| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 832 / 2022 |
| Date | 2022-04-06 |
| Ementa | AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA SRA. SOFIA DA SILVA LIMA, LOCALIZADO NA RUA (5) AMÉRICO BATISTA, N° 614 - BAIRRO UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Parintins/AM, 06 d- sri de P022. —, rank Luiz da Cunha G rcia Prefeito Municipal de Parintins ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. CNPJ 04329.736/0001-69 Site: www.parintins.am.gov.br PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI N° 832/2022IPGMP AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA SRA. SOFIA DA SILVA LIMA, LOCALIZADO NA RUA (5) AMÉRICO BATISTA, N° 614 - BAIRRO UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e III da Lei Orgânica do Município. Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão Ordinária do dia 05 de abril de 2022, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: LEI: Art. V. AUTORIZA o Município de Parintins a efetuar a desapropriação, mediante escritura pública, do imóvel localizado na Rua (5) Américo Batista, n° 614, Bairro União, de propriedade da Sra. SOFIA DA SILVA LIMA, sendo a área do terreno de 147,00m2, com área edificada (residencial/comercial) de 102,02m2, perímetro: 58,00m, quadra: 010, lote: 013, setor: 004, conforme laudo de avaliação de imóvel. LIMITES: AO NORTE: (frente) com Rua 05 (projetada) - 07,00m; AO SUL (fundo) com Jucelina da Silva dos Santos - 07,00m; A LESTE (lado direito) com Terras do Município - 22,00m; A OESTE (lado esquerdo) com Valdinéia Maria Rodrigues da Silva - 22,00m; Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais), para proceder com a indenização ao proprietário do imóvel. Art. Y. A desapropriação do imóvel que se refere este Projeto de Lei destina-se a construção de uma escola - Unidade Orçamentária 02.09.0 1 - Secretaria Municipal de Educação - Programa do Trabalho 12.361.0061.1003.0000 - Construção, Restauração e/ou Ampliação de Escolas Municipais, 12 361 - Ensino Fundamental e Programa do Trabalho 12.365.0061.1006.0000 - Construção, Ampliação e/ou Reforma de Escolas - Ensino Infantil, 12 365 - Educação Infantil e a construção de um ginásio poliesportivo - Programa do Trabalho 12.361.0062.1005.0000 - Construção de Quadras Poliesportiva em Escolas Municipais. Art. 40. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçãoRua Jonathas Pedrosa, n° 190, Centro CEP 69.151-030 / Parintins- AM Rondinefle Farias Viana procuradoriadparintins.am.gov.br Procurador.Geral do MuniCpO do par-.t 16 tOnCfttO r,° 063/2021 - PGMP Visualização de Publicação https://diariomunicipalaam.org.br/venticar-purnicaca ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE PAR1NTLNS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS - PGMP LEI N° 832120221PGMP AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA SRA. SOFIA DA SILVA LIMA, LOCALIZADO NA RUA (5) AMÉRICO BATISTA, N° 614 - BAIRRO UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e III da Lei Orgânica do Município. Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão Ordinária do dia 05 de abril de 2022, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: LEI: Art. V. AUTORIZA o Município de Parintins a efetuar a desapropriação, mediante escritura pública, do imóvel localizado na Rua (5) Américo Batista, n° 614, Bairro União, de propriedade da Sra. SOFIA DA SILVA LIMA, sendo a área do terreno de 147,00m2, com área edificada (residencial/comercial) de 102,02m2, perímetro: 58,0Om, quadra: 010, lote: 013, setor: 004, conforme laudo de avaliação de imóvel. LIMITES: AO NORTE: (frente) com Rua 05 (projetada) - 07,00m; AO SUL (fundo) com Jucelina da Silva dos Santos - 07,00m; A LESTE (lado direito) com Terras do Município - 22,00m; A OESTE (lado esquerdo) com Valdinéia Maria Rodrigues da Silva - 22,00m; Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais), para proceder com a indenização ao proprietário do imóvel. Art. 3°. A desapropriação do imóvel que se refere este Projeto de Lei destina-se a construção de uma escola - Unidade Orçamentária 02.09.01 - Secretaria Municipal de Educação - Programa do Trabalho 12.361.0061.1003.0000 - Construção, Restauração e/ou Ampliação de Escolas Municipais, 12 361 - Ensino Fundamental e Programa do Trabalho 12.365.0061.1006.0000 - Construção, Ampliação e/ou Reforma de Escolas - Ensino Infantil, 12 365 - Educação Infantil e a construção de um ginásio poliesportivo - Programa do Trabalho 12.361.0062.1005.0000 - Construção de Quadras Poliesportiva em Escolas Municipais. Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Parintins/AM, 06 de abril de 2022. FRI4NKLUIZDA CUNHA GARCIA Prefeito Municipal de Parintins Publicado por: Kellen Alves dos Santos Código Identificador: 4LMK3EUK6 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 11/04/2022 - N° 3092. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 1 of 2 11/04/2022 08: