| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 833 / 2022 |
| Date | 2022-04-06 |
| Ementa | AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO SR. FRANCISCO ANDRADE DOS SANTOS, LOCALIZADO NA RUA (5) AMÉRICO BATISTA, N° 612 - BAIRRO UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Parintins/AM, O raiiic LU1Z da Cunha Garc a refeito Municipal de Pari' ins Rua Jonathas Pedrosa. n° 190, Centro CEP 69.151-030 / Parintins- AM procuradoria(dparintins.arn. gov.br Rondinclk Farias Vian ProcurtdorGeral do MunIcpo de Ptrntr Decreto 063/2021 - PGMP ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. CNPJ 04.329.736/0001-69 Site: www.parintins.arn. govbr PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI N° 833/2022/PGMP AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO SR. FRANCISCO ANDRADE DOS SANTOS, LOCALIZADO NA RUA (5) AMÉRICO BATISTA, N° 612 - BAIRRO UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e III da Lei Orgânica do Município. Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão Ordinária do dia 05 de abril de 2022, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: LEI: Art. 1°. AUTORIZA o Município de Parintins a efetuar a desapropriação, mediante escritura pública, do imóvel localizado na Rua (5) Américo Batista, n° 612, Bairro União, de propriedade do Sr. FRANCISCO ANDRADE DOS SANTOS, sendo a área do terreno de 157,50m2, com área edificada de madeira de 28,12m2, perímetro: 56,00m, quadra: 000, lote: 010, setor: 000, conforme laudo de avaliação de imóvel. LIMITES: AO NORTE: (frente) com Rua 05 (projetada) - 07,00m; AO SUL (fundo) com Twanny Christine de Oliveira da Silva - 07,00rn; A LESTE (lado direito) com Alex da Silva - 21,00m; A OESTE (lado esquerdo) com Sofia da Silva Lima - 21,00m; Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), para proceder com a indenização ao proprietário do imóvel. Art. 3°. A desapropriação do imóvel que se refere este Projeto de Lei destina-se a construção de uma escola - Unidade Orçamentária 02.09.0 1 - Secretaria Municipal de Educação - Programa do Trabalho 12.361.0061.1003.0000 - Construção, Restauração e/ou Ampliação de Escolas Municipais, 12 361 - Ensino Fundamental e Programa do Trabalho 12.365.0061.1006.0000 - Construção, Ampliação e/ou Reforma de Escolas - Ensino Infantil, 12 365 - Educação Infantil e a construção de um ginásio poliesportivo - Programa do Trabalho 12.361.0062.1005.0000 - Construção de Quadras Poliesportiva em Escolas Municipais. Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Visualização de Publicação littps://diarioiiiuiiicipalaam.org.br/verificar-publicac, 1 1 ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE PARINTINS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS - PGMP LEI N° 833/2022/PGMP AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO SR. FRANCISCO ANDRADE DOS SANTOS, LOCALIZADO NA RUA (5) AMÉRICO BATISTA, N° 612 - BAIRRO UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Cidadão Frank Luiz da cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e III da Lei Orgânica do Município. Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão Ordinária do dia 05 de abril de 2022, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: LEI: Art. V. AUTORIZA o Município de Parintins a efetuar a desapropriação, mediante escritura pública, do imóvel localizado na Rua (5) Américo Batista, n° 612, Bairro União, de propriedade do Sr. FRANCISCO ANDRADE DOS SANTOS, sendo a área do terreno de 157,50m2, com área edificada de madeira de 28,12m2, perímetro: 56,00m. quadra: 000, lote: 010. setor: 000, conforme laudo de avaliação de imóvel. LIMITES: AO NORTE: (frente) com Rua 05 (projetada) - 07.00m AO SUL (fundo) com Twanny Christine de Oliveira da Silva - 07,00111; A LESTE (lado direito) com Alex da Silva - 21,00m A OESTE (lado esquerdo) com Sofia da Silva Lima -221 ,OOm; Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), para proceder com a indenização ao proprietário do imóvel. Art. Y. A desapropriação do imóvel que se refere este Projeto de Lei destina-se a construção de uma escola - Unidade Orçamentária 02.09.0 1 - Secretaria Municipal de Educação - Programa do Trabalho 12.361.0061.1003.0000 - Construção. Restauração e/ou Ampliação de Escolas Municipais, 12 361 - Ensino Fundamental e Programa do Trabalho 12.365.0061.1006.0000 - Construção, Ampliação e/ou Reforma de Escolas - Ensino Infantil, 12 365 - Educação Infantil e a construção de um ginásio poliesportivo - Programa do Trabalho 12.361.0062.1005.0000 - Construção de Quadras Poliesportiva em Escolas Municipais. Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Parintins/AM, 06 de abril de 2022. FRANKLU!ZDA CUNHA GARCIA Prefeito Municipal de Parintins Publicado por: Kellen Alves dos Santos Código Identificador: D5IRHAWEX Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 1 of2 11/04/2022 08: