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norma nº 834/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 834 / 2022
Date 2022-04-06
EmentaAUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA SRA. RENILDES MARIA BATISTA SALES, LOCALIZADO NA RUA (5) AMÉRICO BATISTA, N° 622 - BAIRRO UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Parintins/A i. 16 de abril e 2022. 
4tU 
Frank Luiz da Cunha Garci 
Prefeito Municipal de Parintins 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: ww'w.panntins.am.govbr 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
LEI N° 834/2022LPGMP 
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO 
IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA SRA. 
RENILDES MARIA BATISTA SALES, 
LOCALIZADO NA RUA (5) AMÉRICO 
BATISTA, N° 622 - BAIRRO UNIÃO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de 
suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e III da Lei Orgânica do Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em 
Sessão Ordinária do dia 05 de abril de 2022, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: 
LEI: 
Art. V. AUTORIZA o Município de Parintins a efetuar a desapropriação, mediante 
escritura pública, do imóvel localizado na Rua 5 Américo Batista, no 622, Bairro União, de 
propriedade da Sra. RENILDES MARIA BATISTA SALES, sendo a área do terreno de 
154,00m2, com área edificada de 77,50m2 , perímetro: 58,00m, quadra: 010, lote: 011, setor: 
004, conforme laudo de alinhamento e verificação de metragem. 
LIMITES: 
AO NORTE: (frente) com Rua 06 (projetada) - 07,00m; 
AO SUL (fundo) com Albertina Martins Costa - 07,00m; 
A LESTE (lado direito) com Valdinéia M. Rodrigues da Silva - 22,00m; 
A OESTE (lado esquerdo) com Marcia Costa da Cruz - 22,00m; 
Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 87.000,00 (oitenta e sete mil reais), para proceder com a 
indenização ao proprietário do imóvel. 
Art. 3°. A desapropriação do imóvel que se refere este Projeto de Lei destina-se a 
construção de uma escola - Unidade Orçamentária 02.09.01 - Secretaria Municipal de 
Educação - Programa do Trabalho 12.361.0061.1003.0000 - Construção, Restauração e/ou 
Ampliação de Escolas Municipais, 12 361 - Ensino Fundamental e Programa do Trabalho 
12.365.0061.1006.0000 - Construção, Ampliação e/ou Reforma de Escolas - Ensino Infantil, 
12 365 - Educação Infantil e a construção de um ginásio poliesportivo - Programa do 
Trabalho 12.361.0062.1005.0000 - Construção de Quadras Pol iesportiva em Escolas 
Municipais. 
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Rua Jonathas Pedrosa. n° 190, Centro CEP 69.151-030 / Parintins- AM 
procuradoria(dparintins.am. gov.br 
Rondfl 
procura r 31 dD MunIc~P'o 
2021 . pGMP Decreto n 063' 
Visualização de Publicação https://diarioi-nunicipalaai-n.org.br/verificar-publicaca 
o 
ESTADO DO AMAZONAS 
MUNICÍPIO DE PARINTINS 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS - 
PGMP 
LEI N° 83412022/PGMP 
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE 
DA SRA. RENILDES MARIA BATISTA SALES, LOCALIZADO NA RUA 
(5) AMÉRICO BATISTA, N° 622 - BAIRRO UNIÃO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Cidadão FranA Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso 
de suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e III da Lei Orgânica do 
Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, 
em Sessão Ordinária do dia 05 de abril de 2022, APROVOU e eu SANCIONO a 
seguinte: 
LEI: 
Art. V. AUTORIZA o Município de Parintins a efetuar a desapropriação, 
mediante escritura pública, do imóvel localizado na Rua 5 Américo Batista, n° 
622, Bairro União, de propriedade da Sra. RENILDES MARIA BATISTA 
SALES, sendo a área do terreno de 154,00m2, com área edificada de 77,50m2, 
perímetro: 58,00m. quadra: 010, lote: 011. setor: 004, conforme laudo de 
alinhamento e verificação de metragem. 
LIMITES: 
AO NORTE: (frente) com Rua 06 (projetada) - 07,00rn; 
AO SUL (fundo) com Albertina Martins Costa - 07,00m; 
A LESTE (lado direito) com Valdinéia M. Rodrigues da Silva - 22,00rn; 
A OESTE (lado esquerdo) com Marcia Costa da Cruz - 22,00m; 
Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 87.000,00 (oitenta e sete mil reais), para proceder com a 
indenização ao proprietário do imóvel. 
Art. 30. A desapropriação do imóvel que se refere este Projeto de Lei destina-se a 
construção de uma escola - Unidade Orçamentária 02.09.0 1 - Secretaria 
Municipal de Educação - Programa do Trabalho 12.361.0061.1003.0000 - 
Construção, Restauração e/ou Ampliação de Escolas Municipais, 12 361 - Ensino 
Fundamental e Programa do Trabalho 12.365.0061.1006.0000 - Construção, 
Ampliação e/ou Reforma de Escolas - Ensino Infantil, 12 365 - Educação Infantil 
e a construção de um ginásio poliesportivo - Programa do Trabalho 
12.361.0062.1005.0000 - Construção de Quadras Poliesportiva em Escolas 
Municipais. 
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Parintins/AM. 06 de abril de 2022. 
FRANKLU!ZDA CUNHA GARC'IA 
Prefeito Municipal de Parintins 
Publicado por: 
Kellen Alves dos Santos 
Código Identificador: FLFMCPSDH 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 
1 of2 11/04/2022 08:: 

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