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norma nº 833/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 833 / 2022
Date 2022-04-06
EmentaAUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO SR. FRANCISCO ANDRADE DOS SANTOS, LOCALIZADO NA RUA (5) AMÉRICO BATISTA, N° 612 - BAIRRO UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Parintins/AM, O 
raiiic LU1Z da Cunha Garc a 
refeito Municipal de Pari' ins 
Rua Jonathas Pedrosa. n° 190, Centro CEP 69.151-030 / Parintins- AM 
procuradoria(dparintins.arn. gov.br 
Rondinclk Farias Vian 
ProcurtdorGeral do MunIcpo de Ptrntr 
Decreto 063/2021 - PGMP 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: www.parintins.arn. govbr 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
LEI N° 833/2022/PGMP 
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO 
IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO SR. 
FRANCISCO ANDRADE DOS SANTOS, 
LOCALIZADO NA RUA (5) AMÉRICO 
BATISTA, N° 612 - BAIRRO UNIÃO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de 
suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e III da Lei Orgânica do Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em 
Sessão Ordinária do dia 05 de abril de 2022, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: 
LEI: 
Art. 1°. AUTORIZA o Município de Parintins a efetuar a desapropriação, mediante 
escritura pública, do imóvel localizado na Rua (5) Américo Batista, n° 612, Bairro União, de 
propriedade do Sr. FRANCISCO ANDRADE DOS SANTOS, sendo a área do terreno de 
157,50m2, com área edificada de madeira de 28,12m2, perímetro: 56,00m, quadra: 000, lote: 
010, setor: 000, conforme laudo de avaliação de imóvel. 
LIMITES: 
AO NORTE: (frente) com Rua 05 (projetada) - 07,00m; 
AO SUL (fundo) com Twanny Christine de Oliveira da Silva - 07,00rn; 
A LESTE (lado direito) com Alex da Silva - 21,00m; 
A OESTE (lado esquerdo) com Sofia da Silva Lima - 21,00m; 
Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), para proceder com a 
indenização ao proprietário do imóvel. 
Art. 3°. A desapropriação do imóvel que se refere este Projeto de Lei destina-se a 
construção de uma escola - Unidade Orçamentária 02.09.0 1 - Secretaria Municipal de 
Educação - Programa do Trabalho 12.361.0061.1003.0000 - Construção, Restauração e/ou 
Ampliação de Escolas Municipais, 12 361 - Ensino Fundamental e Programa do Trabalho 
12.365.0061.1006.0000 - Construção, Ampliação e/ou Reforma de Escolas - Ensino Infantil, 
12 365 - Educação Infantil e a construção de um ginásio poliesportivo - Programa do 
Trabalho 12.361.0062.1005.0000 - Construção de Quadras Poliesportiva em Escolas 
Municipais. 
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Visualização de Publicação littps://diarioiiiuiiicipalaam.org.br/verificar-publicac, 
1 
1 
ESTADO DO AMAZONAS 
MUNICÍPIO DE PARINTINS 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS - 
PGMP 
LEI N° 833/2022/PGMP 
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE 
DO SR. FRANCISCO ANDRADE DOS SANTOS, LOCALIZADO NA RUA 
(5) AMÉRICO BATISTA, N° 612 - BAIRRO UNIÃO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Cidadão Frank Luiz da cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso 
de suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e III da Lei Orgânica do 
Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, 
em Sessão Ordinária do dia 05 de abril de 2022, APROVOU e eu SANCIONO a 
seguinte: 
LEI: 
Art. V. AUTORIZA o Município de Parintins a efetuar a desapropriação, 
mediante escritura pública, do imóvel localizado na Rua (5) Américo Batista, n° 
612, Bairro União, de propriedade do Sr. FRANCISCO ANDRADE DOS 
SANTOS, sendo a área do terreno de 157,50m2, com área edificada de madeira 
de 28,12m2, perímetro: 56,00m. quadra: 000, lote: 010. setor: 000, conforme 
laudo de avaliação de imóvel. 
LIMITES: 
AO NORTE: (frente) com Rua 05 (projetada) - 07.00m 
AO SUL (fundo) com Twanny Christine de Oliveira da Silva - 07,00111; 
A LESTE (lado direito) com Alex da Silva - 21,00m 
A OESTE (lado esquerdo) com Sofia da Silva Lima -221 ,OOm; 
Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), para proceder 
com a indenização ao proprietário do imóvel. 
Art. Y. A desapropriação do imóvel que se refere este Projeto de Lei destina-se a 
construção de uma escola - Unidade Orçamentária 02.09.0 1 - Secretaria 
Municipal de Educação - Programa do Trabalho 12.361.0061.1003.0000 - 
Construção. Restauração e/ou Ampliação de Escolas Municipais, 12 361 - Ensino 
Fundamental e Programa do Trabalho 12.365.0061.1006.0000 - Construção, 
Ampliação e/ou Reforma de Escolas - Ensino Infantil, 12 365 - Educação Infantil 
e a construção de um ginásio poliesportivo - Programa do Trabalho 
12.361.0062.1005.0000 - Construção de Quadras Poliesportiva em Escolas 
Municipais. 
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Parintins/AM, 06 de abril de 2022. 
FRANKLU!ZDA CUNHA GARCIA 
Prefeito Municipal de Parintins 
Publicado por: 
Kellen Alves dos Santos 
Código Identificador: D5IRHAWEX 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 
1 of2 11/04/2022 08: 

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