| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 834 / 2022 |
| Date | 2022-04-06 |
| Ementa | AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA SRA. RENILDES MARIA BATISTA SALES, LOCALIZADO NA RUA (5) AMÉRICO BATISTA, N° 622 - BAIRRO UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Parintins/A i. 16 de abril e 2022. 4tU Frank Luiz da Cunha Garci Prefeito Municipal de Parintins ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. CNPJ 04.329.736/0001-69 Site: ww'w.panntins.am.govbr PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI N° 834/2022LPGMP AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA SRA. RENILDES MARIA BATISTA SALES, LOCALIZADO NA RUA (5) AMÉRICO BATISTA, N° 622 - BAIRRO UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e III da Lei Orgânica do Município. Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão Ordinária do dia 05 de abril de 2022, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: LEI: Art. V. AUTORIZA o Município de Parintins a efetuar a desapropriação, mediante escritura pública, do imóvel localizado na Rua 5 Américo Batista, no 622, Bairro União, de propriedade da Sra. RENILDES MARIA BATISTA SALES, sendo a área do terreno de 154,00m2, com área edificada de 77,50m2 , perímetro: 58,00m, quadra: 010, lote: 011, setor: 004, conforme laudo de alinhamento e verificação de metragem. LIMITES: AO NORTE: (frente) com Rua 06 (projetada) - 07,00m; AO SUL (fundo) com Albertina Martins Costa - 07,00m; A LESTE (lado direito) com Valdinéia M. Rodrigues da Silva - 22,00m; A OESTE (lado esquerdo) com Marcia Costa da Cruz - 22,00m; Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 87.000,00 (oitenta e sete mil reais), para proceder com a indenização ao proprietário do imóvel. Art. 3°. A desapropriação do imóvel que se refere este Projeto de Lei destina-se a construção de uma escola - Unidade Orçamentária 02.09.01 - Secretaria Municipal de Educação - Programa do Trabalho 12.361.0061.1003.0000 - Construção, Restauração e/ou Ampliação de Escolas Municipais, 12 361 - Ensino Fundamental e Programa do Trabalho 12.365.0061.1006.0000 - Construção, Ampliação e/ou Reforma de Escolas - Ensino Infantil, 12 365 - Educação Infantil e a construção de um ginásio poliesportivo - Programa do Trabalho 12.361.0062.1005.0000 - Construção de Quadras Pol iesportiva em Escolas Municipais. Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rua Jonathas Pedrosa. n° 190, Centro CEP 69.151-030 / Parintins- AM procuradoria(dparintins.am. gov.br Rondfl procura r 31 dD MunIc~P'o 2021 . pGMP Decreto n 063' Visualização de Publicação https://diarioi-nunicipalaai-n.org.br/verificar-publicaca o ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE PARINTINS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS - PGMP LEI N° 83412022/PGMP AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA SRA. RENILDES MARIA BATISTA SALES, LOCALIZADO NA RUA (5) AMÉRICO BATISTA, N° 622 - BAIRRO UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Cidadão FranA Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e III da Lei Orgânica do Município. Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão Ordinária do dia 05 de abril de 2022, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: LEI: Art. V. AUTORIZA o Município de Parintins a efetuar a desapropriação, mediante escritura pública, do imóvel localizado na Rua 5 Américo Batista, n° 622, Bairro União, de propriedade da Sra. RENILDES MARIA BATISTA SALES, sendo a área do terreno de 154,00m2, com área edificada de 77,50m2, perímetro: 58,00m. quadra: 010, lote: 011. setor: 004, conforme laudo de alinhamento e verificação de metragem. LIMITES: AO NORTE: (frente) com Rua 06 (projetada) - 07,00rn; AO SUL (fundo) com Albertina Martins Costa - 07,00m; A LESTE (lado direito) com Valdinéia M. Rodrigues da Silva - 22,00rn; A OESTE (lado esquerdo) com Marcia Costa da Cruz - 22,00m; Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 87.000,00 (oitenta e sete mil reais), para proceder com a indenização ao proprietário do imóvel. Art. 30. A desapropriação do imóvel que se refere este Projeto de Lei destina-se a construção de uma escola - Unidade Orçamentária 02.09.0 1 - Secretaria Municipal de Educação - Programa do Trabalho 12.361.0061.1003.0000 - Construção, Restauração e/ou Ampliação de Escolas Municipais, 12 361 - Ensino Fundamental e Programa do Trabalho 12.365.0061.1006.0000 - Construção, Ampliação e/ou Reforma de Escolas - Ensino Infantil, 12 365 - Educação Infantil e a construção de um ginásio poliesportivo - Programa do Trabalho 12.361.0062.1005.0000 - Construção de Quadras Poliesportiva em Escolas Municipais. Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Parintins/AM. 06 de abril de 2022. FRANKLU!ZDA CUNHA GARC'IA Prefeito Municipal de Parintins Publicado por: Kellen Alves dos Santos Código Identificador: FLFMCPSDH Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 1 of2 11/04/2022 08::