nomeados por ato do Poder Executivo, sendo obrigatória a participação de 02 (dois) membros da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil. §2°. Os membros do Conselho de Administração do FUMPDEC não serão remunerados a qualquer título, sendo, entretanto, as atividades desenvolvidas consideradas como serviços públicos relevantes. Art. 3°. O FUMPDEC tem por finalidade captar, controlar e aplicar recursos financeiros, de modo a garantir a execução de ações de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres de qualquer natureza ou classificação. Parágrafo único. As despesas para as ações de resposta e recuperação ao desastre são aquelas relacionadas ao socorro e assistências eniergenciais e de reabilitação, em especial: 1 - projetos voltados às ações de resposta e recuperação. 11 - emprego de recursos humanos. ITT identificação e proteção de áreas de risco. Rua Joiiathas Pedrosa. n° 190. Centro CEP 69.151030 / Parintins ,ij4 procuradoriaoariniins.ant.guv.br ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS . AM. CNPJ 04.329.736/0001-69 Sic: www,jLrintin.am.gQy.hr PR()(.:URAL)oR.IA (;l;RAI,, DO M UNIc:I:ÍílO IV - aquisição e manutenção de materiais, serviços e equipamentos destinados as ações de resposta e recuperação de Proteção e Defesa Civil. - aquisição de equipamentos próprios para atendimento a situação de desastre. VI - execução de obras e contratação de serviços para a resposta e recuperação no gerenciamento de desastres. VII - apoio logístico às equipes empenhadas, na emergência. \TIJJ - a entrega de auxílio direto aos afetados por desastres, através cartões magnéticos e outros recursos tecnológicos disponíveis pela instituição financeira contratada, com o valor e critérios fixdos em decreto rmmicipa.i. IX - eventuais ações que demandem a atuação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil ou da Coordenadoria. Art. 4°. Constituirão recursos do FUMPDEC: 1 - dotações orçamentárias a ele destinadas. II - créditos adicionais supLemntares a ele destinados. III - doações de pessoas físicas e jurídicas. lv - doações de entidades nacionais e internacionais. V - os auxílios, as subvenções, as contribuições ou as transferências resultantes de convênios ou acordos com entidades públicas ou privadas, nacionais e internacionais, em especiais as do Fundo Estadual de Proteção e Defesa, Civil - FEPDEC/AM. VI - recursos específicos de emendas parlamentares no âmbito estadual e federal. VII - rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio. VIII - o produto de alienação de materiais ou equipamentos i.nservíveis. IX - juros e rendimentos dos seus depósitos X - Outras receitas eventuais, Parágrafo único. As receitas descritas neste artigo serão depositadas em conta específica do Fundo, mantida em instituição financeira oficial, instalada no Município de Parintins. CAMTULO U DA ADMIN1S1'RAÇÁO 1)0 FUNDO Art. 5". Compete ao Conselho de Administração do FUMPDEC 1 - administrar os recursos financeiros. II - cumprir as instruções e executar as diretrizes estabelecidas pela Coordenadoria Municipal de Defesa Civil. 111 - prestar contas da gestão financeira. IV - desenvolver outras atividades atribuídas pelo Chefe do Executivo e que sejam compatíveis corri os objetivos do FLÍMPDEC. Art. 6°. Compete a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil além de supervisionar e fiscalizar os recursos empregados pelo FUMPDEC: 1 - fixar as diretrizes operacionais do F'UMPDEC. Rua Jonathas Pedrosa. n° 190. Centro CEP 69.151030/ Parintii AM procuradoriaoarintins.arn.ov.bi' Parágrafo único. O Presidente do Conselho Municipal de Administra ão do FUMPDEC designará um dos membros para secretariar os trabalhos. Rua Jonathas Pediosa, n° 190. Centro CEP 69.151030 / Parintins- AM procuradona(Zpa1iLnins.arn.go'.br ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS ....'M. CTPJ 04.329.736/0001-69 Site: www.parintins.am.gov.hr I'R.()( 1 RtX)It1A GER.AL, i)() MUNI( 1PR) II - ditar normas e instruções complementares disciplinadoras da aplicação dos recursos financeiros disponíveis. III - sugerir o piano de aplicação para o exercício seguinte. 1V - disciplinar e fiscalizar o ingresso d.e receitas. V - decidir sobre a aplicação dos recursos. VI - analisar e aprovar mensalmente as contas do FUMPDEC. VII - promover o desenvolvimento do FUMPDEC e exercer ações para que seus objetivos sejam alcançados. VIII - apresentar, anualmente, relatório de suas atividades. IX - definir critérios para aplicação de recursos nas ações preventivas. CAPÍTI,JLO II! DO CONSELHO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO FUMPDEC Art. 7°. Fica instituído, na forma desta Lei, o Conselho Municipal de Administração do FUMPDEC. Art. W. O Conselho Municipal de Administração cio FUMPDEC, órgão colegiado, de caráter consultivo, integrante da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, terá por finalidades: 1 - auxiliar na formulação, implementação e execução das ações da FUMPDEC. II - propor normas para implementação e execução das ações da FUMPDEC. ITT - propor procedimentos para atendimento a crianças, adolescentes, gestantes, idosos e. pessoas coni deficimicia em situação de desastre, observada a legislação aplicável. IV - acompanhar o cumprimento das disposições legais e regulamentares de proteção e defesa civil. SEÇÃO i DA. COMPOSIÇÃO Art. 09°. O Conselho Municipal de Administração do FUMPDEC será composto por 5 (cinco) conselheiros, nomeados por Decreto do Poder Executivo. Art. :10, O Conselho Municipal de Administração do FUMPDEC terá a seguinte composição: 1 - Presidente Ii - 02 (dois) membros representantes da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil. 111 - 01 (um) membro representante da Secretaria Municipal de Obras. TV - 01 (uni) membro representante da Secretaria Municipal de Assistência Social, Ï'rabalho e Habitação. ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS ......M. CPJ 04.329.736/0001-69 Site: www.parintins.am.izov.hr I'RO( R I )OR IA ( d RAI DO MUNI( 1 'LO Art. 11. A organização e o funcionamento do Conselho Municipal de Administração do FUMPDEC serão estabelecidos em Regimento Interno do próprio Conselho. cAPiTI.JI.O IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Art. 12. O FUMPDEC será implementado em 2022 e suas dotações orçamentárias consignadas anualmente no orçamento geral do Município. Parágrafo único. No presente exercício, fica o Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no montante necessário para atender às despesas com. a execução desta Lei. Art. 13. As disposições pertinentes ao Fundo Municipal de Defesa Civil, não - enfocadas nesta Lei, serão regulamentadas por Decreto cio Poder Executivo, Art. 14. O 1-..UMPDEC terá escrituração contábil própria, ficando a aplicação de seus recursos sujeita à prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, nos prazos previstos na legislação pertinente. Art. 15. O Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei, regulamentará por Decreto o funcionamento d.o FLJMPL)EC. Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Parintins/AM, 06 de abrijj..2022. ank Luiz da Cunha Gar ia refeito Municipal de Par' itins Rua Jonathas Pedrosa. n° 190, Centro CEP 69.151-0301 Parintins AM procuradoriaoarinti tis. arn,00v.br - Visualização de Publicação flttps:/Irnanomun1c1pa1aam.org.Dr/vennar-puo11 ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE PARINTINS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PAR1NTINS - PGMP LEI N° 831120221PGMP CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - FUMPDEC DO MUNICÍPIO DE PARIN11NS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e III da Lei Orgânica do Município. Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão Ordinária do dia 05 de abril de 2022, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: LEI: CAPÍTULO 1 DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL Art. 10. Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil - FUMPDEC, com o objetivo de concretizar ações que minimizem os efeitos de desastres no Município de Parintins, dispombiizando recursos financeiros e materiais à Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, vinculado ao Gabinete Civil do Prefeito Municipal, o qual será administrado por um Conselho de Administração. Art. 2°. O Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil - FUMPDEC será gerido pelo Conselho de Administração, passando a integrar a estrutura da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, com encargos especiais de gestão administrativa, financeira e fiscal do FUMPDEC, observada a legislação própria. §1°. O FUMPDEC terá um Conselho de Administração composto por 05 membros oriundos da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal e nomeados por ato do Poder Executivo, sendo obrigatória a participação de 02 (dois) membros da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil. §2°. Os membros do Conselho de Administração do FUMPDEC não serão remunerados a qualquer título, sendo, entretanto, as atividades desenvolvidas consideradas como serviços públicos relevantes. Art. 3°. O FUMPDEC tem por finalidade captar, controlar e aplicar recursos financeiros, de modo a garantir a execução de ações de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres de qualquer natureza ou classificação. Parágrafo único. As despesas para as ações de resposta e recuperação ao desastre são aquelas relacionadas ao socorro e assistências emergenciais e de reabilitação, em especial: 1 - projetos voltados às ações de resposta e recuperação. II - emprego de recursos humanos. III - identificação e proteção de áreas de risco. IV - aquisição e manutenção de materiais, serviços e equipamentos destinados as ações de resposta e recuperação de Proteção e Defesa Civil. V - aquisição de equipamentos próprios para atendimento a situação de desastre. VI - execução de obras e contratação de serviços para a resposta e recuperação no gerenciamento de desastres. 1 of 4 07/04/2022 Visualização de Publicação https://diariomunicipalaam .org.br/venricar-puD11c VII - apoio logístico às equipes empenhadas na emergência. VIII - a entrega de auxílio direto aos afetados por desastres, através cartões magnéticos e outros recursos tecnológicos disponíveis pela instituição financeira contratada, com o valor e critérios fixados em decreto municipal. IX - eventuais ações que demandem a atuação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil ou da Coordenadoria. Art. 40• Constituirão recursos do FUMPDEC: 1 - dotações orçamentárias a ele destinadas. 11 - créditos adicionais suplementares a ele destinados. III - doações de pessoas físicas e jurídicas. IV - doações de entidades nacionais e internacionais. V - os auxílios, as subvenções, as contribuições ou as transferências resultantes de convênios ou acordos com entidades públicas ou privadas, nacionais e internacionais, em especiais as do Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil -- FEPDEC/AM. VI - recursos específicos de emendas parlamentares no âmbito estadual e federal. VII - rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio. VIII - o produto de alienação de materiais ou equipamentos inservíveis. IX - juros e rendimentos dos seus depósitos. X - Outras receitas eventuais. Parágrafo único. As receitas descritas neste artigo serão depositadas em conta específica do Fundo, mantida em instituição financeira oficial, instalada no Município de Parintins. CAPÍTULO 11 DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO Art. T. Compete ao Conselho de Administração do FUMPDEC: 1 - administrar os recursos financeiros. II - cumprir as instruções e executar as diretrizes estabelecidas pela Coordenadoria Municipal de Defesa Civil. III - prestar contas da gestão financeira. IV - desenvolver outras atividades atribuídas pelo Chefe do Executivo e que sejam compatíveis com os objetivos do FUMPDEC. Art. 6°. Compete a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil além de supervisionar e fiscalizar os recursos empregados pelo FUMPDEC: 1 - fixar as diretrizes operacionais do FUMPDEC. II - ditar normas e instruções complementares disciplinadoras da aplicação dos recursos financeiros disponíveis. III - sugerir o plano de aplicação para o exercício seguinte. IV - disciplinar e fiscalizar o ingresso de receitas. V - decidir sobre a aplicação dos recursos. VI - analisar e aprovar mensalmente as contas do FUMPDEC. VII - promover o desenvolvimento do FUMPDEC e exercer ações para que seus objetivos sejam alcançados. VIII - apresentar, anualmente, relatório de suas atividades. IX - definir critérios para aplicação de recursos nas ações preventivas. 2 of 4 07/04/2022 Visualização de Publicação https://diariomunicipalaam.org.br/veriticar-public CAPÍTULO III DO CONSELHO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO FUMPDEC Art. 7. Fica instituído, na forma desta Lei, o Conselho Municipal de Administração do FUMPDEC. Art. 8°. O Conselho Municipal de Administração do FUMPDEC, órgão colegiado, de caráter consultivo, integrante da Coordenadona Municipal de Defesa Civil, terá por finalidades: 1 - auxiliar na formulação, implementação e execução das ações da FUMPDEC. 11 - propor normas para implementação e execução das ações da FUMPDEC. III - propor procedimentos para atendimento a crianças, adolescentes, gestantes, idosos e pessoas com deficiência em situação de desastre, observada a legislação aplicável IV - acompanhar o cumprimento das disposições legais e regulamentares de proteção e defesa civil. SEÇÃO 1 DA COMPOSIÇÃO Art. 090. O Conselho Municipal de Administração do FUMPDEC será composto por 5 (cinco) conselheiros, nomeados por Decreto do Poder Executivo. Art. 10. O Conselho Municipal de Administração do FUMPDEC terá a seguinte composição: - Presidente II - 02 (dois) membros representantes da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil. III - 01 (um) membro representante da Secretaria Municipal de Obras. IV - 01 (um) membro representante da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação. Parágrafo único. O Presidente do Conselho Municipal de Administração do FUMPDEC designará um dos membros para secretariar os trabalhos. Art. 11. A organização e o funcionamento do Conselho Municipal de Administração do FUMPDEC serão estabelecidos em Regimento Interno do próprio Conselho. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Art. 12. O FUMPDEC será implementado em 2022 e suas dotações orçamentárias consignadas anualmente no orçamento geral do Município. Parágrafo único. No presente exercício, fica o Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no montante necessário para atender às despesas com a execução desta Lei. Art. 13. As disposições pertinentes ao Fundo Municipal de Defesa Civil, não enfocadas nesta Lei, serão regulamentadas por Decreto do Poder Executivo. Art. 14. O FUMPDEC terá escrituração contábil própria, ficando a aplicação de seus recursos sujeita à prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, nos prazos previstos na legislação pertinente. Art. 15. O Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei, regulamentará por Decreto o funcionamento do FUMPDEC. Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Parintins/AM, 06 de abril de 2022. 3 of 4 07/04/2022 Visualização de Publicação https://cliariomurnclpa!aam.org.Dr/venncar-puolic FRANK LUIZ DA CUNHA GARCIA Prefeito Municipal de Parintms Publicado por: Kelien Alves dos Santos Código Identificador: 2STTO8JRE Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 07/04/2022 - N° 3090. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br 4 of 4 07/04/2022